Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9060.0013.1300

251 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Pleito de averbação nos registros imobiliários de quase uma dezena de prédios dos requeridos. Medida gravosa, que impõe, na prática, severa restrição ao patrimônio alheio, sem necessidade do ajuizamento de ação principal. Pretensão de fundo que envolve fatos complexos e antigos de mais de três décadas, sem força para determinar, «inaudita altera parte», a averbação do protesto no registro imobiliário. Requerimento de liminar de averbação do protesto nos registros dos imóveis. Indeferimento. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7568.1500

252 - TJRJ. Inventário. Cessão de direito hereditário. Pedido de alvará para adjudicação dos bens objeto de cessão. Recolhimento dos tributos incidentes sobre os imóveis cedidos. Anuência de todos os herdeiros. Inexistência de oposição da Fazenda Pública ao pedido. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB, art. 1.572.

«Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamenteiros, permanecendo indivisa até que se ultime a partilha, na forma do art. 1.572, do CCB/16, diploma legal vigente à época do óbito do de cujus. 2. Inexiste vedação legal que impeça a alienação de bens integrantes do monte inventariado, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, não fazendo qualquer ressalva quanto ao descabimento d... ()

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Doc. 240.6180.6676.1717

253 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bens. Fraude à execução.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses da parte agravante. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.1030.1393.7897

254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alienação de bens. Simulação. Fraude contra credores. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela configuração de fraude contra credores.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 859.2358.4279.4481

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para venda de dois veículos antigos integrantes do acervo hereditário. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é possível autorizar a venda dos veículos do espólio antes da partilha, considerando a alegada deterioração e dívidas de IPVA. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A alienação de bens do espólio é medida excepcional, permitida apenas quando essencial para a partilha ou manutenção da herança. 2. No c... ()

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Doc. 143.5373.7004.8200

256 - STJ. Recurso especial. Falimentar. Ação revocatória (dl 7.661/45, art. 52, VIII). Alienação de bens imóveis dentro do termo legal da falência. Dação em pagamento e promessa de compra e venda. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.

«1. No caso dos autos, o pedido na ação revocatória foi embasado no inciso VIII do art. 52 do DL 7.661/45, enquanto nos arestos apontados como paradigmas as hipóteses subsumem-se ao inciso VII da mesma norma legal, que tem, como marco temporal, a realização de atos após a declaração da falência, mas não o período suspeito. 2. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 3. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 250.6020.1788.5171

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e protesto contra alienação de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte demandante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 145.4863.9009.5100

258 - TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Falta de demonstração da alegada aquisição, por doação, anteriormente à execução. Evidências de que a ocupação pelos embargantes seja posterior. Alegação de tratar-se de bem de família inadmissível, seja pela inadequação da via, seja porque tratar-se-ia de doação feita por quem fôra incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica da devedora e na qualidade de seu sócio. Fraude à execução evidente. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 593. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 748.6132.2248.2117

259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE VENDA POR VALOR INFERIOR AO AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RISCO DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES - DECISÃO MANTIDA. 1.

A alienação de bens no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de expressa autorização judicial ( e CPC art. 619), sob pena de nulidade, tratando-se de medida excepcional, não cabível no caso concreto. 2. Isso porque existem indícios de prejuízos aos herdeiros menores, na medida em que a venda almejada, pelo valor de R$340.000,00, do qual ainda haveria o desconto de 6% a título de comissão imobiliária, é bastante inferior ao valor apurado p... ()

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Doc. 249.2136.8585.9675

260 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Requisição de informações. Sistema Infojud. Exercícios anteriores. Pesquisa de bens passíveis de penhora. Verificação de eventual alienação de bens. Possibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 202.1755.2004.4100

261 - STJ. Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Observância dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 142. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas. Exceção legal (Lei 11.101/2005, art. 60 da LFRE) que prevê sua incidência em processos de soerguimento unicamente quando se tratar de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas. CPC/2015, art. 870. Inaplicabilidade. Hipóteses de incidência distintas da situação dos autos. Recurso especial não provido. Lei 11.101/2005, art. 66.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 28/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 4/4/2019. 2 - O propósito recursal é definir se, uma vez reconhecida a utilidade e a urgência na alienação de bens integrantes do ativo permanente de empresa em recuperação judicial, o juiz deve observar a sistemática prevista na . 3 - A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, em seu , a possi... ()

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Doc. 153.3264.8000.6200

262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Direito civil e societário. Alteração de contrato social. Ingresso de novos sócios e estabelecimento de regra específica para alienação de bens. Procuração que viabilizava transferência de bens imóveis à sócio retirante outorgada sob a vigência do novo estatuto. Alteração do contrato social realizada antes da lavratura da procuração, contudo levada a registro público em menos de 30 dias. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No caso concreto, os paradigmas colacionados não guardam a necessária similitude fática com o acórdão embargado. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 146.8743.5009.5800

263 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Insurgência contra indeferimento de levantamento de penhora de imóvel da falida, adquiridos por terceiro, sem ônus para a adquirente. Depósito realizado. Pedido de levantamento de penhoras realizadas pela Fazenda do Estado em execução fiscal. Indeferimento. Idêntica negativa nos autos da execução. Impossibilidade, todavia, de manutenção do gravame. Constrições que já não podem subsistir porque assegurados recursos em proveito dos créditos da Fazenda, nos autos da falência, observadas as preferências legais. Necessidade de levantamento das constrições. Decisão reformada. Determinação, ainda, de que seja o Juízo da execução informado. Recurso provido, com a determinação.

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Doc. 941.0337.6039.6752

264 - TJSP. Ação popular. Município de Viradouro. Pretensão de anular o Decreto Municipal 049/2023, que dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos municipais imóveis, mediante concorrência pública pelo Município de Viradouro, bem como a permuta de imóvel descrito nos autos. Indeferimento da produção de prova oral e expedição de ofícios. Ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. O legislador conferiu discricionariedade ao Juiz de Direito para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 146.4212.2004.2800

265 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Ação revogatória movida pela Massa Falida. Procedência. Processo regido pelo disposto na antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7661/45) . Inaplicabilidade da Lei 11101/05. Alienação de veículo ocorrida dentro do período suspeito. Irrelevância da demanda ter sido proposta posteriormente. Incidência do disposto no artigo 52, VIII, da Lei de Falências, sendo nula de pleno direito a venda operada nos autos. Irrelevância da ausência de comprovação de má-fé, de prejuízo ou do conluio para fraudar credores. Nulidade que deriva da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 458.5904.8294.2659

266 - TJSP. Prestação de serviço. Rescisão contratual. Perdas e danos. Tutela de urgência. Requerimento de arresto cautelar de bens c/c desconsideração de personalidade jurídica. do executado. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial e em estágio inicial do processo, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que o executado esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. O requerimento da exequente está amparado em mera suposição de insolvência fundada na existência de dívidas e de ações ajuizadas em face dos executados, algo que não se confunde com alienação de bens tendente a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. No entanto, a ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio não autoriza conceder a tutela de urgência, mormente em estágio inicial do processo. Agravo não provido

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Doc. 220.8111.0704.9588

267 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5010.8390.1211

268 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Alienação de bens. Débito tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se evidencia a ... ()

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Doc. 163.7625.3010.0000

269 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento. Impossibilidade. Venda de imóvel do executado a terceiro que subrogou direitos de credor hipotecário desse mesmo devedor, mediante quitação das dívidas garantidas por hipotecas constituídas em favor de instituição financeira antes do ajuizamento da execução pela agravante. Prevalência do interesse do credor hipotecário. Hipótese em que, tendo o terceiro adquirente do imóvel participado do acordo feito em juízo entre o banco (credor hipotecário) e o executado, não se pode dizer que o devedor tenha agido para mascarar a venda do bem em face da presente execução. Afastamento da alegada fraude à execução mantido. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8007.8900

270 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Decisão agravada proferida nos mesmos autos em que foi decretada falência da agravada (sob a égide da Lei nº: 7661/45). Determinação aos agravantes, adquirentes de imóvel da falida a dar explicações e comprovar o pagamento do imóvel sob pena de ser declarada ineficaz a transação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alienação do imóvel levada a registro antes do termo legal da falência (Lei 7661/1945, art. 14, III). Inaplicabilidade, «in casu», dos artigos 52 e incisos e 53, ambos da Lei 7661/45. Necessidade da agravada de se valer das vias próprias para alcançar seu desiderato. Reforma. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7058.3100

271 - STJ. Fraude à execução. Litispendência. Necessidade da citação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para que a alienação de bens possa configurar a hipótese prevista no , II, necessário exista litispendência, o que só ocorre com a citação.»

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Doc. 473.3724.1651.3796

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 193.4472.9001.0400

273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal infringido. Súmula 284/STF. Ofício judicial. Simples comunicação de eventual transferência de bens. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é deficiente o Recurso Especial que deixa de especificar o dispositivo legal infringido, tanto nas hipóteses da alínea «a» como da alínea «c». Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, se impugnou o fundamento veiculado no acórdão hostilizado, segundo o qual não se emitiu ato decisório obstando a alienação de bens da empresa em Recuperação Judicial, mas simples expedição de ofício determinando que eventual transferência de b... ()

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Doc. 161.7215.1000.6200

274 - STJ. Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Edital. Publicação de editais. Informação de interesse coletivo. Cabimento. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 129. CPC/1973, art. 869. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo. Apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como que este alega - simplesmente alega - ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não-prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primeiro requisito - legítimo inter... ()

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Doc. 454.3432.8259.7992

275 - TJSP. APELAÇÃO. Protesto contra a alienação de bens. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Ilegitimidade dos correqueridos afastada. Requeridos que, em conjunto com a autora, foram beneficiados com a doação de ¼ do imóvel sub judice, o que atrai a legitimidade deles para figurarem no polo passivo da demanda, ainda que o instrumento de doação não tenha sido levado a registro. Mérito. Existência de interesse da autora no protesto diante de discussão a respeito da propriedade do imóvel, no quinhão de ¼ do bem. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8650.2599

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito urbanístico. Tutela antecipada de urgência. Averbação da existência de processo no registro de imóveis. Ausência de justa causa. Reexame de fatos e provas. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O protesto contra a alienação de bens, previsto no (), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/04/2021). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem não verificou justa causa para a concessão da medida de protesto contra a alienação de bens (legítimo interesse e ausência de prejuí... ()

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Doc. 191.6414.8002.0700

277 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória. Leilão. Liquidação extrajudicial. Instituições financeiras. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Lei 11.101/2005. Art. 142. Aplicação subsidiária à Lei 6.024/1974. Alienação de bens. Liquidante. Autorização. Banco central. Intervenção do mp. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

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Doc. 146.3470.6002.6700

278 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bens. Transmissão de imóvel que ocorre nove meses após a distribuição da ação de despejo por falta de pagamento cominada com cobrança, com citação válida. Demonstração dos requisitos necessários ensejadores da fraude à execução. Existência de ação contra os executados e o estado de insolvência decorrente de disposição do bem, ante a frustração dos meios executórios na ação em curso. Presunção não afastada pelos agravantes. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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Doc. 144.9060.0012.5000

279 - TJSP. Protesto contra alienação de bens. Pleito de averbação nos registros imobiliários de quase uma dezena de prédios dos requeridos. Medida gravosa, que impõe, na prática, severa restrição ao patrimônio alheio, sem necessidade do ajuizamento de ação principal. Pretensão de fundo que envolve fatos complexos e antigos de mais de três décadas, sem força para determinar, ` inaudita altera parte´, a averbação do protesto no registro imobiliário. Viável, em tese, a averbação do protesto (CPC, art. 788 e Superior Tribunal de Justiça, Resp 695095/PR). Ressalve-se, entretanto, que as circunstâncias concretas não autorizam tal conclusão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.4290.4814.0201

280 - STJ. Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 173.4252.6001.4300

281 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais decorrentes do ajuizamento de ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Abuso do direito de ação. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7052.0200

282 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Pasta militar. Servidor civil.

«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal. O Decreto 99.266/1990 - Regulamenta a Lei 8.025/1990 - autoriza a venda dos imóveis administrados pelas Forças Armadas, ocupados por servidores civis: Em sendo assim, assiste ao Impetrante de a sua postulação ser analisada pela Secretaria da Administração.»

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Doc. 615.8706.8955.3571

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 777.0543.0813.3582

284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - RESGUARDO AO DIREITO À MEAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 220.2140.5988.8137

285 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 511.9093.4490.0872

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Alegação de erro de cálculo. A improcedência do Embargos à execução, torna indiscutível o valor estampado na petição inicial da execução. Portanto, há necessidade de verificar, antes da realização de atos de alienação de bens ou levantamento de valores, a correção, ou não, do valor atualizado do crédito, após o ajuizamento da execução. Recurso provido

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Doc. 956.0384.1958.1921

287 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Requerimento de tutela de urgência, consistente em arresto de imóveis ou, subsidiariamente, em expedição de certidão premonitória. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não evidenciado. Os elementos carreados ao incipiente caderno processual não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. O perigo da demora propalado pela autora é mera suposição, algo que não se confunde com efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito. A ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio dos réus não autoriza conceder a tutela de urgência. E a pendência de ações de execução ajuizadas em face dos réus não configura dilapidação patrimonial. Agravo não provido

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Doc. 635.1940.9506.9291

288 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de tutela de urgência, consistente na expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula de bem imóvel da corré. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados ao incipiente caderno processual não induzem à premência da medida pretendida (expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que a corré esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. O perigo da demora propalado pelo autor é mera suposição, algo que não se confunde com efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito. Agravo não provido

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Doc. 823.2623.5455.3507

289 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE MARCA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Improcedência. Decisão mantida. Gratuidade processual. Hipossuficiência demonstrada. Inovação recursal. Configuração. Invocação de fundamento não arguido na petição inicial. Mérito. Alegação de falta de poderes para alienação da marca. Inocorrência. Vedação constante do contrato social restrita à alienação de bens imóveis. Eventuais danos devem ser postulados em sede própria. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 906.7405.0311.9972

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. 2. A decisão objurgada levou em consideração a observância do melhor interesse do espólio e indiretamente os herdeiros, e, portanto, não cabe neste momento dar prioridade ao interesse privado de um herdeiro. 3. Com relação ao pedido de alienação das fazendas localizadas no Estado do Mato Grosso, já destaco de plano que o in... ()

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Doc. 241.2021.1748.4548

291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Alegação de nulidade da medida. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do writ. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos da , II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2 - In casu, a decisão que decretou o sequestro de bens, com fundamento nos e CPP art. 127 desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do , II, que, em regra, possui efeito suspensivo. 3 - Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia da deci... ()

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Doc. 103.2110.5018.6800

292 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo réu, na pendência de ação onde se litiga sobre o domínio dos mesmos. Acolhimento da demanda. Ineficácia relativa das alienações, para o vencedor, a ser declarada na própria execução. Desnecessidade de ação própria. Sujeição do adquirente ainda que não participante do processo. CPC/1973, art. 593, I.

Coisa litigiosa. Ação fundada em direito real. Alienação a título particular, por ato entre vivos. Sujeição do adquirente, que não entrou no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante. Quem, a título particular, por ato entre vivos, adquiriu coisa litigiosa, fica sujeito, ainda que não tenha entrado no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante, e, com... ()

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Doc. 655.8437.1438.7266

293 - TJSP. INVENTÁRIO. Ausência. Sucessão provisória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 31. Mero argumento de que a inventariante encontrou interessados na aquisição dos quinhões é insuficiente para autorizar a expedição do alvará. Nem todos os colaterais herdeiros - irmãos e sobrinhos por representação - se encontram representados nos autos. Nada impede se formule novamente o pedido de alienação de bens, que se mostra proveitoso, em tese, à comunidade de herdeiros, após todos estarem devidamente representados nos autos - ou ao menos citados. Recurso não provido.

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Doc. 136.5475.3003.4500

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Peculiaridades no caso concreto. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configure... ()

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Doc. 142.1492.3000.2100

295 - STF. Habeas corpus. Impetração originária, perante o STF, por membro de primeira instância do Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa reconhecida. Doutrina. Jurisprudência. O postulado do Juiz natural como direito fundamental oponível ao estado. Prerrogativa constitucional que assegura ao acusado o direito de verse processado e julgado perante órgão judiciário investido de competência para a apreciação do litígio penal. Reconhecimento de que a Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar as causas que se refiram a práticas alegadamente criminosas concernentes a parcelamento do solo e a supostas ilegalidades na alienação de bens integrantes do domínio da união federal. Pedido deferido.

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Doc. 240.9040.1643.4429

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Alegada irregularidade na alienação de bens arrecadados. Matéria já apreciada em decisão transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. De que estaria abarcada pela coisa julgada a matéria relativa à irregularidade na alienação dos bens arrecadados. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em razão da previsão contida na Súmula 7 deste STJ. 2. Apesar da oposição dos embargos declaratórios, as demais questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pela corte de origem, o que revela a ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 211 desta casa. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.6010.2002.8400

297 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade.

«1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do CTN, , com redação, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. 2. Não basta a condição de devedor, é preciso que haja inscrição em dívida ativa. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afastou a existência de fraude diante das seguintes circunstâncias: a) inscrição em dívida ativa da União: 30.6.1... ()

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Doc. 991.2686.4792.1956

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO GENITOR DOS AUTORES, EM DETRIMENTO DA HERANÇA DELES - PESSOA VIVA E CAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS CIVIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 426, 549 E 2.018, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na Petição Inicial. - Verificando que, com a presente demanda, os Autores almejam preservar suas heranças, impedindo a disposição de imóvel de propriedade dos seus genitores, deve ser reconhecida a ilegitimidade deles para figurarem no polo ativo do feito, notadamente por não existir herança de pessoa viva e haver sido observados os arts. 42... ()

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Doc. 103.9325.1896.0139

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis penhorados foram adquiridos em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ineficaz a alienação de bens em relação aos credores-exequentes quando comprovada a má-fé dos adquirent... ()

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Doc. 153.9805.0032.3400

300 - TJRS. Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.

«Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própri... ()

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