Honorarios Advocaticios Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.2427.0138.1230

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de contrato de prestação de serviços de transação comercial via maquineta de cartão. O autor alega não ter recebido o valor de uma transação e busca a restituição e indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação contratual por parte da ré que justifi... ()

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Doc. 230.7030.9440.9949

402 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal de ICMS, nos quais a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, em face da adesão da parte embargante ao programa de parcelamento de que trata a Lei Complementar 238/2013, do Estado de Pernambuco, com condenação da parte embargante... ()

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Doc. 143.1793.4003.0000

403 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. . Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Garantia fidejussória. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Transação. Multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Necessidade protesto. Súmulas STJ/5, 7 e 83, STF/284. Improvimento.

«1.- Esta Corte entende que aferir se houve ou não litigância de má-fé, é providência inviável em sede de Recurso Especial, a teor do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 657.075/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, sexta Turma, DJ 25/06/2007). 2.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal quanto à configuração do ató ilícito passív... ()

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Doc. 173.0393.4001.8300

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acordos previstos naLei Complementar 110/2001 celebrados antes do trânsito em julgado do título executivo. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não há filar em honorários sucumbenciais, já que, no momento da celebração do acordo, não havia direito a tal verba» e «o realmente determina que a verba relativa aos honorários sucumbenciais pertence ao advogado. No entanto, quando os autores realizaram os supracitados acordos, transacionaram direito próprio, ante a inexistência de título executivo judicial pelo trânsito em julgado da condenação da Caixa... ()

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Doc. 753.5760.7564.8522

405 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão da autora ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Benesse já concedida na sentença - Ausência de interesse da autora - Recurso não conhecido, neste aspecto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Transferência, via PIX, da quantia de R$ 200,00 da conta corrente da autora, que nega ter realizado esta operação bancária - Transação procedida por meio de aparelho de telefonia celular da própria autora, habilitado junto à empresa ré, mediante o u... ()

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Doc. 241.1081.0489.3409

406 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parcelamento da Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Violação dos arts. 26, § 2º, do CPC e 843 do cc/02. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou que a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo caso de extinção do feito com resolução de mérito na forma do , V. Entendeu, ainda, que o benefício da (dispensa do pagamento de honorários advocatícios) somente se aplica aos casos em que a desistência ou renúncia ocorrer em ações nas quais se requer restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos. 2 - Da anál... ()

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Doc. 673.9551.8152.4480

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de prestação de contas na primeira fase. Procedimento bifásico. Fase em que se visa apurar a legitimidade do dever de prestar contas. Necessidade, tão somente, nesse momento, de análise das cláusulas ajustadas na dissolução da sociedade. 3 - Contrato social estipulava administração conjunta entre os sócios, não ha... ()

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Doc. 250.6020.1407.3797

408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adesão ao programa de benefício fiscal. Transação tributária. Homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito. Distribuição do ônus da sucumbência. Cabimento de honorários advocatícios. Retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso especial, com renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência. 2 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que o juízo de origem possui competência para decidir, à luz da apreciação da legislação instituidora do benefício fiscal e do acervo probatório dos autos, sobre... ()

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Doc. 250.6261.2993.2708

409 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adesão a programa de benefício fiscal. Transação tributária. Homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito. Distribuição do ônus da sucumbência. Cabimento de honorários advocatícios. Retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração e homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial, com renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência. 2 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que o juízo de origem possui competência para decidir, à luz da apreciação da legislação instituidora do benefício fi... ()

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Doc. 166.4160.4000.5000

410 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Regras de transição da Emenda Constitucional 20/98. Art. 9º, § 1º, I, «a» e «b». Requisitos cumulativos. Período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir 25 anos de contribuição (pedágio). Ausência de preenchimento da condição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 195.9932.9003.8400

411 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regime jurídico. Marco temporal. Sentença. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 1255986, fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixa... ()

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Doc. 147.5943.3014.1500

412 - TJSP. Direito de preferência. Condômino que pretende adjudicar parte do imóvel alienado pelo co-requerido a sua esposa. Carência de ação reconhecida. Requeridos que efetivaram nova transação para que o imóvel retorne ao estado anterior. Direito de preferência prejudicado. Reconhecimento da nulidade. Afasta-se o decreto de extinção ante o interesse jurídico na demanda(CPC, art. 267, VI)- Com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §3º julga-se parcialmente procedente a demanda para reconhecer a nulidade das transações efetuadas pelos requeridos, determinando-se que se oficie ao Cartório de Registros de Imóveis, para regularização da matrícula. Ante ao princípio da causalidade, condenam-se os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 889.4669.5005.5533

413 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelações da autora e do réu. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Pedidos de... ()

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Doc. 163.7737.7438.5414

414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -

Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Boa-fé do adquirente evidenciada pelos documentos juntados - Insubsistência da autuação - Jurisprudência sedimentada pelo STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade - Impossibilidade - Aplicaçã... ()

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Doc. 743.9576.3330.0775

415 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Parte autora que afirma ter realizado o pagamento, através da chave PIX, de veículo negociado por golpista na rede social «Facebook» - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Transferência de valores para conta de terceiro, sem participação da requerida - Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização da transação a fim de verificar a veracidade do anúncio, identidade do vendedor e idoneidade das partes - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça. Recurso improvido

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Doc. 164.9122.5000.7500

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incid... ()

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Doc. 477.7561.5769.2629

417 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Impugnação do réu à gratuidade. Declaração de pobreza. Presunção relativa que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração da impugnada. Mérito. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Valores que deverão ser atualizados e acrescidos de juros mo... ()

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Doc. 964.0992.0994.4497

418 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Homologação de acordo firmado entre locadora e locatária no curso de anterior ação de despejo por falta de pagamento, concedendo prazo para quitação da dívida, sem a anuência dos fiadores - Art. 838... ()

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Doc. 894.6259.0411.1360

419 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados. Recurso da parte ré impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando o cerceamento de defesa, a regularidade da contratação e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Preliminar. Parte autora que tem direito ao benefício da justiça gratuita, pois comprovada sua hipossuficiência econômica. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Parte autora questiona a realização de compra a crédito. Fraude evidenciada. No mesmo dia da compra questionada, foi bloqueada outra compra realizada da mesma forma por motivos de segurança. Compra bloqueada feita com o mesmo ID da compra ora questionada. Usuário de destino dos valores que tem diversas restrições na plataforma da ré. Verossimilhança das alegações da parte autora corroborada pela realização de reclamação na via administrativa, boletim de ocorrência e pelo ajuizamento da demanda no mesmo mês em que realizada a transação impugnada. Inexigibilidade dos valores e dever de ressarcimento do montante cobrado indevidamente. Honorários atribuídos ao advogado da parte autora majorados. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. 141.6010.2005.2200

420 - STJ. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.

«Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada pelo Tribunal de origem, afastando a declaração de inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como considerando inoponível ao exequente a celebração de transação firmada entre as a partes originárias. 1. O Lei 8.906/19... ()

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Doc. 942.5521.4724.3838

421 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de pagamento de boleto fraudulento. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser resp... ()

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Doc. 669.7574.5822.5952

422 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. EXCLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ . 1.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato autor, na qualidade de substituto processual, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a todos os empregados da reclamada ativos e aos que tenham laborado nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Posteriormente, após a realização de perícia técnica, as partes se compuseram, convencionando que a reclamada pagaria aos reclamantes a importância líquida e total de R... ()

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Doc. 192.7911.5292.7111

423 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VENDEDOR EXTERNO - MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA . 1. A turma regional, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu que, não obsta... ()

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Doc. 733.8017.8951.5944

424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que homologou pedido de renúncia formulado pelos autores nos autos de ação indenizatória ajuizada em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, mas os condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta-se que houve erro material na decisão, uma vez que a renúncia teve por fundamento acordo extrajudicial previamente homologado, sen... ()

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Doc. 455.9059.7074.9884

425 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de transações ilícitas cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais - Procedência - Alegação de «error in judicando» - Inocorrência - Transação financeira realizada mediante o uso do cartão de crédito, não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14 - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste configurada - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Reconhecimento da inexigibilidade da transação realizada com uso do cartão de titularidade do demandante, devendo o réu arcar com o pagamento de danos materiais nos moldes fixados em sentença - Demandante que faz jus, ainda, à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência da instituição financeira, postulando a sua redução e da autora postulando sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC, incidindo sobre o proveito econômico obtido -Recurso do réu improvido, restando provido em parte o recurso adesivo da autora

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Doc. 593.1865.8925.7566

426 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repet... ()

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Doc. 720.8156.7259.8721

427 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

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Doc. 207.2141.1006.0200

428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários sucumbenciais. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento da lesão. Ciência constatada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem da prescrição de ação de cobrança para ressarcimento de honorários advocatícios segue regra prevista na , V, o qual estabelece a data da ciência pelos patronos acerca de ato que importe em possível lesão ao direito pleiteado. 2 - In casu, ficou constatado pela instância ordinária que, no momento da transação, a associação recorrente, representada por s... ()

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Doc. 345.8078.0608.6104

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PLURALIDADE DE VENCEDORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS VENCEDORES - INEXISTÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO SEM PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CREDORES - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

A solidariedade não se presume, resultando exclusivamente da lei ou da vontade das partes, conforme o disposto no 2. O , § 2º estabelece que a solidariedade na responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios se aplica aos vencidos, e não aos vencedores, sendo vedada a extensão dessa regra aos credores da verba sucumbencial. 3. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários sucumbenciais devem ser rateados entre eles, na proporção de suas preten... ()

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Doc. 210.8200.7787.9857

430 - STJ. Direito civil. Honorários advocatícios. Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente. Direito autônomo ao recebimento dos honorários. Liquidação de sentença ajuizada pelos advogados que os sucederam. Atribuição de honorários também no processo de liquidação, no mesmo patamar de 10%. Posterior execução do julgado. Acordo entre cliente e parte contrária firmado, com a participação dos novos advogados. Impossibilidade de prejuízo aos honorários fixados em favor dos causídicos anteriores. Pretensão à anulação do acordo. Impossibilidade. Transação interpretada de forma a respeitar o princípio da relatividade dos contratos.. Se há condenação de honorários na ação principal, da qual atuaram apenas os advogados que primitivamente representaram o credor, e também há nova condenação na liquidação de sentença, na qual trabalharam apenas os advogados que os sucederam, a melhor interpretação da petição inicial da execução proposta por estes últimos, na qual se inclui a cobrança de 10% a título de honorários, é a de que a verba cobrada se refere apenas aos honorários fixados processo de liquidação de sentença por artigos.. Da mesma forma, no acordo celebrado entre as partes que pôs fim à lide de liquidação, conclui-se que os honorários abrangidos são aqueles fixados na liquidação de sentença.. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. Permanecem, não obstante o acordo firmado pela parte, titulares exclusivos desse direito, e podem, portanto, executar tal verba. Daí a ausência de interesse processual para recorrer da homologação de um acordo que não lhes atinge.negado provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.1080.1247.5205

431 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra de moeda estrangeira. Honorários advocatícios. Redistribuição. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Participação na transação. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 544.8320.3184.6376

432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o réu a desbloquear a conta do autor, com exceção da transação impugnada. Insurgência recursal do autor, fundada na ocorrência de dano moral. 2. DANO MORAL. Caracterizado. Bloqueio indevido de todo o saldo bancário do autor, sem motivo justificado, que vai além do mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço do réu demonstrada. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, pois se mostra condizente com a ... ()

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Doc. 776.0856.1770.5828

433 - TJSP. *CONTRATO.

Serviços bancários. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos do banco e da autora. Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova (, VIII). Instituição financeira que não demonstrou a autenticidade da operação financeira. Inexistência de relação jurídica válida. Restituição do indébito devida pela forma simples 30/03/2021 e, após tal data, em dobro. Tema 929 do C. STJ (EAREsp. 676.... ()

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Doc. 369.9975.8769.7066

434 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Banco que busca o ressarcimento do valor pago em razão da condenação, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, que lhe foi imposta em ação ajuizada contra ele, diante de transações fraudulentas perpetradas contra sua cliente - Pagseguro que figura como mera intermediária da ordem de pagamento, enquanto fornecedora de maquinetas para utilização de cartões de crédito e débito, não se beneficiando dos aludidos pagamentos - Ausência de nexo causal entre a conduta da... ()

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Doc. 596.3981.4284.2795

435 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 754.4188.4939.7412

436 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (, I e 429, II). Cerceamento de defesa não verificado. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor (R$ 5.000,00).Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devido... ()

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Doc. 372.8367.3031.5001

437 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, uma vez que a executada goza de imunidade de ITBI com relação à transação sobre a qual recaiu o tributo. Insurgência do exequente no que se refere à sucumbência. Cabimento. Não se pode dizer que o Município deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a imunidade foi reconhecida quando este processo já estava em trânsito, por culpa do próprio executado, ao demorar para instruir o pedido administrativo com os documentos necessários. Princípio da causalidade. Executada que deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 648.3257.9253.1301

438 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO, IDÊNTICO AO VALOR UTILIZADO PARA O IPTU. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 995.4099.8242.2850

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINOU O JUÍZO A EXCLUSÃO DO TOTAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DE MULTA DE 20%, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS EM 10%, AMBOS INCIDENTES SOBRE O «VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO», PORQUE RECONHECIDAS EXCESSIVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO PROMOVER A SENSÍVEL REDUÇÃO DA PENALIDADE PACTUADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADO EM JULGADO A TRANSAÇÃO QUE FOI HOMOLOGADA NO FEITO - EXEGESE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 555.9628.0808.4992

440 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais - Cartão magnético - Transação não reconhecida pela consumidora, que procurou o auxílio da instituição financeira, que nada fez - Falha na prestação do serviço, especialmente acerca da segurança, que não pode ser comodamente tributada a fortuito externo - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista Inexigibilidade da compra e danos materiais - Dívida inexigível - Indenização por ... ()

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Doc. 210.9720.9979.3563

441 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Alegada nulidade da autuação referente ao recolhimento a menor do imposto - STJ, Tema 1.113 - Possibilidade de revisão do valor nos termos do - Base de cálculo que corresponde ao efetivo valor de mercado do bem à época da integralização, revelado pela tratativa prévia de compra e venda, efetuada antes da integralização e concretizada poucos meses depois - - Legitimidade da autuação que afasta a restituição ... ()

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Doc. 801.2286.6456.3883

442 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor ... ()

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Doc. 715.0059.0949.5030

443 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração do impugnado. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser ... ()

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Doc. 577.3603.6783.1557

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Votuporanga - IPTU e Multa do exercício de 2022. 1) Preliminar em torno da ocorrência da preclusão consumativa afastada, considerando que não houve a apreciação da exceção de pré-executividade oposta pela embargante. 2) Ilegitimidade passiva - Transferência do imóvel mediante instrumento particular de compra e venda entre a apelada TFP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e FALBRAS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Transação que... ()

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Doc. 241.1060.8640.9213

445 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Transação de honorários advocatícios anterior à Medida Provisória 2.226/01. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do , julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. 2 - A verba honorária constitui parcela autônoma da decisão, não havendo como as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha consentido de forma expressa para t... ()

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Doc. 155.5345.5002.1600

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. 2. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem para majorar o valor da causa demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/S... ()

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Doc. 454.9672.6631.3833

447 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal não transcorrido. Presunção de falsidade da assinatura do contrato em virtude da ausência de prova de sua autenticidade. Tema repetitivo 1061 do STJ. Ocorrência de fraude e fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após es... ()

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Doc. 248.2247.3455.1266

448 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA, 2ª. E 3ª. RÉS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª. RÉ (TEGRA). CPC/2015, art. 485, IV . SOLIDARIEDADE. art. 7º CDC. TRANSAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LETRA EXPRESSA DO art. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE. APELO DOS AUTORES, PLEITEANDO A NÃO EXTENSÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (TEGRA). APELO DA PRIMEIRA RÉ (TEGRA), REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 883.7158.7448.4326

449 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Comprovada a falibilidade do sistema de segurança dos requeridos, possibilitando a prática do ato ilícito por terceiro, nascendo o direito de a parte lesada ser ressarcida pelos prejuízos. Condenação da apelante à desconstituição da transação comercial e restituição dos valores debitados da conta do apelante. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1040.9391.9636

450 - STJ. Locação. Processual civil. Inexistência de poderes para firmar acordo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Parcelamento do débito locatício. Moratória sem anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Agravo conhecido.

1 - A matéria relativa à legação de que o representante do Locatário, quando formalizou o acordo judicial, não tinha poderes para transigir não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula est... ()

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