Coisas Vagas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5814.6003.8700

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Vagas. Presos. Antecipação dos efeitos da tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob a argumentação de que «não há que se falar em esgotamento do objeto da ação e irreversibilidade da medida como obstáculos insuperáveis à concessão da antecipação de tutela. Havendo a colisão de interesses, consoante o princípio da proporcionalidade, deve ser privilegiado aquele de maior valo... ()

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Doc. 118.1251.6000.2300

52 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«... Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no «caput» do , a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especifica... ()

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Doc. 337.6723.7350.0640

53 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 332.0833.9925.6478

54 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 380.7439.8940.3648

55 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 137.7930.4001.2600

56 - STJ. Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.

«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que l... ()

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Doc. 202.8431.0000.0300

57 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação e alteração substancial de parte dos dispositivos impugnados. Superveniente perda parcial do objeto. Atribuições do Tribunal de Contas estadual. Homologação de cálculos das cotas do ICMS a serem transferidas para municípios. Inconstitucionalidade. Previsão de existência de procuradoria da assembleia legislativa. CF/88, art. 132. Interpretação conforme à constituição para limitar a possibilidade de representação judicial às causas relativas à defesa das prerrogativas institucionais do órgão. Procuradoria da fazenda estadual. Princípio da unicidade da representação dos estados. Inconstitucionalidade de previsão de órgão e de carreira autônomos. Previsão de reserva de vagas no serviço público para pessoas portadoras de deficiência. Mera repetição de norma, da CF/88. Iniciativa popular para emenda à constituição estadual. Constitucionalidade.

«1 - É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (), afastada a alegação de simetria com o modelo federal ( e , parágrafo único). 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para... ()

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Doc. 240.1080.1173.5943

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas, preterição não comprovada. Recurso especial não admitido, na origem, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento, da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda, proposta pela ora agravante contra o Município de Delmiro Gouvêia/AL, na qual pretende sua nomeação ao cargo de enfermeira, ao fundamento de que, apesar de ter sido classificada fora do número de vagas previstas em edital, teria sido preterida em sua nomeação, por conta de contratação de temporári... ()

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Doc. 761.4355.5892.3045

59 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação anulatória de assembleia condominial - Interesse de agir presente - Questionamento em relação à validade e legalidade do quanto deliberado e decidido em Assembleia Geral Ordinária realizada em 11/05/23, no tocante ao uso da garagem - Vaga coletiva de uso comum - Uso da coisa comum que se faz conforme sua destinação e de forma a não excluir a utilização dos demais compossuidores, tudo em benefício da coletividade - Quase totalidade das matérias deliberadas em assembleia quanto ... ()

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Doc. 221.1220.3205.6987

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Militar estadual. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Preterição não demonstrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 183.2050.9002.7100

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Preterição da ordem de classificação reconhecida, pelo tribunal de origem. Hipótese em que o município foi condenado em honorários advocatícios, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do , 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação... ()

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Doc. 998.7033.5515.8583

62 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COISA JULGADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos . Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 116.6641.6000.3200

63 - STJ. Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (). 5. Inexiste incompatibilidade entre a divisibilidade e a solidariedade. Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, tal como oc... ()

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Doc. 121.4235.0000.2200

64 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Consolidado o entendimento de que as universidades podem instituir o sistema de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, tem-se que as normas jurídicas editadas para a efetivação da discriminação positiva devem ter conteúdo objetivo, a fim de que o candidato possa se adequar. Kant afirma, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes, São Paulo: Martin Claret, 2009, que os impe... ()

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Doc. 231.0260.9537.9540

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Reintegração de posse. Vinculação à restituição das parcelas pagas pelos compradores. Legalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário. 2 - Inexiste violação à coisa julgada com o restabalecimento das partes ao estado inicial das coisas, uma vez que o provimen... ()

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Doc. 143.6163.5002.2300

66 - STJ. Civil e processo civil. Compromisso. Dação em pagamento. Liminar. Abstenção de alienação de unidades não individualizadas de empreendimento imobiliário. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 176 da Lei 6.015/1973 e 244 do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 04/03/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/04/2012. 2. Recurso especial em que se discute se é juridicamente possível impor à parte o dever de não comercializar unidades indeterminadas de um empreendimento. 3. Nada impede que o proprietário se comprometa a dar em pagamento de dívida unidades indeterminadas de empreendimento imobiliário, desde que haja condições de identificar os bens a serem entregues. 4. Nos ter... ()

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Doc. 221.0251.0501.1699

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 278, parágrafo único e CPC/2015, art. 355. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 145.4862.9006.0000

68 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de comprovação de que as contratações ocorreram não obstante existissem cargos de provimento efetivo vagos. Mandado de segurança. Não comprovação de plano da ilegalidade ou abuso alegados. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. De proêmio, registre-se que a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada nas razões recursais do agravante, já foi devidamente apreciada e repelida na decisão interlocutória aqui dantes prolatada, sendo válido registrar, ainda, que tal decisum não foi objeto de irresignação por quaisquer das partes litigantes, restando, pois, essa matéria preclusa; 2. O mandado de segurança originário foi impetrado pela parte ora agravada com o fito de resguardar o seu pretenso direi... ()

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Doc. 405.3307.8780.2357

69 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros. Sentença de procedência determinou a adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época (5,40% ao mês e 88,01% ao ano), e condenou o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos acima desse patamar. Recurso do requerido. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Possibilidade de readequação. Hipótese em que os juros remuneratórios incidentes no contrato eram de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano (fls. 194), enquanto a média apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data celebrada (março de 2023) é de 5,40% ao mês e 88,01% ao ano. Abusividade configurada. Revisão admitida. Bem determinadas na sentença a limitação da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil, e a restituição na forma simples. Tema 27 do STJ. Entendimento desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Compensação. O pedido de compensação na hipótese de eventual anulação do contrato não se aplica ao caso, pois o objeto da lide se limitou à revisão das taxas de juros e restituição, simples, de quantias pagas acima da taxa média divulgada pelo BACEN. Ademais, como se sabe, a compensação «efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis» (CCB, art. 369). No caso vertente não há dívida com os referidos atributos, de modo que não cabe a pretendida compensação. Pedido de condenação por litigância de má-fé (fls. 235/237). Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso desprovido.

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Doc. 170.2060.5000.4500

70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em mandado de segurança. Decadência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, no acórdão recorrido. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 revolvimento dos fatos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando a rescisão de julgado que concedera mandado de segurança, com fundamento no , V, de 1973, por suposta violação aos arts. 18 da Lei 1.533/1951 e 23 da 12.016/2009, eis que configurada a decadência do direito à impetração. III. Inte... ()

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Doc. 677.0964.5095.6498

71 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público - Candidato aprovado fora do número de vagas reservado para pessoas com deficiência previsto em edital de concurso para provimento do cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista) - Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o presente processo e a Ação 1014343-53.2021.8.26.0032 - Coisa julgada - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, corretamente reconhecida em primeiro grau - Recurso não provido

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Doc. 348.2836.8094.8324

72 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Agente de Organização Escolar - Candidata convocada para escolha de vaga, porém não nomeada para o cargo ante a expiração da validade do certame - Preterição - Abertura de processo seletivo para contratação temporária - Pretensão voltada à nomeação e posse no cargo - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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Doc. 221.1251.0505.2693

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato. Pessoa com deficiência. Preterição. Direito á nomeação. Existência.

1 - O STJ entende pela inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito (AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). 2 - Hipótese em que o presente mandado de segurança se centra em nova causa de pedir em relação aos outros dois mandamus, já que houve ao menos duas modificações de fato relevantes desde ... ()

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Doc. 507.8795.5182.2646

74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 508. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 132.8465.2000.3200

75 - TST. Ação civil pública. Efeitos da decisão. Limite territorial. Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Lei 7.347/1985, art. 16.

«Os limites territoriais da coisa julgada produzida pela sentença proferida em ação civil pública estão previstos no , segundo o qual «A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". No que se refere à competênc... ()

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Doc. 142.7765.6001.6000

76 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Coisa julgada e preterição no certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no contexto fático apresentado nos autos, reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação a um dos recorrentes, bem como assentou que não houve preterição no certame, seja porque a realização dos novos concursos ocorreu posteriormente ao término do prazo de validade do anterior, ou porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas existentes. A revisão de tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.3... ()

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Doc. 135.0604.3001.9300

77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M da Fundação Getúlio Vargas), ao argumento de que o IGPM-FORO refletiria a inflação e evitaria perdas ou ganhos insustentáveis, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 785.9788.4764.1987

78 - TJSP. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Conversão dos vencimentos em URV. Coisa julgada que reconheceu an debeatur, sem definir quantum debeatur. Reestruturação remuneratória da carreira promovida pelas Leis Complementares 795/1995, 821/1996, 975/2005, 1.022/2007 e 1.080/2008. Ajuizamento da ação apenas em 2008. Decurso do prazo quinquenal, inexistindo diferenças a serem pagas. Inteligência do RE Acórdão/STF. Existência de diferenças a serem pagas aos autores que tiveram suas carr... ()

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Doc. 519.0692.0403.8791

79 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA.

Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.20... ()

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Doc. 614.6979.4574.7212

80 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em creche à criança; (ii) definir ... ()

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Doc. 640.5445.4541.0856

81 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal consistente na disponibilização de vaga em creche pelo município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em creche à criança; (ii) definir se a ação individual deve permanecer suspen... ()

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Doc. 639.3845.9556.7181

82 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em creche à criança; (ii) definir ... ()

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Doc. 201.6173.3000.0000

83 - TJDF. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga. Distrito Federal. Pessoa jurídica de direito público. Parte autora. Impossibilidade de processamento do feito no Juizado. Previsão legal. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

«1. A , I, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Públic... ()

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Doc. 722.5606.5272.7332

84 - TJRJ. APELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Motocicleta apreendida em Ação Penal que apura crimes de roubo, explosão a caixas eletrônicos, incêndio, receptação e latrocínio, entre outros, praticados por integrantes de organização criminosa nos Municípios de Porto Real, Rio Claro, Valença e Angra dos Reis. Pleito de levantamento de restrição judicial. Indeferimento. Pretensão de cassação da Decisão e de gratuidade de justiça. Motocicleta Honda (placa CB600F, ano 2004/2005 ... ()

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Doc. 250.2280.1970.4810

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aquisição do direito à aposentadoria pelo regime jurídico único. Cobrança de diferenças não pagas no período de equivocado enquadramento do servidor no regime celetista. Reflexos financeiros. Pertinência da obrigação de fazer com a obrigação de pagar. Restabelecimento do status quo ante. Observância do princípio da restitutio in integrum. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Ao servidor revela-se lícito perseguir o pagamento integral do benefício de aposentadoria, mediante a cobrança das diferenças devidas desde a ocasião em que a Administração tentou enquadrá-lo indevidamente no regime celetista até a efetiva implementação do direito à inatividade pelo Regime Jurídico Único. 2 - Em consequência, ao agravado deve ser restabelecido o status quo ante, com a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber as diferenças que deveriam... ()

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Doc. 206.3295.9001.8700

86 - STJ. Coisa julgada. Concurso público. Ação contra o estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. 2 - O Juízo de primeiro grau sentenciou que: «a impetração de uma segunda ação quando já houve pronunciamento judicial de mérito da instância superior, evidencia a intenção de alcançar, por insistência, a nomeação em cargo público» (...) «Demais a mais, não se mostra pertinente a homologaçã... ()

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Doc. 354.8602.3048.2929

87 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Piracicaba para julgar improcedente ação ajuizada pelo Autor objetivando nomeação e posse em concurso público - Alegação de ofensa à coisa julgada, violação manifesta à norma jurídica e ocorrência de erro de fato - Inocorrência - Decisão que considerou inexistente direito subjetivo do autor à nomeação por não ter sido aprovado entre o número de vagas ofertadas no edital do certame - Excepciona... ()

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Doc. 143.4954.4005.3200

88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão agravada mantida.

«1. Em cumprimento de sentença não é possível a alteração do critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M da Fundação Getúlio Vargas), ao argumento de que o novo índice refletiria a inflação e evitaria perdas ou ganhos insustentáveis, tendo em vista o instituto da coisa julgada. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 145.2155.2000.3500

89 - TJSP. Contrato. Compra e venda de maquinaria. Reserva de domínio. Resolução contratual cumulada com reparação de danos. Mora `ex re´. Configuração. Retorno das partes ao `status quo ante ´- Reintegração de posse. Devolução das quantias pagas pela compradora, compensando-se valor equivalente a aluguel pelo uso e gozo da coisa. Recurso provido em parte. Voto vencido.

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Doc. 201.4332.0008.9600

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem afirmou que «.. ºão há que se falar em coisa julgada, visto que as Apeladas não formularam pedido de restituição das quantias pagas naquele processo, sendo certo que sentença lá prolatada não versou sobre qualquer pedido dessa natureza». 2 - Considerando as premissas lançadas no aresto hostilizado, afirmo que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria a alteração das premissas fático-prob... ()

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Doc. 987.9190.1058.0943

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DATADO DE 12/06/2017, EXPIRANDO EM 12/06/2022. PLEITO DE COMPELIR A RÉ À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO APURAR O VALOR JUSTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. APURAÇÃO DO VALOR JUSTO DE MERCADO DO ALUGUEL NO MONTANTE DE R$ 9.080,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA (LOCATÁRIA) TERIA CONFESSADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES A TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 8.245/91 ASSEGURA AO LOCATÁRIO, TANTO MAIS ÀQUELE QUE EXERCE O COMÉRCIO, O DIREITO DE VER O CONTRATO PRORROGADO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERMOS DO CPC, art. 493, O JUIZ DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO DE COISAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS DA RENOVAÇÃO QUE FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO NO CURSO DO FEITO. PARTE RÉ (LOCADORA) QUE, NO INÍCIO DA CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE NÃO ESTARIA QUESTIONANDO O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL LOCADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA LOCATÁRIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO DEVEDOR NO MONTANTE DE R$ 3.950,20, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, QUE RESTOU CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, NEGAR O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - O QUAL FINDA EM JUNHO DE 2027, TENDO EM VISTA QUE JÁ TRANSCORRIDO O PERÍODO DE QUASE 3 ANOS DE RENOVAÇÃO DURANTE O CURSO DA LIDE - EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM QUANTIA ÍNFIMA QUANDO COMPARADA AOS VALORES DE LOCAÇÃO PAGOS ATÉ O MOMENTO, CONFIGURARIA ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE, RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUERES VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO, ASSIM COMO O SALDO DEVEDOR (CASO EXISTA) E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI DAS LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 445.0649.5509.0487

92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA NA PETROBRÁS -

Edital 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023 - CANDIDATO ELIMINADO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - - Pretensão inicial voltada à anulação do ato administrativo que o excluiu das vagas destinadas à pessoas com deficiência - Sentença que julgou improcedente o feito sob fundamento de que a banca examinadora que avaliou o demandante concluiu pela ausência de deficiência e entendeu que as limitações existentes não determinam perda de função ou perda da força dos membros inferio... ()

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Doc. 618.2343.3491.4729

93 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de locação residencial. Demandantes, locatários de casa integrante do Condomínio demandado, que reclamam o impedimento de utilização das vagas de garagem por veículo automotor de propriedade da autora que também é utilizado por sua filha, que deixou de residir no local. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Condomínio réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Ausência de exigência no Regulamento Interno do Condomínio demandado de «posse direta» ... ()

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Doc. 141.1724.1006.0600

94 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com parcelas pagas administrativamente. Violação da coisa julgada. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. 2. A pretensão de que seja apreciada a correção dos cálculos apresentados, bem como a alegada afronta à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7430.9800

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias. Lei 10.259/2001, art. 20.

«O é claro ao vedar, expressamente, a aplicação da Lei 10.259/2001 ao juízo estadual. A referida Lei não delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, e nem poderia fazê-lo, pois tal atribuição é de cunho constitucional.»

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Doc. 924.3762.8435.7414

96 - TJSP. Ação de regresso destinada ao reembolso de quantias pagas em reclamações trabalhistas, em virtude do redirecionamento da execução e o reconhecimento da solidariedade passiva por sucessão e/ou formação de grupo empresarial de fato - Procedência parcial na origem - Preliminar de nulidade prejudicada - Cabimento da cobrança pelo valor integral do débito solvido, obrigação indivisível - Inteligência dos arts. 205, 275, 283, 285, 884, 934 e 942 do Código Civil - Prescrição decenal - Ilícito contratual/negocial - Blindagem do patrimônio familiar - Legitimidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica - Abuso, insolvência, confusão e desvio verificados - Comprovação da prática de atos preordenados nocivos aos credores, mediante o esvaziamento patrimonial da pessoa física, com a transferência dos ativos à sociedade, seguida de doação das cotas às filhas, com reserva de usufruto ao pai, e a conferência de poderes ilimitados de administração/gestão da companhia - Inexistência de causas excludentes da exigibilidade do débito e/ou de responsabilidade perante o evento - Ausência de coisa julgada ou preclusão - Readequação da disciplina da sucumbência - Sentença parcialmente alterada - Recurso do autor provido, desprovido o dos réus

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Doc. 103.1674.7275.0400

97 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum» pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ... ()

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Doc. 707.2199.5399.5227

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada a compelir a ré a liberar a retirada de 19.450 caixas contendo o acervo público da autora - Sentença de procedência - Empresa de economia mista - Contrato administrativo - Matéria de direito público - Reconhecimento da incompetência absoluta da 11ª Cível para processar e julgar o processo - Competência afeta a uma das varas da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 35 do Decreto-lei Complementar 3/1969 e Súmula 73/STJ - ... ()

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Doc. 225.3055.9769.1882

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinou o levantamento do valor incontroverso depositado. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Valor devido que foi estabelecido na sentença exequenda. Imutabilidade da coisa julgada. e CPC art. 508. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Eventual alteração da coisa julgada que demanda ajuizamento de ação rescisór... ()

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Doc. 175.3861.1004.2600

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Correção monetária de verbas remuneratórias. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originalmente de demanda cujo objeto consiste no pagamento do saldo credor apurado pelo Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre 1989 e 1994, com incidência dos juros de mora a partir do momento em que as obrigações deveriam ser satisfeitas. 2. O recurso não pode ser conhecido quanto à suposta ofensa à coisa julgada, porquanto demanda o reexame do contexto fático-prob... ()

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