Coisas Vagas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6032.6001.0500

201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência de coisa julgada, e assentou que o agravante, na 1ª fase do concurso, não se classificou dentro do número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seriam descabidas as alegações refe... ()

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Doc. 266.2428.0676.9656

202 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A CRIANÇA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Consoante dispõe os arts. 148, IV, e 209, VII, do ECA e o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, compete às varas de Infância e Juventude processar e julgar as causas nas quais se discutam direitos relacionados a crianças e adolescente. Conforme fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos fei... ()

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Doc. 850.8589.1566.3847

203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de que « somente são devidos juros sobre as parcelas já vencidas e que não foram pagas oportunamente. O valor da pensão concernente aos meses futuros somente sofre a incidência da correção monetária, o que foi feito ao ser atualizado o valor base do salário, não sendo cabível a apuração de juros retroativos (01/07/2001 a 31/08/2017) como efetivado pelo Contador, uma vez que as parcelas vincendas ainda não eram devidas nesse período ». 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da CF/88, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.6240.9743.8478

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Cabimento. Hipossuficiência reconhecida, tendo como base o novo valor da causa. Ausência de feito retroativo. Súmula 7/STJ. Carência de preclusão ou coisa julgada em relação do pedido de gratuidade de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância firmou a ausência de coisa julgada ou preclusão e concluiu pela demonstração da hipossuficiência da empresa tendo em vista a correção no valor atribuído à causa, ocasionando a majoração. Essas ponderações foram extraídas da apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não se observa intuito por mera qualificação jurídica desse quadro, mas sim pretensão por sua reanálise, o que é mesmo vedado a esta corte superior.

2 - O entendimento desta instância recursal - no sentido da ausência de preclusão e, consequentemente, de coisa julgada - está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. O aresto determinou que o benefício somente alcançaria a diferença da taxa judiciária, tendo como base o novo valor da causa e as custas devidas a partir de seu deferimento, obstando a pretensão por reivindicar o ressarcimento de custas já pagas. Dessa forma, não foi estabelecido efeito retroativo. ... ()

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Doc. 241.2021.1992.7296

205 - STJ. Processual civil. Concurso público. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, objetivando i) a designação de perícia médica com médico especialista em ortopedia a fim de avaliar se a condição por si apresentada se caracteriza como deficiência; e ii) a declaração de nulidade do ato que o excluiu do certame, a fim de assegurar direito às ... ()

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Doc. 983.1139.6711.2268

206 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES QUE POSSUEM A MESMA ORIGEM. HORAS EXTRAS PAGAS COM ADICIONAL DE 100% DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO EM DIA DE REPOUSO NÃO COMPENSADO (SÚMULA 146/TST). PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO (OJ 410 DA SDI-1 DO TST). ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 851.5504.9534.8400

207 - TJSP. CONSÓRCIO.

Ação declaratória e de restituição de quantias pagas. Hipótese e que as questões jurídicas suscitadas no feito já foram apreciadas por sentença definitiva proferida em ação anteriormente proposta pela autora contra as antigas administradoras de consórcio, com mera alteração superveniente da administração das empresas. Configuração da coisa julgada material, que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade. Observação apen... ()

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Doc. 294.6859.4028.3200

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - LEI 6.766/79, art. 32ª - LOTE VAGO - FRUIÇÃO - SUMULA 543 STJ - ENCARGOS DE MORA. 1.

A indenização por fruição do imóvel pressupõe a existência de proveito ou a utilização da coisa, inexistente em caso de lote vago. 2. Rescindido o contrato por culpa do promissário comprador impõe-se restituição parcial das prestações pagas, nos termos da Súmula 543/STJ. 3. Não se aplica o , II por ser ele incompatível com o CDC, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

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Doc. 826.1676.2672.5026

209 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTO CAUSADO POR «SOBRECARGA DE ENERGIA» - JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGOS E IMPRECISO SOBRE OS DANOS E SUAS CAUSAS, ACOMPANHADO DE ORÇAMENTO EXIGINDO REPARAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO USUÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ FIXADOS, POR EQUIDADE, EM VALORES MÓDICOS (R$ 1.500,00) - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 143.1824.1066.1300

210 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Competência. Complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência.

«Não há falar em omissão no acórdão embargado quando a recorrida não alegou a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação de causas que versem sobre complementação de aposentadoria pagas por entidade pública em virtude de lei estadual. Nesta instância superior, a declaração de incompetência material depende de pedido e, ainda, de prequestionamento da matéria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Embargos de declaração a q... ()

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Doc. 244.2277.8730.2049

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo... ()

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Doc. 578.5227.8394.3412

212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso em apreço, quanto ao... ()

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Doc. 220.9160.6299.6304

213 - STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro no competente registro de imóveis. Garantia não constituída. Lei 9.514/1997, art. 23. Procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Não aplicação. Rescisão do contrato pelo adquirente com restituição de parte do valor pago. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/09/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se a previsão de cláusula de alienação fiduciária em garantia, em instrumento particular de compra e venda de imóvel, impede a resolução do ajuste por iniciativa do adquirente, independentemente da ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis. 3 - No ordenamento jurídico brasi... ()

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Doc. 241.1081.0279.5368

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada não configurada. Ausência de determinação expressa para o termo a quo da incidência da correção monetária. Fixação determinada em sede de execução. Possibilidade.

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Doc. 174.2875.5547.6586

215 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de a ação declaratória que objetiva a imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente. Sentença mantida por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. A Corte Superior entende que «verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta» (ut STJ, AgInt no AREsp 1594804 / SP, DJe 22/06/2023). Coisa julgada configurada no caso concreto (art. 485, V do CPC-15). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 419.3282.4375.4704

216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Pleito de disponibilização de vaga hospitalar em hospital especializado em tratamento oncológico. Falecimento do autor no curso da demanda. Ação que trata de direito personalíssimo, e, portanto, intransmissível. R. sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito. Fixação de multa. Descabimento. Astreintes que possuem caráter coercitivo, e não indenizatório. Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer temp... ()

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Doc. 164.1625.1001.5500

217 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Prouni. Isenção calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Possibilidade. Lei 11.096/2005, art. 8º, § 3º. Lei 12.431/2011, art. 26. CTN, art. 106 e CTN, art. 178.

«1. A Lei 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, estabeleceu em seu art. 5º que a instituição privada de ensino superior é obrigada a oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior. Não cumprida essa condição, a consequência é o aumento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente... ()

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Doc. 640.2341.2646.1061

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou laudo pericial em cumprimento de sentença, determinando a correção para considerar apenas valores pagos a partir do ajuizamento da demanda, conforme título executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial deve ser homologado considerando reajustes por faixa etária desde 2005 ou apenas a partir do ajuizamento da ação em novembro de 2017. III. Razões... ()

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Doc. 195.0764.9002.3100

219 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Previsão no título executivo. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, processado sob o regime do , consolidou o entendimento de que, «transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às suas autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com reajustes da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, sob pena de ofender-se a co... ()

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Doc. 143.1102.6000.0100

220 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao pis. Faturamento, semestralidade e compensação. Ação rescisória. Violação à coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Inocorrência.

«1. Não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que não guarda identidade com ação anteriormente julgada, com ela sendo compatível. 2. Caso em que o primeiro julgado enfrentou a questão da alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição ao PIS pelos Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88, abarcando as parcelas de PIS de 08/1989 a 06/1996, pagas pela empresa, e permitindo a repetição do indébito via compensação com débitos tributários referentes ao própr... ()

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Doc. 674.8290.7492.6935

221 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PLANO DE SAÚDE - CUSTEAR TRATAMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO - INDEPENDENTE - IRDR TEMA 15 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - O

Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - Tema 15 - fixou a tese de que «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconhec... ()

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Doc. 155.0535.4050.5738

222 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A CRIANÇA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Consoante dispõe os arts. 148, IV, e 209, VII, do ECA e o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, compete às varas de Infância e Juventude processar e julgar as causas nas quais se discutam direitos relacionados a crianças e adolescente. Conforme fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos fei... ()

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Doc. 150.5244.7003.5800

223 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Intervenção cirúrgica. Nexo causal. Dano material. Comprovado. Restituição de quantias pagas. Apelação cível. Ação indenizatória. Restituição de valores gastos com procedimento cirúrgico.

«1. Pedido diverso da demanda anteriormente ajuizada pelo autor contra o réu pelos mesmos fatos. Coisa julgada não configurada. 2. A pretensão advém de seqüela que somente se manifestou em agosto de 2005, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional, que não restou configurado. 3. Caso concreto em que foram demonstrados o ato ilícito do Estado (tortura e prisão ilegal no regime militar), o nexo causal e o dano material, justificadores da condenação do demandado ... ()

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Doc. 975.4328.5273.4455

224 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os réus. Pretensão de reforma da sentença veiculada em contrarrazões pelo autor que não se admite. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Preliminares afastadas. Ausente coisa julgada ou litispendência. Chamamento ao processo inadmissível na hipótese. Relação de consumo. Responsabilidade da corré XCarros evidenciada. Corré que participou da cadeia de consumo. Financiamento. Contratos coligados. Financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 802.2045.3092.4973

225 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO LIMINAR. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA PREVISTA PARA AS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/13 - NOS TERMOS DO art. 5º, I, I.25 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CABE À PRIMEIRA SEÇÃO O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE COMPRA E VENDA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE TENHAM POR OBJETO COISA IMÓVEL, RESSALVADAS AQUELAS SUJEITAS AO ESTATUTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECENTE REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 908.0013.0379.1822

226 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Autor que foi vítima de golpe de anúncio falso feito por terceiros na plataforma OLX - Contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado por pessoa que não poderia dispor da coisa, pois não era proprietária - Negócio jurídico acertadamente declarado nulo pela sentença apelada por ausência de requisitos de validade - Ausência do dever de cautela pelo autor que, sobretudo, não comprovou o pagamento integral da quantia ... ()

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Doc. 487.5600.3188.4307

227 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - EQUINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.

Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o autor perseguido a segunda opção, compete-lhe assegurar o direito a reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido, nos termos do arr. 527 do Cód. Civil. RECURSO PARCIALMENTE... ()

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Doc. 365.0854.8662.6660

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação da FESP e homologou o cálculo apresentado pelo Contador Judicial - Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação às teses definidas pelo STF no julgamento dos Temas 1037 e 132 - Permitida a incidência de juros nas parcelas pagas em atraso, salvo no período de graça - Questã... ()

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Doc. 548.5988.3032.9874

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DA REQUERIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO À REQUERIDA SEJA CALCULADO PELO VALOR DE VENDA DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA CONTRATUAL EM LEILÃO, COMPENSADAS AS PARCELAS PAGAS E AQUELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE ATENDERAM CORRETAMENTE AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. VEDADO À PARTE REDESCUTIR O TEOR DE DECISÕES ANTERIORES EM FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 935.8188.6523.7532

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de observância do pactuado em acordo extrajudicial realizado informalmente. Ausência de clareza quanto aos termos do acordo firmado. Impossibilidade de modificação do título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Necessidade de abatimento de valores levantados e quantias pagas. Designação de perícia contábil. Desnecessidade. Clareza das disposições condenatórias da sentença exequenda e simplicidade dos cálculos. Impossibilidade de prosseguimento de atos constritivos, tendo em vista ausência de certeza quanto ao valor exequendo. Recurso da parte executada improvido, parcialmente provido o da exequente

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Doc. 648.5894.2611.1585

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de observância do pactuado em acordo extrajudicial realizado informalmente. Ausência de clareza quanto aos termos do acordo firmado. Impossibilidade de modificação do título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Necessidade de abatimento de valores levantados e quantias pagas. Designação de perícia contábil. Desnecessidade. Clareza das disposições condenatórias da sentença exequenda e simplicidade dos cálculos. Impossibilidade de prosseguimento de atos constritivos, tendo em vista ausência de certeza quanto ao valor exequendo. Recurso da parte executada improvido, parcialmente provido o da exequente

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Doc. 615.8451.1300.2775

232 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Demandante que visa compelir a Empresa ré a reparar prejuízo material e moral advindo de acidente de trânsito envolvendo caminhão do autor, sob o argumento de que a colisão ocorreu quando o bem estava cedido em comodato à ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido subsidiário de incidência dos encargos moratórios a con... ()

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Doc. 214.8469.0753.6095

233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8230.5908.2130

234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão evidenciada. Não análise da alegação de coisa julgada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, o recurso integrativo merce acolhimento, porque evidenciada a ocorrência de omissão, na medida em que não foi apreciada a alegação do embargante, a respeito da ocorrência de coisa julgada material relativamente ao segundo embargado. 3... ()

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Doc. 707.9468.1184.7272

235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora contra o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, nos autos de ação de suprimento de consentimento, com pedido de autorização de viagem e fixação de residência de menor no exterior. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. O Juízo suscitante, por sua... ()

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Doc. 176.0134.9528.1555

236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 27ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5137004-50.2021.8.13.0024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para processar e julgar a ação de extinção de condomíni... ()

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Doc. 103.1674.7395.9800

237 - TJMG. Denúncia. Fatos criminosos narrados com detalhes. Inexistência de inépcia. CPP, art. 41.

«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos do e, ao contrário do alegado pela defesa, não se mostra vaga nem imprecisa, já que os fatos tidos como criminosos são narrados em todos os detalhes, deixando bem claro quais foram os delitos, em tese praticados, por cada um dos denunciados. Presentes prova da materialidade e indícios da autoria, ausentes causas de extinção da punibilidade, sendo a imputação, crime em tese e estando formalmente correta a denúncia... ()

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Doc. 241.0260.7184.4733

238 - STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Liberalidade do empregador. Renúncia da estabilidade sindical. Incidência de imposto de renda. CTN, art. 43. A primeira seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando pagas por liberalidade do empregador e nas causas em que há renúncia da estabilidade sindical, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no CTN, art. 43, e não representam verbas indenizatórias. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 855.3063.7671.7578

239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral direita - Direito de regresso - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando ao ressarcimento das despesas pagas pela empresa seguradora, em decorrência do acidente ocorrido entre o apelado e o segurado da empresa Liberty Seguros Gerais - Impossibilidade - A prova carreada aos autos não comprovou de modo incontroverso que o apelado teve culpa pelo incidente ocorrido entre as partes - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regiment... ()

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Doc. 480.1162.8748.7701

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Vaga de garagem que teria diferenças de metragem em relação à previsão contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cabimento. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Ação com objeto e causa de pedir diversos. Prescrição não observada. Prazo decenal não transcorrido. Decadência reconhecida. Ação ajuizada mais de dois anos após a entrega das chaves. Prazo decadencial em ações que discutem diferenças de metragem de garagem, passíveis de aferição imediata, qu... ()

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Doc. 699.0836.4791.6988

241 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse cumulada com resolutória de contrato de compra e venda - Reintegração de posse como decorrência da pretensão principal de resolução de contrato de venda e compra de imóvel, por inadimplemento contratual - Demanda ajuizada em Carapicuíba-SP - Redistribuição dos autos ao foro de situação da coisa, previsto em cláusula de eleição de foro - Descabimento - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução ... ()

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Doc. 629.2353.1357.4311

242 - TJSP. ÍNDICE DA URV, LEI 8.880/94.

Agravo de instrumento. 1. Legitimidade passiva do IPREVSANTOS, que responde pelo pagamento de proventos e pensões, a partir da ediçãa Leis Complementares 593/2006 e 592/2006, esta com a redação dada pela Lei Complementar 599/2007. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Conversão dos vencimentos em URV. Coisa julgada que reconheceu an debeatur, sem definir quantum debeatur. Reestruturação remuneratória da carreira promovida pela Lei Complementar Municipal 758/2012. Inteligência... ()

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Doc. 869.6286.3483.8486

243 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELOS AUTORES EXEQUENTES - VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA - APELAÇÃO OFERTADA PELA PARTE ORA EXECUTADA, AGUARDANDO JULGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A taxa de fruição já foi estabelecida na sentença, e não houve recurso dos exequentes contra aquela decisão, que deixou claro que «valor de benfeitoria» não é a mesma coisa que «valor de imóvel". Assim, optando os exequentes por iniciar o cumprimento da sentença, devem observar os termos da decisão, não cabendo discussão ou alteração do que lá está expresso. Recurso não provido

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Doc. 150.8765.9000.7600

244 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Agravo de petição. Renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria. Recebimento antecipado do valor correspondente à reserva matemática repassada pela cemig à forluz. Acordo inválido. Ofensa à coisa julgada.

«O comando exequendo impôs à Cemig a obrigação de recolher os valores necessários à recomposição da reserva matemática para que a Forluz proceda ao recálculo da complementação de aposentadoria. Não se pode convalidar o acordo celebrado entre o reclamante e a Forluz para pagamento antecipado e integral da reserva matemática, em troca da renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria que seriam pagas mensalmente, já pelo fato de que a entidade de previdência privad... ()

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Doc. 1697.2334.1993.6210

245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. PREVI. TETO LIMITADOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, determinando a correta adequação do laudo pericial aos parâmetros fixados no título executivo, já que constatado «que o expert concluiu pela inexistência de diferenças a serem pagas à autora a título de complementação de aposentadoria, expressando textualmente que tal fato decorreu da aplicação da limitação a que alude o art. 10, § 2º, do Estatuto de 1967» ; e na «Sentença exequenda não há qualquer comando no sentido de se aplicar o indigitado limitador de benefício previsto no art. 10, § 2º, do Regulamento de 1967.» 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 220.4071.1567.2539

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Causas excludentes não demonstradas. Ocorrência dos danos. Má prestação do serviço. Direito ao ressarcimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que ficaram comprovados nos autos os prejuízos aos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando, ademais, causas excludentes de responsabilidade, sendo cabível, portanto, o ressarcimento da seguradora pelas indenizações pagas. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acer... ()

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Doc. 211.0474.9000.6200

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculo do montante exequendo. Parcelas pagas administrativamente. Abatimento. Ausência de omissão do julgado regional. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 185/192), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 202/207), que a instância ordinária motivou adequadamente suas decisões, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Examinados os... ()

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Doc. 220.6231.1517.2666

248 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ não aplicável. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento. Direito tributário. Imposto de renda. Parcelas atrasadas. Urv. Fase de liquidação de sentença. Alegação de afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 182/STJ.. 2 - Embora a decisão agravada consigne que a parte agravante não impugnou a decisão de inadmissibilidade no tocante ao prequestionamento, verifica-se que tal fundamento foi combatido em capítulo próprio no arrazoado recursal, conforme fls. 513-515. 3 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que incorreta a forma como o acórdão ... ()

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Doc. 250.4290.6161.6652

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário complementar. Ação revisional. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva matemática. Recomposição. Coisa julgada. Limites objetivos. Observância. Necessidade. Acórdão recorrido. Premissas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da coisa julgada, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rej... ()

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Doc. 515.0836.6242.0141

250 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os cálculos de liquidação quanto aos honorários advocatícios estão em conformidade com os termos firmados em acordo. O TRT delimitou que «o termo de conciliação estabeleceu que seriam pagos pelo reclamado, no importe de 7,5% sobre o valor do acordo, em 5 parcelas no valor de R$ 2.235,00, nas seguintes datas: (a) 25/11/2019; (b) 25/12/2019; (c) 25/01/2020; (d) 25/02/2020; e (e) 25/04/2021 (fl. 601)» . Consta, ainda, que a Contadoria do Juízo, para quantificar o valor dos honorários a... ()

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