Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4034.9002.3900

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários e despesas processuais. CPC/1973, art. 21, «caput».

«1. Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme preceitua o , caput. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 691.9689.5272.1429

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E A PARTE EMBARGADA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO QUE SEJA CONDENADA A EMBARGADA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENSEJOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, PORQUANTO ACOLHIDO APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 462.1984.6606.5765

203 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Pompéu contra acórdão que, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença para fixar o termo inicial da condenação a partir de maio de 2023, na ação ordinária em que figura como réu. O embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando a necessidade de sua adequação diante da reforma da sentença, com remessa para a fase de liquidação em razão da iliquidez da condena... ()

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Doc. 650.4951.6544.9433

204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 326/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu provimento parcial ao recurso de apelação em ação anulatória de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. O embargante sustenta contradição na decisão ao determinar a distribuição dos ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, apesar de o pedido inicial não ter sido atendido apenas quanto ao valor da inden... ()

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Doc. 241.0260.7159.2850

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira paraná. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Incidência. Sucumbência recíproca. Não-Caracterização.

1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no , não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito no enunciado da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - No que tange à sucu... ()

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Doc. 156.4705.5007.8800

206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de inversão da sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os magistrados da instância ordinária reconheceram, expressamente, a existência de sucumbência recíproca, matéria não impugnada no especial. Dessa forma, não sendo a controvérsia do especial a única debatida nos autos, é inviável a inversão automática e integral da sucumbência, bem como o afastamento da sucumbência recíproca em regimental, por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 359.4472.1901.5709

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do Em conformidade com o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveit... ()

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Doc. 240.3040.1953.1958

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a sucumbência recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9109.6248

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em parte mínima envolve contexto fático probatório, cuja análise revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0586.5583

210 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8540.8770

211 - STJ. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos somente para reconhecer a sucumbência recíproca.

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Doc. 230.9150.7245.6931

212 - STJ. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Obscuridade. Esclarecimento. Necessidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento sobre a sucumbência recíproca.

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Doc. 210.7051.1919.1306

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.8760.5644

214 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2170.1401.1196

215 - STJ. Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista. Embargos à execução. Improcedência de um dos pedidos sucessivos. Sucumbência recíproca. Ocorrência.

1 - A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7856.9334

216 - STJ. Processo civil. Tributário. Imposto sobre a renda. Isenção. Doença de parkinson. Pedidos sucessivos subsidiários. Devolução do tributo a partir da aposentadoria ou a partir da manifestação da doença. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Precedente da corte especial.

1 - O acolhimento de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca. 2 - Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro Meira, julgado em 02/08/2010. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.8200.9294.6411

217 - STJ. Embargos de declaração. Provimento do agravo regimental. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que implica procedência parcial da demanda, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Observado o montante fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, a proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

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Doc. 210.8200.9286.8288

218 - STJ. Embargos de declaração. Provimento do agravo regimental. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que implica procedência parcial da demanda, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Observado o montante fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, a proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

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Doc. 103.1674.7539.2200

219 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em patamar inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se alegue, ainda, deva ser aplicado ao caso concreto a regra contida no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 uma vez que conforme a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 105/TJRJ), a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. ...» (Des. Luiz Felipe Francisco).»

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Doc. 103.1674.7359.8000

220 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21.

«Nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao «quantum» pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. Fixados os honorários com base no valor da condenação, e não havendo outro pedido no qual haja o autor sucumbido, resta garantida a proporcionalidade.»

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Doc. 250.2280.1532.4547

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Para alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à fixação da sucumbência recíproca e à distribuição igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 184.2365.7005.0800

222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte tinha o entendimento de que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.6795.3006.1400

223 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Sucumbência recíproca. Decaimento. Proporção do êxito das partes. Arbitramento em liquidação. Decisão mantida.

«1 - Ocorrida a sucumbência recíproca, é possível deixar para o juiz da execução apurar a proporção do êxito de cada parte, em liquidação de sentença. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.9015.5200

224 - TST. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. Ônus do empregador. Inaplicabilidade do CPC, art. 21.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção ao empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do , 1973. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.4703.0001.5700

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.

«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sua proporção será aferida na liquidação da sentença, dada a inviabilidade de análise nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.6712.1000.5100

226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento, sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca» (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5603.2000.8200

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5855.7020.5300

228 - TST. Honorários periciais. Sucumbência recíproca na pretensão objeto da perícia.

«É assente nesta Corte o entendimento de que a reclamada é responsável pelo seu pagamento integral, ainda que tenha havido a sucumbência recíproca no objeto da perícia. Decisão regional que encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência do , § 4.º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.3264.8003.9400

229 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Pagamento parcial. Complementação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção fixada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5970.3007.7500

230 - TJSP. Honorários advocatícios. Apelação que se insurge contra a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, 4º, II e 5º, no percentual mínimo de cada faixa. Acolhimento parcial da impugnação. Fixação de sucumbência recíproca de rigor. Honorários que devem ser fixados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada, para determinar a aplicação da sucumbência recíproca, deixando seu arbitramento para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.3520.5003.2900

231 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela configuração da sucumbência recíproca, o que, como se sabe, é interditado a esta Corte Superior na via especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.8584.7002.3700

232 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação cobrança. Conta corrente. Autorização de lançamentos. Impugnação em contestação. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de impugnação acerca da autorização de lançamentos na contestação e da sucumbência recíproca, na forma propugnada, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2641.4000.8500

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1114.7701

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Análise. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível avaliar, em sede de recurso especial, o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca, porque isso implicaria reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 851.0428.6980.1323

235 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DA MERCADORIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.

Apenas a existência de relação comercial entre as partes na compra e venda de material de construção civil não basta para ser reconhecida a exigibilidade do débito quando ausente qualquer prova nos autos comprovando a efetiva entrega da mercadoria, o que torna indevida a cobrança do débito lançado no título protestado. 2. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há cumulação de pedidos e há o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito formulado, ... ()

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Doc. 118.1492.0000.1900

236 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Considerações da Desª. Nancí Mahfuz sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Compensação dos ônus da sucumbência que não procede, pois a condenação em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença que deve ser mantida.»

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Doc. 150.3743.4019.3700

237 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Alegação de que o não acolhimento do pedido inicial em sua integralidade tem como conseqüência a sucumbência recíproca. Afastamento. O não acolhimento do valor pleiteado a título de indenização por danos morais não induz a sucumbência recíproca. Súmula 326, do STJ. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.

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Doc. 147.2802.8007.9100

238 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Inclusão indevida do nome o autor em cadastro de inadimplentes. Alegações de verba reparatória irrisória e descabimento da sucumbência recíproca. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do «quantum» indenizatório. Valor da reparação inadequado. Verba reparatória majorada. Sucumbência que se apura em função do acolhimento ou não do pedido e não do valor a ele atribuído. Pedido acolhido, ainda que em montante diverso. Exegese da Súmula 326, do STJ. Sucumbência recíproca afastada. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8002.1800

239 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Descabimento. Hipótese em que houve sucumbência recíproca, pois o autor não conseguiu tudo aquilo que buscava com seu pedido inicial, notadamente o reconhecimento do dano moral e a consequente indenização, de modo que cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso improvido.

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Doc. 221.1251.0206.4698

240 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No presente caso, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem no sentido de que houve sucumbência recíproca entre as partes, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 230.7071.0164.5416

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ônus sucumbenciais. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2 - O pedido veiculado na inicial foi parcialmente provido, situação que enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca. 3 - Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 230.3280.2296.4507

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Não configurada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que «julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 2/3/2021). 4 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 184.3363.1002.4300

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. 2 - Proferida a decisão sob o regramento do Diploma Processual de 1973, o qual permitia a compensação dos honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser acolhidos para permitir a compensação das custas e honorários advocatícios, consoante di... ()

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Doc. 136.4215.4004.3100

244 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Diante da aplicação isolada do à espécie, é forçoso concluir que ambas as partes tiveram perdas, devendo, portanto, haver a compensação dos honorários sucumbenciais, restabelecendo-se os termos fixados pelo Tribunal a quo. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar que deve ser r... ()

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Doc. 885.6601.9589.4532

245 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I-

Considerando que, após indeferido o pedido de justiça gratuita ao segundo recorrente, não houve o recolhimento de custas, tendo quedado inerte mesmo após ter sido intimado para recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por deserção. II- Uma vez julgados parcialmente procedentes os embargos à monitória, mostra-se inequívoca a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, «ex vi» do CPC/2015... ()

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Doc. 210.8061.0139.5864

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Distribuição. Alegação de sucumbência recíproca. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - No caso, foi reconhecida no paradigma a sucumbência recíproca tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na inicial, qual seja o de condenação em lucros cessantes. No presente caso, no entanto, o acórdão embargado deixou de declarar a sucumbência recíproca diante do princípio da causalidade, devendo-se destacar que houve simples redução do valor da indenização por danos materiais, e não improcedência de um específico pedido. 2 - Ademais, a pretendida incid... ()

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Doc. 906.7400.2641.6609

247 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Embargos à execução. Demanda executiva fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, apenas para afastar cobrança do encargo indicado sob a rubrica «outros". Sucumbência recíproca decretada. Apelo do banco exequente-embargado. Com razão em parte. Alegação de que a cobrança estaria expressamente prevista, tratando-se de encargo por concessão de garantia. Não demonstrada a relação da cobrança com o ECG-FGI... ()

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Doc. 142.2191.4000.3500

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços. Danos material e moral comprovados. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço e pela não ocorrência da sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Em ação de indenização por danos morais e materiais, a fixaç... ()

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Doc. 136.9802.4000.1300

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcial procedente para decretar a prescrição em relação aos exercícios financeiros de 1992, 1993 e 1994, mantendo incólume o título quanto ao ano de 1995. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado dentro dos parâmetros. Pretensão de majoração. Afastamento da tese de valor irrisório.

«1. In casu, o Tribunal de origem, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a sucumbência recíproca e, em face da «elaboração de duas peças processuais singelas» (e-STJ fl. 254), condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios em R$ 800,00. 2. Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 3.500,00, estando dentro dos limites estabelecidos no , § 4º, e o reconhecimento da sucumbência recíproca, entendo que não comporta a majoração... ()

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Doc. 211.2081.1349.5109

250 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sucumbência recíproca não verificada. Acolhimento de parcela mínima do pedido. Ausência de omissão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - ... ()

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