Honorarios Advocaticios Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 246.7997.0286.0841

151 - TJSP. APELAÇÃO -

Adesão ao acordo de parcelamento do débito pela autora - Homologação - Discussão recursal circunscrita ao pagamento dos honorários advocatícios, para saber se os fixados em juízo já estão, ou não, incluídos no montante total da transação - Recurso interposto contra decisão que resolveu a questão dos honorários advocatícios, após a homologação à renúncia ao direito em que se funda a causa - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, a viab... ()

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Doc. 568.9595.2178.7261

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTENSÃO DA TRANSAÇÃO AOS EMBARGOS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.

Embargos à execução fiscal visando a defesa da execução fiscal, tendo a sentença acolhido a prescrição e julgado extintos os embargos, nos termos do art. 487, II, CPC, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelante alega que, ao aderir ao programa «Carioca em Dia», quitou integralmente o débito tributário, incluindo os honorários advocatícios. Ao contrário do que alega a recorrente, tal quitação ocorreu após a sentença. Ademais, o pagamento adm... ()

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Doc. 453.0744.6037.8073

153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Anulatória - Adesão ao Programa de Transação Tributária - Honorários advocatícios incluídos no acordo - Impossibilidade de exigência em duplicidade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 103.1674.7485.2500

154 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários devidos. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.

«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7496.1000

155 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/01. Honorários devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 26. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.

«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no , § 4º.»

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Doc. 230.5150.9610.8535

156 - STJ. Processo civil. Execução de honorários advocatícios. Embargos à execução. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexiquibilidade do título judicial. Prevalência dos honorários estipulados no acordo. Concordância tácita do patrono. Execução extinta. Recurso especial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo transação antes do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, resta inviável a execução da obrigação, diante da inexistência de força executiva dessa decisão. 2 - Hipótese dos autos em que houve a celebração de acordo antes do trânsito em julgado da sentença, com a definição do pagamento dos honorários advocatícios. Ficou acordado que cada uma das partes se responsabilizaria pelo pagamento de seus re... ()

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Doc. 846.3022.6803.4709

157 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORES À REVOGAÇÃO DO MANDATO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual a autora pleiteia o pagamento de honorários com base no valor econômico do imóvel. A parte recorrida celebrou transação no valor de R$ 110.000,00, tendo sido fixado no contrato de honorários o percentual de 10% sobre o valor da venda considerando o valor da transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual co... ()

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Doc. 225.0245.1132.0690

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO APELANTE E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) QUE NÃO PREVIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU QUALQUER PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO, FRUTO DE CONCESSÕES MÚTUAS DAS PARTES, QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE «NÃO HÁ ÓBICE A QUE O ADVOGADO O QUAL ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE VENHA A NEGOCIAR E COBRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO ANTIGO PATRONO DA PARTE» E «O ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS (POR EXEMPLO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO) EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE". HONORÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA TRANSAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACORDO JÁ HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 263.0236.2640.1847

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES APÓS SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEDE DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISA~O QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALTERNATIVAMENTE ALEGA QUE A DATA DE QUITAÇÃO DOS DANOS MATERIAS É O LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO QUE NÃO FIXA HONORÁRIOS E REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. CRÉDITO AUTÔNOMO DO PATRONO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARTE TRANSACIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. COISA JULGADA QUE ENGLOBA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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Doc. 330.8163.4834.8482

160 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Cobrança complementar do valor de ITBI em razão de arbitramento posterior feito pelo Município - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Base de cálculo definida anteriormente em mandado de segurança - Sentença e acórdão que definiram a base de cálculo do imposto correspondente ao valor da transação, sem qualquer ressalva para posterior aplicação do - Coisa julgada material - Imposto já recolhido sobre o da transação - Nulidade da CDA - Senten... ()

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Doc. 177.9612.2003.5100

161 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade de cláusula. Inexistência. Pedido improcedente. Honorários advocatícios.

«1. Sendo irrisório o valor da causa, o , §§ 2º, I a IV, e 8º, autoriza a fixação dos honorários de advogado por equidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1905.0001.3800

162 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Honorários advocatícios.

«1. Sendo irrisório o valor da causa, o , §§ 2º, I a IV, e 8º, autoriza a fixação dos honorários de advogado por equidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 492.8335.3828.6416

163 - TJSP. «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.»

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Doc. 103.5359.4918.7027

164 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS de 2013- Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade, sem condenação na verba sucumbencial - Renúncia aos honorários advocatícios na esfera administrativa pelo executado - Pretensão à reforma - Cabimento - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Acordo firmado entre as partes não afeta direito aos honorários advocatícios do Advogado que não interveio na transaçã... ()

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Doc. 147.5943.3019.4200

165 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação anulatória. Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios. Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido. Coação configurada, mercê dos requisitos ensejadores. Prazo decadencial não configurado. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5031.6700

166 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação entre as partes, excluindo a verba de sucumbência. Ausência de participação do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade exclusiva do profissional, para recorrer da decisão que lhe nega direito à execução daquela verba. Lei 4.215/1963, art. 99, §§ 1º e 2º, e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. 141.5990.2004.2200

167 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Execução extrajudicial. Contrato de seguro garantia. Ação executiva do segurado e do beneficiário direcionada contra a seguradora e ressegurador. Tomador não incluído no pólo passivo. Acordo firmado cerca de 3 anos e 9 meses após a propositura da execução entre os exequentes e o tomador, reportando-se, contudo, a uma anterior transação ocorrida cerca de 9 meses após o ajuizamento da demanda. Custas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do princípio da causalidade e da sucumbência das partes.

«1. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar, não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. Assim, pelo princípio da causalidade, e à míngua de provimento jurisdicional que indique a ausência de responsabilidade das demandadas pelo pagam... ()

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Doc. 220.8171.1783.8412

168 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Necessidade de ajuizamento de ação própria para cobrança. Ausência de ressalva, na transação, acerca da referida verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à cobrança dos honorários advocatícios foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Não há como acolher a pretensão recursal, para autorizar a cobrança dos honorários advocatícios por meio de cumprimento de sentença, sem antes proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão... ()

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Doc. 454.0417.8520.3536

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Decisão proferida pela nobre Presidência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do , III, c. Superveniente decisão do juízo de primeiro grau, após a baixa dos autos, deixando de condenar a embargan... ()

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Doc. 220.5041.2397.3789

170 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada e ação anulatória de ato jurídico c/c restituição dos valores adimplidos. Transação em ação de execução de título executivo extrajudicial e arbitramento de honorários. Alegação de coação. Descabimento. Honorários advocatícios por atuação no inventário de cônjuge. Exercício regular de direito. Danos materiais e morais afastados. Prejuízos decorrentes da concessão da tutela cautelar. Decisão reversível. Dívida. Adimplemento devido sem o desconto por pagamento pontual. Autorização de depósito das parcelas em juízo. Cumprimento da transação confirmado. Prescrição intercorrente. Cobrança dos honorários objeto do acordo. Descabimento. Honorários advocatícios por equidade. Não cabimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao , quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/... ()

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Doc. 103.2110.5031.5400

171 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação após a sentença sem a aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade do profissional para executar a verba honorária. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99 e CPC/1973, art. 20. (Com doutrina e jurisprudência).

«Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem a aquiescência deste, que é parte legítima para executar a sentença na parte que impôs condenação na verba honorária.»

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Doc. 140.9045.7017.0100

172 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

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Doc. 764.5555.8694.0454

173 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do , III, «c», à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. Recurso do Estado de São Paulo com o exclusivo objetivo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade no caso. O pagamento de honorários advocatícios e... ()

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Doc. 946.1287.4567.0228

174 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A adesão ao parcelamento foi realizada sob a Lei 17.843/2023 e o Edital PGE 1/2024, que não isentam o pagamento dos honorários devidos. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a adesão a programas de parcelamento não isenta o pagamento de honorários advocatícios, que são devidos a títulos diversos. Descabida a pretensão de, por meio de incidente de cumprimento de sentença, alterar o tít... ()

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Doc. 220.6291.2341.6845

175 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Transação. Necessidade da anuência dos patronos para a dispensa da exigibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência» (REsp 1.613..672/RJ, Rel... ()

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Doc. 211.0664.3004.1300

176 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Acordo formulado entre as partes. Transação sobre honorários advocatícios sem a aquiescência do advogado. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 146.8743.5011.4100

177 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.

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Doc. 641.5790.0302.2770

178 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Procedência. Restrição cadastral. Dano moral. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 8.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação. Apelação provida

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Doc. 544.0583.6965.2591

179 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA -

Adesão ao Edital PGE/Transação 01/24 - Acordo homologado por sentença - Condenação da autora em honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 184.8231.4376.7460

180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material () - O Acordão homologou a transação nos estritos termos apresentados - Previsão de pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais no instrumento firmado entre as partes - Anuência da embargante - Concluída a transação, suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes - Rescisão só se torna possível nos termos do art. 849 do CC - Nota-se o caráter infringente dos emb... ()

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Doc. 629.1334.3411.0459

181 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que não realizou a transação impugnada, mas foi vítima de golpe. Não acolhimento. O demandado apresentou evidências de que a própria demandante, durante o horário comercial, e por meio de reconhecimento facial, efetuou a transação impugnada, realizando ainda diversas operações subsequentes, o que contraria as alegações iniciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença que deve ser mantida pelos seus próp... ()

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Doc. 450.9170.1087.3436

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao homologar pretensão extintiva formulada pela parte autora, consubstanciada em renúncia às alegações de direito nas quais se funda a ação, a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo renunciante. Exegese do , caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico já foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos... ()

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Doc. 902.4441.4044.2232

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Alegação do apelante no sentido de que não seriam devidos honorários de sucumbência na hipótese de transação. Partes que celebraram acordo para pagamento da dívida executada, estipulando cláusula expressa que prevê o dever de o executado arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais deveriam ser fixados pelo juízo em atenção aos parâmetros prefixados nos §§ 1º e 2º do RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 798.9345.2370.9735

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO FIRMADO COM UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSUNÇÃO DA VERBA POR CADA PARTE EM RELAÇÃO A SEU PATRONO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - DECOTE -

Havendo solidariedade entre os réus, a transação celebrada com um deles extingue a dívida em relação aos demais (art. 844, §2º, do CC). - Homologado acordo estabelecido entre o autor e um dos réus, em que as partes assumiram, cada qual, as despesas com os honorários de cada patrono, e declarado judicialmente pela parte autora a quitação em relação ao outro requerido, não há que se fixar honorários advocatícios em relação ao segundo, por convenção das partes.

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Doc. 163.4280.7001.1300

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento ã vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. (REsp 884.071/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1043.6002.0600

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação em honorários sucumbenciais. Posterior transação entre as partes. Anuência dos advogados. Verba sucumbencial expressamente ressalvada. Continuidade do cumprimento de sentença. Validade e eficácia. Decisão mantida.

«1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele. 2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 3. Após o provimento judicial estabelecendo ho... ()

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Doc. 103.1674.7516.1900

187 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7381.8500

188 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.»

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Doc. 195.2972.1004.3400

189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Transação homologada. Honorários fixados em R$ 3.500,00. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de modificar o quantum fixado a título de honorários advocatícios (R$ 3.500,00) esbarra na Súmula 7/STJ, salvo se manifestamente irrisórios ou exorbitantes, hipótese não configurada na espécie. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.5721.0007.0800

190 - TJRS. Da ineficácia da cláusula que dispõe sobre honorários de sucumbência de causídico já destituído e que não participou da avença.

«Verificado nos autos que as partes transigiram em relação a valores que não lhes pertenciam, referente aos honorários advocatícios fixados na execução, devidos a causídico anteriormente destituído, que não participou do acordo, inviável a homologação da transação quanto ao ponto. Subsistência da homologação em relação às demais cláusulas.»

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Doc. 129.4696.5727.8721

191 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista», programa de parcelamento de débitos fiscais. A sentença homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo nos termos do art. 487, III, c do CPC. Deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios. Recurso do Estado de São Paulo com o exclusivo objetivo de condenar a autora no pagamento de honorários adv... ()

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Doc. 306.0965.9184.8778

192 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ACORDO POSTERIOR SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - I -

Sentença de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Apelo das exequentes - II - Cabimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, em prol das causídicas que anteriormente atuavam no feito, não obstante ter havido a revogação do mandato e constituição de nova procuradora - Ausência de óbice legal para que a reserva de honorários se dê nos próprios autos, com continuidade da execução - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e econo... ()

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Doc. 920.7104.4713.5458

193 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação da autora. Fraude. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 859.7817.1310.9043

194 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - TRANSAÇÃO INDEVIDA - PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que a transação não reconhecida pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiros - Responsabilidade objetiva do réu decorrente do risco integral de sua atividade - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança do réu caracterizada - Declaração de inexigibilidad... ()

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Doc. 523.8255.4458.5592

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PATRONA DA PARTE RÉ, QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, SEM A INTERVENÇÃO DA ADVOGADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, REALIZADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA POR CONCESSÕES MÚTUAS, DE MODO A PÔR FIM AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DAS FIGURAS DO VENCEDOR E DO VENCIDO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM TELA, EM QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 671.4960.9099.1767

196 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando ... ()

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Doc. 603.3703.8805.7980

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito que já havia sido objeto de escritura de venda e compra desprovido de registro no cartório imobiliário. Sentença de extinção do feito por perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do credor. Adequação. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema... ()

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Doc. 191.5523.2001.0900

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Contas de FGTS. Inclusão de expurgos inflacionários. Acordo firmado com base na Lei complementar 110/2001. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 26, § 2º.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, havendo transação entre os titulares de contas do FGTS com a Caixa Econômica Federal, feita com base na LEI COMPLEMENTAR 110/2001, as partes passam a responder pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, aplicando-se o disposto no , § 2º. Precedente: AgInt no REsp. 11.613.627/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018. ... ()

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Doc. 732.7679.0437.3589

199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. 1. Honorários advocatícios. Cumpre ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do , caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fisca... ()

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Doc. 196.0288.4545.1462

200 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Dano moral. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Tese de amostra grátis afastada. Necessidade de compensação de valores. Honorários advocatícios majorados. Recurso provido em parte

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