Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1865.5113

51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência recíproca, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.0410.7000.1800

52 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.8645.3000.0000

53 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.8645.3000.0100

54 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhida nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 241.1011.1274.3714

55 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Justiça Gratuita: o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a compensação dos honorários advocatícios em sucumbência recíproca. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7379.3700

56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido determinado. Valor meramente estimativo. Acolhimento parcial. Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Salvo melhor juízo, se o pedido de indenização por dano moral refere-se a quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do EREsp 63.520/RJ, de minha relatoria, DJU 10/04/00. A jurisprudência da Egrégia 2ª Seção, todavia, evoluiu no sentido de que, nesses casos, o pedido é meramente estimativo - circunstância que afasta a sucumbência recíproca. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 943.1807.8921.4316

57 - TJSP. APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE -

Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput», do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do , § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput», do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao , § 2º. RECURSO PROVIDO

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Doc. 190.4502.6002.6400

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dobro. Pedido certo na inicial. Decaimento. Proveito econômico. Sucumbência recíproca. Valor. Arbitramento em liquidação. Decisão mantida.

«1 - A parte decaiu de seu pedido de repetição de indébito em dobro em valor significativo, ocasionando a sucumbência recíproca. 2 - Ocorrida a sucumbência recíproca, é possível deixar para o juiz da execução apurar a proporção do êxito de cada parte, em liquidação de sentença. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7542.0600

59 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. 103.1674.7445.2900

60 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O não revogou o , pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.»

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Doc. 210.5050.7706.3975

61 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade, de um dos pedidos alternativos. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência ... ()

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Doc. 103.1674.7498.7900

62 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula 306/STJ).»

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Doc. 244.7639.3700.0678

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do parágrafo único, do , se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios ... ()

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Doc. 186.8773.5964.5679

64 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela de urgência. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade das cotas condominiais indicadas na exordial. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência recíproca. Apelação do autor. Requerimento para afastamento da sucumbência recíproca. Possibilidade. ônus sucumbenciais devem ser impostos em atenção ao princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa ao litígio. Recurso provido.

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Doc. 156.1825.6000.6200

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de se investigar sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, o que não encontra guarida na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 194.0030.1000.1200

66 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a não revogou o CPC/1973, , Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.» (REsp. 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 2. «Os... ()

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Doc. 919.0749.7735.6908

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO VERIFICADA.

Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

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Doc. 103.2110.5039.0100

68 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»

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Doc. 103.1674.7376.3900

69 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.

«Repelida uma das pretensões e reduzida a outra de modo expressivo, há sucumbência recíproca. Por isso, rateiam-se por igual custas e despesas processuais e arbitra-se a honorária em percentual mínimo sobre a vantagem obtida.»

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Doc. 250.4011.0571.9330

70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso ação declaratória de nulidade do contrato. Dano moral inocorrência. E sucumbência reciproca verificada. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A reanálise do entendimento sobre o dever da instituição financeira indenizar a consumidora pelos danos morais suportados por ela, em virtude do desconto indevido em conta-corrente, fundamentados nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de «não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários... ()

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Doc. 113.2540.2000.0800

71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido não acolhido na integralidade. Sucumbência recíproca não caracterizada. Considerações do Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, ainda que o pleito autoral não tenha sido acolhido na integralidade da respectiva mensuração pecuniária, deve a sucumbência ser carreada ao Réu, não só do ponto de vista finalístico, para não acarretar desfalque no valor arbitrado em prol da Autora com dispêndio de honorários, mas em razão do entendimento já consolidado no verbete 105 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal: Súmula 105 - DANO MORAL - CONDENAÇÃO INFERIOR AO PE... ()

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Doc. 118.1492.0000.2600

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... Entretanto, não é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, porque a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. (verbete 105 do TJRJ), notando-se que o pedido foi unicamente de compensação por dano moral. ...» (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer).»

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Doc. 103.1674.7429.2700

73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado pela parte. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No tocante ao pedido de sucumbência recíproca e ao alegado descumprimento pelo acórdão recorrido do , não assiste razão ao recorrente. Neste ponto, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que «nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca». (REsp.494..867/AM, Rel. Min. Castro Filho... ()

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Doc. 103.1674.7513.7900

74 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal «a quo» afastado a sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7535.2400

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor pleiteado na petição inicial. Condenação em valor inferior. Inexistência de sucumbência recíproca. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em ação de danos morais, os valores pleiteados na inicial são meramente estimatórios, não implicando em sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pedido.»

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Doc. 163.5721.0006.7200

76 - TJRS. Sucumbência recíproca configurada. Compensação dos honorários.

«Sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. Incidência da regra do , «caput». Compensação dos honorários advocatícios autorizada, nos termos da Súmula 306/STJ.»

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Doc. 180.2523.9002.6800

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Incidência do enunciado administrativo número 2 do STJ. Possibilidade de compensação dos honorários.

«1. Na hipótese dos autos, incide o Enunciado Administrativo número 2 do Superior Tribunal de Justiça, pois o Recurso Especial tem por fundamento o CPC/1973, tendo sido interposto antes de 17 de março de 2016. 2. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, por haver omissão quanto ao exame dos honorários sucumbenciais. 3. Nas instâncias precedentes as partes não foram condenadas em honorários sucumbenciais, tendo em vista o reconhecimento da sucumbência recíproca. 4. Extr... ()

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Doc. 923.7869.6590.8390

78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, alegando embargante omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da prescrição parcial do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao pedido de redução dos honorários sucu... ()

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Doc. 122.8763.7000.0400

79 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca caracterizada. Seguro de vida. Ação de cobrança de complementação procedente. Rejeição do pedido de dano moral. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Tendo sido rejeitado o pedido de indenização por dano moral, a procedência apenas do pleito de complementação da cobertura securitária implica o reconhecimento de sucumbência recíproca.»

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Doc. 103.1674.7344.6400

80 - TAMG. Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Carência em relação a um deles. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20.

«Se o autor formula, na peça de ingresso, pedidos alternativos, o fato de ser julgado carecedor da ação em um deles não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, máxime se alcançou a prestação jurisdicional pretendida com o provimento do outro.»

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Doc. 103.1674.7283.4500

81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»

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Doc. 103.1674.7316.8400

82 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Compatibilidade.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo incompatibilidade entre os arts. 21,CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EAOAB).»

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Doc. 163.5910.3009.8100

83 - TST. 6. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. É assente nesta corte o entendimento de que a reclamada é responsável pelo pagamento integral dos honorários periciais, ainda que tenha havido a sucumbência recíproca no objeto da perícia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido

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Doc. 418.7263.9857.5095

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - DEVER DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBENCIA - REDISTRIÇÃO.

1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de que a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU seja transferida ao locatário, desde que haja disposição contratual expr... ()

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Doc. 220.7010.1851.3306

85 - STJ. processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Distribuição do ônus. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 2 - Essa Corte Superior tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3... ()

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Doc. 135.9184.4000.4500

86 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Presença de omissão. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca. Necessidade de mensuração em sede de liquidação de sentença. CPC/1973, arts. 20, 21, 535 e 541.

«1. Diante da multiplicidade de pedidos, não há como esta Corte mensurar em que medida cada parte foi sucumbente, de modo que a análise do pagamento das custas antecipadas e honorários advocatícios deve ser remetida para discussão em sede de liquidação do julgado onde mais bem serão aplicados os arts. 20 e 21, do CPC/1973, havendo sucumbência recíproca no presente caso. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a sucumbência recíproca e remeter ... ()

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Doc. 103.1674.7517.8400

87 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). O primeiro pedido foi julgado procedente e o segundo p... ()

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Doc. 134.1024.4003.3000

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisional. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de forma equitativa. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do , § 4ºnão impede a fixação em valores percentuais. 2. No caso, foi reconhecida a existência de sucumbência recíproca e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual relativo ao proveito econômico de cada parte e de acordo com os parâmetros legais. Dessa forma, deve ser mantido o valor fixado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0026.7300

89 - TJRS. Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.

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Doc. 144.5471.0001.0800

90 - TRT3. Sucumbência recíproca. Justiça do trabalho.

«Nas lides cuja controvérsia decorre das relações de trabalho que não a de emprego, nos termos inciso IX do , é cabível o instituto da sucumbência recíproca, regida pelo »

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Doc. 241.1011.1995.3399

91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ônus a serem repartidos.

1 - Havendo sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional e compensatória entre os litigantes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5038.6200

92 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do , devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. 103.1674.7272.8100

93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do Embargos de divergência recebidos.»

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Doc. 103.1674.7127.7000

94 - STJ. Sucumbência recíproca. Compensação dos respectivos encargos. CPC/1973, art. 21. Regra aplicável à Fazenda Pública.

«A regra, contida no , de que, havendo sucumbência recíproca, vencedor e vencido compensarão honorários e despesas, se aplica à Fazenda Pública, que por isso não pode exigir o pagamento de sua parte, subordinando os haveres do «ex adverso» ao regime do precatório.»

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Doc. 103.1674.7555.1300

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação em patamar inferior ao pretendido pelo autor. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de o Julgador monocrático ter fixado o pleito compensatório num patamar inferior ao pretendido pelo Autor não caracteriza a sucumbência recíproca. Súmulas 105/TJRJ e 326/STJ.»

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Doc. 449.8202.3364.5994

96 - TJSP. Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca das partes na demanda, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação do presente voto

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Doc. 911.0123.8919.6727

97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agr... ()

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Doc. 240.3220.6268.0240

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do para a fase de conhecimento não foram ultrapassados. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da p... ()

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Doc. 241.1060.9596.0705

99 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da (Estatuto dos Advogados). 2 - O continua em vigor, devendo ser compensadas as verbas honorárias quando houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306/STJ. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a sucumbência das verbas honorárias.

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Doc. 241.0310.7343.2159

100 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada.

1 - Não se observa a ocorrência de sucumbência mínima do autor, de modo que o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos no que se refere aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca entre as partes. 2 - Agravo Regimental não provido.

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