Apelacao Adesiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8673.9972

51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. 2 - Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no , que dispõe que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus inte... ()

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Doc. 687.4073.9050.7739

52 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e apelação adesiva interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 7.000,00. A instituição financeira pleiteia a inexistência de dano moral ou a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, o apelante adesivo requer o aumento da indenização e a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 952.1517.5482.3519

53 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. Ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões à apelação adesiva. Necessidade da providência. Aplicação do art. 1.010, §1º. e art. 997, §2º. do CPC. Preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ordenado retorno dos autos à origem, oportunizando-se a intimação do ente público demandado para oferta de resposta ao recurso interposto pela parte autora. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 464.3806.3003.6327

54 - TJMG. APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO OCORRÊNCIA -DESERÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CHEQUE COMPENSADO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a admissibilidade do recurso de apelação há de se observar o pagamento prévio do preparo e o respectivo porte de retorno nos termos Restando evidenciado nos autos o não atendimento da determinação de recolhimento em dobro, deve o recurso adesivo ser considerado deserto e não conhecido. A devolução de cheque indevidamente, por si só, causa dano moral susceptível de indenização, dada a falha na prestação de serviços e os constrangimentos ocasionados ao c... ()

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Doc. 985.8509.1385.6548

55 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. RENEGOCIAÇÕES E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por NEUSA APARECIDA REFRANDE em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (atualmente BANCO SANTANDER BRASIL S/A), VÉRTICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e TSP SERVIÇOS INTELIGENTES DE COBRANÇA. A autora, após contratar empréstimo consignado com seguro prestamista e perder o vínculo empregatício, celebrou sucessivos acordos com empresas intermedi... ()

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Doc. 742.8964.0771.9497

56 - TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Apelação Adesiva interposta pelo Autor não conhecida, ante a preclusão consumativa - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Réu comprovou que o Autor se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença reformada - Recurso do Réu provido e recurso do Autor prejudicado.

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Doc. 337.6569.8436.8178

57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação principal interposta pela ré alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão executiva, ausência de validade do demonstrativo de débito apresentado pela instituição financeira e excesso de execução. A instituição financeira autora apresentou contrarrazões e apelação adesiva pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição da pr... ()

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Doc. 240.3220.6228.1222

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Apelação principal contra concessão de gratuidade de justiça na sentença. Apelação adesiva contra improcedência do pedido. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Interesse recursal.

1 - Ação de usucapião, ajuizada em 05/11/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2023 e concluso ao gabinete em 23/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se existe sucumbência recíproca a autorizar interposição de apelação na forma adesiva quando o recurso principal busca revogar a gratuidade de justiça. 3 - Inexiste limitação de conteúdo de recurso interposto na forma adesiva, sendo a única subordinação entre o recurso principal ... ()

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Doc. 162.4621.6110.6402

59 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO SOB ALEGADA CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, compelindo o plano de saúde a autorizar a internação em UTI e o condenando a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da legalidade da recusa do atendimento de emergência pelo plano de saúde sob a justificativa de carên... ()

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Doc. 710.4702.5160.0269

60 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. FALHAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação indenizatória, condenando a concessionária ré ao pagamento de danos materiais à parte autora, decorrentes de vazamento de água, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o vazamento de água imputado à COPASA foi a causa determinante dos danos materiais ao imóvel da autora; ... ()

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Doc. 291.8415.0527.9343

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA. - A

dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso principal ataca com pertinência temática os fundamentos da sentença, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. - A juntada de documentos pelas partes após a... ()

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Doc. 163.9273.9020.9300

62 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Taxa mensal juros fixada em 0,5% desde a citação até o efetivo pagamento. Não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11960/09, nas ações ajuizadas antes do dia 29/6/2009. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da fazenda e a apelação adesiva dos autores.

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Doc. 934.3547.8150.1239

63 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência do pedido autoral que fixou alimentos nos percentuais de 30% dos ganhos do réu. Inconformismo da autora. Apelação adesiva do réu. Apelante que não comprovou a insuficiência do percentual para manutenção de sua subsistência. De outro lado, apelante adesivo que não demonstra desproporcionalidade ou risco à própria subsistência no pagamento do percentual arbitrado desde a antecipação dos efeitos da tutela. Valores determinados em primeira instância que se mostram razoáveis e de acordo com o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 228.8515.8357.1733

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I.

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Doc. 220.5031.2310.6172

65 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Inocorrência de omissão quanto à caracterização do banco Itaucard S/A como banco de varejo. Fato notório. Inexistência de omissão quanto à apelação adesiva. Recurso julgado prejudicado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso voluntário pelo consumidor. Preclusão. Ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel, por vício do produto. 2 - Inexistência de omissão quanto à caracterização do Banco Itaucard S/A como banco de varejo, pois esse fato é notório, sendo desnecessário, portanto, devolver os autos ao Tribunal de origem para se abrir instrução probatória quanto a esse fato. 3 - Aus... ()

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Doc. 612.2992.3095.7636

66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação da ré e apelação adesiva da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de origem reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente ... ()

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Doc. 824.9899.5952.1553

67 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação principal e adesiva interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e arbitrou indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i... ()

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Doc. 210.5240.6464.9165

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Acórdão local. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Litisconsórcio. Questão de ordem pública. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apelação adesiva. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1071.0928.3540

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência.

1 - O STJ somente pode conhecer da matéria que tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, impossível conhecer do Recurso Especial. (Incide a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - A respeito do , a jurisprudência do STJ entende que o Recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interp... ()

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Doc. 709.5297.2256.7548

70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS FAZENDÁRIO E OFICIAL E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público efetivo do Estado de São Paulo, aprovado no cargo de «Carcereiro de 2ª Classe», transformado em «Agente Policial», visando o recebimento de diferenças salariais por desvio de função, exercendo atribuições de «Escrivão de Polícia», com reflexos sobre o 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando ao pagamento de indenização pela diferença ... ()

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Doc. 137.1401.3010.4000

71 - TJSP. Apelação / reexame necessário . APELAÇÃO ADESIVA. Pleito de condenação do autor popular por litigância de má-fé, diante de anterior representação formulada ao Ministério Público pelos mesmos fatos tratados nestes autos. Não cabimento. A parte tem à disposição, por expressa previsão legal, os instrumentos elencados no ordenamento jurídico para fazer prevalecer o seu entendimento. Autor popular que formulou representação junto ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelos corréus, cuja acusação é a mesma tratada nesta via, e que continua em fase de investigação por força de decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Recurso adesivo da Municipalidade não provido.

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Doc. 147.4303.6003.2600

72 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Termo inicial. Contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do Código de Processo Civil, artigos 500, I, e 508 combinados com os §§ 3° e 4°, Lei 11419/2006, art. 4º e Provimento 1744/10 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010. Tempestiva a apelação adesiva. Decisão reformada para seu recebimento. Agravo provido.

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Doc. 163.9273.9020.9400

73 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Fixação da atualização a partir da data em que o benefício deveria ter sido pago administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal. Não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11960/09, às ações ajuizadas antes do dia 29/06/2009. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da fazenda e a apelação adesiva dos autores.

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Doc. 418.5683.7951.5111

74 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINOMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEM COMPROVAÇÃO DA INAPACIDADE DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SEM COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Não comprovada a possibilidade do alimentante de suportar o quantum do encargo alimentar superior ao imposto na sentença recorrida, tampouco a sua incapacidade para arcar com o o pagamento do valor fixado na sentença, a mesma deve ser mantida... ()

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Doc. 339.3968.1950.7199

75 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS CORRÉUS E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade aos réus. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Operações bancárias realizadas pelo aplicativo do banco após a autora ter o celular furtado. Comunicação realizada pela autora, com contestação das operações. Operações realizadas em curto espaço de tempo e fora ... ()

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Doc. 162.2755.9005.9100

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Violação do não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. 2. Arts. 128 e 515, § 1º, do CPC não contrariados, cabendo destacar que a pretensão deduzida pela cooperativa na sua apelação adesiva, no sentido de condenar a autora na indenização baseada no art. 1.531 do CC/1916 e no , não fo... ()

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Doc. 592.4860.7668.4523

77 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. 1.

Cartão de crédito consignado (RMC) e empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não comprova a regularidade da operação. Sequer consta a assinatura da autora nos documentos juntados. Ausência de geolocalização e IP. Autora que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não impli... ()

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Doc. 951.3069.8727.9268

78 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Óbito da segurada por causas naturais. Negativa de pagamento do prêmio. Inexistência de comprovação da obrigação contratual. Demandante que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I e da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO para julgar improcedentes os pedidos autorais, restando prejudicado o julgamento da apelação adesiva.

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Doc. 861.3451.4110.0531

79 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO INDEPENDENTE E ADESIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO INDEPENDENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação independente interposta por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e apelação adesiva interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito, em parte, de forma dobrada, e fixou indenização por danos morais em R$2.000,00. O autor/apelante principal pleiteou a repetição integral de valores em dobro e a majoração da indenização por danos morais. Já o banco/apelante adesivo suscitou prel... ()

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Doc. 958.3751.8014.2988

80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação cível e adesivo interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória c/c restituição de valores pagos indevidamente, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que permitem o reajuste por mudança de faixa etária a partir dos 60 anos. 2. A ré alega a validade dos reajustes aplicados, sustentando que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 9.656/98. 3. O autor recorre adesivamente... ()

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Doc. 148.5716.5812.6520

81 - TJSP. Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. 710.3205.9320.0848

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. MÉRITO: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS COMPROVADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não se mostra suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso de apelação quando há demonst... ()

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Doc. 107.8052.5230.8518

83 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. APELAÇÃO ADESIVA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. PRÁTICAS CONTRATUAIS ANALISADAS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na ação revisional, declarando abusiva a cláusula contratual de seguro e determinando a devolução de valores pagos. O apelante busca a reforma da sentença para validar a cláusula de seguro e afastar a condenação. Apelação adesiva interposta pela autora, pleiteando a revisão das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, sob alegação de abusividade. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 322.3997.2132.3939

84 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidor para declarar a inexistência de débito e condenar instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A sentença fixou a indenização por danos morais, determinou a exclusão definitiva da negativação e aplicou multa (astreintes) por descumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 815.8314.3386.8923

85 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR E EMPRÉSTIMO DE GRADE DE ARADO. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS. FIXAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de restituição por rescisão de contrato particular de compra e venda e indenização por danos morais, que condenou as partes à devolução recíproca de bens móveis e valores recebidos pelo negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova da quantia recebida pelo Autor, (ii) verificar se é cabível o arbitramento de astreintes, e (iii) analisar o pedido dos Réus de manter ... ()

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Doc. 960.1792.0490.8085

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Edvaldo de Almeida e outros, e Rubens Machado Júnior, contra sentença proferida na Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Ação Pauliana, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de valores corrigidos e fixou a distribuição das custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 444.5096.7798.6060

87 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO NA GESTÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E RECONHECER O DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 232.9489.9498.8508

88 - TJSP. Processual Civil. Apelação adesiva. Tema dissociado do «recurso principal". Não conhecimento. Direito Administrativo. Concorrência pública. Contrato firmado para Concessão onerosa para prestação dos serviços públicos de operação do sistema de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, no Município de Capão Bonito. Denunciado desequilíbrio econômico-financeiro. Ocorrência. Necessária manutenção do equilíbrio reconhecida pela Administração, com edição das Leis Municipais 4.699/2020 e 4.831/2021. Denúncia, todavia, de irregular liberação dos repasses. Situação autorizante da pretendida revisão (art. 65, § 5º da Lei 8.666/93; art. 9º, § 2º da Lei 8.987/95) . Apuração por prova pericial contábil, favorável à autora. Entendimento no E. STJ. Não conhecido o recurso adesivo, nega-se provimento ao reexame necessário e à apelação da ré

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Doc. 230.3200.8111.6216

89 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso adesivo não se constitui uma espécie recursal propriamente dita, mas sim de modalidade de interposição de um recurso subordinado a um outro recurso já interposto pela parte contrária, com observância das regras do e cujo propósito é encorajar a parte parcialmente vencida a aceitar o... ()

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Doc. 616.2155.4274.6185

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. - Havendo necessidade de apuração do valor patrimonial das quotas da sociedade empresária, para possibilitar posterior pagamento dos 50% correspondente à meação do cônjuge não sócio, esta deve ser realizada por ação de apuração de haveres, nos termos do art. 600 do CC, possibilitando o contraditório e a participação da empresa e dos outros s... ()

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Doc. 103.2110.5010.4200

91 - 1TACSP. Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.

Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.

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Doc. 204.2890.2002.8700

92 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 987.6441.5245.1383

93 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 254.7357.2547.3518

94 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTE DE MARCAPASSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS DO MUNICÍPIO RÉU E DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou o réu Município ao pagamento dos honorários advocatícios e da taxa judiciária, bem como condenou o Estado réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no percentual total de 2,5% (1,25% para cada réu). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se o valor da causa foi adequadamente arbitrado; (ii) se ... ()

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Doc. 825.9051.2489.9480

95 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor para declarar a inexistência de débito, determinar o cancelamento dos contratos que geraram a lide e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. 2. A parte ré sustenta inexistência de negativação e ausência de comprovação de dano moral. O autor, em apelação adesiva, busca a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. Duas questões em análise: (i) a configuração do dano moral em razão da inscrição indevida em plataforma de renegociação de dívidas; e (ii) o valor da indenização fixado pela sentença. III. Razões de decidir 4. Aplicação do CDC, art. 14. Reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço. A ré não comprovou a legitimidade da dívida nem a regularidade dos contratos. 5. A inscrição indevida na plataforma configurou falha na prestação do serviço, lesando direitos do consumidor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Considerando a gravidade da conduta, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majorou-se a indenização para R$ 5.000,00. 7. Fixados os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação da ré desprovida. Apelação adesiva do autor parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ/RJ, Apelação 0809681-45.2022.8.19.0208, Rel. Des. Natacha Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 05.12.2024; TJ/RJ, Apelação 0023221-27.2021.8.19.0210, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 24.08.2023.

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Doc. 536.4468.5519.8492

96 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por JUARILSON FERREIRA GOMES e PATRÍCIA BARBOSA BRITO GOMES e apelação adesiva interposta por ADRIANNE CAMPOS SALLES DA SILVA contra sentença da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com aplicação de cláusula penal. A autora ajuizou ação alegando inadimplemento dos réus no pagamento da segunda parcela do contrato de promessa de compra e venda de i... ()

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Doc. 980.6105.9468.6435

97 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE ADMITIDA PELA RÉ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 747.5169.5873.3850

98 - TJSP. Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, III do CPC. Não conhecimento. Processual civil. Apelação adesiva. Tema, no entanto, dissociado do «recurso principal". Recurso da autora não conhecido. Servidor público. Município de Leme. Regime estatutário. Cargos de odontóloga e odontóloga horista. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual. Condições insalubres verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres na NR 15. Base de cálculo. Vigência que se dá ao arts. 47, § 1º, 55 e 56 da Lei Complementar Municipal 564/2009. Precedente neste E. Tribunal de Justiça. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Não conhecidos o reexame necessário e o recurso adesivo da autora, nega-se provimento à apelação interposta pelo réu.

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Doc. 649.1489.9085.4190

99 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA REQUERIDO O EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. SÚMULA 479 STJ. NÃO CONFIGURADO ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 466.3703.0090.3958

100 - TJMG. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CONDUZIDO POR MOTORISTA COM HABILITAÇÃO FALSA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciado o ato ilícito e o dano, interligados pelo nexo de causalidade, exsurge patente a responsabilidade civil do Município de Bom Jardim de Minas pelo acidente de transito causado por motorista contratado temporariamente para condução de veículos leves, portador de CNH falsa, na condução de caminhão de propriedade do Município, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de condenação do ente público ao pagamento de indenização por... ()

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