Honorarios Advocaticios Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4281.1723.9916

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 298.8555.7658.6841

302 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão da Autora à anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa decorrentes do aproveitamento indevido de crédito de ICMS - Pedido de renúncia à pretensão formulado pela Autora após adesão a programa de transação - Concordância da Fazenda Pública Estadual - , III, «c» - Condenação da Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais - Homologação do pedido de renúncia e extinção do processo c... ()

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Doc. 590.8985.0598.8728

303 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando reforma integral. Apelo não provido. Comprovada a utilização do crédito emprestado em benefício próprio. Não tendo o apelante cuidado de cobrir o empréstimo, tampouco comprovar que tal transação foi fraudulenta, a cobrança e a negativação são devidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Majoração recursal dos honorários advocatícios. Apelo improvido

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Doc. 976.2242.4582.0232

304 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO, PELA EXCIPIENTE, DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% E DA CLÁUSULA PENAL DE 30%, AMBOS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE EM ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE, PELO EXECUTADO E POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS E HOMOLOGADO PELA JUIZ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PREVISTA NO CPC/1973, art. 486, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 966, § 4º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

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Doc. 782.1064.5159.1973

305 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Pretensão da autora voltada à retificação do AIIM lavrado em seu desfavor, reduzindo-se a multa - Pedido de renúncia da pretensão formulada pela autora, em razão da celebração de transação, nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE 01/2024 - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c» - Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que se faz devida - Precedentes - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo com julgamento do mérito

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Doc. 996.6245.8155.2894

306 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Restrição cadastral. Dano moral configurado. Arbitramento em R$ 3.000,00 que não comporta alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arguição de atualização monetária em duplicidade. Inexistência de comando nesse sentido. Falta de interesse recur... ()

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Doc. 316.1464.0192.2960

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90, CAPUT. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 852.8249.5462.9215

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Requerente vítima de roubo. Aparelho celular da requerente subtraído. Transação via PIX não reconhecida pela correntista. Requerente que pugnou pela condenação à restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente para condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação remunerando o profiss... ()

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Doc. 436.5178.7252.2479

309 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo autor apelante, após a interposição do recurso de apelação - Falta de interesse recursal - Comparecimento do autor noticiando transação e pagamento da sucumbência imposta na sentença apelada- Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação imposta na sentença - Falta de interesse recursal pela preclusão lógica (art. 1.000 e parágrafo único do CPC) - Recurso não conhecido.

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Doc. 905.2820.5706.5623

310 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.616,29 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Apelação... ()

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Doc. 815.1772.1076.8807

311 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de Osasco. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Sentença que determinou a adoção do valor da transação do bem imóvel declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, não comportando reparo. Base de cálculo definida no Rec... ()

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Doc. 522.7618.5330.7268

312 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Transação fraudulenta com cartão de crédito - Banco que busca o ressarcimento do valor pago em razão de condenação, em ação ajuizada contra ele, diante da fraude perpetrada com cartão de crédito - Pagseguro que figura como mera intermediária da ordem de pagamento - Não há prova, nos autos, de que as operações fraudulentas decorressem de falha na prestação dos serviços pela ré - Ausência de nexo causal - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência da ação mantida - Re... ()

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Doc. 400.8195.8830.5680

313 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1997 e 1998 pelo Município de Nova Friburgo, com fundamento no pagamento integral do débito pelo apelante, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, e condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando adere, no curso do processo, a programa especial de parcelamento de débito tributário. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são considerados ação autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos, de forma relativamente autônoma, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ). 4. A adesão ao programa de parcelamento de débito não configura transação, mas verdadeira confissão do débito, o que justifica a condenação em honorários advocatícios. 5. Não há disposição no termo de reconhecimento de dívida que inclua a verba sucumbencial de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma em execuções fiscais e embargos à execução, respeitando-se os limites legais. 2. A adesão ao programa de parcelamento de débito constitui confissão de dívida e não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 241.1090.3670.6244

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação financeira em fundo financeiro. Transação celebrada entre as partes. Validade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos improvidos.

I - As Turmas integrantes da 2ª Seção já se pronunciaram no sentido da validade da transação celebrada entre os investidores em fundos financeiros e as instituições respectivas, acerca do levantamento dos valores aplicados ao tempo em que, por força da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999, as cotas sofreram redução (REsp. 399.564, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 10.02.2003, REsp. 512.474, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turm... ()

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Doc. 225.0204.3243.0582

315 - TJSP. DIREITO CIVIL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PACIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada por Condomínio contra CDHU e outra, visando o pagamento de contribuições condominiais e encargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade da CDHU figurar no polo passivo da ação e se há ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ no Tema 886 estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condomini... ()

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Doc. 135.6334.4002.2000

316 - STJ. Infra-estrutura administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Honorários advocatícios. Decreto 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no , o STJ firmou a orientação de que “a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos” (Súmula 119/STJ). 3. O CCB/2002, re... ()

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Doc. 177.1882.3000.3500

317 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Representação processual. Pessoa jurídica. Ato constitutivo. Ausência de dúvida. Preparo recursal. Comprovante de pagamento. Juntada. Cópia simples. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópias dos comprovantes de pagamento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir e comprovar a falsidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. 3. Quando há a migração de pl... ()

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Doc. 772.6432.2186.6777

318 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - RESTITUIÇÃO DE VALOR -

Transferência bancária realizada pelo autor por engano - Quantia destinada a terceiro, que não era o beneficiário pretendido - Comunicação ao réu - Negativa, sob o fundamento de que a conta recebedora não tinha saldo e se encontrava encerrada - O autor se equivocou ao efetuar a operação, mas não há controvérsia sobre o terceiro não ser o seu credor - A existência de dívida pelo beneficiário da transação junto ao banco em que mantém conta, não dá direito este de reter tal qu... ()

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Doc. 140.9091.5000.1900

319 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Art. 6o. § 1o. Da Lei 11.941/09. Parcelamento tributário. Desistência dos embargos do devedor. Pedido de dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Entendimento do STJ contrário ao pedido recursal. Precedente. AgRg no REsp. 1.328.174/RS, rel. Para acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 29.10.2012. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. Em relação à dispensa de honorários, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, cogita-se de verdadeira transação, em que uma parte, o contribuinte, abre mão da ação judicial, e a outra, a Fazenda Pública, em contrapartida, dos honorários advocatícios, com o objetivo maior de satisfação do próprio crédito, pois é sabido que as demandas judiciais consomem demasiado tempo. 2. No entanto, a Primeira Turma, em data de 07.08.2012, ao julgar o RESP 1.328.174/RS, ratificou o e... ()

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Doc. 858.4151.3561.8674

320 - TJSP. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Dispõe o art. 3º da Lei paulista 17.843/2023 (de 7-11) que o ingresso no programa de parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, obrigando o executado a «peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança». -Em observ... ()

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Doc. 486.8844.8540.2674

321 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa exclusiva da vítima (fraude) e aplicabilidade de cláusula de isenção de responsabilidade. Não acolhimento. A demandante comprovou cautela na transação, sendo abusiva a cláusula que atribui responsabilidade exclusiva ao vendedor. Responsabilidade do demandado em razão do risco inerente ao negócio. Ônus da prova não cumprido pelo demandado (, II). Apelação desprovida. Honorários adv... ()

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Doc. 864.2415.6072.2660

322 - TJSP. I - APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária ... ()

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Doc. 612.7440.4357.8485

323 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de quatro parcelas no benefício previdenciário da autora. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento... ()

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Doc. 133.9762.1005.6400

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 535. Contradição. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Não se admite a utilização dos declaratórios com intuito de sanar contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência, mas apenas a contradição interna, que se manifesta quando, no ato judicial, são inseridas proposições inconciliáveis entre si, ou com a conclusão do are... ()

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Doc. 162.8644.0003.2300

325 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 169.9738.0698.0835

326 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão à anulação do auto de infração 4.080.075-1 ou a adequação da multa imposta e recálculo dos juros sobre a penalidade - Noticiada a adesão ao programa de transação tributária que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Homologação do pedido de renúncia em Juízo - Extinção do feito nos termos do , III, c - Reclamo que busca afastar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A celebração ... ()

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Doc. 396.1825.2918.7404

327 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário excutida que foi objeto de renegociação - Hipótese em que tal acordo foi realizado entre a exequente e o devedor principal, porém não foi trazido ao conhecimento do juízo da execução - Embargos à execução opostos ao fundamento de que teria havido novação da dívida excutida - Transação extrajudicial que, por não ter sido trazida ao conhecimento do juízo da execução, para eventual homologação, não produzem efeitos no processo - Hipótese, ademai... ()

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Doc. 167.1934.5000.0700

328 - STJ. Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. 2. Reformulação da orientação anteriormente adotada por esta Corte, para prevalecer a lógica jurídica do instituto do parcelamento e agora, mais precisamente, para atender aos ditames do art. 38 da Lei 13.043, de 13/11/14, que inovou a legislação tributária para não exigir ... ()

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Doc. 292.4586.9659.8318

329 - TJSP. A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente Ementa: A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente a indignação recursal - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrente vencido condenados nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da condenação, tudo suspenso, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 134.

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Doc. 103.1674.7540.4400

330 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Recurso interposto contra sentença que julgou extinta ação de execução proposta pelo recorrente. O apelante ingressou com ação de execução de obrigação de fazer, com fulcro no , II, pretendendo o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes junto à Defensoria Pública, no qual as partes transacionaram que o executado, ora recorrido, entregaria a vaga que ocupa, localizada no imóvel do autor, no prazo de seis meses, deixando-a totalmente livre d... ()

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Doc. 939.9818.3545.1089

331 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Venda de veículo pelo autor ao réu que deixou de quitar as pendências que incidiam sobre o bem, conforme assumido por ele no momento da transação, deixou de transferir o bem para seu nome e, ainda, incorreu em infrações de trânsito, acarretando prejuízo material e moral ao autor. Cumprimento da obrigação somente depois de dois anos da transação e após a propositura da ação. Determinação de transferência da pontuação decorrente das ... ()

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Doc. 420.0473.6290.5854

332 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando so... ()

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Doc. 485.8941.9787.0978

333 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Autor que alega ter sido vítima de fraude por terceiros, que realizaram compras e transferências fraudulentas de sua conta. Fraude realizada após a transferência da linha do celular do autor para outro aparelho. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e determinar a exclusão da negativação do nome do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Transaç... ()

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Doc. 241.1131.2414.3974

334 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento da diferença entre a verba honorária fixada na sentença e aquela paga administrativamente em face de redução do débito na via extrajudicial. Aferição da natureza transacional de adesão a parcelamento fiscal estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Discute-se nos autos se subsiste a condenação em honorários advocatícios perpetrada em ação anulatória de débito fiscal, ainda que a autora, ora recorrente, tenha, posteriormente ao julgamento da causa, e antes de seu trânsito em julgado, aderido à programa de parcelamento no qual a verba honorária teria sido paga administrativamente. O Tribunal de origem entendeu que o pagamento administrativo dos honorários advocatícios deveria ser abatido daquele fixado na sentença, conduto,... ()

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Doc. 220.7010.1619.3515

335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Acordo na origem. Transação sobre honorários de titularidade do advogado da parte executada. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão de extinção. Sucumbência da parte exequente. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial d... ()

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Doc. 776.3163.9739.3601

336 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE (FOLHA 69) - PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSARCIMENTO DE VALOR - CABIMENTO - RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, MAS ORA APONTA QUE TERIA SIDO REALIZADA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP (FOLHA 43) E ORA APONTA QUE TERIA SIDO CONCRETIZADA PELO APLICATIVO DO TELEFONE (FOLHA 338) - CIRCUNSTÂNCIA QUE BASTA PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU A TRANSAÇÃO, NÃO TENDO O PRÓPRIO RÉU SEGURANÇA ACERCA DA FORMA COMO TERIA SE DADO A TRANSFERÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO CONFIRMADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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Doc. 641.5587.4702.2167

337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR O PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTO DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO DE R$ 7.900,00 QUE FUGIA DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA, TANTO QUE AS PRIMEIRAS TENTATIVAS FORAM BLOQUEADAS PELO RÉU (FOLHAS 24/26) - FALHA NA ATUAÇÃO, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL E SUSPENDIDO A EFICÁCIA DAS TRANSAÇÕES, ATÉ QUE FOSSE CONFIRMADA A LEGITIMIDADE - MODO E ESPÉCIE DAS TRANSAÇÕES QUE SÃO TÍPICOS DE FRAUDE - NÃO CONSTA TENHA SEQUER BUSCADO A VERIFICAÇÃO JUNTO AO SUPOSTO CREDOR ACERCA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, O QUE PODERIA EVITAR, INCLUSIVE, QUE VIESSE A CONCRETIZAR O BENEFÍCIO PATRIMONIAL - PRONTA COMUNICAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DA FRAUDE - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - INJUSTIFICADAS, POIS, A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO MESMO APÓS O BLOQUEIO INICIAL DAS OUTRAS, IMPEDINDO O ESTELIONATÁRIO DE ALCANÇAR O LUCRO VISADO, E A POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE É IMPERATIVA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO

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Doc. 144.3325.2000.8100

338 - TJMG. Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido

«- A contratação efetuada por ex-funcionário, que diz realizar o negócio em nome da postulante, é suficiente para vinculá-la aos negócios e compromissos por ele assumidos, em razão da teoria da aparência. - A verba honorária deve ser fixada nos termos do § 4º do segundo o qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o traba... ()

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Doc. 774.9060.7447.5294

339 - TJSP. Processual. Ação indenizatória julgada procedente em parte. Posterior celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Insurgência dos patronos dos autores contra decisão determinando os percentuais que deverão ser observados para que os honorários advocatícios sejam pagos à medida em que os autores forem recebendo seu crédito da devedora. Pretensão à anulação ou à reforma. Inexistência de nulidade. Pretensão dos agravantes ao recebimento de forma antecipada da integralidade do valor correspondente aos honorários, valendo-se da retenção total da quantia depositada decorrente das parcelas fixadas no acordo, dentre as quais se incluem parcelas, de natureza alimentar, fixadas para assegurar o sustento da menor. Inviabilidade. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 441.5659.6085.5384

340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA -

Pretensão fazendária pela observância dos parâmetros percentuais determinados no §3º do , sobre o valor dado à causa - Possibilidade - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóte... ()

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Doc. 153.3981.8001.8200

341 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Celebração de acordo. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.

«1. Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2º do quando a transação foi homologada. 2. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas, que caracteriza uma obrigação de fazer, é inaplicável o di... ()

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Doc. 250.6020.1850.0234

342 - STJ. Civil. Título extrajudicial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Várias notas fiscais, porém limitadas à mesma fatura. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Não ocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. Embargos rejeitados. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, envolvendo a execução de duplicata mercantil vinculada a múltiplas notas fiscais e questionamento sobre honorários advocatícios cumulativos.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão quanto à violação dos arts. 1º e 2º, § 2º, da Lei 5.474/68, e 827, § 2º, do CPC/2015; (ii) a aplicação da Súmula 7/STJ é indevida; (iii) a questão dos honorários advocatícios foi adequadamente enfrentada. 3 - A duplicata mercantil é válida desde que emitida com base em uma fatura única que abranja múltiplas notas fiscais vinculadas à mesma operação de venda, observando o limite de emissão dentro de um período mensal... ()

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Doc. 211.6694.5446.0723

343 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato da patrona da exequente, no curso da lide. Transação homologada. Processo que se encontra suspenso, aguardando o cumprimento do acordo. Requerimento, formulado pela agravante, de execução, no bojo do processo principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados a seu favor initio litis. Indeferimento. Manutenção. Risco de tumulto processual. Determinação de instauração de incidente para cumprimento do título que se mostrou medida acertada e que não traz qualquer prejuízo à agravante. A princípio, não haveria óbice a que a agravante executasse o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados initio litis a seu favor, no próprio bojo da execução. Sucede que a causídica teve seu mandato revogado no curso da lide e, após, as partes transacionaram, encontrando-se o feito aguardando o cumprimento do acordo para fins de extinção. Nesse panorama, a persecução do crédito da agravante no bojo da execução poderia resultar em tumulto processual, sendo medida de todo recomendável a instauração de incidente de cumprimento para tanto - o que, aliás, não trará qualquer prejuízo à agravante. Agravo não provido

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Doc. 190.3700.0000.2700

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar 110/2001. Programa de pagamento. Celebração de acordo. Honorários advocatícios. Art. 26, § 2º do CPC/1973. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que, havendo transação entre as partes, com adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei C... ()

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Doc. 862.9649.4198.2386

345 - TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do... ()

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Doc. 483.4039.7720.9820

346 - TJSP. BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. Transação não reconhecida pelo consumidor. Ausente prova inequívoca de anuência com contratação. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado... ()

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Doc. 504.9575.8976.7215

347 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Pedido de redução da reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Compensação do valor depositado em c... ()

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Doc. 805.7734.1038.9083

348 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Realizou-se a perícia grafotécnica, inconclusiva em relação a dois contratos, em razão da baixa qualidade da digitalização do documento e ausência de documento original (, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Dano moral configurado, arbitrado em valor adequado... ()

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Doc. 161.4582.6003.9000

349 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aquisição de bem imóvel. Contratação por meio de compromisso de compra e venda. Empresas envolvidas no empreendimento que se beneficiaram da transação. Responsabilidade solidária de ambas as rés. Intermediação realizada nos «stands». Existência de venda casada, sob a permissão das envolvidas que não atentaram para a atuação dos corretores que contratou. Configurada transgressão ao CDC, art. 39, I. Cabível a devolução dos valores pagos de forma simples, com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora a partir da citação. Recurso do autor provido, sucumbente a ré, estipulandose honorários advocatícios, devidos ao patrono do demandante, por equidade.

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Doc. 161.6730.5007.0700

350 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aquisição de bem imóvel. Contratação por meio de compromisso de compra e venda. Empresas envolvidas no empreendimento que se beneficiaram da transação. Responsabilidade solidária de ambas as rés. Intermediação realizada nos «stands». Existência de venda casada, sob a permissão das envolvidas que não atentaram para a atuação dos corretores que contratou. Configurada transgressão ao CDC, art. 39, I. Cabível a devolução dos valores pagos de forma simples, com incidência de correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora a partir da citação. Recurso do autor provido, sucumbente a ré, estipulandose honorários advocatícios, devidos ao patrono do demandante, por equidade.

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