Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de renegociação de empréstimo consignado não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. Refinanciamento de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou cópia do contrato firmado de forma digital - Parte autora que nega a contratação - Invalidade do documento apresentado - Ausência de captura de «selfie», geolocalização, certificação das assinaturas digitais, IP de contratação e dispositivo móvel utilizado - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato de refinanciamento que se mostrou correta. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao «status quo ante», com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito - Autor que não nega a existência dos contratos anteriores. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Precedentes. Compensação - Consequência lógica da condenação, tendo o autor recebido os valores do refinanciamento em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores recebidos no contrato objeto da lide que se mostra necessária, devidamente atualizada. Sucumbência recíproca. Apelo da ré parcialmente provido; apelação adesiva improvida.

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252 - TJRJ. Apelação Cível e Apelação Adesiva. Ação Indenizatória. Acidente em ônibus. Passageira que foi lançada no teto após o condutor do coletivo passar sobre lombada. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais e morais e julgando improcedente os pedidos de pensionamento temporário e permanente. Apelo autoral que versa sobre a majoração do quantum fixado por danos morais e pugna a procedência dos pleitos de pensionamento. Apelo da ré pela ausência do nexo de causalidade e, subsidiariamente, pela redução do quantum dos danos morais. Passageira com 55 anos, que foi lançada no teto do coletivo por culpa do condutor. Incapacidade parcial e permanente no tronco, que acompanhará a demandante pelo resto da vida, comprovada por laudo pericial. Ausência de qualquer prova produzida pela parte ré no sentido de que a vitimada tenha contribuído para o evento danoso, ônus que cabia a empresa demandada, a teor do art. 14 da Lei Consumerista e do art. 373, II do CPC, atrelado aos demais elementos produzidos nos autos: Boletim de Atendimento Médico, oitiva testemunhal e prova técnica pericial. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo pericial produzido que constatou fratura de vértebra T11/T12. Redução permanente da aptidão para as atividades, o que gera prejuízo e se reflete por toda a vida. Sequelas residuais, impondo o pensionamento no percentual de 50% do salário-mínimo nacional, na forma do CCB, art. 950. Aplicação da Súmula 490/STF. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e art. 944 do Diploma Civil. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 11 e o art. 86, parágrafo único do CPC, porque decaiu da maior parte da demanda. Parcial provimento da Apelação da autora, para majorar o dano moral e condenar a ré ao pensionamento pela incapacidade comprovada. Negado provimento ao Recurso Adesivo da ré.

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253 - TJPE. Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

254 - TJPE. Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

255 - STJ. processual civil. Agravo interno do município de campo alegre. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação em honorários. CPC, art. 85, § 10. Devolução dos autos.

256 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

257 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.

258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

259 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO DE COBRANÇAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

260 - TJSP. LOCAÇÃO.

261 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário. A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: o autor não assinou o contrato impugnado. E a inexistência do débito decorrente do contrato impugnado tornou-se tema imutável, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano material é óbvio, e vem representado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. O dano moral suportado pelo autor também é evidente. A hipótese dos autos não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. A atualização monetária visa à recomposição do primitivo valor da moeda, corroída pela inflação, eliminando as distorções em seu valor. Por isso, incide desde a data dos descontos indevidos (no que tange à repetição do indébito) e desde a data do arbitramento (no que tange à reparação do dano moral - vide Súmula 362/STJ). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem desde a data do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (STJ, súmula 54). Por isso, o recurso do réu, no ponto em que pretende que os juros moratórios incidentes sobre o montante da reparação do dano moral fluam a partir da data do arbitramento está prejudicado. Apelação do réu, na parte conhecida, não provida. Apelação adesiva do autor provida em parte

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

263 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR JULGADOS PROCEDENTES.

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRUPO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTEMPLAÇÃO - CARTA DE CRÉDITO - NEGATIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OMISSÃO NA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

265 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -

266 - TJSP. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

267 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA TEMPORÁRIA QUE LECIONA NA UNIDADE PRISIONAL DE REGINÓPOLIS (PENITENCIÁRIA II).

268 - TJSP. APELAÇÃO -

269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Recurso adesivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo para interposição de outros recursos. Interrupção. Ausência de peça facultativa considerada necessária para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Recurso repetitivo. Agravo desprovido.

270 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.

271 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

272 - TJSP. APELAÇÃO -

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

274 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

275 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.

276 - TJSP. LOCAÇÃO.

277 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes. Empréstimos consignados - Autora que alega cobrança de valores após o término dos contratos - Requerido que aduz se tratarem de novas averbações, após tentativa de renegociações, frustradas - Ausência de apresentação dos contratos relacionados às novas averbações - Existência e validade dos novos empréstimos consignados ativos não demonstrada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Contudo, no caso específico dos autos, a repetição deve se dar na forma simples notadamente porque os descontos findaram antes de 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença reformada, neste ponto. Danos morais - Ocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas ultrapassa o limite do mero dissabor - Réu que sequer comprovou o alegado refinanciamento, somado ao fato de que os valores continuaram a ser descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a data prevista para encerramento - Outrossim, não restou comprovada a alegada diminuição de margem consignável que, em tese, corroboraria as alegações trazidas em contestação - Ademais, sequer restou demonstrado que a autora se beneficiou dos créditos das novas averbações - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que merece ser mantido, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada confirmada na r. sentença de embargos de declaração que merece ser mantida, com fixação de multa diária por descumprimento de R$200,00, limitada a R$5.000,00. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do réu e apelação adesiva da autora parcialmente providos

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278 - STJ. Processual civil e administrativo. ICMS. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso adesivo. Cabimento. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade.

279 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Apelação. Complementação do preparo recursal determinada em primeira instância. Equívoco do julgador que não pode ser imputado à parte. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Admissibilidade recursal que deve ser promovida pelo tribunal. Deserção do recurso afastada.

280 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Falta de interesse de agir não reconhecida - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio - Precedentes deste E. Tribunal - Rejeitada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do réu oferecendo cartão de benefício do INSS, sem comprovação de que houve qualquer participação deste - Parte autora que, ademais, realizou a devolução do valor a ela disponibilizado para terceiro, sem relação com a instituição financeira ré - Contrato de cartão consignado de benefício pactuado de forma digital, com captura de «selfie», geolocalização e cópia de documentos pessoais - Contrato digital, contudo, que possui inconsistências - Situação que evidencia negligência de ambas as partes - Culpa concorrente configurada - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos que se mostra devida, como bem decidido em primeiro grau. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, conforme determinado na sentença. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores do troco que foram efetivamente depositados na conta da autora - Consumidora que, ademais, contribuiu para o cometimento da fraude. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Contudo, fica autorizada a compensação de apenas metade dos valores depositados em favor da autora, notadamente porque foi reconhecida a culpa concorrente. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da requerida parcialmente provido; apelação adesiva improvida

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281 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO - LAVRATURA DO TESTAMENTO POR SUBSTITUTO LEGAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1.

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES. «QUANTUM» FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -

283 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

284 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos. Verba prestada entre ex-cônjuges. No caso em exame, em ação de divórcio c/c alimentos, ajuizada no ano de 2017, o autor foi condenado a pagar alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos a ex-mulher. Com a presente ação pretende a exoneração ou a redução dos alimentos para o percentual de 10% dos seus rendimentos brutos, sob o argumento de alteração de situação fática. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a verba alimentar para a porcentagem de 15% dos ganhos brutos do autor. Irresignação de ambas as partes. A alimentanda afirma comprovada sua necessidade, impondo a manutenção do percentual de alimentos originalmente estabelecido. Argui a extemporaneidade da juntada de documentos pelo ex-varão no curso da instrução processual. Insurge-se, ainda quanto ao não recebimento da reconvenção oferecida após o oferecimento da contestação. Formula pedido de reforma da sentença ou anulação para que seja recebida a reconvenção. O alimentante, em Apelação Adesiva, objetiva a exoneração dos alimentos ou, subsidiariamente, sua redução para 10% dos seus ganhos brutos, sob alegação de substancial redução da capacidade econômica em razão de novas núpcias e aposentadoria. Razões de decidir. Os documentos juntados no curso da instrução processual são, em sua maioria, supervenientes ao ajuizamento da ação e necessários para a aferição da capacidade econômica das partes, essencial para o julgamento. Aplicação do CPC, art. 370. A extemporaneidade da reconvenção impede seu recebimento, mas não obsta eventual propositura de ação autônoma. No mérito, embora o dever de mútua assistência e solidariedade entre cônjuges após o rompimento do vínculo matrimonial tenha caráter excepcional e transitório, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades fáticas, justifica-se a manutenção do pensionamento, porém em menor percentual. A Alimentada conta com 56 anos de idade e não detém qualificação profissional e de escolaridade, além de nunca ter ingressado no mercado formal de trabalho. O Alimentante, por seu turno, percebe proventos de aposentadoria, demonstrando a alteração de sua situação fática, mediante o aumento de suas despesas e a constituição de novo matrimônio. Impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista que a obrigação alimentar arbitrada atende ao binômio necessidade/possibilidade. Recursos conhecidos, a que se nega provimento.?

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285 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MACROGLOBULINEMIA. NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO (PET-CT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS/PRODUTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELA MÉDICA QUE ASSISTE O AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESP. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO QUE RESTOU SUPERADO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR 339 DO TJRJ. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. PEDIDO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEVER DE REEMBOLSO SE LIMITA, ÀS HIPÓSTESES DE EMERGÊNCIA, A INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. AUTOR NÃO COMPROVOU RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ A FORNECER OS SERVIÇOS REQUISITADOS OU A INDICAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. NO TOCANTE, AOS GASTOS COM EXAMES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADà SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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287 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

288 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - QUITAÇÃO - PARCELA EM ABERTO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA - RECURSO PROVIDO. -

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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

291 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

292 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação, em decorrência da carência contratual. A criança de 04 anos, após 17 dias com sinais gripais apresentou quadro de vômito, diarreia líquida, prostração, desidratação, febre alta, recusa alimentar e dificuldade em deambular, sendo indicada pelo médico assistente a internação para averiguação diagnóstica. Houve internação na emergência e findo o prazo previsto no contrato, foi oferecida transferência para hospital da rede pública. Antes da transferência, foi deferida a tutela de urgência em sede de Plantão Judiciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a autorização da internação hospitalar do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação das partes. a) O réu sustenta legítima a recusa à manutenção da internação após 12 horas, uma vez que o paciente apresentava quadro estável e sem risco de evolução desfavorável, não caracterizando situação de urgência ou emergência a justificar a internação durante o período de carência contratual. Pretende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. b) O autor, em Apelação Adesiva, pretende a majoração do valor da indenização por danos morais, ao fundamento de indevida negativa de autorização, considerando a gravidade de seu estado de saúde e o caráter emergencial da cobertura. Razões de decidir. 1) Recurso do plano réu. O laudo médico apresentado apenas menciona a necessidade de internação para averiguação diagnóstica, sem indicar situação urgente ou emergencial, o que legitimaria o cumprimento dos prazos contratuais. No entanto, deferida a tutela e internada a criança, a alta médica somente ocorreu 06 dias mais tarde. O tempo de internação revela a gravidade do quadro de saúde a excepcionalizar os prazos contratuais de carência. Um outro fator, de natureza climática se soma: a cidade onde se localiza o hospital sofrera inundações, dificultando ou mesmo inviabilizando transferências de pacientes. A situação, no entanto, não é hábil a gerar o pagamento de indenização por danos morais. Não houve negativa de tratamento. A criança ao chegar ao hospital foi internada na emergência e recebeu tratamento, permanecendo nas dependências do hospital, até que fosse possível a transferência para outro hospital na rede pública. Antes disso, porém, houve o deferimento da tutela de urgência, sendo internada a criança no próprio hospital. A criança não ficou desassistida em momento algum nem há mínima evidência de que a simples divergência a respeito do alcance da cláusula contratual tenha trazido agravamento do quadro de saúde. Danos morais excluídos. 2) Recurso Adesivo da parte autora prejudicado. Recursos conhecidos, dado parcial provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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293 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

294 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

296 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E SEGURO FIANÇA.

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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão. Comprovação de escolaridade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

298 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposto erro material no critério utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência. Incidência da regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º do em detrimento da regra por apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

299 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor, objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 175,00, correspondente a 13,5% do seu salário líquido. Réu que apresentou contestação com reconvenção, objetivando a majoração da pensão alimentícia para o percentual de 30% da remuneração bruta recebida pelo Autor, e, em caso de perda do vínculo empregatício, no montante de 40% do salário mínimo. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para fixar os alimentos no percentual de 30% do salário-mínimo vigente à época do pagamento depositados na conta corrente da representante legal do menor até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, e, em caso do Autor possuir vínculo empregatício em 20% dos seus ganhos líquidos, incluindo férias e 13º salário descontados de sua folha de pagamento e depositado na conta da Representante Legal do menor. Apelação de ambas as partes. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos durante a menoridade. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, §1º do Código Civil. Necessidade do alimentando que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com 08 anos de idade, que reside com a sua genitora e está em idade escolar. Autor que não comprovou que o fato de contribuir com o sustento, de outras duas filhas, acarreta a sua incapacidade financeira de suportar a verba alimentar do Réu. Filhas do Autor que são maiores de idade. Quantum da pensão alimentícia que deve considerar as peculiaridades de cada filho, não possuindo valor absoluto o princípio da isonomia entre irmãos. Percentual da pensão alimentícia fixado na sentença que não comporta a modificação requerida pelas partes, uma vez que atende a parâmetro justo e proporcional para equacionar a obrigação alimentar no momento que está sendo arbitrada. Sentença que comporta um pequeno reparo para determinar que as despesas com medicamentos, uniforme e material escolar do Réu, quando necessárias e devidamente comprovadas, sejam suportadas na razão de 50% por cada genitor, por se tratar de gasto extraordinário, que não se incluem no pensionamento mensal, conforme apontado pelo Ministério Público em seu parecer. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da apelação adesiva.

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300 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de locação de equipamentos. Preliminar de não conhecimento do apelo desvio suficientemente apreciada. Omissão não verificada. Alegação de cerceamento de defesa. Natureza unilateral dos documentos que embargam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão do julgamento que não pode ser modificada sem ofensa a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.