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151 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção afastada. Decisão que deve ser apreciada pelo Tribunal. Observância aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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152 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.
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153 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTRAVIO DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em razão do extravio da petição de interposição de agravo em execução contra decisão que aplicou sanções por falta grave. O impetrante requer, liminarmente, a nulidade do procedimento disciplinar e, subsidiariamente, a realização de oitiva judicial perante o Juízo da Execução Criminal. A liminar foi indeferida. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Postergada a análise do pedido para após o oferecimento da defesa pelo requerido. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Mérito da liminar que não pode ser apreciado em segundo grau, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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155 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz do Tribunal Regional federal da 1ª região. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de revisão. Indeferimento. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Poder hierárquico e correicional. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida.
«1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa (poder hierárquico), com previsão de recurso àquele órgão das decisões disciplinares (Lei 11.798/2008, art. 5º, XI), considerando, ainda, que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também aos litigantes em processo administrativo (CF/88, art. 5º, LV), é de rigor o reconhecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Pleito de prestação de caução idônea para o levantamento dos valores incontroversos. CPC/1973, art. 475-O, III. Questão ainda não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste tocante.
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157 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisional. Antecipação da tutela a fim de depositar valores que entende devido. Admissibilidade. Pretensão de análise de questões não apreciadas em Primeiro Grau. Inadmissibilidade, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.
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158 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. 2 - De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, não há ofensa ao art. 8º, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Procedência parcial de embargos à execução. Condenação da municipalidade em valor certo, não excedente a sessenta salários mínimos. Desnecessidade do reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso «ex officio» não conhecido.
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160 - STF. Alimentos. Execução de alimentos provisionais indeferida de plano, pelo Juiz, sem apreciar a justificativa para o inadimplemento. Reforma da decisão, pelo Tribunal que, desde já, rejeita a justificativa e decreta a prisão civil do devedor. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Concessão de «habeas corpus». (Cita doutrina).
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161 - TJRJ. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário» - Súmula 253/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Vulneração do princípio constitucional. Admissão de apelação sobre questão preclusa. Incognoscibilidade. Inviável o expediente para introduzir novidade na lide, revelado na pretensão de discutir questão não ventilada em primeira instância. Precedentes. Recursos improvidos.
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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE LAUDO - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Os precedentes do STJ orientam que, para a utilização do instituto da exceção de pré-executividade, devem ser atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp 1.912. 277/AC). O próprio pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.
«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 557, de 1973 princípio do duplo grau de jurisdição. Ofensa inexistente. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contratos bancários. Renegociação. Revisão. Possibilidade.
«O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do CPC, art. 557, de 1973, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo certo que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 2. É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Descumprimento do título judicial, bem como pedido de redução do valor das astreintes que já foi objeto de análise em duplo grau de jurisdição. Matéria preclusa. R. decisão mantida. Recurso improvido
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167 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1.
O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao restabelecimento do auxílio acidentário com data retroativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, de forma atualizada. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio acidente, de forma retroativa à data que cessou, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no art. 518, § 1°, do CPC/1973. Cabimento. Sentença proferida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.
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169 - TRT2. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Lide. Conceito. Matéria ventilada em sede recursal e não na instância de origem. Impossibilidade de conhecimento.
«Lide é pretensão resistida (na feliz expressão do notável trio de processualistas Cintra, Grinover e Dinamarco), cujos limites são demarcados com rigor pela petição inicial e contestação respectiva. Em sede recursal, portanto, não pode ser alegado aquilo que não o foi na instância de origem, sob pena de subversão da atividade jurisdicional, com total incerteza para aqueles a quem ela se destina.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. «Habeas corpus». Duplo grau de jurisdição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade existente. Possibilidade. Possibilidade de conhecimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso instruído com extrato do Serasa, não apresentado em Primeiro Grau. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. Ementa: RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO
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173 - TJSP. REVELIA - Caracterização. Ausência de apresentação de defesa tempestivamente. Impossibilidade de deduzir matéria de contestação em sede de recurso sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DEVOLUTIVIDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - BLOQUEIOS AUTOMÁTICOS E REITERADOS - SISBAJUD - INADEQUAÇÃO.
A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, quando desacompanhada de elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. O agravo de instrumento é recurso de arestas, impondo-se o não conhecimento de matérias não efetivamente decididas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da devolutividade e do duplo grau de jurisdição. Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza caut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Ação acidentária. Utilização do valor atribuído à causa para afastar o reexame necessário. Impossibilidade. Condenação que não possui o valor certo a que se refere o § 2º, do CPC/1973, art. 475. Recurso não provido.
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PENA DE CONFISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. - Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Perante a ausência de algum dos req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Autarquia. Prazo. Contestação oferecida a destempo. Revelia. Inadmissibilidade. Os efeitos negativos da revelia não se aplicam a autarquia, sobretudo porque as decisões que lhe são contrárias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Reexame desnecessário. Recurso do autor improvido.
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180 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Cobrança de indenização de seguro pessoal obrigatório (DPVAT). Decreto judicial de ilegitimidade passiva da seguradora acionada. Extinção do processo afastada. Questões remanescentes. Apreciação em primeira instância. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.
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181 - TJSP. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no art. 34, da Lei nº: 6830/80. Valor que restringe o duplo grau de jurisdição, cabendo apenas ao juiz de primeira instância decidir tanto o mérito quanto as questões incidentes. Recurso não conhecido.
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182 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Informação errônea do sistema de peticionamento eletrônico em relação à nomenclatura do recurso. Reconhecimento. Parte que não pode ser prejudicada. Observância dos princípios da fungibilidade recursal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Determinação de recebimento do apelo interposto. Recurso provido.
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183 - TJSP. Custas. Preparo. Majoração ao valor máximo. Descabimento porque implicaria em cerceamento de defesa da parte adversa em apelar. Violação ao princípio de acesso ao duplo grau de jurisdição. Base de cálculo utilizada que se aproximou do benefício econômico almejado pelo autor. Deserção não caracterizada. Agravo retido desprovido.
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184 - TRT3. Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Impugnação aos cálculos. Ausência de manifestação pelo juízo da execução. Supressão de instância.
«A cognição perante esta instância revisora é correspectiva ao que se decidiu em primeiro grau, não se podendo examinar questão não decidida pelo juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Assim, impossível conhecer de impugnação aos cálculos como se agravo de petição fosse, devendo os autos retornar à origem para sua apreciação, como se entender de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória. Protesto de duplicata mercantil quitada. Tema aduzido somente em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado, na parte conhecida.
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186 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.
«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão de mérito. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 269, I, 463 e 515, §§ 1º e 2º.
«Decisão sobre prescrição importa julgamento de mérito, de modo que, pronunciada em primeiro grau, se o tribunal vier a arredá-la, em sede de apelação prosseguirá no julgamento da causa. A circunstância de não ter sido esgotada no órgão «a quo» toda a matéria de mérito não implica supressão de instância. Inteligência dos arts. 269, I, 463 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Recurso conhecido, em face do dissídio, mas não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendido processamento de correição parcial, sob o rito do recurso em sentido estrito. Matéria controvertida. Admissível o processamento da correição sob o rito requerido a fim de se evitar cerceamento de defesa do órgão impetrante. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COISA JULGA E/OU LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNICA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CESSAÇÃO DE COBRANÇA PELA MARCAÇÃO ANTECIPADA DE ASSENTOS - OFERECIMENTO DE GRATUIDADE DE ASSENTOS NAS PRIMEIRAS FILEIRAS PARA PESSOAS VULNERÁVEIS E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE EMBARQUE «PREMIUM» PARA BAGAGEM DE MÃO.
Ainda que a natureza da matéria arguida seja de ordem pública, não é possível sua análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, sem que tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Mora não comprovada. Pressuposto de admissibilidade. Extinção do processo. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. 2 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. 3 - Como a comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível á espécie, conforme art. 34 de Lei das Execuções Fiscais. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.
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192 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegações de descumprimento do CPC/1973, art. 739-A, § 5ºe ausência de recolhimento das taxas. Pleitos não analisados pelo magistrado «a quo». Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.
«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.
«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A ampliação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, aos recursos especiais, também atende os ditames do CF/88, art. 5º, LXXVIII, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de complementação do recolhimento do preparo de recurso de agravo de instrumento, sob pena de deserção. Pedido de gratuidade judiciária formulado em 2º Grau, com supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno não provido
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197 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.
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198 - TJSP. Recurso. Apelação. Valor de Alçada. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de Apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível à espécie, conforme art. 34 da LEF. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie. 2. Não há falar em violação ao princípios da colegialidade, do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, pois a decisão singular está submetida ao agravo interno, que tem o condão de sanar eventual aplicação equivocada do disposto no art. 932, V, do no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)