Duplo Grau De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0020.1200

101 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.

«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso em sentido estrito interposto que não encontra previsão nos incisos do , todavia, não se tratando de erro grosseiro, bem como tendo sido observado o prazo para interposição do recurso, este deve ser conhecido como correição parcial, em face da observância do princípio da fungibilidade recursal. 2. NULIDADE DA DECISÃO. INVIÁVEL REVISÃO DE DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAGISTRADO DE MESMA HIERAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.8100

102 - TJRS. Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência.

«Interposto agravo de instrumento contra a primeira proferida no processo, concessiva de tutela antecipada, é possível ao recorrente, terceiro interessado, deduzir questões ainda não submetidas à origem, a fim de demonstrar que na decisão interlocutória tenha o juiz incorrido em error in procedendo ou em error in judicando.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.1719.3298.5105

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE ESTRITA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - VENDA DE BEM INDIVIDUALIZADO DA HERANÇA - INEFICÁCIA.

O agravo de instrumento é recurso de arestas, impondo-se o não conhecimento de matérias não efetivamente decididas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da devolutividade estrita e do duplo grau de jurisdição. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da liminar de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5013.8200

104 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Interposição contra sentença proferida em razão de oposição de embargos à execução acidentária. Hipótese não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Recurso oficial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1525.3990

105 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Tráfico de drogas. Depoimentos de policiais. Validade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8004.7400

106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Tese defensiva. Sentença. Omissão. Inexistência. Acórdão. Manifestação expressa. Ausência de violação ao duplo grau de jurisdição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6016.3500

107 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor da condenação superior a sessenta salários mínimos. Submissão do apelo ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, inciso I. Recurso considerado interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1965.0570

108 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo em pedido de providências contra decisão do Corregedor-geral de justiça do estado de São Paulo. Inexiste autoridade superior competente para apreciar o recurso. Ausência de garantia ao duplo grau de jurisdição na instância administrativa. Recurso improvido.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da competência para apreciar recurso administrativo interposto contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em Pedido de Providências. II - O art. 39 da Lei Estadual 10.177/98 estabelece que a competência para conhecer do recurso será da autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. Na hipótese, não há estipulação legal ou regimental de autoridade superior ao Corregedor-Geral de Justiça do Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9001.9900

109 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer ou não fazer cumulada com perdas e danos. Arguição de carência de ação ainda não apreciada em primeiro grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.3300

110 - STJ. «Habeas corpus». Duplo grau de jurisdição. Matéria não impugnada na corte de origem. Não conhecimento do pedido nessa parte. CF/88, art. 105, I, «c». CPP, art. 647.

«Não se conhece do pedido de «habeas corpus» na parte em que a matéria impugnada não foi objeto de decisão pela Corte Estadual, sob pena de supressão de um dos graus da jurisdição (, I, «c»).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4004.0700

111 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.7800

112 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Impossibilidade de exame. Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância.

«A alegação de excesso de prazo na formação de culpa do paciente não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não comporta conhecimento, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4007.5900

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Argüição de incompetência. Prolação no despacho agravado. Descabe ser conhecido originalmente pela turma julgadora, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição devendo ser primeiramente lá, deduzido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9010.1100

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Observância. Penhora. Substituição do bem. Consideração do pedido nesta sede recursal. Impossibilidade. Pleito que deve ser formulado no juízo de origem, para não se suprimir um grau de jurisdição. Adequação. Recurso conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4000.2000

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Princípio do duplo grau de jurisdição não violado.

«1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. 2. O não conhecimento do recurso ordinário por falta de impugnaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6017.8300

116 - TJSP. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Cobrança. Código de Defesa do Consumidor (artigo 359). Arbítrio do magistrado como destinatário da prova. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.9000.8578.6502

117 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2017.6800

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação apresentada em sede de contraminuta. Inadequação da via eleita. Não apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de análise pelo tribunal, sob pena de vulneração dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.4000

119 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Não conhecimento. Não estão sujeitas, ao duplo grau de jurisdição, as sentenças proferidas nos embargos à execução. Recurso de ofício inexistente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7869.4068.9079

120 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0004.0600

121 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição do crédito tributário. Interposição de apelo, a despeito da disposição do Lei 6830/1980, art. 34. Viabilidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.5774.5845.4366

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - «CITRA PETITA» - NULIDADE PATENTE - NOVA CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Persistindo o juízo «a quo» em não enfrentar fundamentadamente as pretensões formuladas pela parte autora em relação a cada um dos litisconsortes, inevitável concluir mais uma vez negada a devida e esperada prestação jurisdici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.2200

123 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Inexistência de súmula com a qual estaria em conformidade a sentença. Garantia do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9004.6600

124 - TST. Recurso de revista. Município. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Causa inferior a 60 salários mínimos.

«Tendo o Regional afirmado que o valor da causa é de R$ 20.000,00, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 303, I, «a», do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do § 4º do Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8004.3800

125 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Questões estranhas à fase de execução e dos vícios apontados não apreciados ou debatidos no juízo originário não podem ser dirimidas pelo Tribunal, por implicar supressão de instância. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.0100

126 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no As disposições do não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no , LV. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de «status libertatis» inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2000.3200

127 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. 1. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. HC 169.819/SP. Determinação de análise do pedido de comutação. Decreto presidencial 5.620/2005. 2. Magistrado que deixa de observar a determinação. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Não verificação. Efetiva violação à autoridade da decisão proferida por esta corte. 3. Reclamação julgada procedente.

«1. O STJ concedeu a ordem no HC 169.819/SP, determinando, expressamente, ao Juízo da VEC, que analisasse o pedido de comutação da pena, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto Presidencial 5.620/2005. Contudo, em virtude de o Tribunal a quo ter cassado a decisão de 1º grau, considerou o Magistrado de origem que o cumprimento da decisão proferida por esta Corte violaria o duplo grau de jurisdição. 2. A reanálise do cabimento do benefício da comutação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.3800

128 - TAMG. Pena. Individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Sentença. Nulidade. Duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de supressão. CP, art. 68.

«Em decorrência de flagrante lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, nula a sentença que, na fixação da pena, não se atém ao critério trifásico determinado pelo , não se autorizando a correção do vício em fase recursal, sob pena de supressão de instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9009.6300

129 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Sentença proferida contra o INSS, sujeita ao reexame necessário. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 423, do Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8007.2100

130 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Nulidade. Plenário. Argumento de autoridade. Não configurado. Duplo grau de jurisdição. Falta de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. O Tribunal de origem demonstrou que a menção feita pelo Promotor se deu a título de explicação sobre o andamento processual e não como fundamento para o pleito condenatório. Não configurado, portanto, o argumento de autoridade. Para aferir se as palavras do Promotor de Justiça em plenário foram feitas em outro contexto, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Sumula 7 do STJ. 2. A violação do art. 8º, «h», da Convenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6001.3400

131 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, pela corte de origem. Insubmissão de temas ao duplo grau de jurisdição perante o tribunal de origem. Inacessibilidade ao tribunal superior. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.

«1 - Alega a parte Agravante que teria havido violação, pelo acórdão de origem, do , uma vez que os vícios suscitados em aclaratórios não teriam sido afastados do aresto. Sustenta também que a questão federal teria sido submetida ao duplo grau de jurisdição. 2 - Porém, no tocante ao suposto não afastamento de vícios, saliente-se que, em Apelo Raro, a parte insurgente se limitou a afirmar, no tópico, nem o julgado proferido em sede de embargos declaratórios, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.6238.5091.9919

132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação que já foi discutida em duplo grau de jurisdição. Ausência de justificativa plausível para o evidenciado descumprimento da obrigação. Incidência de astreintes. Manutenção. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5007.9600

133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621, «caput», I e II. Revisão criminal. Não conhecimento. Reanálise de questões já avaliadas e decididas em duplo grau de jurisdição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do CPP, artigo 621 - Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0168.6919.4946

134 - TJSP. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Ausência de nulidade. Inúmeras tentativas de citação frustradas. Inocorrência de prescrição intercorrente. Bloqueio de valor superior ao indicado pelo d. Magistrado. Questão que deve ser analisada origináriamente em primeiro grau de jurisdição. Incidência do principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8969.6550

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9016.9200

136 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Partilha de bens. Questão não suscitada e nem discutida na ação de separação judicial. Discussão em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão da instância monocrática e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9611.1362

137 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.1500

138 - STJ. Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 475, II e 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.

«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo , IIcom a extensão que lhe deu o é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3005.1500

139 - STF. Constitucional. Promotor de justiça. Crimes dolosos contra a vida. Competência do tribunal de justiça. Matéria fática. Súmula 279/STF. Prequestionamento. Princípio do duplo grau de jurisdição.

«I - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 279/STF. II - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. III - A alegação de ofensa a , LIV, não é pertinente. A , LIV, mencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.3700

140 - TJMG. Duplo grau de jurisdição. Prazo prescricional. Reforma do decreto de prescrição da ação pelo Tribunal. Apreciação das demais questões de mérito pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 269, IV.

«Afastada a conclusão de primeiro grau pelo decreto da prescrição da ação, não deve o Tribunal prosseguir no julgamento e apreciar as demais questões de mérito propriamente dito, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição, o que é vedado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.8135.6412.5292

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NA ORIGEM - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS.. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. -

Em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e hierarquia das decisões judiciais, não cabe ao juiz da causa questionar os fundamentos da decisão superior, tampouco modificá-la, devendo observar o comando contido no - Apresenta-se possível o julgamento per saltum na hipótese da constatação da nulidade da sentença, quando a causa se encontra madura, nos termos do art. 1013, §3º, II do CPC. - Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.0919.3081.4746

142 - TJSP. Ação rescisória - Sentença rescindenda desfavorável à autarquia não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Decisão rescindenda não transitada em julgado - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.4191.3697.0977

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADES EM VIAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTO - OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE DIVERSAS QUESTÕES DE FATO DE DIREITO DEDUZIDAS PELA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

Caso em exame: Apelação interposta por Empresa Mineira de Terrenos Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração movida em desfavor de Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas à invalidade de penalidade aplicada em razão de irregularidades nas vias públicas de loteamento edificado pela Autora. 2. Questão em discussão: Estão em discussão os seguintes temas: i) a nulidade de sentença que deixa de aprecia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8008.4900

144 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Alegação de matéria que não restou decidida pelo magistrado. Impossibilidade de análise e apreciação nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9010.2400

145 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Aplicabilidade. Diferença entre o direito assegurado ao duplo grau de jurisdição e o abuso do direito em recorrer. Intuito protelatório deve ser reprimido com aplicação da penalidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9007.2300

146 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Operações de fornecimento de energia elétrica. Demanda reservada de potência. Súmula 391/STJ. Matéria pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se merece, ou não, seguimento o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual/agravante envolvendo a controvérsia a respeito da incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias aos consumidores de determinado porte. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelo impetrante/agravado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7425.5100

147 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o , III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. Mais a mais, no STF predomina o entendimento segundo o qual a referida exigência é constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0005.7700

148 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de documento não apreciado previamente pela corte de origem. Impossibilidade. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. «Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição» (RMS 17.340/MG, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5022.1600

149 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação de deserção do apelo interposto. Matéria estranha à discutida no presente agravo. Necessidade de apreciação pelo Juízo «a quo» ou pelo Tribunal quando do recebimento da apelação. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4005.5100

150 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Impossibilidade. Pena que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo da execução. Descabimento de concessão da benesse almejada nesta Instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações