Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0980.9963

201 - STJ. Agravo regimental.Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. II - O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 144.9064.1004.9500

202 - TJSP. Multa diária. Ação de resolução contratual. Descumprimento de determinação judicial. Execução provisória. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação. Processamento da «astreintes» do mesmo modo que a definitiva, mas sob responsabilidade do exequente (Código de Processo Civil, artigo 475-O). Exigência de caução idônea para levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de bens da executada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 141.6512.5000.4300

203 - STJ. Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.»

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Doc. 241.1081.0121.9621

204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de auto-Insolvência. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação sucinta. Validade. Arts. 398, 472 e 598 do CPC; 1.030 do cc; 48 do Decreto-Lei 7.661/45, e 123 da Lei 11.101/2005. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alienação de bens após declarada a insolvência. Ineficácia. CPC, art. 752. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2014.6200

205 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Conflito das partes que se afirmam credoras uma da outra. Intenção do varão de dispor de imóvel já partilhado, partilha em que as partes ressalvaram crédito a ser apurado, em razão da diferença de valores. Incerteza existente a respeito dos valores mobiliários, a esclarecer. Medida justificada. Averbação no registro de imóveis cabível, descabendo a publicação de editais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 493.3702.7239.7645

206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar - Protesto para obstar alienação de bens - Liminar concedida anteriormente - Pretensão do Agravante de emendar a inicial, incluindo novos pedidos cautelares, referentes a outros três processos - Indeferimento, por incompatibilidade de ritos - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedente - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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Doc. 156.8291.7916.7100

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu autorização para levantamento de valores remanescentes de consórcio, valores depositados em conta judicial e alienação de bens. Necessidade de prévia comprovação documental das dívidas. Inventariante que deixou de instruir os requerimentos com os valores das dívidas e documentos comprobatórios, além de requerer levantamento de valores de sociedade empresária unipessoal, cuja personalidade e patrimônio não se confundem com a do de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 678.0190.3572.5808

208 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA MEDIDA. O

r. Juízo de Direito «a quo» registrou que «pretende a parte autora se valer de procedimento de jurisdição voluntária de notificação e interpelação ( a 729), como sucedâneo de medida cautelar de natureza contenciosa, na medida em que pretende criar condições para que possa posteriormente efetivar seu suposto direito de regresso, verdadeira índole garantista» e, que, «a parte autora sequer pode ser considerada como parte credora do requerido, porquanto o alegado dire... ()

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Doc. 163.5423.7001.0300

209 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirido imóvel quando em vigor o § 2º, do Lei 7433/1985, art. 1º, em sua redação original, que exigia, para se lavrar escritura imobiliária, a apresentação de certidão de feitos ajuizados em face do vendedor, providência não adotada pelo comprador, inadmissível seja considerada, a transação, de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3003.4400

210 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento na parte que postulava a averbação do protesto junto ao Registro Imobiliário. Descabimento. Circunstância em que a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra a alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do Juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Entendimento majoritário do STJ. Pertinência da averbação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3009.3100

211 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Permuta de imóvel penhorado. Conduta de adquirente que não toma as cautelas necessárias consistentes em simples pesquisa de eventuais protestos e ações judiciais em nome dos proprietários do bem objetivado. Inadmissibilidade. Dispensa das certidões expressada na escritura por solicitação do adquirente. Hipótese. Afastamento de sua responsabilidade. Impossibilidade. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5000.8300

212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de edital de protesto contra alienação de bens. Compra e venda. Bem móvel. Comprovação do pagamento por prova testemunhal. Entrega de notas promissórias no valor do crédito da motocicleta. Tentativa de alienação do bem sem a devida quitação do débito. Fraude contra credores. Ausência de abusividade no ato de protesto. Exercício regular de direito. Dever de reparação inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 171.3560.7014.5100

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais decorrentes do ajuizamento de ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Abuso do direito de ação. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opost... ()

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Doc. 103.2110.5008.5300

214 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, II; CPC/1973, art. 214; CPC/1973, art. 485, V; CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.

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Doc. 103.1674.7502.9600

215 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do , embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. Segundo os contornos dados por Oliveira & Lacerda (in Comentários, Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. VII, t. II, p. 488), «em alguns casos, raros, o elemento cautelar se intromete e ganha importância, como no protesto contra alienação de bens, em que a prevenção do dano pode ass... ()

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Doc. 145.1754.5004.6000

216 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Descaracterização. Venda de imóvel da empresa executada realizada no âmbito do processo de recuperação judicial. Negócio em consonância com o plano de recuperação judicial aprovado. Presunção de boa-fé dos participantes da alienação, que se fiaram na lei e na chancela do juízo do processo de recuperação. Possibilidade de credores como o agravante, não sujeitos à recuperação judicial, requererem a pronta decretação da falência. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Recurso do credor extraconcursal improvido.

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Doc. 419.1400.7547.6213

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvarás para venda dos bens do espólio diretamente no inventário, conforme acordo homologado entre os herdeiros. III. Razões... ()

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Doc. 290.3899.7591.2468

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE AO AUTOR DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONVERTER, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADO AO APELANTE, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, NO MESMO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DEPÓSITO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAÇÃO DE BENS. REGRA QUE VISA EVITAR QUE A AÇÃO DE REVISÃO SEJA UTILIZADA COMO EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO PARA O DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.1364.3000.0100

219 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arresto de bens. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Admite-se a concessão de tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira (art. 4º, § 3º, da Resolução 09 de 2005, do Superior Tribunal de Justiça). A alienação de bens que põe em risco a solvência do devedor configura o fundado receio de dano que, demais disso, se confirma pela notícia, nos autos da ação principal de homologação de sentença estrangeira, de qua a empresa do devedor encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado pe... ()

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Doc. 241.0301.1624.0302

220 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Averbação. Poder geral de cautela. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 241.1060.9721.8197

221 - STJ. Civil e processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Precedentes. 2 - Inexistência de dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma não trata da mesma situação fática do acórdão recorrido, não tendo sido realizada devidamente o necessário cotejo analí... ()

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Doc. 468.5001.9484.7661

222 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alvará para venda de imóvel. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel, parte do espólio, pode ser autorizada antes da partilha, considerando a alegação de custos elevados de manutenção e a concordância dos herdeiros. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A herança é indivisível até a partilha, e a alienação de bens do espólio é medida excepcional, permitida apenas quando essencial para a ... ()

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Doc. 240.5270.2430.4340

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.1400.8000.1000

224 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bens do ativo permanente da empresa. ICMS. Não-incidência. Consulta administrativa. Resposta negativa. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Dilação probatória. Averiguação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que a resposta negativa a consulta tributária ampara a impetração de mandado de segurança preventivo. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que «os bens cuja alienação constitui a causa petendi da presente lide [...] não se destinam à revenda, sendo totalmente dispensável qualquer instrução probatória neste sentido», tal como colocada a questão nas razões re... ()

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Doc. 620.9922.7945.4394

225 - TJSP. Agravo de instrumento. Protesto contra alienação de bens. Decisão que indeferiu a expedição de edital para ciência de terceiros, uma vez que o contrato, cujo descumprimento é discutido, possui cláusula de sigilo e compromissória. Manutenção. Não preenchimento do requisito do legítimo interesse diante da cláusula compromissória, que afasta a competência da justiça comum para dirimir a controvérsia. Medida que não se enquadra nas exceções arroladas no Lei 9.307/1996, art. 22-A. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7379.8000

226 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

«A 3ª Turma do STJ já assentou que a «averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos e , eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio» (REsp 73.662/MG, da minha relatoria, DJ de 23/06/97).»

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Doc. 146.4212.2018.6600

227 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Imóvel penhorado adquirido quando em curso a execução, estando devidamente citado o executado. Inexistência de registro do gravame. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Presunção de má-fé de quem adquire imóvel sem exigir as certidões dos distribuidores forenses. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de desconstituição da presunção de má-fé em sede de eventuais embargos de terceiro. Recurso provido para reconhecer a fraude à execução.

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Doc. 200.2815.0010.4900

228 - STJ. Tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o parcelamento do débito não afasta o cabimento da medida cautelar fiscal, cujas hipóteses estão previstas na . 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor objetiva de forma indevida alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o adimplemento do... ()

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Doc. 878.9029.9320.8238

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação de bens. Decisão que determinou a emenda para comprovação nos autos da copropriedade referida na inicial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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Doc. 606.3545.3075.4109

230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). 2. Como a herança é dotada de indivisibilidade, em regra, não é possível haver a alienação de um bem inventariado por um herdeiro antes da individuação dos quinhões e frações de propriedade, que somente se realiza com a partilha e registro do título aquisitivo do domínio. 3. Apesar de considerar desne... ()

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Doc. 620.1449.3217.9822

231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). 2. Como a herança é dotada de indivisibilidade, em regra, não é possível haver a alienação de um bem inventariado por um herdeiro antes da individuação dos quinhões e frações de propriedade, que somente se realiza com a partilha e registro do título aquisitivo do domínio. 3. Apesar de considerar desne... ()

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Doc. 147.0392.5000.9800

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Liminar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7400.5011.3900

233 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7415.5500

234 - STJ. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Hasta pública. Arrematação bens penhorados. Produto. Remessa ao juízo universal. Orientação do STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 1º, e 102, § 1º. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«A egrégia Corte Especial deste STJ, quando do julgamento do REsp 188.148/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 27/05/2002, concluiu, por maioria, que o produto resultante da alienação de bens penhorados, antes da decretação da falência, deve ser entregue ao juízo falimentar, para ser incorporado ao monte e distribuído, observadas as preferências e as forças da massa. Ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a adotar a orientação majoritária supra-referi... ()

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Doc. 153.2731.5002.8600

235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do , II quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. Não há decisão extra petita porque o pro... ()

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Doc. 210.9230.9557.5999

236 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A incompetência de órgão fracionário de tribunal deve ser alegada pela parte interessada n... ()

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Doc. 950.4994.0036.0508

237 - TJSP. Execução. Penhora. Imóvel. Executada proprietária de 1/50 avos do bem. Decisão agravada que considera ínfima a parcela cabendo ao executado e indefere a penhora.Insistência do exequente. Constrição que em principio deve ser realizada, mas com a expressa ressalva que após a avaliação e realização de conta de liquidação, caberá ao juízo verificar se é caso de efetiva execução da penhora com alienação de bens, examinando se o caso de subsome ou não ao disposto no CPC, art. 836. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1641.2591

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e protesto contra alienação de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.2744.8003.6700

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Matéria não prequestionada. Concessão de liminar. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matérias versadas no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Inviável rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 211.1101.0932.1794

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Alienação de bens. Fraude à execução. Não evidência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Insolvência. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem erro material, inexistindo violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não haver evidência de tentativa de alienação de bens com o objetivo de frau... ()

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Doc. 200.6344.8000.7500

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de bens imóveis. Descumprimento contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, e validade das cláusulas editalícias, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, incursão na seara fático - probatória e contratual dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.6393.2005.2100

242 - TRT2. Alienação de bens dos sócios anteriormente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada. A fraude à execução não pode ser simplesmente presumida, principalmente quando à época da alienação não corria contra o sócio demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Não é razoável exigir que os sócios deixem de praticar atos ou negócios jurídicos em razão da possibilidade de, futuramente, ser pronunciada a despersonalização da personalidade jurídica da empresa e a execução ser direcionada contra seu patrimônio.

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Doc. 184.3781.4002.9700

243 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Subsistência de fundamento inatacado, apto, por si só, para manter a conclusão do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 968.2341.0490.6722

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do , IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 162.1069.8029.0490

245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c administração do acervo e alienação de bens. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a inclusão da ora Agravante no polo passivo da ação. Insurgência da Agravante. Não acolhimento. Agravante que ingressou voluntariamente no processo e se opôs ao pleito formulado pelos Autores, ante a sua não concordância com a forma pretendida pelos Autores para que se dê a extinção do condomínio. Inclusão no polo passivo corretamente realizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0002.8700

246 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.6673.4000.4600

247 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mes... ()

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Doc. 147.2802.8004.9100

248 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Adquirentes de unidade habitacional que não podem regularizar escritura em razão das dívidas da construtora. Pretensão à indisponibilidade relativa de bens imóveis, que só poderiam ser negociados com a anuência dos autores. Via considerada inidônea. Intenção, na verdade, de vincular o valor de eventual alienação de bens da requerida ao pagamento de dívidas da empresa junto ao «INSS» e à Prefeitura. Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Empresa irregularmente encerrada e devedora contumaz. Procedência da ação que constituiria fraude à execução com anuência do juízo e em detrimento dos demais credores. Carência de ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 398.8604.0253.4341

249 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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Doc. 652.4588.1042.6220

250 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Ao menos a princípio, o patrimônio estaria passando da esfera patrimonial da empresa coexecutada para a dos requeridos e ali mantido para utilização pelo alegado grupo econômico. Não há notícia ou indícios de dilapidação patrimonial por parte deles. O exequente não refere nenhuma conduta deles que pudesse ser considerada apta a acarretar efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. Agravo não provido

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