Honorarios Advocaticios Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.4533.2003.6900

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial c/c pedido de cobrança. Mandato. Representação processual. Substabelecimento. Regularidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título judicial (decisão homologatória de transação extrajudicial), cumulada com pedido de cobrança. 2 - Devidamente encartado aos autos instrumento de substabelecimento de poderes ao advogado signatário da petição recursal, não há que se falar em incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide... ()

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Doc. 521.4002.3633.3232

452 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Impugnação das assinaturas do documento. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é... ()

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Doc. 160.7643.7000.7600

453 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Instrumento de transação e compensação firmado. Compensação dos débitos tributários. Extinção da ação de execução fiscal. Condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN do estado do Rio de Janeiro. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de condenar o Agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, demandaria interpretação de cláusula cont... ()

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Doc. 492.2818.1109.5938

454 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À OPERAÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 236.5565.7142.5981

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CASO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que extinguiu ação anulatória em razão de desistência do autor. A agravante alega que a decisão deveria ter fixado honorários em favor do Estado, argumentando que os honorários fixados em acordo de parcelamento não se confundem com os honorários sucumbenciais do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários fixados em acordo extraj... ()

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Doc. 240.9884.0955.1502

456 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema «Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional», pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II . Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO E DANOS À SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO R... ()

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Doc. 247.9477.9698.2199

457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA NOVA PATRONA. RECURSO DO PATRONO DESTITUÍDO. 1.

Representação processual do agravante que está regular, não havendo que se falar em não conhecimento do recurso. 2. Insurge-se o recorrente, advogado que patrocinou o interesse dos exequentes/agravados até, pelo menos, o ano de 2013, quando o processo já estava em fase de execução, a qual foi iniciada no ano de 2006, contra decisão que determinou a liberação do valor integral depositado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, firmados em sede de transação judicial, ... ()

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Doc. 160.3725.4000.4100

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Honorários advocatícios arbitrados em r§ 5.000,00. Razoabilidade na fixação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião ao julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, sob a sistemática do , consolidou orientação de que a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbit... ()

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Doc. 138.5343.5001.1800

459 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se pode reabrir a discussão acerca da confusão como causa extintiva da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, pois essa questão ficou acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme prevê o ... ()

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Doc. 154.0195.3002.8300

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários. Acordo entre empresas excluindo os direitos do advogado. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil. 2. Para afastar a condenação ao ressarcimento de verba honorária, sob o argumento de ausência de prova da autora para amparar os fatos alegados 333, I, do CPC/1973, 24, § 4º, da Lei 8.906/1994 e 844 do Código Civil, o conhecimento do recurso dem... ()

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Doc. 161.5533.0001.0900

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Art. 6º da mp. 1.704/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, E 535, II, do CPC/1973. 2. Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 1.318.315/AL, de relatoria ... ()

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Doc. 1688.3932.2838.1100

462 - TJSP. Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a Ementa: Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a imediato procedimento administrativo de comunicação à empresa ré acerca do evento danoso (fls. 61 e ss) - Culpa concorrente bem reconhecida na sentença - Falha no bloqueio apenas em relação à segunda transação, de R$1.904,50, feita na sequência, para o mesmo destino da operação anterior, de R$2.004,50 - Em relação à primeira transação, observo que a atuação criminosa ocorreu fora do ambiente bancário - De início, não se pode imputar ao réu falha na sua prestação de serviços bancários e muito menos no seu dever de prestar atividades seguras aos consumidores, pois o dever de segurança das instituições financeiras está limitado aos usuários das agências bancárias - Falha do Banco apenas ao não impedir a concretização da segunda transação, fora do perfil do titular co cartão - Sentença de parcial procedência mantida, pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente vencida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade. É como voto.

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Doc. 143.3126.3402.2927

463 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Itu. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, in casu, a sua integralização ao capital social da empresa impetrante. Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor do tributo seja calculado com base na mesma base de cálculo do IPTU. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo... ()

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Doc. 208.2243.6004.0600

464 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Prazos processuais. Suspensão. Reinício. Primeiro dia útil subsequente. CPC/1973, art. 179. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Honorários advocatícios.

«1 - Tempestividade do recurso especial que se reconhece, em razão da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo 1407/2010 expedido pelo TJRJ, nos dias 6 e 7 de abril de 2010, em decorrência das fortes chuvas ocorridas na região no referido período. 2 - Nos termos da , assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefí... ()

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Doc. 153.9805.0005.5900

465 - TJRS. Direito privado. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Crt. Subscrição de ações. Diferença. Complementação. Contrato de adesão. CDC. Aplicação. Integralização. Valor patrimonial. Balancete. Conversão. Reparação do dano. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Direito privado não especificado. Subscrição ações. Prescrição. Critério de conversão. Honorários.

«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. 1. PRESCRIÇÃO E LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. Incidência das disposições dos art. 177 do CC/16 e 206/02, observada as regradas de transição do art. 2.028 do CC. Inocorrência 2. COTAÇÃO DAS AÇÕES CELULAR CRT. Impõe-se utilizar o valor do fechamento da cotação das ações na Bolsa de Valores na data do... ()

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Doc. 801.0302.4782.8846

466 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor venal do imóvel para fins de IPTU como base de cálculo. Segurança concedida para que a base de cálculo para o recolhimento do ITBI, e dos emolumentos cartorários, seja o valor da transação. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada... ()

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Doc. 578.9394.2377.4149

467 - TJSP. APELAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero re... ()

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Doc. 191.5401.0153.7076

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVAS ÀS COTAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ALEGANDO QUE OS COMPRADORES, PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, SÃO OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PERSEGUIDAS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO DECORRE DO MERO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO (RESP 1.345.331/RS). NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A RÉ FIGUROU COMO VENDEDORA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. CONTUDO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO. ASSIM, UMA VEZ QUE A POSSE DO IMÓVEL NÃO FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 627.2029.5715.4339

469 - TJSP. Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, Ementa: Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 120 - Acórdão proferido em analogia ao disposto no CPC, art. 488, uma vez que não haverá prejuízo ao polo passivo e a simplicidade que aqui impera assim o permite, máxime para se evitar tumulto nesta fase de transição dos Colégios Recursais - Isso porque, absolutamente equivocado o processamento após a notícia de falecimento da requerida, para o que se exige regular habilitação, a ser providenciada, agora, na fase de cumprimento.

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Doc. 241.0280.5107.7413

470 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação desclaratória de descontos indevidos cumulada com indenização. 1. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Necessidade. Demonstração da regularidade da transação. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 3. Honorários advocatícios. Ressalva quanto à gratuidade. Razões recursais totalmente desconexas com a matéria dos autos. Inadmissibilidade. Deficiência da fundamentação. Reconhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno improvido, com imposição de multa.

1 - Rever as conclusões quanto ao acervo probatória e a convicção dos julgadores acerca dos motivos que levaram à improcedência da ação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria relativa a condenação por danos morais, por não ter sido objeto de debate pelo Tribunal estadual, atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3 - Os argumentos relativos à... ()

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Doc. 195.1730.4009.5200

471 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Decisão de pessoa jurídica com administração coletiva contrária ao estatuto. Prazo para anulação. Entimema. Direito intertemporal. Regra de transição. Prazo decadencial trienal disposto no CCB/2002. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/12. Recuso especial interposto em 22/03/16 e concluso ao gabinete em 19/09/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em dizer da ocorrência da decadência do direito de anular as decisões tomadas por pessoa jurídica de administração coletiva, considerando a regra de transição do CCB/2002. 3 - Quando reduzido o prazo pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/16, o termo inicial é fixado a part... ()

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Doc. 547.3015.8310.0149

472 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Transferência bancária não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Danos materiais configurados. Indenização por danos morais à pessoa jurídica não demonstrada. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização, condenando os réus à restituição do valor de R$ 50.000,00, decorrente de transação bancária fraudulenta, com juros e correção desde os saques, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas sem acolher pedido de danos morais formulado pela autora. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Configuração de falha na prestação de serviços por parte dos réus; (ii) Existência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica autora;(iii) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. No caso, a transação atípica de R$ 50.000,00 destoa do perfil de consumo da autora, configurando falha no sistema de segurança bancário. 4. O sistema de segurança dos réus não foi eficiente para prevenir fraudes, cabendo-lhes o ônus de provar a regularidade da transação, o que não ocorreu. 5. Ausente comprovação de culpa exclusiva da autora ou de terceiro na ocorrência da fraude, não há como afastar a responsabilidade dos réus. 6. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica deve comprovar abalo à sua imagem ou honra objetiva. No presente caso, os prejuízos foram de natureza patrimonial, sem demonstração de impacto em sua reputação comercial. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: (i) «A falha no sistema de segurança bancário que permite transação fraudulenta caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC.» (ii) «A pessoa jurídica deve demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente de abalo à sua imagem ou honra objetiva para que seja devida indenização.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 6º, VIII; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. 437.1597.7452.9222

473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Embargos à execução fiscal em que proferida sentença de improcedência, condenado o agravante ao pagamento dos honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no , a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE Acórdão/STF), pelo percentual mínimo de cada ... ()

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Doc. 230.7060.8539.4550

474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Fixação de honorários de sucumbência. Não cabimento. Inovação recursal. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que deu provimento ao recurso especial, para o fim de reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo. 3 - No caso, é incontroverso que foi o próprio magistrado de primeiro grau que determinou a inc... ()

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Doc. 240.1080.1988.3903

475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acordo firmado entre as partes e respectivos advogados. Renúncia à verba advocatícia. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito e na interpretação de cláusulas do acordo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão que rejeitou pedido de reserva de honorários sucumbenciais, ao fundamento de que houve renúncia à referida verba no pacto celebrado entre as partes. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base nas provas colacionadas aos autos, especialmente o instrumento de transação firmado entre as partes, concluiu ser indevida a reserva de honorários almejada pelo ora agravante. Ass... ()

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Doc. 138.9902.8260.8000

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ENTEDIMENTO DO STJ. REVOGAÇÃO EM 2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença que reconheceu a prescrição e acolheu os embargos à execução. 2. A prescrição da pretensão executiva referente aos honorários de advogado é regida pelo art. 206, §5º, II, do Código Civil, cumulado com a Lei, art. 25, V 8.906/1994, que igualmente prevê que a pretensão de cobrar honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contatos do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desis... ()

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Doc. 941.7741.2767.0986

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR DESPACHO INICIAL EM EXECUÇÃO. FEITO EXTINTO POR INICIATIVA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

O cerne do recurso consiste em saber se são devidos ao patrono da parte exequente honorários advocatícios, ao argumento de que estes foram fixados no despacho citatório, correspondendo a 10% sobre o valor da execução. Analisados os autos, verifica-se que exequente e executado resolveram o litígio mediante acordo extrajudicial homologado por sentença. Contudo, a petição que informa ao Juízo de origem sobre a composição, dispôs, no item 3, que cada parte arcaria com os honorários de... ()

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Doc. 250.4290.6126.9361

478 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Cômputo de período posterior à emenda constitucional 20/1998. Regra de transição. Exigibilidade. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - O garantiu a aos segurados inscritos no concessão de aposentadoria e pensão Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998 e aos seus dependentes, a qualquer tempo, desde que, até a data da publicação da referida emenda, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 2 - A pretensão de computar o tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998 sem ob... ()

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Doc. 923.5233.1108.1798

479 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral e material - Compra paga com o cartão de crédito da autora - Transação não reconhecida pelo requerente - Demanda julgada procedente ante a inexistência de autorização por parte da demandante - Apelante que reconheceu extrajudicialmente a fraude e estornou os dois lançamentos - Instituição financeira com capacidade técnica para demonstrar a legitimidade da operação, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e C... ()

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Doc. 230.7040.2867.7334

480 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do feito. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Previsão de pagamento na esfera administrativa. Não cabimento na extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 230.5150.9769.0307

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura pod... ()

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Doc. 230.5150.9271.5651

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura pod... ()

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Doc. 489.9915.7233.9318

483 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. 1.1 - Na presente hipótese, a Corte de origem decidiu pela validade da transação, tendo em vista não houve coação na adesão dos substituídos à nova estrutura salarial. 1.2 - Dessa forma, a decisão regional foi proferida em harmonia com o item II da Súmula 51/TST, verbis : « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA. ÓBICE. 2.1 - Prejudicado o exame de condenação da reclamada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que foi mantido o acórdão regional, em que seu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação a ela imposta pelo juízo de origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 393.0650.1972.1615

484 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Documentos apresentados pelo próprio autor que demonstra ter ele fornecido seus dados bancários a terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira - Requerente incauto ao efetuar o pagamento de boleto recebido sem os dados do empréstimo que pretendia quitar, os quais são fornecidos antes da confirmação da transação bancária - Fraude cometida fora da esfera de vigilância do réu, não se podendo ... ()

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Doc. 483.6295.4975.6034

485 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Deserção. Intimado, o réu não complementou o valor do preparo. Nulidade do contrato com fundamento no art. 51, IV do CDC. O réu não apresentou faturas do cartão para comprovar a utilização do produto e intenção do autor na contratação de cartão de crédito consignado. Inovação recursal no tocante à tese de «amostra grátis". Dano moral configurado. Reparação majorada ... ()

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Doc. 927.3568.4623.3142

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - Possibilidade de regularização. Representação processual, nos termos do , é vício sanável, já tendo sido regularizada. ACORDO FIRMADO PELO EXECUTADO SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS - Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pelo que inexiste necessidade de estar o executado representado por advogados. Transação estabelecida entre partes c... ()

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Doc. 162.8914.1378.0560

487 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Autora alega ter o réu cobrado dívida já quitada por meio de acordo - Mesmo com a transação a negativação do nome da consumidora foi concretizada nos órgãos de proteção ao crédito - Demanda julgada procedente. RECURSO PAGSEGURO INTERNET - Pedido de reforma do julgado - Alegação de regularidade na cobrança da dívida que fora reconhecida pela autora - Pedido subsidiário de redução do montante indenizatório e dos honorários ad... ()

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Doc. 973.4337.3215.5186

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Executada, ora agravante, que sustenta a nulidade dos atos processuais praticados nos autos da ação executiva, em virtude da ausência de sua regular citação - Comparecimento espontâneo da executada no autos, mediante celebração de acordo extrajudicial, devidamente homologado pelo D. juízo a quo, que supriu o ato citatório formal - Termos da aludida transação que revelam inequívoca ciência de parte da executada acerca da ação executiva e... ()

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Doc. 387.5473.0699.3505

489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Demanda proposta pelos apelados em face da apelante. Procedência parcial em primeiro grau. MÚTUO VERBAL. Mútuo celebrado na constância de relacionamento amoroso mantido entre a autora Jéssica, ora apelada, e o filho da apelante Solange, Bruno. Transferência de verba comprovada, mediante transação bancária. Ré alega doação do dinheiro. Ausência de comprovação. As provas colacionadas denotam que houve o empréstimo dos valores. Alegações da apelante insubsistentes. LOCAÇÃO DE IM... ()

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Doc. 175.3861.1003.6000

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, havendo transação entre as partes, em que acordam expressamente em responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorr... ()

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Doc. 107.4030.5202.9141

491 - TJRJ. Direito do Consumidor. Instituição de pagamento. Bloqueio de saldo em conta. Danos morais configurados. Apelações desprovidas. 1. No caso vertente, o consumidor permaneceu impossibilitado de acessar seus recursos financeiros em razão de suposta transação suspeita. 2. Em se tratando de fornecedor bancário, a segurança e a confiabilidade das transações integram o próprio rol de serviços ofertados aos seus clientes. 3. Não logrou o segundo apelante demonstrar que havia sindicância sendo realizada a fim de apurar eventual fraude ou lavagem de dinheiro. Tampouco foi notificado o Coaf. 4. De outro lado, a ausência de pronta solução para o problema apresentado e, ainda, a privação temporária de recursos, com a impossibilidade de cumprir pontualmente suas obrigações financeiras são causas de danos morais. 5. Valor indenizatório adequado. 6. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. 7. Apelações a que se nega provimento.

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Doc. 420.9112.7229.8377

492 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à... ()

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Doc. 590.7310.5128.6726

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.906.618 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada extinta, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do , IV, com a consequente isenção ao pagamento das custas remanescente, na forma do art. 90, §3º, do CPC, e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §10º, do mesmo diploma legal. 2. Insurge-se a parte autora, cuja tese cinge-se à ausência de condenação das custas ... ()

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Doc. 222.6353.0365.1163

494 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por corréu contra sentença que o condenou à devolução de quantia, por razão de operação via PIX não reconhecida pela requerente, correntista sua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do requerido, considerando a alegação de que a operação foi realizada em ambiente eletrônico seguro e que a responsabilidade seria da requerente e de terceiros fraudadores. III. RAZÕES... ()

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Doc. 276.2498.5927.5093

495 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta para anulação de termo de transação firmado entre a filha do autor e a parte ré, sob alegação de coação e vício de consentimento, bem como pedido de reparação por danos morais. O autor sustenta que a filha foi coagida a assinar o acordo logo após receber alta hospitalar, estando em estado de vulnerabilidade física e psicológica. Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos alegados. Apelação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.... ()

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Doc. 353.6950.1753.6943

496 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de pensão, com direito à paridade e integralidade, além da cobrança das diferenças devidas desde 2019. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se pensionista de servidor falecido após a Emenda... ()

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Doc. 221.0290.1934.7708

497 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, quanto à eficácia do contrato de compra e venda, à existência de interferência dos recorridos na transferência da garantia fidejussória da dívida, bem como à comprovação de danos materiais e morais decorrentes da transação, a análise d... ()

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Doc. 288.4619.6340.8053

498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RENÚNCIA PELA AUTORA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADERÊNCIA A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. 1. «A

renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do » (AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ). 2. Devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo renunciante. Exegese do , caput. A renúnci... ()

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Doc. 134.3007.9621.1938

499 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de arcar com os honorários periciais, levando à preclusão da prova e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório que não comporta redução, considerando que foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 179.6264.0501.0386

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Direcionamento da discussão de honorários sucumbenciais para ação autônoma - Pedido de reforma do primeiro advogado da ré - Superveniência de sentença de extinção da execução - Perda de objeto - Inutilidade de prestação jurisdicional sobre anterior questão incidental - Pretensão da parte para retirada de constrição do imóvel - Representação processual por procuradora superveniente à revogação do mandato judicial - Impossibilidade de cumulação com exigibilidade de obriga... ()

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