Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Infância e juventude. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sobre débito sujeito à requisição de pequeno valor (rpv). Inocorrência de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

302 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo «a quo» e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Cabimento. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes», para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela citada lei pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do Código de Defesa do Consumidor, que contém, em seu artigo 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do referido artigo 16 para essas hipóteses. Recurso provido.

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303 - TST. Indenização prevista no CCB, art. 1.216. Devolução dos frutos percebidos. Má-fé. Verbas trabalhistas não pagas. Inaplicabilidade no direito do trabalho

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - CURA DAS LESÕES - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO - RESTABELECIMENTO LABORAL COM RESSALVAS - OBRIGAÇÃO MANTIDA.

305 - TJSP. APELAÇÃO.

306 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE TARIFÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

307 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE 1º TENENTE PM TEMPORÁRIA VOLUNTÁRIA DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL (EAME), EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE GRAVIDEZ. ENQUADRAMENTO COMO EXCEDENTE ESPECIAL, PODENDO PARTICIPAR DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO APÓS O PARTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1- A

309 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Inovação do recurso. Ausência de insurgência no especial. Não cabimento. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Precedentes.

310 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

311 - TJSP. APELAÇÃO.

312 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (plano collor, 84,32%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Agravo a que se nega provimento.

313 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELA COLISÃO DOS VEÍCULOS E QUANTO À INDENIZAÇÃO. 1.

314 - TRF5. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza tributária. Valor inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

315 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa física. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Liquidação de sentença. Cálculo. Precedente. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

316 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Roubo e receptação imputados a ALEXANDRE DA SILVA. Receptação imputada a ALEXANDRE VIEIRA. Alegada coisa julgada em relação à receptação de veículo. Exceção de coisa julgada já acolhida parcialmente pela magistrada a quo, afastando a imputação relativa a um dos carros, mantendo apenas a apuração do crime relativo a outro veículo. Preliminar rejeitada. Mérito. Roubo. Alegada falta de provas. Não ocorrência. Confissão em sede policial corroborada pelo reconhecimento da vítima e demais depoimentos colhidos em juízo. Ausência de dúvida quanto ao delito de roubo praticado por SILVA. Receptação. Necessária absolvição de SILVA, pois não há elementos que o vinculem ao recebimento do veículo. Manutenção da condenação de VIEIRA pela receptação, pois foi reconhecido como responsável por alugar a vaga onde o carro era mantido. Penas do roubo praticado por SILVA. Básica no mínimo legal. Elevação em metade pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de seis pessoas e pluralidade de armas. Redução em metade pela tentativa. Pena definitiva em 3 anos de reclusão. Circunstâncias concretas justificam o regime inicial fechado. Penas da receptação praticada por VIEIRA. Básica no mínimo legal. Juiz dobrou a pena pela reincidência. Nítido excesso. Suficiência da fração de 1/3. Regime fechado alterado para semiaberto. Apelos de ambos os réus parcialmente providos

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317 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP, art. 33, § 1º, «b». Mandado de prisão. Expedição. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REJEIÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA.

320 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO SENDO ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EXASPERADA A PENA E AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO AS SUBSTITUIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS DOIS DENUNCIADOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, DE FORMA COMPARTILHADA, TINHAM EM DEPÓSITO E TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 205G DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 59 SACOLÉS E 125G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, EM 65 «EPPENDORF". POLICIAIS EM PATRULHAMENTO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O SEGUNDO DENUNCIADO (LUIS FELIPE), O QUAL, VESTINDO UMA JAQUETA CAMUFLADA TIPO GANDOLA MILITAR TERIA SE EVADIDO AO AVISTAR A VIATURA E INGRESSADO NO QUINTAL DE UMA RESIDÊNCIA, SENDO CERTO QUE OS POLICIAIS FORAM ATÉ O CITADO LOGRADOURO ONDE FORAM RECEBIDOS PELO PRIMEIRO DENUNCIADO (MAICON) QUE LHES FRANQUEOU A ENTRADA. NO LOCAL OS POLICIAIS ENCONTRARAM SOBRE UMA CAMA SACOLA PLÁSTICA COM 65 TUBOS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UM PEQUENO PAPEL COM ANOTAÇÕES CONTÁBEIS. EM BUSCAS AO SEGUNDO DENUNCIADO (LUIS FELIPE), O ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA VIZINHA, ONDE TIVERAM A ENTRADA AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA, E NESTE IMÓVEL ENCONTRARAM A GANDOLA UTILIZADA PELO ELEMENTO QUE AVISTARAM INICIALMENTE, NA QUAL ENCONTRARAM 59 SACOS PLÁSTICOS CONTENDO MACONHA, BEM COMO LUIS FELIPE ESCONDIDO DENTRO DO BANHEIRO DA CASA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NÃO TENDO SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL E SEQUER ARROLADA NA DENÚNCIA, A TESTEMUNHA MORADORA DE UMA DAS CASAS A QUAL OS POLICIAIS ALEGAM TEREM SIDO POR ELA AUTORIZADOS A INGRESSAR E DETER O APELADO LUIS FELIPE. NEGATIVA DO ACUSADO MAICON DE TER AUTORIZADO OS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE, SUPOSTAMENTE, HAVERIA DROGAS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS MILITARES. DECLARAÇÕES EM JUÍZO VAGAS, GENÉRICAS, NÃO TENDO OS MILITARES LEMBRADO DOS FATOS E SENDO NECESSÁRIO A LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL - O QUE SE AFIGURA ATÉ ILEGAL - PARA ESCLARECEREM ALGUMA COISA SOBRE O DESCRITO NA DENÚNCIA. AINDA QUE SE SUPERASSE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A MANIFESTA ILICITUDE OU ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DE MAICON SE IMPUNHA RECONHECER, POSTO QUE MERA SUSPEITA SOBRE O CORRÉU, QUE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL TERIA INGRESSADO NA RESIDÊNCIA, NÃO AUTORIZA SEQUER BUSCA OU REVISTA PESSOAL, QUANTO MAIS O INGRESSO NÃO AUTORIZADO. HÁ, INCLUSIVE, CONSTATAÇÃO DE LESÕES NOS ACUSADOS POR LAUDO MÉDICO A INDICAR AS AGRESSÕES POR ELES AFIRMADAS. ILEGAL A PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES OU MESMO A SUA FRAGILIDADE PARA TANTO, EVIDENTE QUE O CRIME ASSSOCIATIVO NÃO ENCONTRA O MAIS MÍNIMO RESPALDO. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS.

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321 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a majoração da pena-Base. Atenuante da confissão espontânea. Pena final fixada no mínimo legal. Súmula 231 deste tribunal. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional.

322 - TRT2. Seguridade social. Incompetência absoluta material desta justiça especializada, para julgar causas que discute complementação de aposentadoria. Diante da novel decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, para os recursos extraordinários de nºs 586.453 e 583.050, de autoria da fundação petrobrás de seguridade social (petros) e do banco santander banespa s/a, foi reconhecida a competência da justiça comum para processar e julgar pleitos relativos à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de previdência complementar privada, isto em sessão realizada em 20/02/13, e por ter tal julgamento a repercussão geral, passo a adotar tal posicionamento. No caso, a decisão primígena veio a ser proferida antes desta data, não se justificando o envio da reclamatória à uma das varas da justiça cível

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323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

324 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

325 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido restituição de quantias pagas - Decisão que pronunciou a prescrição da pretensão à restituição da comissão de corretagem - Insurgência do autor. 1. Segundo petição inicial, o pedido de restituição da comissão de corretagem está fundamentado nas seguintes causas de pedir: (i) o contrato não prevê de forma clara o montante correspondente à comissão, em ofensa ao tema 938, do STJ; (ii) não houve intermediação de corretor. Nesse ponto, a comissão foi utilizada para ocultar vantagem indevida à ré; (iii) a rescisão contratual por culpa da vendedora enseja a obrigação de devolver as quantias pagas (inclusive a comissão de corretagem). 2. Quanto aos dois primeiros fundamentos, a prescrição é trienal, porquanto a devolução envolve enriquecimento indevido e abusividade contratual - Subsume a tese fixada no tema 938, do STJ - A comissão foi paga em 22/02/2020- A prescrição trienal se consumou em fevereiro de 2023 - A ação foi ajuizada em 13/02/24 - Por isso, aqui, correto o pronunciamento da prescrição. 3. Com relação ao último fundamento, a prescrição é decenal (e não trienal), porque a pretensão envolve perdas de danos do comprador, em decorrência da resolução do contrato, por culpa da incorporadora/vendedora - Não se aplica o tema 938, do STJ, pois a pretensão não está relacionada a enriquecimento indevido - Precedente do STJ e desta C. Câmara - Nesse ponto, afasta-se o pronunciamento da prescrição. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Agravo parcialmente provido.

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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À VARA DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

327 - TJRJ. Condomínio em edificação. Obras. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 10, I e IV.

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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

329 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao dar provimento do agravo de petição do reclamante, concluiu que a coisa julgada «não determinou a aplicação da OJ 415 do TST, devendo as horas extras comprovadamente pagas serem deduzidas mês a mês na planilha de cálculos". Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Cumpre salientar, ainda, que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ofensa à coisa julgada. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.Valores pagos na via administrativa. Cálculos. Conclusão do acórdão recorrido. Alteração. Análise dos aspectos fático probatórios. Óbice na súmula 7/STJ.

331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não ocorreu a coisa julgada, justamente por não serem idênticos os pedidos e a causa de pedir», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante buscou, na reclamatória anterior, que as horas extras pagas e postuladas (ou seja, as horas extras já contraprestadas ao longo do contrato e aquelas buscadas no referido processo) integrassem o calculo de complementação de aposentadoria. Contudo, esse pedido (que integrou apenas uma parte da postulação do item J ) foi expressamente indeferido e a presente causa é, com outras palavras e resumidamente, a mesma pretensão, ou seja, o reflexo das horas extras na complementação de aposentadoria". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Decisão judicial. Coisa julgada. Pagamento. Cessação imediata. Descabimento.

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

334 - STJ. Seguridade social. Administrativo, processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Conversão de vencimentos em URV. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de advogados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Incidência.

335 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Medida Provisória 2.225-45/2001. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

337 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

338 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine». Competência do Juízo Federal.

339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

340 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. De início, verifica-se que o recurso de revista padece do vício insanável de ausência de fundamentação. Isso porque não cuidou de impugnar especificamente fundamento essencial e independente do acórdão regional no sentido de que eventual descumprimento dos termos da coisa julgada deveria ter sido discutido perante o Juízo competente, qual seja, que apreciou a reclamação trabalhista tombada sob 84400-27.2000.5.17.0008. 2. Ademais, o Tribunal Regional asseverou não existirem diferenças a serem pagas. Relatou que as únicas duas parcelas que deixaram de ser recebidas após a reintegração foram de natureza indenizatória, não integrando a remuneração do reclamante, conforme constatado em laudo pericial contábil . Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST neste ponto. Agravo interno desprovido.

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341 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença- Não houve pronunciamento específico no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído/compensado a título de parcelas pagas pelo comprador agravado. Assim, deve ser acolhido o agravo, para fins de que sejam refeitos os cálculos apresentados em juízo, tendo a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao agravado, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada, pois a Corte Especial do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a tese de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". - Decisão Reformada - Agravo Provido

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

344 - TJSP. APELAÇÃO.

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de «rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse». Instrumento particular de promessa de compra e venda. Indenização por perdas e danos em razão da fruição do imóvel após ocorrida a inadimplência. Cumulação com a multa prevista em cláusula penal compensatória. Possibilidade.

346 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária patronal. Bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes. Honorários advocatícios. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

347 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

348 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

349 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano material e de tutela de urgência, envolvendo a pretensão de realizar benfeitorias em imóvel. Competência Recursal. Julgamento anterior, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado, de apelações interpostas em ação de arbitramento de aluguéis e em ação de indenização por benfeitorias, envolvendo a mesma relação jurídica controvertida, fundadas na administração de coisa comum (art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013), e de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Costa.  Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Precedentes. Remessa determinada à 7ª Câmara de Direito Privado. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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350 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.