Apelacao Adesiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 691.4941.3754.8792

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 E TEMA 922, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. -

Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da vulnerabilidade da apelante adesiva frente à apelante principal, especialmente à luz da natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes e da essencialidade dos serviços prestados para o desenvolvimento das atividades empresariais da apelante principal. - «A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (...) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assin... ()

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Doc. 207.7166.4328.4858

152 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória e indenização por danos morais. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. 1.Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Cirurgias terão caráter reparador, quando tiverem como finalidade corrigir grandes excessos de pele, repercussões funcionais, bem como infecções e dermatites a eles relacionadas. Esse é o caso dos autos. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. 2. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização fixada em dez mil reais. 3.Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 15% do valor da causa. 4. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor tem lastro em orçamento juntado aos autos. Apelação da ré não provida. Apelação adesiva da autora provida

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Doc. 977.8306.2138.2181

153 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DETRAN e o DETRO a indenizar o autor pelos danos a ele causados. Insurgência das Autarquias-Rés. Motocicleta arrematada em leilão realizado aos 06/06/2016. Após a arrematação, o autor tentou alienar o bem, porém, sem sucesso. Moto que foi apreendida em blitz policial por constar nos cadastros do DETRAN a informação de roubo. Cadastro que foi alterado pela Polícia Civil aos 23/11/2015, isto é, após a data da arrematação. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação do DETRAN que impediu a comercialização do veículo, após a Leilão, e os danos causados. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo que se afasta em razão da ausência de nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

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Doc. 553.1164.3292.7791

154 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO TERMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA VISTORIA REALIZADA NO RELÓGO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO LEGIMITIDADE DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 12.295,19. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 519.3440.6650.5153

155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO SUBORDINADO - RECEBIMENTO COMO RECURSO INDEPENDENTE - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

Ante a subordinação da apelação adesiva à apelação principal, a desistência desta importa a inadmissibilidade daquela. Não é cabível o processamento do recurso interposto como adesivo, após a desistência do principal, como independente, com base em suposto erro de nomeação da peça, por meio do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto a interposição equivocada nesse caso se traduz em erro grosseiro.

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Doc. 230.8280.3622.7365

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.irresignação recursal da parte agravada. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da qualificação de ato como ordinatório ou decisório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º, com a interposição da apelação. E após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva. Os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 347.6188.4290.1402

157 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que declarou extinta a sublocação pelo decurso do prazo e inaplicável a multa por infração contratual. Decisão que também acolheu parte da reconvenção para condenar a sublocatária ao pagamento dos alugueis vencidos até o termo final do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o sublocador tem a obrigação de devolver o valor da caução; (ii) saber se devem ser liberados o... ()

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Doc. 903.7909.6935.9929

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação principal interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo réu contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha, cumulada com pedido de fixação de alimentos. A recorrente principal requereu a reforma da sentença, para que sejam incluídos na partilha os direitos sobre o imóvel localizado em Soledade de Minas, as benfeitorias realizadas no imóvel de Carmo de Minas, assim como a caminhonete Silverado. O recorrente adesivo pugnou pela reforma da sentença, ... ()

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Doc. 624.4309.3274.5469

159 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos. Inocorrência de situação determinante de consolidação da posse e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a Tabela Fipe. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º devida, ante o manejo indevido da excepcional possibilidade de alienação do bem ainda no curso da demanda. Sentença reformada. Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito, e imposição adicional de multa. Apelação da autora desprovido. Apelação adesiva do réu parcialmente provida.

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Doc. 177.2390.8001.9600

160 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. 2. No caso, o recorrente foi vencido na ação principal e vencedor na reconvenção, ambas julgadas na mesma sentença; mostra-se, então, cabível a interposição de apelação adesi... ()

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Doc. 486.2682.2253.8997

161 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREMATURO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O ALEGADO ERRO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do contrato de cartão de benefício consignado e condenando a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em deliberar sobre: (i) a admissibilidade da apelação adesiva da... ()

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Doc. 146.5653.7058.9644

162 - TJSP. Processual. Apelação adesiva do autor. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo do autor não conhecido. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova em torno da efetiva existência de relação jurídica entre as partes. Demanda procedente nessa parte. Dano moral, contudo, não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termo relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Falta de demonstração, ademais, da anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ele, autor (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Inocorrência de ofensa moral indenizável. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Sentença reformada para a exclusão da condenação a esse título. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. 124.5221.3750.0468

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECEDOR DO PRODUTO - PRESENÇA DE LARVA EM ARROZ - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DO FORNECEDOR - NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. - Nos termos do , o fornecedor responde objetivamente por defeitos contidos no produto, independentemente da existência de culpa. Eventual excludente de responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor, a teor do § 3... ()

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Doc. 906.6418.0232.1402

164 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré busca reverter tal julgado, postulando, subsidiariamente, a redução da reparação pelos danos morais e a autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo, com o objetivo de majorar a indenização pelos danos morais para... ()

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Doc. 211.0347.1145.9949

165 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à p... ()

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Doc. 451.3512.9924.9977

166 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Inexigibilidade de débito. Ausência de prova da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Recurso adesivo da parte autora. Não é admissível a interposição de recurso adesivo protocolado na mesma ... ()

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Doc. 835.2145.0868.6165

167 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ilegitimidade. Inexistência de reponsabilidade. Inocorrência de dano moral. Recurso improvido. Responsabilidade no fornecimento. Integração à cadeia de consumo. Art. 14, §1º, I, do CDC. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. APELAÇÃO ADESIVA. Majoração. Improcedência. Recurso improvido. Sentença mantida na integralidade.

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Doc. 531.1432.1353.8077

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA PROLATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Nos termos do art. 1.010, §3º, CPC a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do Tribunal de Justiça. Compete ao magistrado singular apenas intimar o apelado para apresentar contrarrazões ou, havendo interposição de apelação adesiva, intimar o apelante para contrarrazoar.

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Doc. 572.3740.7748.3744

169 - TJSP. Apelação e apelação adesiva. Servidor autárquico estatutário. Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão - CMT. Recálculo e pagamento de diferenças relativas a sexta-parte, horas extras, adicional noturno com reflexos, DSR, além da revisão da base de cálculo das horas extras e adicional noturno, pagamento do intervalo para alimentação e indenização por danos material e moral pelo não oferecimento de lanche. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Efeitos da revelia aplicáveis, por não se tratar de litígio sobre direitos indisponíveis. Preclusão temporal para a juntada de documentos em sede de recurso. Mérito. Sexta-parte corretamente calculada sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas transitórias e eventuais. Pagamento do serviço extraordinário realizado no repouso semanal ou em feriado calculado de forma incorreta pela autarquia municipal, pois a redução para 70% somente é aplicável no período posterior à vigência da Lei Orgânica 26/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor compatível com a complexidade da demanda. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 520.5751.8403.1520

170 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto recurso adesivo interposto contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro e assistência 24 horas. O apelante busca a reforma da decisão para validar tais cobranças e determinar a compensação de valores de forma simples. O apelante adesivo requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de cadastro e do serviç... ()

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Doc. 510.4925.0686.8524

171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal... ()

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Doc. 909.7410.3754.1671

172 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OBRA IRREGULAR REALIZADA POR CONDÔMINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELAÇÃO ADESIVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 76, II, §1º, E 104, AMBOS DO CPC. NO TOCANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR (1ª APELAÇÃO), É CEDIÇO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DA OBRA E RECONSTITUIÇÃO DA FACHADA ORIGINAL DA UNIDADE RESIDENCIAL DA RÉ), MAS SIM DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REALIZADA DILIGÊNCIA NO LOCAL, FOI CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO QUE NÃO HOUVE A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO NO SEGUNDO PAVIMENTO NO IMÓVEL DA RÉ, E QUE APENAS OCORRERAM REFORMAS INTERNAS. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

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Doc. 491.5563.2450.5763

173 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU IMPUGNADA E NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A omissão no dispositivo sentencial acerca de pedido que foi enfrentado na fundamentação do julgado leva ao reconhecimento de erro material, para sanar o vício apontado. O recurso de apelação constitui meio próprio para sanar erro material constante da sentença. 2. A partilha de bens no regime da comunhão parcial de bens inclui somente os bens adquiridos a título oneroso e as dívidas contraídas durante a constância do casamento, nos termos do O imóvel financiado p... ()

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Doc. 555.4651.2191.3375

174 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo réu, bem como da negativação. Não se verifica, ademais, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Prejudicada a apelação adesiva do autor pretendendo a majoração da verba indenizatória. Sentença alterada, julgando-se a ação improcedente, com redefinição dos encargos de sucumbência. Recurso do réu provid... ()

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Doc. 241.6269.7093.2193

175 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. APELOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de débito no valor de R$ 68.956,80, referente a contrato de financiamento fraudulento, com condenação em danos morais de R$ 5.000,00. O autor interpôs apelação adesiva visando à majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de financiamento alegado pelo réu e (ii) o cabimento e a ex... ()

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Doc. 808.1123.8889.6774

176 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA PELO APELANTE PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO APELANTE ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação principal interposta pelo alimentante e apelação adesiva interposta pelo alimentando, contra sentença que fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo. No apelo principal, o alimentante pleiteou a redução da pensão para 30% do salário-mínimo, ao passo que, no apelo adesivo, o alimentando requereu a inclusão de despesas extraordinárias (medicação, consultas, material escolar), sua inserção no plano de saúde e o desconto no 13º salário do alimen... ()

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Doc. 770.9485.2281.3531

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter realizado. Preliminar arguida pelo réu, de não conhecimento da apelação adesiva do autor por tratar de matéria não discutida no recurso principal, alcançada pela preclusão. II. Que... ()

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Doc. 282.0368.6422.1848

178 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 29 de novembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Prejudicada a apelação adesiva da autora, dá-se provimento ao recurso da r... ()

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Doc. 937.5970.1778.7993

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCLUSÃO INDEVIDA DE PÁGINA NO FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARCATERIZAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.

Conforme entendimento do STJ, o provedor de aplicação na internet responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e ... ()

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Doc. 239.9224.0451.1886

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE O CAPITAL SEGURADO NO CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA E O TERMO A QUO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU GRAU DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE 10% (DEZ POR CENTO). arts. 11 E 12, § 1º, DA CIRCULAR SUSEP 302/2005 E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, NO CASO EM ANÁLISE, DEVE SER CONFORME O ESTABELECIDO PELA SUSEP, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRÓPRIA PARA TAL FIM, A QUAL APRESENTA OS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA POR ÓRGÃO OU MEMBRO LESADO E, DEPOIS DE DEFINIDOS TAIS PERCENTUAIS, SOBRE OS MESMOS QUE DEVE SER APLICADO AO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 632. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DANO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 768.1285.1603.9857

181 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO O DIAGNÓSTICO APONTADO, BEM COMO A NECESSIDADE DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. APLICAÇÃO DAS Súmula 211/TJ. Súmula 343/TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS QUE SE CARACTERIZA COMO UMA REFERÊNCIA BÁSICA E, POR ISSO, NÃO É TAXATIVO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA RECENTE LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA A FIM DE QUE SEJA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO ADESIVO QUE MERECE ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 691.4476.7803.1135

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débitos tributários em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do requerente, negativação junto ao SERASA, mesmo passados mais de 12 anos da venda do imóvel ao requerido, que deixou de proceder à regularização cadastral junto à municipalidade. Dano moral configurado. Apelação adesiva tendente à majoração do valor indenizatório arbitrado. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos... ()

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Doc. 612.2485.1927.1638

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CONSUMADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ASTREINTES. A

ausência de comprovação do recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, bem como de saneamento do vício através do pagamento em dobro, acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança ... ()

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Doc. 818.8066.4487.4678

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MUNICIPIO SE INSRUGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO ADESIVA DO EXECUTADO PARA MODIFICAR HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 34 DA LEF, SOMENTE SE ADMITE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDE A 50 ORTN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. IN CASU, BUSCA O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 245.1414.1711.1151

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos d... ()

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Doc. 619.2796.6752.9615

186 - TJSP. APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária e apelo adesivo da autora - Alegação de negativação indevida - Não acolhida - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a tese defensiva - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos... ()

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Doc. 206.4440.8004.9900

187 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, a necessidade ou não de sua pro... ()

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Doc. 277.2368.1050.6390

188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). RAZÃO AO RÉU/1º APELANTE, CONTUDO, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, VEDADO PELO CODIGO CIVIL, art. 884. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (APELAÇÃO ADESIVA).

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Doc. 500.5619.0094.0231

189 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Origem da dívida e cessão de crédito que não foram suficientemente provadas. Irregularidade da cobrança e do apontamento feitos pelo réu. Preceito declaratório mantido. Não se verifica, no entanto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes referente à dívida, ainda que declarada inexigível, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável e a consequente condenação do réu a esse título. Prejudicada a apelação adesiva da autora pretendendo a majoração da ve... ()

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Doc. 791.5981.1748.4303

190 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO E DE CONTRARRAZÕES - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE VALORES SUPERIORES AO PACTUADO ENTRE AS PARTES - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. -

Não configurada alguma das exceções previstas no , os documentos juntados em sede de apelação adesiva e de contrarrazões não podem ser considerados. - Comprovado que o alimentante contribui, voluntariamente, com valores superiores ao pactuado a título de pensão alimentícia, mostra-se possível a majoração do valor da obrigação, por não estar mais atendendo às necessidades atuais da menor e por haver maior capacidade financeira do alimentante.

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Doc. 873.0512.5470.0390

191 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O juízo de origem afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos. O recurso principal sustenta a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, enquanto a apelação adesiva pugna pela inexistência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

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Doc. 717.7661.5492.4550

192 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de inclusão, na partilha, ... ()

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Doc. 144.3400.2000.2000

193 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

«- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidad... ()

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Doc. 568.3212.4092.2669

194 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Rejeição monocrática, nos termos do , § 2º, dos embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita em seu desfavor no que tange às custas recursais necessárias ao preparo da sua apelação adesiva. Irresignação da parte. Recurso que objetiva levar ao julgamento colegiado matéria anteriormente invocada. Prestação jurisdicional que foi concedida, embora contrária aos interesses do agravante. Violação ao CPC... ()

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Doc. 150.4700.1000.8400

195 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e consumidor. SFH. Contrato de financiamento habitacional. Ação revisional. Revisão da prestação. Tabela price. Anatocismo. Fef. Abusividade. Seguro obrigatório. Venda casada. Reajuste do prêmio. Urv. Legalidade. Impossibilidade de repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Pacta sunt servada. Relativização. Taxa de juros. Limitação. Aplicação do Decreto 63.182/68. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso de apelação adesiva negado provimento. Unanimidade dos votos.

«- A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando capitalização, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.- No caso concreto, através da análise da perícia determinada pelo juízo conclui-se pela ocorrência da amortização negativa, razão pel... ()

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Doc. 771.4982.1779.1262

196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e APELAÇÃO ADESIVA - Servidora pública municipal - Município de Araraquara - Complementação de aposentadoria instituída pela Lei Municipal 6.673/2007 - Declaração de inconstitucionalidade na ADI 0179980.87.2012.8.26.0000 - Causa com valor inferior a 60 salários mínimos - Lei 12.153/2009 - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica - Inexistente JEFAZ na Comarca de Araraquara a competência se desloca Vara da Fazenda Pública local - Provimento CSM 2.203/201... ()

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Doc. 758.9431.3613.5287

197 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com pedido subsidiário de anulabilidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença rescindiu o contrato de franquia, determinou a restituição da taxa inicial de franquia à autora e extinguiu hipoteca incidente sobre imóvel dado em garantia. Em razão da sucumbência recíproca, foram fixadas as custas processuais e honor... ()

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Doc. 227.7178.8485.2829

198 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de obrigação de fazer. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Negativação do nome da autora pela dívida que daí decorreria, correspondente ao valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da manipulação (art. 130, III, e art. 131, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e apelação adesiva da autora. Aplicação do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito à consumidora. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no TOI, supostamente pertencente ao cônjuge da autora. Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido

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Doc. 280.0408.5556.9433

199 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. -

Não há de ser conhecido o recurso de apelação interposto intempestivamente e vindo a mesma parte, posteriormente, interpor apelação adesiva, com os mesmos fundamentos do recurso intempestivo, não pode o recurso adesivo ser conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. - Sobre a validade da contratação adjeta do seguro de proteção financeira, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em ... ()

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Doc. 700.6314.5192.7596

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO TUBULAÇÃO. DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE OCASIONOU A DERRUBADA DE PAREDE LATERAL DO IMÓVEL DA AUTORA. PERDAS MATERIAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MATERIAIS EM R$37.521,52, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELOS ÍNDICES DESTE TJRJ, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCONFORMADA, PRELIMINARMENTE, A RÉ OBJETIVA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAS, QUE A MESMA CUIDOU DE IMPUGNAR NO MOMENTO DA FIXAÇÃO. VIOLAÇÃO À VERBETE SUMULAR 360 TJRJ. NO MÉRITO PLEITEIA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO COM BASE NO LAUDO PERICIAL PROFERIDO NOS AUTOS. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA REQUERENDO TÃO SOMENTE PARA QUE A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS CORRETIVOS E MORATÓRIOS SE DEEM DESDE A DATA DO ACIDENTE DESCRITO (DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2016). É DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL, QUANDO FOR IMPOSSÍVEL APURAR OS FATOS APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA REDUZIDO A VERBA HONORÁRIA PERICIAL DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS.QUANTUM QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS PASSEM A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ, MANTEDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.

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