Expressao Legislacao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9085.0005.2200

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Ofensa à constituição. Via inadequada.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de re... ()

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Doc. 612.7563.3014.9446

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por associação esportiva contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal ajuizada pelo município, visando à cobrança de crédito tributário. A agravante sustenta, em síntese, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de indicação clara do fundamento legal do débito, falta de notificação prévia sobre o lançamento e direito à isenção tributária em ... ()

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Doc. 187.3130.9007.8300

203 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - A Corte local entendeu de forma expressa que o Decreto, art. 690, III 3.000/1999 não ampara a pretensão da recorrida. Razões do Recurso Especial dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão do alcance da imunidade a que faz jus a parte recorrida foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 3 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, examinar a questão, porquanto r... ()

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Doc. 240.9290.5278.0624

204 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Vinculação ao programa de estímulo à reestruturação e fortalecimento do sistema financeiro. Proer. Atualização do passivo. Relação tributária. Microssistema normativo próprio. Princípio da especialidade. Aplicação. Inoponibilidade de convenções particulares. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pelo código anterior. Adoção de equidade. Quantia não irrisória. AResp. 2186171 c5425245512215604<1650@c25405625400;032524515@ 2022/0248186-6 documentopágina 1 de 4

Documento eletrônico VDA43453450 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:23Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 67C3414C-8EB6-4314-87DB-A3D62DC53E66STJ MAJORAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se pode falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 1.022, II, do CPC, porquanto, ainda que se considere in... ()

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Doc. 231.2180.6488.4246

205 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa ao CTN, art. 100. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 19. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido resta claro o debate e a decisão fundamentada acerca do percentual de estorno do crédito, restando mantida a higidez do auto de infração que entendeu que deve ser garantido «o crédito de apenas 4,67% da carga total de 12% apurada nas operações de entradas interestaduais» (e/STJ fl. 2296). 2 - Ausente, portanto, a omissão suscitada na medida em que a controvérsia restou devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ... ()

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Doc. 148.0310.6000.2300

206 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 318. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviç... ()

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Doc. 220.4251.0119.0129

207 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento e impossibilidade de aferição de legislação local. 2 - Em referência à tese relacionada a ofensa ao , parágrafo único, conforme se verifica, nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial nem a tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de origem. Tal constatação resulta na ausência do requisito do prequestio... ()

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Doc. 220.5261.1577.0341

208 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Coordenador da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressalt... ()

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Doc. 145.4863.9008.4700

209 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória visando à declaração de nulidade do lançamento do IPTU, determinando que a alíquota do referido imposto seja adequada à previsão do Código Tributário do Município (3%), sem incidência de qualquer progressividade, inclusive para os anos subsequentes. Inobservância dos pressupostos expressos no CF/88, art. 182, § 4º e Lei 10257/2001. Adoção da progressividade extra fiscal. Impossibilidade. Ausência de plano diretor e de legislação local específica a propósito. Sentença mantida em parte, uma vez que seus efeitos não podem atingir os exercícios futuros. Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário, providos parcialmente.

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Doc. 105.5113.9000.3900

210 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 336/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação. Indeferimento pela administração. Recurso administrativo pendente. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa CPEN. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tema 336/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.Tese jurídica firmada: - A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no - , ... ()

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Doc. 241.1040.9598.0857

211 - STJ. Tributário. Issqn. Contrato de estipulação em favor de terceiro X corretagem. Impossibilidade de interpretação meramente econômica. Repercussão jurídica do tributo. Ausência de norma expressa. Legitimidade. CPC, art. 333. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - O ISSQN é tributo de imposição direta ou indireta, a depender do tratamento normativo que recebe da legislação local. 3 - Em regra, assume o encargo do tributo o prestador do serviço, competindo-lhe a legitimidade para pleitear a restituição. 4 - Inexiste o fato jurídico tributário de corretagem ou agenciamento na intermediação por associação médi... ()

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Doc. 152.2302.5000.7300

212 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. IPTU. Contribuinte. Arrendatário. Operador portuário. Lei Complementar Municipal 376/1999. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inovação do pedido.

«1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 980.203/RS, DJ 27/09/2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21... ()

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Doc. 240.9040.1482.0388

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade tributária (gat). Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Entendimento firmado na ar 6.436/df. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento da AR 6436/DF, decidiu que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina «vencimentos» do titular do cargo. 2 - A... ()

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Doc. 700.5683.5878.6265

214 - TJSP. PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Cordeirópolis - Alegação feita nas razões deste agravo de instrumento sobre a ocorrência da prescrição em relação ao exercício de 2016 - Fluência do prazo prescricional entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação fiscal - Aplicação do entendimento do STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Hipótese em que a proprietária (promitente-vendedora) do imóvel fig... ()

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Doc. 147.1028.8336.1902

215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Exceção acolhida para se extinguir o feito, pelo reconhecimento da benesse constitucional - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Carta citatória remetida ao endereço do imóvel tributado - Citação válida - Inteligência da , I - Decisão afas... ()

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Doc. 914.0771.6888.4031

216 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Município de Franco da Rocha - Pretendida extinção do processo - Alegações de imunidade tributária e inconstituciona... ()

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Doc. 550.6157.3990.6679

217 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA» DO ITBI. CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação e reexame necessário interpostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença que concedeu a segurança determinando que o recolhimento do ITCMD fosse realizado com base no valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU. O Estado de São Paulo recorre questionando a base de cálculo aplicada ao ITCMD, além das custas e emolumentos notariais. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor venal do imóvel utilizado para... ()

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Doc. 250.6261.2287.7365

218 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (ncm diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Recurso provido.

I - Caso em exame Recurso especial interposto pela empresa contribuinte contra acórdão proferido pelo Tribunal 1 - Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença de improcedência e, por consequência, a higidez da multa imposta pela fiscalização aduaneira decorrente de erro constante na Declaração de Importação quanto à classificação da mercadoria. Compreenderam as instâncias ordinárias que o fato de o valor total dos tributos, após a 2 - reclassificação fiscal, perf... ()

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Doc. 250.3180.5894.5778

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Razões dissociadas. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmul a 284/STF. Sub-Rogação. Ausência de comprovação inequívoca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Quando o agravo apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que «a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de Lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-Se o disposto na Súmula 284/STF» (agint no aresp 2.302.740/rj, relator o Ministro humberto martins, terceira turma, julgado em 26/2/2024, DJE de 29/2/2024).

3 - Conforme demonstrado no acórdão do Tribunal de origem, o reconhecimento da sub- rogação e a questão controvertida resultam na inviabilidade do mandado de segurança que requer prova pré-constituída, o que, por sua vez, evidencia a necessidade de reexame fático probatório, aliado ao fato de que a sentença proferida na ação de divórcio limitou-se à decretação da extinção da sociedade conjugal e vínculo matrimonial, sem que houvesse reconhecimento expresso acerca da existênc... ()

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Doc. 210.5021.0249.3931

220 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida em valor superior à base efetiva. Restituição. Exigências previstas na legislação estadual. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando «garantir o direito a Autora a restituição dos valores pagos indevidamente em razão da sistemática da substituição tributária, bem como dos valores futuros, (...) sendo que estes deverão ser apurados com base nas notas fiscais de entrada e no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), no que tange... ()

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Doc. 145.4862.9011.0900

221 - TJPE. Tributário. Opção da contribuinte por regime de crédito presumido. Cumulação com o creditamento mediante sistemática normal. Inviabilidade. Aplicação dos ditames dos arts. 33, § 1º, II e 35, § 3º da Lei 10.259/89. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. A utilização simultânea da forma convencional de creditamento e da sistemática de crédito presumido implicaria ... ()

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Doc. 103.1674.7571.3600

222 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.

«A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, ... ()

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Doc. 210.7131.0190.8667

223 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Programa especial de regularização tributária. Pert. Pagamento. Prejuízo fiscal. Crédito. Extinção. Garantia. Manutenção. Impossibilidade. Acórdão recorrido . Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Previsão expressa de extinção dos débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, a parte agravante liquidou os créditos tributários objeto da execução fiscal de origem mediante as condições previstas na Lei 13.496, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.Na modalidade por si escolhida, foi pago em espécie percentual da dívida e o restante liquidado mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Nessa situação, a L... ()

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Doc. 241.0310.7320.4107

224 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo legais. Súmula 211/STJ. Adesão ao refis. Ausência de obrigação (à luz da Lei 9.964/2000 e do Decreto 3.712/00) de formular desistência expressa da impugnação administrativa do débito para incluí-Lo no programa. Questão que não se confunde com os efeitos, em processo judicial, da ausência de desistência ou renúncia expressa do direito em que se funda a ação.

1 - A alegada ofensa do , II foi feita de forma genérica, sem a indicação de quais seriam as teses ou dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo teria deixado de se manifestar, pelo que a irresignação não merece conhecimento no ponto, haja vista a deficiente fundamentação recursal. Incide, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto à alega ofensa dos arts. 155-A e 111, I, do CTN, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre as referidas normas inviabiliza o conheci... ()

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Doc. 190.0663.5003.2700

225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal. 2 - A tese posta a debate foi unicamente a possibilidade de inclusão de débitos oriundos de fraude, dolo ou simulação em programa de parcelamento de débitos fiscais, e não a existência de qualquer dessas figuras, pois tomou-se como premissa a origem infracional do crédito, razão pela qual se torna desnecessário o ... ()

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Doc. 198.6094.1003.2900

226 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «Ainda quanto à indicação do devedor no título executivo, o apelante sustenta que a dívida deveria ter sido inscrita em seu desfavor, sendo inválida a cobrança manejada contra «Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil», sociedade empresarial que foi incorporada antes da propositura da ação fiscal. A alegação vai de encontro ao disposto no CTN, , que assim estabelece: (...). O documento de pp. 49-67, emitido pela Junta Comercial... ()

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Doc. 250.2280.1894.0546

227 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. CCB, art. 1.142. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Distinção entre a compensação inerente à apuração do imposto e a forma de extinção da obrigação principal arrolada no CTN, art. 156, II. Princípio da não cumulatividade. Possibilidade de restrição de seu alcance por Lei complementar. Precedentes do STF. Liquidação do imposto devido por substituição tributária progressiva ( ICMS-St) mediante compensação com créditos da escrita fiscal. Impossibilidade. Exigência de recolhimento antecipado. Arts. 6º e 8º, caput, II, e § 5º, da Lei complementar 87/1996. Vedação consignada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial quanto ao alegado malferimento ao , porquanto não preenchido o requisito constitu... ()

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Doc. 542.2308.4528.0627

228 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

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Doc. 195.8520.6004.5700

229 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Lei complementar 110/2001. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

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Doc. 250.4290.6546.9953

230 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Alegada necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Questão já respondida. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que «a controvérsia foi solucionada com a interpretação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via de pedido de uniformização da interpretação de Lei, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, III, da CF/88". Omissão inexistente. ... ()

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Doc. 136.1835.5000.0200

231 - STJ. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn Acórdão/STF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn Acórdão/STF). CPC/1973, art. 543.

«12. O , com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. «Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção mone... ()

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Doc. 11.3101.8000.4700

232 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: «Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()

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Doc. 210.7582.0000.6200

233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - In casu, houve omissão no julgado quanto à seguinte matéria: natureza confiscadora da multa moratória no percentual de 100%, prevista na Lei 3.296/2008, art. 27, quando este mesmo dispositivo a limita em 20%, dada sua natureza. ... ()

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Doc. 146.2545.6003.8500

234 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no . De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. 2. A norma p... ()

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Doc. 173.0393.4002.2500

235 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.... ()

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Doc. 196.6163.2008.5500

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Absolvição sumária. Fato denunciado que evidentemente não constitui crime. Prequestionamento. Omissão. Embargos acolhidos. Recurso especial desprovido.

«1 - Esta Corte Superior admite «o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018). Precedentes. 2 - Quando absolveu sumariamente os embargados, a instância ordinária o fez com fundamento na manifesta inexistência de crime, conforme apurou dos autos.... ()

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Doc. 193.3264.2006.8700

237 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o Nos Embargos de Declaração opostos na instância de origem, não foi solicitada manifestação expressa acerca da aplicação de tal dispositivo legal. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. incidênc... ()

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Doc. 143.4962.6000.0100

238 - STJ. Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Lançamento por homologação. Regra dos «cinco mais cinco». Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, «mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (, X), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da... ()

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Doc. 755.7453.4849.1391

239 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA POR ELA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O MESMO, COMO DISPÕE A LEI MUNICIPAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL QUE PREVÊ LANÇAMENTOS EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA, ENQUANTO NÃO REGISTRADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU COM DOCUMENTOS QUE SE DEMITIU DA POSSE, NÃO BASTANDO CADASTRO EM NOME DE OUTREM PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 154.0195.3001.3800

240 - STJ. Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. Expressa análise da questão. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão embargado deixou expressamente consignado que não ocorreu violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade da legislação, apenas interpretação diversa da pretendida pela recorr... ()

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Doc. 250.2280.1496.1642

241 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Programa de recuperação fiscal. Súmulas 280/STF, 284/STF; e 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, pela incidência das Súmulas 83/STJ; e 280/STF, bem como pela falta de indicação de dispositivo tido por violado, referente ao dissídio jurisprudencial. 2 - A parte agravante sustenta que a legislação estadual instituidora do programa de recuperação fiscal prevê o pagamento de honorários advocatícios das ações conexas na esfera administrativa. 3 - A dis... ()

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Doc. 196.9225.9002.1000

242 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Discussão sobre a constitucionalidade de legislação estadual. Tema não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional.

«1 - O recorrente aduz que «(...) a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral e expressamente prevista na Lei Municipal 11.154/91, com suas alterações posteriores, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade». 2 - A Corte de origem consignou, de forma expressa: «No mesmo sentido, o Órgão Especial desta E. Corte acolheu, por maioria de votos, a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/05 (...)». 3 - Na linh... ()

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Doc. 241.0260.5946.8380

243 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contribuição instituída pela Lei 4.870/65, art. 64. Sujeição ativa. Delegação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais a contribuinte objetiva o reconhecimento de seu direito a proceder ao recolhimento da contribuição de que trata a . 2. A recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso, na medida em que o acórdão recorrido assentou que, embora parte da doutrina admita a delegação da capacidade ativa trib... ()

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Doc. 202.2903.8001.5300

244 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extrao... ()

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Doc. 782.3616.0191.9785

245 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO.

Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, ante a alegada venda final da mercadoria em importância inferior à da base de cálculo presumida, afastando-se as restrições da legislação de regência do Estado de São Paulo. Sentença de primeiro grau que reconheceu a carência da ação. Acórdão que analisou o tema de fundo e denegou a ordem. 1.Devolução dos autos para fins de eve... ()

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Doc. 116.4004.0000.3300

246 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: Como visto, a saída do produto do estabelecimento fabricante – elemento temporal da hipótese de incidência – não constitui definitivamente a obrigação tributária do IPI, já que casos há, como na desistência do comprador, em que o imposto não incide justamente por desfazimento do negócio jurídico subjacente. Não há razão que justifique tratamento tributário diferenciado na hipótese de furto ou roubo da me... ()

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Doc. 103.1674.7460.0400

247 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Com o advento da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo prescricional (e para alguns, também o decad... ()

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Doc. 210.8170.3773.3757

248 - STJ. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Declaração falsa prestada para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentação de recibos odontológicos ideologicamente falsos à autoridade fazendária. Exaurimento da conduta anterior. Delitos autônomos. Inocorrência. Julgados recentes desta quinta turma. Decisão monocrática. Possibilidade.

1 - Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, o sujeito passivo da obrigação tributária presta ao Fisco todas as informações relativas às hipóteses de incidência do referido tributo no prazo previsto na legislação aplicável, para que seja conhecida a base de cálculo sobre a qual irá incidir a alíquota respectiva. 2 - Sem olvidar o entendimento consolidado na Súmula 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eventual omissão ou declaração com a intenção... ()

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Doc. 205.6733.8000.2300

249 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel» «Valor venal de referência», todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compat... ()

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Doc. 207.5972.7003.4500

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Indeferimento oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Violação ao CTN, art. 150, § 4º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade dos autos de infração. Súmula 7/STJ. Afronta ao CTN, art. 156 e CCB/2002, art. 884.

«1 - Indefiro o pedido da parte agravante para que o julgamento seja realizado na forma presencial. Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que ela deve demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento presencial ou solicitar a sustentação oral. Contudo, no caso dos autos, a agravante não apresentou motivos, nem fundamentos para justificar a exclusão do feito da pauta virtu... ()

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