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201 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -
Possibilidade - Adesão ao Edital PGE/Transação 01/24 - Acordo realizado na fase recursal - Condenação da embargante em honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Homologação nos termos do CPC, art. 487, III, «c». RECURSOS PREJUDICADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Termo de ajustamento de conduta. Honorários advocatícios.
1 - Realizada transação pelas partes sem anuência do advogado de uma das partes e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Transação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Makro Atacadista S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/2009, vigorando a regra anterior, com aplicação da taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte homologou o pedido de desistência do recurso especial, sem condenação em honorários advocatícios. III - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para impedir a redução de honorários advocatícios em futuros parcelamentos incentivados, sob o argumento de que a verba honorária possui caráter alimentar e natureza privada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência que impede a redução dos honorários advocatícios em parcelamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, II e 429, II). Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que, diante da extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, pelo parcelamento do débito fiscal, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Programa Especial de Parcelamento - Adesão após a prolação do v. acórdão nos embargos à execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - Verba honorária já prevista no termo de transação firmado entre as partes - Desistência dos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em razão do pagamento do tributo. Município exequente que, por meio do presente recurso, pretende a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorrência de perda superveniente do objeto a atrair a incidência do CPC/1973, art. 26. Inexistência de bis in idem, pois o pagamento do débito fiscal pressupõe a inclusão dos honorários advocatícios devidos na ação de execução, o que não se confunde com o valor devido nos embargos à execução fiscal, considerando a autonomia das ações, bem assim que o pagamento administrativo não configura transação, mas verdadeira confissão do débito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais. Transação homologada judicialmente. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Redução do valor executado. Sucumbência da parte exequente. Configuração. Honorários advocatícios. Cabimento. Redistribuição dos ônus de sucumbência fixados na decisão agravada. Necessidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, na qual houve transação homologada judicialmente, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários em favor dos advogados da parte executada/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 3 - No partic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Adesão ao Programa de Transação do Estado de São Paulo - Decisão monocrática que homologou a renúncia apresentada e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, c - Ônus da sucumbência atribuído à autora - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Expressa previsão no Edital PGE/Transação 01/2024 - Valor relativo aos honorários advocatícios que não foi in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu arbitramento de honorários advocatícios pela extinção de embargos à execução, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. II. Questão em Discussão 2. Definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da agravada ao «Acordo Pauli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo, inclusos os honorários advocatícios, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que afastou a imposição de honorários advocatícios pela extinção do processo por renúncia à pretensão, nos autos dos embargos à execução fiscal promovidos pela Companhia Brasileira de Distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção do processo, com resolução do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Indeferimento. Honorários advocatícios. Rateio. Inovação recursal. Acordo parcial. Homologação. Honorários. Ressalva. Advogado. Anuência. Ausência. Sucumbência. Existência. Verba honorária devida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, indeferido o pedido de gratuidade judiciária ante a ausência de comprovação da hipossuficiência para arcar com os encargos processuais. 3 - Na hipótese, a matéria relativa ao rateio em 50% (cinquenta por cento) dos honorários de sucumbência somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando indevida inovação recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Edilson Silva Sousa e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de roubo, no qual foi forçado a fornecer suas senhas bancárias, resultando em transações não autorizadas e posterior negativação de seu nome pelo réu. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG) - EXCLUSÃO DA LIDE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A legitimidade passiva é um pressuposto processual essencial que exige uma relação de pertinência entre o réu e o objeto da demanda. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para alcançar a tutela pretendida. Se a transação celebrada entre as partes remanescentes é válida, atendendo aos requisitos legais do negócio jurídico, conforme os CCB, art. 104 e CCB, art. 840, deve ser mantida. O princípio da causalidade estabelece que quem deu causa à demanda o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Transação homologada judicialmente no bojo de execução de título extrajudicial. Execução do acordo. Sujeição ao rito do cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. Possibilidade. Recurso provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. «DELIVERY". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Falha na prestação do serviço configurada. Autora vítima de fraude ao realizar pagamento com cartão de crédito. Transação indevida aprovada logo após tentativa legítima de compra. Contestação imediata junto ao banco e adoção de providências, incluindo registro de boletim de ocorrência. Tempo háb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando o tempo decorrido na tramitação processual, a complexidade e o valor da causa (R$ 13.017.332,15). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em 1% do valor atualizado da execução. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia em análise limita-se a definir se é possível a comprovação do acordo extrajudicial celebrado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 entre o Ente Público e o Servidor, pela simples apresentação dos extratos do SIAPE. 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que é necessária a apresentação do termo de transação homologado pelo Juiz aos acordos celebrados antes da ediçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Transação. Honorários advocatícios. Despesa das partes. Advogados. Ausência. Validade do acordo. Súmula Vinculante 1 do STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo transação entre os fundistas e a Ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PREJUÍZO A TERCEIROS - CONCURSO DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CREDORES TRABALHISTAS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO SUPERPRIVILEGIADO.
1. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, seja por conceder coisa distinta do que foi requerido, seja porque considera fundamento que não foi suscitado pelas partes, em vez de analisar os que foram levantados. 2. Não é nula a decisão que apesar de homologar o acordo firmado entre as partes, condiciona o levantamento dos valores ao pagamento de débitos trabalhistas. 3. É lícito aos interessados prevenirem ou ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.
Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. 1. Honorários advocatícios. Cumpre ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do CPC, art. 90, caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fisca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autor que alega ter celebrado contratos de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, patrocinando ações revisionais de aluguel e renovatórias, extintas por força de transação, totalizando o valor de R$ 3.862.474,42 a serem recebidos. Sentença de improcedência. Apelo. Demanda proposta como execução por título extrajudicial, juntando o autor aos autos documentos assinados unilateralmente, sendo convolada, então, em ação de cobrança. Honorários advocatícios alegadamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Composição entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve concordância do advogado acerca da transação realizada pelos litigantes, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adesão à programa de parcelamento no curso de execução fiscal - Decreto Estadual 64.564/19 - Pedido de desistência em ação homologado pela Corte Superior, que julgou extinto o feito e determinou a remessa à origem para deliberação acerca do cabimento de honorários - Não são devidos os honorários advocatícios porque o termo de transação firmado entre as partes já engloba a verba honorária, configurando, portanto, cobrança em duplicidade - Decisão mantida - Agravo da FESP não provido
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Ausência de aquiescência do advogado. Honorários advocatícios. Direito autônomo e exclusivo do causídico. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, não prejudica o direito aos honorários de sucumbência a transação realizada entre as partes sem a aquiescência dos patronos, após a fixação da referida verba na sentença, independentemente do trânsito em julgado desta. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido.
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243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame A empresa apelante aderiu a um programa de parcelamento de débitos tributários, mas questiona a inclusão de honorários advocatícios referentes a uma ação anulatória de débito fiscal. O valor da causa foi mantido em R$ 138.069,16, sem emenda à inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao programa de parcelamento implica a renúncia ao pagamento de honorários advocatícios relativos à ação anulatória de débit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação - Embargos à execução fiscal - Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento de ICMS - Comunicação nos autos sobre realização de acordo, depois do julgamento do recurso - Homologação da transação - Extinção do processo - Honorários advocatícios previstos no acordo - Embargos de declaração acolhidos, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso à execução não demonstrada. Correto cálculo de honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, e com base no total do débito. Liquidez e exigibilidade do montante apontado na transação havida entre as partes, que prescinde de planilha de cálculo. Agravo desprovido
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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de transação homologada por sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (CTN, art. 151, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços profissionais que contraria o disposto na Lei 8906/94, por ser ilícito seu objeto. Descabimento. Prática de eventual infração disciplinar (sujeita a sanção de natureza administrativa) que não exclui a efetiva prestação dos serviços. Remuneração devida, sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de vício de vontade (no ato de formalização do contrato de honorários) ou nulidade no objeto que comprometa a regularidade da transação. Prevalência do princípio do pacta sunt servanda. Recurso provido para julgar procedente o pedido, condenando-se a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios em aberto.
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249 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação entre locadores e locatário. Ausência de participação dos fiadores. Exoneração. Súmula 214/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Recurso parcialmente provido.
«1 - «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu» (Súmula 214/STJ). 2 - No caso, locadores e locatário firmaram acordo para parcelamento do débito, sem a participação dos fiadores. Dessa forma, não respondem os fiadores pelas obrigações resultantes da transação à qual não aquiesceram. 3 - Configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.
Pretensão da autora direcionada à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito em discussão diante do depósito efetivado. Sentença que homologou o pedido de renúncia formulado em virtude da adesão ao Parcelamento de Transação - Acordo Paulista, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)