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201 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração objetivando a progressão de regime ou prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Não demonstração de eventual constrangimento ilegal. Ademais, os pedidos não foram apreciados em primeiro grau, de modo que este Eg. Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ não conhecido
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202 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por roubo. Impetração objetivando a remoção do sentenciado para outra penitenciária. Inadequação da via eleita. Ademais, o impetrante não deixou claro se o pedido foi apreciado em primeiro grau, de modo que o Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Impetração não conhecida.
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203 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Recurso. Interposição por quem não foi admitido como litisconsorte ativo. Apelante que não pleiteou nem provou a condição de sócio da autora em primeiro grau antes da sentença. Ilegitimidade para recorrer configurada. Apreciação direta da questão pelo Tribunal. Inadmissibilidade, em razão do duplo grau de jurisdição e do contraditório. Recurso não conhecido.
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204 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
As matérias não apreciadas na instância inferior, não podem ser objeto de análise por este Tribunal, sob pena de restar configurada supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Pedido de homologação de acordo. Pedido que deverá ser apresentado e apreciado pelo i. Juízo a quo, a fim de se evitar a violação do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO
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206 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Concessão do «writ». Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Exegese do art. 14, parágrafo § 1°, da Lei 12.016/09. Dispositivo que se sobrepõe à norma geral do art. 475, § 2°, do CPC- recurso oficial tido por interposto.
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207 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação deduzida diretamente à instância superior, sem pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito. Inadmissibilidade. Desafio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impugnação, ademais, que se manejada pela parte contrária não poderia ser processada em segundo grau, considerada a possibilidade de dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Pedido feito em momento inadequado. Processo em fase postulatória. Pronunciamento inoportuno por ora. Recurso não conhecido.
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA VERSANDO SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR RAFAEL DE SOUZA FARIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
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210 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO Ementa: Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO INADMISSÍVEL. Erro grosseiro, não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.
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211 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Impetração visando a concessão de progressão de regime prisional. Hipótese em que, apesar da petição juntada pelo advogado demonstrar o requerimento do benefício na Vara de origem, o pronunciamento deste Tribunal a respeito importaria supressão de uma instância, uma vez que a questão não foi decidida em Primeiro Grau. Conhecimento. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.
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212 - TJSP. Recurso. Decisão que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Inviável a exigência do preparo porque as razões de apelação voltam-se contra o indeferimento implícito da gratuidade. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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213 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, não configurados. Não provimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo que se impõe. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais (duplo grau de jurisdição e ampla defesa). Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Mesmo os declaratórios opostos com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional subordinam-se a esses requisitos essenciais. 3. O acórdão impugnado foi claro quanto aos motivos que levaram ao não conhecimento do Agravo de Instrumento - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Recurso. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência quanto ao não recebimento de boletos para pagamento das parcelas. Tese defensiva não deduzida em primeira instância, suscitada apenas em sede recursal. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.
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216 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade de sentença - Colisão traseira - Presunção de culpa da parte requerida não foi afastada por prova em contrário - Sentença de procedência mantida - Pedido contraposto julgado improcedente - Negado provimento ao recurso da parte requerida.
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217 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração devida. Danos morais. Inovação de pedido em sede recursal. Afronta ao p. Do duplo grau de jurisdição. Vedação legal. Recurso parcialmente provido.
«1. Embora não se olvide do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20, que estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10 % (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tenho que a importância alcançada pelo juízo de piso ao aplicar o referido dispositivo - que totaliza aproximadamente R$ 55,80 - é ínfima, não remunerando adequadamente os serviços prestados pelo advogado. Honorários majorados para R$ 300,00, nos moldes do que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.
Sentença que condenou a Fazenda Pública municipal a regularizar o pagamento da pensão por morte e pagar os valores eventual em atraso. Ausência de recurso voluntário. Proveito econômico inferior a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Não conhecimento da remessa necessária. Precedentes deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem denegada.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). II - Não obstante o fato de a aludida decisão ser desprovida de caráter vinculante, faz-se mister reconhecer que se trata de posicionamento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Recurso. Apelação. Pedido sequer deduzido em primeiro grau, que não foi objeto do contraditório e, portanto, nem mesmo apreciado pela decisão recorrida. Exame na instância recursal. Impossibilidade, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Julgamento da lide que deve se circunscrever aos pedidos formulados na inicial e na reconvenção eventualmente oferecida. Recurso conhecido em parte.
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221 - TJSP. Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência preliminar da DIB correta e, consequentemente da RMI - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido
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222 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de indeferimento do pedido de indulto formulado pelo agravante - Defesa técnica que não vislumbrou elementos para sustentar o inconformismo - Recurso conhecido - Princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição - Crime praticado mediante violência ou grave ameaça, a obstar a concessão do benefício - - Recurso não provido
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223 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pedido de prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedido subsidiário (trabalho externo). Impedimento. Não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida
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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem denegada.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). II - Não obstante o fato de a aludida decisão ser desprovida de caráter vinculante, faz-se mister reconhecer que se trata de posicionamento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Embargos à execução. Pretensão ao recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. Demais questões não foram apreciadas na decisão agravada, não podendo ser conhecidas, em face do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida
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226 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Arguição de matéria não cognoscível de ofício. Indevida alteração da causa de pedir. Ofensa aos limites objetivos do processo. Descabimento. Inobservância aos princípios do Juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido
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227 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Alegação de que os agravados receberam quantia em dinheiro da falecida de forma ilícita. Matéria nova, não apreciada pelo juízo singular. Proibição de inovação em grau de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de peças principais do inventário. Impossibilidade de se verificar se os agravantes são descendentes da falecida e se, portanto, têm direito de exigir. Recurso não conhecido.
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228 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Insurgência dos agravantes acerca de matéria que não foi objeto de deliberação na decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento pelo órgão «ad quem» de tema não enfrentado pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de instância em afronta ao duplo grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador constituinte, ao prever ações de competência originária dos Tribunais, limitou a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, cogitando, nestas hipóteses, apenas de recursos sem devolução plena, como é o caso da ação rescisória, sujeita aos recursos especial e extraordinário. 2 - «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum» rescindendo seja de tal modo aberrante que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Intimação. Ausência. Morosidade da Serventia na juntada de petições que não pode ser carreada ao requerido. Omissão imputável ao aparelho judiciário que impediu o acesso ao duplo grau de jurisdição. Nulidade que atinge todos os atos processuais praticados após a sentença, que fica preservada. Reabertura de prazo para interposição de apelação. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso que reporta a extrato do Serasa apresentado após a sentença. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O
presente recurso tem por escopo analisar se a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse encontra amparo nos requisitos legais. II - O ordenamento jurídico brasileiro, ao garantir o duplo grau de jurisdição, assegura às partes o direito de obter uma nova apreciação da causa, por órgão superior, visando à correção de eventuais equívocos ocorridos na decisão de primeiro grau. III - Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse devem concorrer os req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Decisão proferida contra o Poder Legislativo Municipal. CPC/1973, art. 475, inciso I, «caput». Nulidade das resoluções aprovadas pela Câmara Municipal à revelia do quorum necessário para o prosseguimento da sessão com a ordem do dia. Sentença mantida. Recurso não provido
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234 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretendida reforma da decisão que negou seguimento a recurso, com base no CPC/1973, art. 518, § 1º, em observância à Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento. Decisão fundada em súmula sem caráter vinculante. Matéria não pacificada na corte. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recebimento do recurso. Recurso provido.
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235 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a q u o. Usurpação de competência, cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição, ao princípio da legalidade e ao acesso ao judiciário, não configurados. Não provimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVEM SER MOTIVADAS, SOB PENA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 489. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença condenou a administradora ré em ressarcir o condomínio autor no valor de R$ 9.165,22. 2. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser acolhida na hipótese. 3. Ato judicial impugnado não apresenta todos os seus elementos essenciais, previstos nos, I a III, do CPC, art. 489, uma vez que inexiste a fundamentação, mas apenas o relatório e o dispositivo. 3. Dever do magistrado se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Suposta cessão verbal de quotas sociais. Tribunal que impediu a instrução do feito. Ofensa ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento prematuro do feito. Acórdão anulado para a devida produção de provas. Agravo interno não provido.
1 - No caso, para aferir a natureza do negócio jurídico, a produção de provas é essencial. É necessário identificar, ou ao menos buscar identificar, se, de fato, foi acordada a transferência das cotas à recorrente em momento posterior (negócio fiduciário). Caso contrário, se não provado ou se não existente esse acordo, até mesmo por ofensa à legítima da recorrente, estaria configurado o negócio simulado. 2 - O Tribunal de origem julgou o feito com base em fatos controversos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Decisão agravada que indefere o diferimento do pagamento das custas processuais para o final em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 5 o da Lei 11.608/2003. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Inexistência de análise em primeiro grau de jurisdição da pretensão relativa à concessão da Justiça Gratuita. Inviabilidade do exame do tema de forma originária pelo Tribunal, em face ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação
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239 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação, e condenou a ré a restituir a autarquia estadual dos valores recebidos a título de pensão por morte após ter se casado. Sentença proferida a favor da Administração Pública. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. 2 - Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento conjunto. 3 - Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.
1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSC. Execução provisória da pena. Condenação confirmada por este tribunal. Princípio do duplo grau de jurisdição. Reexame sobre a matéria fática e elementos de prova esgotado. Caso que se amolda à nova orientação do Supremo Tribunal Federal (hc Acórdão/STF), ratificada por ocasião do indeferimento das medidas cautelares objeto das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF.
«– Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs Acórdão/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Primeira apelação. Inovação recursal. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Segunda apelação. Instituição financeira. Cancelamento indevido do financiamento estudantil. Fies. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Repetição do indébito. Devolução simples. CPC/2015, 1.013.
«1) Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2) A perda do financiamento estudantil - FIES ocasionada por falha da instituição financeira configura danos morais indenizáveis. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência de compensação de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido
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245 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Arresto. Medida cautelar incidente. Deferimento do pedido liminar após o oferecimento de embargos à execução, ao menos por um dos executados. Preliminar de carência de ação, insuscetível de cognoscibilidade, originariamente, nesta instância «ad quem», sob pena de supressão de grau jurisdicional. Ocorrência. Recurso conhecido parcialmente, provido na parte conhecida para revogar a liminar concedida e julgado prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela agravada.
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246 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Não recebimento de recurso extraordinário interposto contra decisão que denegou embargos infringentes. Descabimento. Causa inferior ao valor de alçada. Lei 6.830/1980, art. 34. Inexistência do duplo grau de jurisdição ordinário. Determinação para recebimento, processamento e exame de admissibilidade do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Recurso provido para esse fim.
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247 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC. ENUNCIADO 07 DO AVISO 67/2006, DO TJRJ, QUE DETERMINA QUE: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS". REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .
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248 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Apelação voluntária. CPC/1973, arts. 475, I e § 3º e 513.
«8. A apelação voluntária interposta pelo recorrente devolveu ao Tribunal de origem toda a matéria impugnada, por isso que o não-conhecimento da remessa necessária não importou em afronta ao CPC/1973, art. 475, I, § 3º, ante a ausência de prejuízo. (Precedentes: REsp 823.565/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008 REsp 713.747/ES, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 27/6/05; REsp 505.579/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Dosimetria da pena. Pena-Base e fração de reduçãa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de droga. 61,5 kg de maconha e 41,9 kg de skank. Correção. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, com a aplicação da minorante no patamar de 1/6. A defesa sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul violou o princípio do duplo grau de jurisdição e alega constrangimento ilegal na elevação da pena-base, na fração utilizada para diminuir a pena na te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Recolhimento a menor do preparo no caso concreto. Não se admite, no mais, concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados, conforme PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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