Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO. 1.1.

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. -

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOSC/C GUARDA E VISITAS - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AJUSTADA À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL QUE PODE CEDER DIANTE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITOR FÍSICA E AFETIVAMENTE DISTANTE DO FILHO - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES PRÓPRIOS DA AUTORIDADE PARENTAL, EM PÉ DE IGUALDADE COM A GENITORA - GUARDA UNILATERAL - CONVIÊNCIA ENTRE PAI E FILHO -INTENSIFICAÇÃO DESTINADA AO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR E TRATOR PERTENCENTE À EMPRESA APELADA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - CONDENAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS VALORES GASTOS COM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE AUTORIZAÇÃO DA RÉ PARA QUE OS AUTORES INGRESSASSEM NO IMÓVEL PARA INSTALAREM OS MÓVEIS PLANEJADOS - IMPUTAÇÃO DO INADIMPLEMENTO AOS AUTORES EM PROCESSO CONEXO - FATO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR FATO ANTERIOR APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO HAVER DANOS MORAIS PELO MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OFENSA SIGNIFICATIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA E A DIMENSÃO DA PERDA DE VALOR ECONÔMICO DOS MÓVEIS PLANEJADOS DIANTE DE SUA RETIRADA DO IMÓVEL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS

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207 - TJRJ. APELAÇÕES DIRETA E ADESIVA.

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CONDUTA NEGLIGENTE - DANOS MATERIAIS - ART. 945, DO CC - RATEIO DO PREJUÍZO. - O

209 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Declaração de inexigibilidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do INSS, enviou cópia de documentos pessoais à golpista e contratou o empréstimo objeto da lide, sem qualquer participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie» e cópia de documentos pessoais - Contratação que não foge do perfil da cliente - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença de embargos que merece ser afastada, eis que havendo procedência no apelo do banco, não há que se falar em recurso com efeitos protelatórios - Sentença de embargos reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Tutela antecipada que merece ser revogada. Recurso do réu provido; apelação adesiva prejudicada

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210 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. CPC, art. 429, II. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO ADESIVA DO MDC. REEXAME NECESSÁRIO.

213 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, JULGADA PROCEDENTE, INCLUINDO PESSOAS QUE JÁ NÃO ERAM MAIS SÓCIAS. RECONVENÇÃO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE CORRÉU QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, AFIRMANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA APURAÇÃO DE HAVERES SE DÁ ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE. SÓCIOS RETIRANTES TÊM O VÍNCULO SOCIETÁRIO DISSOLVIDO. NO CASO, ADEMAIS, HÁ LONGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A RETIRADA DO SÓCIO E A PRETENSÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RELAÇÃO A ELE E OUTRA SÓCIA, QUE NÃO RECORREU, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE HÁ QUITAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APELAÇÃO DA SOCIEDADE E SÓCIO RECONVINTE, QUE POSTULAM A DISSOLUÇÃO TOTAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PREJUDICADA. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTAVA PRESENTE, QUANDO À AÇÃO FOI PROPOSTA. TODAVIA, O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE É ABRANGIDA PELO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, FICA PREJUDICADO DIANTE DA DISSOLUÇÃO TOTAL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. A PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES FICA PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juízo de admissibilidade da apelação pelo Juiz de primeira instância. Não cabimento.

215 - TJSP. APELAÇÃO

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO ADESIVO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO PRINCIPAL - VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO NÃO EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

217 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

218 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

221 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Revisional de reajustes anuais e por faixa etária. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Reajuste anual/sinistralidade. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Violação ao dever de informação. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC. Índice correto deve ser apurado mediante perícia atuarial, em liquidação de sentença. Impossível limitação de reajustes futuros. Reajuste por faixa etária. Tese definida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Requisitos não atendidos. Minuta entregue à autora não prevê reajuste por faixa etária. Desnecessária apuração de índice subsidiário, visto que foi reconhecida a inexistência de cláusula de reajuste aos 59 anos, não apenas do índice aplicado. Assim sendo, o reajuste deve ser afastado por completo. Restituição dos valores pagos. Adoção da tese fixada nos Recursos Especiais 1360969 e 1361182, do Rio Grande do Sul, relator Marco Aurélio Bellizze, sob o regime dos recursos repetitivos. Durante a vigência do contrato, o beneficiário pode rever as cláusulas a qualquer tempo. Já a pretensão de devolução de valores pagos a maior está sujeita a prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, IV, do CC/2002. A devolução deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança se deu por engano justificável da credora, que acreditava ter amparo em cláusula contratual. Apelação da ré não provida. Apelação adesiva da autora parcialmente provida

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222 - TJMG. Greve dos professores. Restituição das mensalidades. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Greve dos professores. Falha na prestação dos serviços. CDC. Restituição das mensalidades. Dano moral. Sentença confirmada. Recurso adesivo desvinculado do principal. Não conhecimento

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESERÇÃO - AFASTADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO DEVER DE RESTITUIR 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR - APELO DAS PARTES INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DE ARRAS, QUANDO ESTAS TÊM NATUREZA CONFIRMATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA NATUREZA DE INÍCIO DO PAGAMENTO - INVIABILIDADE DO USO DAS ARRAS COMO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL OBTIDA EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO DOS AUTOS - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - EXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DE AMBOS OS CONTRATANTES - MORA DO AUTOR RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - SOLUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ADOTADA PELA MAGISTRADA NA ORIGEM - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS COROLÁRIOS - RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS CUSTOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO HAVER DANOS MORAIS PELO MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OFENSA SIGNIFICATIVA E ANORMAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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225 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

226 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1.

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Acórdão/STF. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

228 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 459/STJ. Recurso adesivo. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu. Sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 326/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$ 3.000,00) E MORAL (R$ 10.000,00). APELO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU BUSANCO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DO PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAIS DESDE A DATA DO FATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR QUATRO MESES. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PENSÃO POR INCAPACIDADE COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR QUATRO MESES. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUTORA QUE APRESENTA PERDA MUSCULAR E PERDA FUNCIONAL DE ARCO DE MOVIMENTO DO JOELHO DIREITO E DE FLEXÃO DA REGIÃO TORÁCICA, NA RAZÃO DE 30%. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE REFIXA EM R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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230 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral. Apelação do réu, visando à improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora, com objetivo de majorar a reparação por dano moral para R$ 20.000,00. Recurso do réu. Autora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento decorrente de contrato firmado com o Banco Inter S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade da dívida, se limitando a encartar o termo de cessão (fls. 204), «sumário executivo do contrato para utilização do cartão Inter», «proposta de abertura de conta corrente digital PF» sem qualquer tipo de assinatura, comprovante de endereço, documento de identificação e sequência de assinaturas em papel em branco (fls. 246/283). Falta de demonstração da existência e da legitimidade da dívida, relativamente à quantia remetida aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 47/48 - R$ 6.520,43). Negativação indevida. Inexigibilidade bem reconhecida na sentença. Recurso desprovido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide (fls. 222/227): matéria não impugnada pela parte autora. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Apelação adesiva da autora. Recurso prejudicado, em razão da reforma da sentença no tocante à condenação por dano moral. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, para afastar a indenização por dano moral. Recurso adesivo da autora não conhecido

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231 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

232 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

233 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido. Caso em exame Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial formalizado entre as partes. Rescisão Unilateral por parte do condomínio. Cobrança referente à prestação dos serviços prestados pela administradora, acrescido de multa contratual. Título protestado ante o inadimplemento do condomínio. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Proferida sentença que julgou improcedente a pretensão do autor e condenou-o ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do condomínio autor, ora apelante, sustentando que (i) a nota fiscal protestada refere-se a cobrança de serviços que também foram prestados por outra administradora no mesmo período e quando o contrato já estava rescindido entre as partes; (ii) o instrumento foi firmado pelo antigo síndico em inobservância ao estabelecido na convenção do condomínio; (iii) não estava ciente da multa por rescisão contratual; e (iv) exorbitância quanto ao valor atribuído a título de sucumbência, pugnando pela redução do quantum fixado. A administradora ré recorre em apelação adesiva, pugnando pela fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do condomínio e majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir Inovação recursal. As alegações trazidas pelo Condomínio autor não foram suscitadas pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Não majoração de honorários advocatícios. Recurso do autor e recurso adesivo não providos

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA

236 - TJSP. APELAÇÃO -

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR, INCIDÊNCIA ART. 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

238 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA.

239 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

240 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

241 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia que recai sobre matéria de fato que deveria ter sido objeto de prova documental. Descontentamento com a seguradora, de outro lado, que não justifica a cessação dos pagamentos. Plano de saúde. Ação monitória tendente à satisfação dos débitos referentes aos dois meses consecutivos, anteriores ao cancelamento do contrato, que alegadamente deixaram de ser pagos pela segurada, acrescidos da multa estipulada para o caso de rescisão antecipada. Parcial procedência. Recurso principal interposto pela ré, buscando afastar a condenação ao pagamento de qualquer quantia. Recurso adesivo interposto pela autora, visando à cobrança da multa contratual estipulada. Ré que não se desincumbiu de comprovar que formalizou solicitação administrativa de cancelamento com a antecedência exigida na normativa vigente. Situação distinta à experimentada pelo consumidor que, mesmo cumprindo com os requisitos e prazos contratuais, é impedido de resilir o contrato sem ônus. Demandada, ademais, que admite que por liberalidade deixou de pagar os prêmios objeto da cobrança, acreditando que o contrato havia sido cancelado, deixando, porém, de trazer qualquer documento apto a respaldar a sua alegação. Aplicação das regras de distribuição do ônus probatório que determinam a rejeição da tese da embargante. Juros e correção monetária, porém, que devem incidir desde a data da atualização do débito no valor mencionado pela sentença (R$ 6.140,15), isto é, 28 de fevereiro de 2021. Apelação principal neste ponto provida. Multa contratual para a rescisão antecipada dos contratos de plano e seguro saúde. Descabimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades/prêmios posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009). Apelação adesiva desprovida. Sentença apenas em parte reformada. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária incidente sobre o débito judicial. RECURSO ADESIVO DESPROVID

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242 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PISO E O VALOR DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 40 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO MERECE PROSPERAR A APELAÇÃO ADESIVA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DETERMINADO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, TENDO SIDO DETERMINADO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE A SENTENÇA VIOLOU A SÚMULA 111/STJ.

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243 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de renegociação de empréstimo consignado não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. Refinanciamento de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou cópia do contrato firmado de forma digital - Parte autora que nega a contratação - Invalidade do documento apresentado - Ausência de captura de «selfie», geolocalização, certificação das assinaturas digitais, IP de contratação e dispositivo móvel utilizado - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato de refinanciamento que se mostrou correta. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao «status quo ante», com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito - Autor que não nega a existência dos contratos anteriores. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Precedentes. Compensação - Consequência lógica da condenação, tendo o autor recebido os valores do refinanciamento em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores recebidos no contrato objeto da lide que se mostra necessária, devidamente atualizada. Sucumbência recíproca. Apelo da ré parcialmente provido; apelação adesiva improvida.

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244 - TJRJ. Apelação Cível e Apelação Adesiva. Ação Indenizatória. Acidente em ônibus. Passageira que foi lançada no teto após o condutor do coletivo passar sobre lombada. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais e morais e julgando improcedente os pedidos de pensionamento temporário e permanente. Apelo autoral que versa sobre a majoração do quantum fixado por danos morais e pugna a procedência dos pleitos de pensionamento. Apelo da ré pela ausência do nexo de causalidade e, subsidiariamente, pela redução do quantum dos danos morais. Passageira com 55 anos, que foi lançada no teto do coletivo por culpa do condutor. Incapacidade parcial e permanente no tronco, que acompanhará a demandante pelo resto da vida, comprovada por laudo pericial. Ausência de qualquer prova produzida pela parte ré no sentido de que a vitimada tenha contribuído para o evento danoso, ônus que cabia a empresa demandada, a teor do art. 14 da Lei Consumerista e do art. 373, II do CPC, atrelado aos demais elementos produzidos nos autos: Boletim de Atendimento Médico, oitiva testemunhal e prova técnica pericial. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo pericial produzido que constatou fratura de vértebra T11/T12. Redução permanente da aptidão para as atividades, o que gera prejuízo e se reflete por toda a vida. Sequelas residuais, impondo o pensionamento no percentual de 50% do salário-mínimo nacional, na forma do CCB, art. 950. Aplicação da Súmula 490/STF. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e art. 944 do Diploma Civil. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 11 e o art. 86, parágrafo único do CPC, porque decaiu da maior parte da demanda. Parcial provimento da Apelação da autora, para majorar o dano moral e condenar a ré ao pensionamento pela incapacidade comprovada. Negado provimento ao Recurso Adesivo da ré.

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245 - STJ. processual civil. Agravo interno do município de campo alegre. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação em honorários. CPC, art. 85, § 10. Devolução dos autos.

246 - TJPE. Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

247 - TJPE. Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

248 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

249 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.