Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 289.4918.7122.6835

351 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Vício de fabricação de automóvel, que causou a paralização do veículo adquirido pelo autor por noventa e nove dias. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso, levando à sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, de R$5.000,00. Embargos declaratórios opostos pela requerida. EXAME: sucumbência recíproca que é estabelecida de acordo com o número de pedidos acolhidos. Entendimento do C. STJ. Manutenção da condenação de ambas as partes ao pagamento da verba honorária, na mesma proporção. Base de cálculo, todavia, alterada, sob pena de levar à montante irrisório. Valor da causa que deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. 201.6952.7000.3600

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2 - Sucumbência recíproca em que cada parte se responsabiliza pelos honorários advocatícios do seu respectivo patrono. 3 - Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previ... ()

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Doc. 146.5381.9000.2300

353 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 241.1040.9909.7350

354 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de financiamento. Sfh. Saldo devedor. Atualização. Abril de 1990. Ipc. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão.

1 - O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%, conforme entendimento firmado no julgamento dos EREsp. 218.426. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 3.Configurada a sucumbência recíproca, aplicável o , que pre... ()

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Doc. 200.4981.6009.4500

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 2 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que enc... ()

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Doc. 184.3112.3002.4000

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2 - Sucumbência recíproca em que cada parte se responsabiliza pelos honorários advocatícios do seu respectivo patrono. 3 - Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previ... ()

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Doc. 191.7614.2001.0200

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . Agravo improvido.

«1 - Não é possível o acolhimento da pretensão relativa ao afastamento da sucumbência recíproca, porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ Superior. 2 - É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 196.9734.7003.3300

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - A «revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado e... ()

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Doc. 320.9045.7899.4484

359 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Embargos à execução. Hipótese em que a sentença acolheu parcialmente os embargos e reconheceu a verificação da sucumbência recíproca. Circunstância de que a alegação de penhora incorreta é matéria de embargos, conforme disposto no , II. Resistência da embargada. Aplicabilidade ao caso da regra contida no , caput. Verificação da sucumbência recíproca, mas não equivalente. Consideração de que os embargantes, em relação aos três pedidos deduzidos no... ()

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Doc. 185.4194.2002.9300

360 - STJ. Processual civil. Recurso especial regido pelo CPC de 2015. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria fática ventilada em embargos de declaração. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial sobre a ocorrência de sucumbência recíproca, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre a sucumbência recíproca. 3 - Não obstante a previsão do CPC/2015... ()

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Doc. 429.5086.5386.6366

361 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista imposto ao consumidor sem possibilidade de escolha da seguradora, bem como manteve a sucumbência recíproca diante da procedência parcial dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: (i) possibilidade de contratação de financ... ()

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Doc. 231.9513.4234.8653

362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - «Distinguishing» estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Dano moral - Inocorrência - Inserção do nome da Autora junto ao Sistema «Serasa Limpa Nome» que não se trata meio coercitivo de cobrança - Cadastro utilizado excl... ()

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Doc. 211.1101.0702.8119

363 - STJ. Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, conforme o seguinte trecho do acórdão: «Isso porque, no caso dos autos, a fixação dos honorários... ()

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Doc. 150.5621.8004.5800

364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nos termos do , caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 447.3060.7766.2645

365 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da parte ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,... ()

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Doc. 855.1078.7732.7875

366 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso de nove horas na chegada ao destino final. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos ad... ()

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Doc. 144.2833.3009.3800

367 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Rejeição apenas do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Verba atribuída à ré. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3221.4286

368 - STJ. Processual civil. Violação a súmula. Exame inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC, art. 48.

1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 2 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, em parte vencedore... ()

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Doc. 144.0245.3000.1600

369 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante na alínea «a» do inciso III do 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente,... ()

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Doc. 147.3574.2002.9900

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Pagamento do débito e celebração de novo contrato de locação após o ajuizamento do feito. Sucumbência recíproca. Afastamento. Fixação de verba honorária. Decisão além do pedido. Inocorrência.

«1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da autora ao pagamento de honorários com base no § 4º do em valor certo e do réu em 10% sobre o valor da causa com base no , § 3º. 2. A decisão agravada afastou a ocorrência de sucumbência recíproca e, ante a nova realidade processual, aplicou o direito à espécie com a fixação de nova verba honorária com base no § 4º do ... ()

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Doc. 142.9440.9000.4000

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais assegurada pelas instâncias ordinárias. Alegação de má valoração das provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. Tendo a Corte a quo concluído, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que restou demonstrado ser defeituoso o serviço de fornecimento de água na unidade residencial da parte agravada, a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 161.5301.5008.1700

372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação sucinta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios na impugnação. Descabimento. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a inexistência de vício de fundamentação tendente a anular o julgado. Caso em que o julgado considerou ter havido sucumbência recíproca, na medida em que os exequentes «abriram mão» do que entendiam devido para não mais prolongar a lide. 2. Reconhecida a ocorrência de composição entre as partes, devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do , caput, como reconhecido no REsp 963.52... ()

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Doc. 162.2951.0003.1400

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Verba honorária. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Parcial provimento do recurso. Súmula 306/STF. Proporção a cargo do juízo de liquidação.

«1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para reconhecer que a Lei 10.405/2002 não serve de limite à percepção dos 3,17%, ficando a cargo do juízo de liquidação pronunciamento acerca da data da reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes, para fins de limitação do pagamento do referido reajuste. 2. Mantida a limitação temporal e afastada a pretensão recursal de afastamento de qualquer limitação do reajuste em voga, deve ser mant... ()

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Doc. 669.1257.2088.5655

374 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. LESÃO A PASSAGEIRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de acidente com o coletivo que causou lesões ao passageiro autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por dano moral observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.; e (ii) saber se houve sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor foi projeta... ()

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Doc. 240.3220.6615.4177

375 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - «A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi vencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0819.8809

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pelo réu. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e os do representante do réu são computados sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a efetivamente deferida. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2964.7610

377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte local reconheceu que houvera sucumbência recíproca no presente caso, por força do princípio da causalidade. 2 - Entendime nto diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 155.5375.6000.0000

378 - STJ. Direito processual civil. Parcial provimento do recurso especial. Estabelecimento de sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

«1. A despeito de inexistir pedido expresso acerca da compensação de honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso especial, com o consequente estabelecimento da sucumbência recíproca, impõe a análise sobre a possibilidade de compensação da referida verba. 2. Entendimento esposado por esta Corte o de que considera-se pedido implícito o de condenação em honorários advocatícios. 3. Segundo dispõe o enunciado sumular 306/STJ, é possível a compensação de honorá... ()

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Doc. 241.0260.7764.1199

379 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II (sucumbência recíproca). Recurso especial do poder público provido. Preclusão lógica. Inocorrência.

1 - Surgindo o interesse recursal da Fazenda Pública após o provimento do seu apelo que reconheceu a prescrição de parcela do débito tributário, não há falar em preclusão na oposição de embargos declaratórios e, em face da rejeição, na interposição de recurso especial por violação do , II relativamente à tese de sucumbência recíproca. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6054.3002.8600

380 - STJ. Processual civil. Apontada violação aos arts. 12, alínea a, do Decreto-lei 406/68 e 21 do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.7532.5004.6700

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local reconheceu a sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9793.8239

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Ainda que se afaste a preliminar de intempestividade em razão da contagem do prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, subsiste a inadmissibilidade do recurso adesivo previsto no quando verificado que não houve sucumbência recíproca. 3 - Agravo Regimental não provido. ... ()

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Doc. 141.6025.8001.1500

383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6034.6001.2900

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Missões de vigilância e guarda no litoral. Pensão especial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7335.5100

385 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no , cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... ()

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Doc. 241.2021.1622.6442

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pretensão principal. Rejeição. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em divergência com relação ao entendimento desta Corte Superior, de que, « Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 996.9091.1756.8317

387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Negativa de cirurgia de urgência. Apendicite. Período de carência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sucumbência recíproca afastada. Aplicação da Súmula 326/STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recípro... ()

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Doc. 197.8592.2001.2200

388 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Inexistência. Mera redução do valor da condenação. Agravo interno não provido.

«1 - É possível a comprovação da corretagem por prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a intermediação de venda de imóvel, os fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. Precedentes. 2 - Julgada procedente a ação, tendo sido a parte autora vitoriosa em seu pleito, a mera redução do quantum não enseja a sucumbência recíproca. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9435.2002.4600

389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Roubo em estacionamento de shopping center. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É dever de estabelecimentos como shopping centers, que oferecem estacionamento privativo aos consumidores ainda que de forma gratuita, zelar pela segurança dos veículos e dos clientes. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotados importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0035.9001.2500

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme quanto à inadmissibilidade da revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.110.486/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/2/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.6875.2002.8900

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção fixada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6703.3002.7700

392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.

«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). 2. Se a pretensão da parte é a fixação de danos morais e estéticos, a procedência de apenas um dos pedidos gera a sucumbência recíproca. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor dado à causa pela parte autora e não sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência recíproca. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5733.8003.0800

393 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qua... ()

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Doc. 176.5434.5006.7300

394 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Restituição. Prescrição. Nulidades. Atualização monetária. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão relativa a se houve sucumbência recíproca ou não. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recursos Especiais não conhecidos.»

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Doc. 173.9754.5001.5100

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 689.808/DF, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/3/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0021.0583.3203

396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora, na medida em que os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0581.3308

397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parcial provimento do recurso especial. Exclusão dos danos morais. Sucumbência recíproca caracterizada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca.

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Doc. 157.5101.3001.0100

398 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência. Aferição da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem, corroborando os termos da sentença, assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Dessarte, quanto à suposta afronta ao , em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimen... ()

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Doc. 103.1674.7386.4900

399 - STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (), não colide com os preceitos dos e . Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de... ()

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Doc. 349.3165.0652.5070

400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização ( e Súmula 257/STJ) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do , caput - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento

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