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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao rescisoria peticao inicial

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Doc. 263.0274.0506.7880

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Ação rescisória proposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, reconhecendo a posse justa da ré, com base em usucapião. A autora alega venda a non domino e documentação falsa apresentada pela ré, requerendo a rescisão da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a usucapião como matéria de defesa violou norma jurídica ou... ()

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Doc. 222.1731.7749.3819

202 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO PROLATADO NO PROCESSO MATRIZ QUE ACOLHE A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, confirmou decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da presente Ação Rescisória com amparo em dois fundamentos: o primeiro, no sentido de que a sentença indicada como objeto da pretensão rescindenda foi substituída por acórdão do TRT proferido em julgamento de Recurso Ordinário interposto nos autos originários; o segundo, amparado na constatação de que as hipóteses de rescindibi... ()

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Doc. 891.5253.6756.2790

203 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA UMA OU MAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 966. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos, do caput do CPC, art. 966, ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso (§2º do art. 966, CPC). - Na petição inicial da ação rescisória, incumbe à parte autora indicar alguma das hipóteses de cabimento do CPC, art. 966, sob pena de inépcia. - Para que... ()

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Doc. 103.2110.5028.8300

204 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

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Doc. 145.3720.6008.7900

205 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Discussão acerca de fraude à execução em negócio de compra e venda de bem imóvel. Dívida remida. Questão prejudicada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 138.7581.4006.1400

206 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Decisão que aprovou cálculo de liquidação em sede de execução de débito acidentário. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Decadência configurada. Petição inicial indeferida.

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Doc. 231.0060.7652.2967

207 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade de justiça. Revogação. Intimação para recolhimento do depósito. Não cumprimento da diligência. Petição inicial indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Requerimento posterior de correção do valor da causa. Comportamento desidioso e contraditório do autor da ação.

1 - A inércia do autor, após ser devidamente intimado para regularizar o recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem reso lução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC/2015, art. 485, I. 2 - Hipótese em que se afigura desidioso e contraditório o comportamento do agravante que não se insurgiu contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça, tampouco se manifestou, em... ()

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Doc. 422.7675.0784.8223

208 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Alegação de nulidade de citação direcionada a parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de inexistência de débito. Indeferimento da inicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 966. Inadequação da via eleita. Impugnação que deve ser realizada por meio de querela nullitaits inanabilis. Precedentes. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III do CPC). Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC

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Doc. 152.4573.1004.4700

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.3975.5939.3066

210 - TJSP. Rescisória - Cumprimento de sentença - Controvérsia vinculada à correção do valor do débito - Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Reconhecimento - Limitação da via - Regra taxativa - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ - Impossibilidade de utilização da demanda rescisória para fins de correção de eventual injustiça do julgado, manifestar inconformismo com o que foi decidido ou reexame de fatos e provas - Regra de estabilidade da coisa julgada - STJ, AgRg na AR 4.754/MG - Petição inicial indeferida - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Processo extinto - CPC, art. 485, IV. Petição inicial indeferida

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Doc. 136.9464.9004.0200

211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.

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Doc. 604.5381.2247.2112

212 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 968, II, E 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 5º DA IN 31/2007 DO TST. 1. Em ação rescisória, a reversão do depósito prévio em favor da parte ré depende de julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência do pleito rescisório emanado do órgão colegiado, conforme arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC e art. 5º da IN/TST 31/2007. 2. No caso dos autos, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, mediante decisão unipessoal exarada pelo Desembargador Relator. 3. Desse modo, sem julgamento colegiado unânime sobre a inadmissibilidade ou improcedência do pedido de corte rescisório, não cabe a perda em favor da Ré do depósito prévio efetuado na propositura da ação desconstitutiva. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINGULARIDADE DO CASO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA . 1. É certo que as normas dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC impõem que a parte vencida arque com as despesas do processo, inclusive, quando couber, pagando honorários advocatícios ao vencedor. Todavia, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportados por quem deu causa à demanda. 2. Na situação vertente, a parte autora foi intimada para sanar irregularidades processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, e, sem ter sido chamada a integrar a relação processual, a parte ré apresentou contestação, peça que sequer foi analisada, haja vista ter sido apresentada antes mesmo da decisão de admissibilidade da ação. 3. Portanto, com o indeferimento da petição inicial, não houve a triangularização da relação processual, razão pela qual a parte autora não ostenta a condição de vencida e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 220.2170.1615.8342

213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória.erro flagrante na indicação do juízo competente.petição inicial inalterada. Remessa ao juízo competentepara análise. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que constatou que a petição inicial da Ação Rescisória busca desconstituir acórdão da Terceira Turma 2 - A jurisprudência do STJ diferencia erro no ajuizamento em razão da matéria e mero erro na indicação do juízo competente. No primeiro caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois seria indispensável a alteração da inicial para viabilizar a apreciação pelo Juízo competente; enquanto na segunda hipótese... ()

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Doc. 292.2370.0653.3617

214 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 742.1080.0550.1395

215 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 163.9273.9010.5500

216 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Pretensão rescindenda com fundamento no CPC/1973, art. 485, incisos IV, V e VII. Descabimento. Inutilidade do provimento jurisdicional almejado. Carência da ação por falta de interesse processual. Reconhecimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 147.5943.3012.4800

217 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Demanda reproposta, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento. Exordial indeferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 268. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito.

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Doc. 652.8592.2103.3884

218 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

realização do depósito de 5% sobre valor da causa, previsto no art. 968, II, do CPC/105 constitui condição sine qua non para a admissibilidade da ação rescisória, sendo dispensada tão somente nos casos do §1º do aludido dispositivo legal.- Não comprovada, pela parte autora, no prazo conferido por esta instância revisora, a hipossuficiência alegada e, não demonstrado, após o indeferimento da gratuidade judiciária, o recolhimento do aludido depósito, o indeferimento da petição ... ()

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Doc. 665.6252.3839.6228

219 - TJSP. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Determinação de recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento. Inércia do autor. Requisito de admissibilidade. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 392.2907.7963.1972

220 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. Alegação do demandante de que sentença violou manifestamente norma jurídica, uma vez que não teria havido a citação de um dos réus, teria ocorrido a homologação de acordo sem a sua participação, concordância ou mesmo intimação para manifestação e que o acordo celebrado na ação originária teve natureza de aditamento à inicial, ante a alteração do pedido e da causa de p... ()

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Doc. 612.6761.8107.4311

221 - TJSP. Ação Rescisória - Deserção - Requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de oportuna comprovação da necessidade - Indeferimento do pedido de gratuidade, com determinação para realização do depósito no prazo de 15 (quinze) dias - Inércia da Autora - Indeferimento da petição inicial que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Indeferimento da inicial - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 968, § 3º do CPC

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Doc. 193.8274.4000.0000

222 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Violação literal a disposição de lei. Não configurada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 490, vigente à época da propositura da ação, a falta do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa implica o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, não sendo cabível, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a intimação da parte autora para a emenda da inicial. Precedentes. 2 - É assente no STJ que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V somente é cabível quando a interpretação dada pelo decisum rescinde... ()

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Doc. 241.2021.1400.6593

223 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.

1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso. 2 - O documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. Precedentes. 3 - É vedada a utilização de ação ... ()

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Doc. 162.7973.0005.3500

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. 2. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo», a que alude o CPC, art. 485, VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação. 3. O reconhecimento do não cabimento da ação rescisória pela ausência de documento no... ()

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Doc. 219.8866.2211.4130

225 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO SOBRE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU SUBSIDIARIAMENTE SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS -

ajuizamento de anterior ação rescisória em relação à referida sentença de rejeição de embargos de terceiro - petição inicial indeferida - pretensão de corte rescisório, ademais, sobre a decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta em face de sentença de rejeição dos embargos de terceiro - descabimento - decisão monocrática confirmada em sede de agravo regimental cujo acórdão não foi alvo de corte rescisório - acórdão, ainda, proferido sem res... ()

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Doc. 597.3172.0546.1247

226 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSÍVEL A TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O PRISMA PETITÓRIO - QUESTÃO SEQUER VENTILADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE DEFESA, INOBSERVADO FATO NOVO OU PROVA QUE NÃO PUDESSE SER CONSTITUÍDA À ÉPOCA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA

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Doc. 163.7853.5005.8400

227 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Rescisória que não possui como atributo tornar a decisão mais justa, mas sim evitar prolação contrária a dispositivo de lei. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida de plano.

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Doc. 759.9875.7934.9993

228 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé arbitrada no v. acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado - Gratuidade da justiça concedida. Interesse processual - Ausência de quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966, pretendendo o autor verdadeira reforma do julgado que lhe foi desfavorável, sob o argumento de que teria havido manifesta violação à norma jurídica extraída do art. 80 do mesmo diploma legal - Estreita via do procedimento rescisório que, no entanto, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Precedentes - Falta de interesse-adequação. Petição inicial indeferida, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito

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Doc. 852.3581.7443.3537

229 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé arbitrada na r. sentença e mantida pela 38ª Câmara de Direito Privado - Gratuidade da justiça concedida. Interesse processual - Ausência de quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966, pretendendo o autor verdadeira reforma do julgado que lhe foi desfavorável, sob o argumento de que teria havido manifesta violação à norma jurídica extraída do art. 80 do mesmo diploma legal - Estreita via do procedimento rescisório que, no entanto, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Precedentes - Falta de interesse-adequação. Petição inicial indeferida, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito

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Doc. 310.4462.0168.2431

230 - TJSP. DESERÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINADO, ADEMAIS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O CPC, art. 968, II, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO

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Doc. 214.2256.1130.4034

231 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS EXPRESSAMENTE EXIGIDAS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - ARGUMENTOS INCAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 905.5316.1068.8027

232 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO CPC/2015, art. 330. PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1.

As hipóteses de indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória são aquelas estritamente previstas no CPC/2015, art. 330, conforme dispõe o CPC/2015, art. 968, § 3º. 2. Nesse passo, o indeferimento liminar da peça vestibular sob o fundamento de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estariam configuradas na decisão rescindenda constitui exame do mérito da pretensão deduzida, contrariando expressamente o texto legal. 3. Impõe-se, assim, o afastamento d... ()

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Doc. 196.6134.8005.8700

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de fundamento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inépcia, por ausência de fundamento jurídico, da petição inicial de ação rescisória que, a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei. 2. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argume... ()

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Doc. 840.1473.2630.5568

234 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - DOLO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUMENTOS INOVADORES NÃO CONTIDOS NO DEBATE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Restou evidenciado nos autos que as teses expostas na petição inicial para fins de rescisão do acórdão não foram objeto de discussão na demanda de origem, porquanto em nenhum momento a parte autora as alegou, nem mesmo em grau recursal. - Desta forma, as alegações manifestas que trouxeram razões inovadoras, uma vez que não suscitadas na demanda de origem, não são hábeis a sustentar o pedido formulado na presente Ação Rescisória, devendo ser reconhecida a inépcia da inicial, no... ()

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Doc. 361.9196.8000.6083

235 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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Doc. 160.2083.1000.0000

236 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Agravo regimental. Petição inicial indeferida liminarmente. Ausência de pressuposto específico, qual seja.

«1. Descabimento de ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 485, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia. 2. No caso, o julgado rescindendo foi a decisão prolatada no EREsp 1.357.549/SP, sendo certo que o recurso especial foi inadmitido em virtude de erro no preenchimento dos códigos nas guias de recolhimento; enquanto os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão ... ()

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Doc. 240.1080.1389.6282

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Rescisória julgada procedente na origem para deferir benefício previdenciário. Termo inicial do benefício. Data que observa o pedido formulado na petiçao inicial em respeito aos princípios do contraditório e da congruência. Pretensão de alteração para a data do requerimento administrativo. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória julgada procedente na origem para reconhecer benefício previdenciário ao obreiro, fixando como data de início do benefício a data requerida na petição inicial. 2 - A questão controversa dos autos diz respeito à data inicial do benefício, porquanto o obreiro pretende que o benefício seja devido desde a DER, aduzindo que indicou equivocadamente a data de início de benefício na inicial, pretensão essa que não foi acolhida pe... ()

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Doc. 132.9274.8601.5658

238 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 1.2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 1.3. Nesse sentir, a concessão do... ()

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Doc. 184.5522.7000.0100

239 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/1973. Petição inicial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da hipótese contida no CPC, art. 485, 1973. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade de recurso. Intempestividade. Descabimento.

«1 - Há deficiência de fundamentação da peça inicial da ação rescisória que não particulariza a hipótese de cabimento da demanda, deixando de indicar, de maneira justificada, sobre qual inciso do CPC, art. 485, 1973 encontra-se baseada a pretensão de rescindir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A decisão que não admite a subida do recurso, sob a ótica do CPC/1973, não se encontra qualificada como decisão de mérito apta a ser impugnada por meio da a... ()

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Doc. 455.3362.2443.4498

240 - TJSP. Ação rescisória. Ausência de comprovação de pagamento do depósito prévio. Não preenchimento de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 485, I e IV, e 968, § 3º, ambos do CPC. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito

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Doc. 142.8482.5121.6900

241 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. 1.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Para viabilidade da ação rescisória contra decisão que viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) é imprescindível a existência, na decisão rescindenda, de afronta direta contra a literalidade da norma, assim consi... ()

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Doc. 103.2110.5029.0300

242 - STJ. Ação rescisória. Casamento. Sentença homologatória de separação consensual. Inadmissibilidade. Alegada nulidade de aditivo à petição inicial, não assinado pelo casal, mas apenas pelo advogado. Necessidade, de qualquer forma, da ação de nulidade. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

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Doc. 485.6290.1499.0784

243 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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Doc. 151.7883.9001.2700

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Elementos imprescindíveis demonstrando a violação de Lei julgado rescindendo. Não ocorrência. Petição inicial inepta. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão impugnado segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a petição inicial será inepta quando não fornece elementos imprescindíveis à formação da lide. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.4075.4005.5800

245 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita não se exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Ausência do depósito. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,I, do CPC/1973.

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Doc. 165.1240.0005.0000

246 - TJSP. Ação. Condições. Rescisória. Interposição por beneficiário da justiça gratuita. Circunstância que não o exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, inciso II. Inobservância. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.

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Doc. 240.8260.1138.2396

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Incompetência do tjdft. Determinação de emenda à inicial. Art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Ordem de adequação do objeto à competência do STJ. Acórdão da justiça local. Pedido de rescisão mantido na petição de emenda. Preclusão. Extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito.

1 - Hipótese em que, proposta a ação rescisória no TJDFT para rescisão de acórdãos da referida Corte, o relator determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, para adequar o objeto da rescisão à competência do STJ, que proferiu acórdão decidindo parte da matéria deduzida na inicial da rescisória. 2 - Em tal contexto, a petição de emenda à inicial que deixa de indicar acórdão do STJ que deva ser rescindido, mantendo expressa e erroneamente... ()

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Doc. 461.8519.1044.2084

248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória relativa a acórdão de apelação que, em execução de título extrajudicial, deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos exequentes sem efeito retroativo, deixando de alcançar as custas processuais em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autores pleiteiam (i) concessão da gratuidade judiciária nesta ação; (ii) extensão dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos na execução de origem, antes do trânsito em julgado, para alcançar também as custas... ()

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Doc. 181.5970.3006.2400

249 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência. Ajuizamento que objetiva rescindir sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão que não analisou o mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 966, «caput». Ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como substituta de apelação interposta extemporaneamente e, por isso, não recebida. Petição inicial indeferida. Ação extinta.

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Doc. 239.7900.4515.6743

250 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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