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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.1824.1011.2600

201 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido»

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Doc. 136.2784.0001.3200

202 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo despendido até o refeitório. Horas extras. Ausência de configuração.

«O tempo despendido até o refeitório não configura tempo à disposição da empregadora, mas está compreendido no intervalo. Ademais, qualquer empregado, mesmo aquele que trabalha nos centros urbanos, gasta alguns minutos no descolamento até o restaurante ou até a sua residência, se lá fizer suas refeições, e nem por isso faz jus ao pagamento do período como de efetivo labor.»

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Doc. 142.5854.9022.2600

203 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, «CAPUT» E § 4º. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de tr... ()

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Doc. 181.7845.0001.9800

204 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada.

«O Regional consignou que a redução do intervalo intrajornada estava prevista nas normas coletivas, sendo que esta Corte orienta que o direito ao intervalo intrajornada, assegurado por norma de ordem pública, relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalho, não pode ser objeto de negociação coletiva, sendo inválida sua supressão ou redução. É o que dispõe a Súmula 437/TST, II, do TST. Recurso de conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9013.0200

205 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério d... ()

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Doc. 190.1062.5012.0900

206 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional assinalou que a reclama da não cumpriu seu ônus de provar a concessão correta do intervalo intrajornada, haja vista a inexistência nos autos dos «controles de jornada com assinalação ou pré-assinalação do intervalo». Óbice da Súmula 126/TST. De outro lado, verifica-se que a decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, III e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.2300

207 - TST. Intervalo intrajornada.

«Ao decidir que a fruição irregular do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo subtraído da referida pausa, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 437, I, desta Corte Superior, que consagra o entendimento de que, nesse caso, é devida a remuneração extraordinária da totalidade do intervalo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 154.1950.6007.2700

208 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo l... ()

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Doc. 172.6745.0016.6400

209 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST I do TST.

«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437/TST I, do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do a... ()

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Doc. 172.6745.0015.1800

210 - TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Motorista de ônibus. Norma coletiva.

«A controvérsia gira acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada de motorista de ônibus urbano relativo a período ocorrido na vigência da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST. Antes da edição da Lei 12.619/2012, a qual introduziu o § 5º ao CLT, art. 71, autorizando o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transp... ()

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Doc. 676.2410.8014.3363

211 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS. FINALIDADE DO INSTITUTO ATINGIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 437/TST, I. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 0014, nos autos do processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, na sessão do dia 25/3/2019, fixou a seguinte tese: «A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência» . 2. No caso, o Tribunal Regional afastou a aplicação analógica do art. 58, §1º, da CLT, quanto à supressão de poucos minutos do intervalo intrajornada, concluindo que a « regra dos minutos residuais não se aplica no caso do intervalo intrajornada, pois a hora extra pela violação do intervalo intrajornada decorre de sua concessão de modo irregular .» Com base nesses fundamentos, condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do período total (uma hora) correspondente ao intervalo intrajornada. 3. Conforme observado na decisão agravada, a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional mostrou-se dissonante do entendimento desta Corte, segundo o qual a redução do intervalo intrajornada por poucos minutos não impede que seja alcançada a finalidade do instituto (Julgados), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 58, §1º, da CLT. 4 . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão monocrática em que dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, para excluir a condenação concernente ao pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada, nos dias em que houve supressão de até 5 minutos do respectivo interregno. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 142.5855.7005.3400

212 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Decisão do TRT de acordo com a Súmula 437, I, desta Corte (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 (...) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acr... ()

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Doc. 181.7850.1000.1600

213 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Natureza jurídica do pagamento.

«Nos termos da Súmula 437/TST, III, do TST, o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador possui natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5002.9900

214 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 (seis horas. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.

«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, IV, do TST. Recu... ()

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Doc. 103.1674.7530.2000

215 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Fruição no local de trabalho. Admissibilidade. CLT, art. 71.

«O CLT, art. 71 não exige que o empregado se afaste do local de prestação de serviços durante o intervalo intrajornada, mas sim que seja efetivamente usufruído.»

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Doc. 185.9485.8000.4300

216 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Concessão parcial.

«In casu, o Regional concluiu, com base nas provas dos autos, mormente nas provas testemunhal e documental, que houve a fruição irregular do intervalo intrajornada. Assim, considerando que a conclusão do Regional decorreu da análise das provas carreadas aos autos e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, é inócua a alegada violação da CLT, art. 818. Ademais, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do ... ()

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Doc. 172.6745.0021.0100

217 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo para repouso e alimentação de uma hora.

«O CLT, art. 71, caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não a jornada prevista no contrato individual, em lei ou norma coletiva. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é habitualmente ultrapassada, o empregado tem direi... ()

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Doc. 172.5562.6004.6500

218 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período de intervalo como horas extraordinárias.

«A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Incide Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5003.6500

219 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica

«1 - Consoante entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal, o pagamento, como hora extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente ostenta natureza salarial, conforme Súmula 437/TST, III. 2 - Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. 161.9070.0016.3500

220 - TST. 2. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pagamento relativo à supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada deve corresponder ao valor do seu período integral, seguindo os parâmetros traçados no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9009.0300

221 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I e IV.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. É certo ainda que, conforme diretriz constante do item IV da referida Súmula, se ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas, é devido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamad... ()

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Doc. 161.9070.0015.4300

222 - TST. 3. Intervalo intrajornada.

«Conforme consta no acórdão regional, a prova testemunhal esclareceu que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada de uma hora. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5012.8300

223 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST.

«Considerando que o TRT registrou que «Não se constata a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas no referido período», inviável é o acolhimento da tese de descumprimento do intervalo intrajornada, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1031.0400

224 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST

«O entendimento desta Eg. Corte é o de que a duração mínima do intervalo intrajornada é determinada pelo período de trabalho contínuo efetivo, e não pela jornada contratual estabelecida, bem como que a verba tem natureza salarial. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 136.2322.3001.7700

225 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

«A adoção do regime de jornada de 12x36 não desobriga o empregador de cumprir a determinação contida no § 4º do CLT, art. 71, introduzido pela Lei 8.923 de 27/07/1994. Embora se evidencie dos autos que as normas coletivas estipulam a adoção de jornada de 12x36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido, por 36 horas de descanso, tal não elide o direito do gozo do intervalo mínimo previsto em lei. É que, de acordo com o entendimento s... ()

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Doc. 143.2294.2035.3600

226 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.9300

227 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1052.7400

228 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Divisor 180.

«Resta prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o acolhimento dos embargos declaratórios do banco que excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. 154.1431.0003.4900

229 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada contratual de 02 horas. Horas extras.

«Ainda que o contrato individual de trabalho tenha fixado intervalo de 2h para refeição e descanso, quando se trata de apurar horas extras pela sua supressão ou inobservância, deve-se levar em conta o tempo mínimo de 1h fixado em lei, porque este é o período que o legislador considera como sendo imprescindível para o descanso. Aliás, esta é a única interpretação possível e correta que se extrai da letra e do desideratum do § 4º do CLT, art. 71.»

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Doc. 143.1824.1065.7300

230 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2000.1100

231 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 143.2294.2000.4400

232 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 143.2294.2020.8200

233 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 143.2294.2020.4900

234 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 185.8653.5004.7500

235 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1 - Ao contrário do que alega o demandante, não houve o reconhecimento de fruição do intervalo intrajornada inferior a uma hora, pois os registros de frequência, autenticados pelo reclamante na qualidade de gerente administrativo, demonstram o gozo de uma hora de intervalo. Circunstância em que não se verifica as alegadas violações. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.2952.0000.1700

236 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Hora extra. Natureza salarial. A natureza da condenação no pagamento de horas extras decorrentes da ausência do intervalo intrajornada é salarial, sendo devido o pagamento da hora normal, acrescida do adicional.

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Doc. 172.6745.0005.1600

237 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Nos termos da Súmula 437/TST item I, desta Corte, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, qual seja, o período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Tribunal Regional dissentiu desse entendimento ao manter a condenação de pagamento, como hora extra, apenas do período sonegado do intervalo intrajornada.... ()

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Doc. 190.1062.5007.4900

238 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão de dois intervalos. Matéria fática.

«O Regional consignou que, no caso dos autos, foi «ajustado contratualmente a concessão de dois intervalos intrajornada de uma hora cada e não um intervalo de duas horas» e que foi «cumprido integralmente somente um dos intervalos» e concluiu ser «devi da somente a remuneração correspondente ao intervalo intrajornada frustrado». Nas razões recursais do apelo, o reclamado argumenta que «houve a concessão do intervalo obrigatório, na da restando a ser indenizado». Ocorre, tod... ()

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Doc. 981.6234.8969.0867

239 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não usufruía do intervalo intrajornada no período desde a sua admissão até julho de 2018; que no período entre março de 2015 até julho de 2018, os cartões de ponto apresentados pela reclamada evidenciam o labor de 6 horas, sem marcação de intervalo intrajornada de 15 minutos; e que a prova oral revelou que o intervalo intrajornada de 15 minutos não era usufruído. Nesse cenário fático probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado, quanto às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Não há de se falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, a questão foi decidida com fundamento na prova oral. Agravo não provido.

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Doc. 156.5403.6001.5100

240 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Coletor de lixo urbano. Intervalo intrajornada. Jornada externa.

«Demonstrado nos autos que o reclamante, exercendo a função de coletor de lixo urbano, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador, e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título, salvo se comprovada a sua não fruição por determinação expressa do empregador, o que não é o caso dos autos, em que há cláusula contratual em que o empregado se obrigou a usufruir integralmente do intervalo intrajornada.»

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Doc. 142.5854.9014.2400

241 - TST. Intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho. Ausência de comprovação de horas extras habituais. Redução legítima.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com base no contexto fático-probatório, serem indevidas as horas extras pretendidas pelo reclamante, decorrentes da redução do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamada possuía autorização do Ministério do Trabalho e a trabalhadora não estava submetida a regime constante de prorrogação de horas suplementares, o que invalidaria a redução do intervalo intrajornada. De acordo com o CLT, art. 71, § 3º, o intervalo intrajornada pode s... ()

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Doc. 142.5853.8010.1700

242 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Natureza jurídica do pagamento.

«Nos termos da Súmula 437, III, do TST, o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador possui natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8001.6900

243 - TST. Intervalo intrajornada. Vendedor externo. Controle de jornada.

«Apelo desfundamentado. A recorrente não aponta qualquer violação de preceito legal ou constitucional, bem como não traz aresto para comprovar existência de divergência jurisprudencial, quanto ao tema «intervalo intrajornada - vendedor externo». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7016.5500

244 - TST. Intervalo intrajornada suprimido. Pagamento. Natureza jurídica salarial.

«A parcela paga em decorrência da supressão ou redução do intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, nos termos do item III da Súmula 437, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9005.1800

245 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Súmula 437/TST.

«O Tribunal Regional indeferiu a repercussão da parcela paga em decorrente da supressão do intervalo intrajornada, nas demais verbas salariais. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com o item III da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4007.5600

246 - TST. Intervalo intrajornada.

«Mantido o entendimento acerca da possibilidade de controle de jornada, resta afastada, por consequência, a alegação da reclamada de que o reclamante podia usufruir livremente do intervalo intrajornada. Ademais, o Regional, mediante apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, determinou que o período de descanso legalmente previsto não era respeitado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.4009.4100

247 - TST. Intervalo intrajornada.

«A decisão do TRT está em consonância com a diretriz da Súmula 437/TST, I, do TST. Vale dizer, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5012.0300

248 - TST. Intervalo intrajornada.

«A inobservância do disposto no CLT, art. 71, § 4º, pela reclamada, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação do seu empregado implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5008.2800

249 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de 6 (seis horas. Prestação habitual de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.

«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7014.0200

250 - TST. Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização do mte. Invalidade.

«A e. Corte excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada em face da existência da Portaria 155 do MTE que autorizava a redução do intervalo intrajornada. Extrai-se do acórdão regional o registro de que o autor estava submetido à prestação de horas extras habituais, em violação de um dos requisitos essenciais à validade da autorização para redução do intervalo intrajornada, previsto na parte final do § 3º do CLT, art. 71. Assim, a prestação de horas extras hab... ()

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