Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM DE R$7.000, FIXADO EM SENTENÇA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA. MÉDIA COMUMENTE ARBITRADA POR ESTA CORTE. PRECENDETES. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS E CRITÉRIOS DEFINIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. IRRETOCÁVEIS. RECURSO DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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102 - TJMG. Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos

103 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. PRÓTESE DENTÁRIA.

104 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

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105 - TJSP. Processual Civil. Apelação adesiva. Indenização por danos materiais, juros e correção. Temas dissociados do recurso principal. Não conhecimento nessa parte. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de bovino em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do CDC. Responsabilidade objetiva configurada. Vigência que se dá à tese firmada pelo C. STJ no Tema 1122 de Recursos Repetitivos. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Dano material comprovado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida, aumentado o valor da indenização. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora não conhecido em parte, provido na parte conhecid

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106 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do negócio jurídico. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Ausência de argumentos aptos a alterar o cenário fático. Inovação recursal. Documentos juntados pela ré somente nas razões recursais, as quais genéricas e dissociadas da sentença. Situação que impossibilita a redução do quantum indenizatório. Desrespeito aos arts. 1.010, III e 1.014, ambos do CPC. Apelo da ré não conhecido nesses pontos. Recurso adesivo da autora. Majoração da indenizatória descabida. Manutenção que já lhe é benéfica ante a existência de protesto, o qual macula a sua imagem. Honorários advocatícios devidos pela ré. Redução necessária em face da baixíssima complexidade da causa. Recurso da ré provido na parte conhecida, enquanto desprovida a apelação adesiva da autora.

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107 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

108 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

109 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

110 - STJ. Processual civil. Contrato de garantia. Ação regressiva. Devedor solidário. Honorários fixados por apreciação equitativa. Razoabilidade proporcionalidade. (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência recíproca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

111 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Princípio da preservação da empresa. Apelo provido. Arrendamento da sociedade. Desvio de finalidade. Determinação tomada em assembleia. Melhor interesse da sociedade. Apelação adesiva improvida.

112 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT E DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO LIMINARMENTE. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

113 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrência. Questão que ainda será examinada na apelação recurso adesivo. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO COMUM - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/2002) - INTERRUPÇÃO: DESPACHO CITATÓRIO DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO BOJO DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. -

115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE O CDC. SUSTENTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ATRIBUÍDA À COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. CONTESTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ATRASO DE 24 HORAS. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL AOS PASSAGEIROS. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS QUE MERECE SER MAJORADA. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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116 - TJMG. Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

117 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu.

118 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ DESPROVIDA. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA Da Lei 11.795/08, art. 30. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO.

119 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CARÁTER EXEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO ENCARGO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO E PERCENTUAL FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS - REALINHAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

120 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

121 - TJSP. RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

122 - TJSP. RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

123 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

124 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória cc indenizatória por danos morais, movida por paciente em face de operadora de plano de saúde. Divergência médica. Operadora alega impertinência de materiais solicitados pelo médico assistente do autor. Sentença de procedência. 1.Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Não se trata de impertinência dos procedimentos, mas de tentativa de impor outra técnica. Médico assistente tem a prerrogativa de direcionar o tratamento. 2.Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida. 3.Multa. Cabimento. Inadimplência de 10 dias. Porém, a ré dependia de cooperação das diversas pessoas envolvidas para cumprimento da ordem. Redução de 80% do valor excessiva e desproporcional ao peso da responsabilidade da ré. Multa fixada em 50% do valor total originalmente previsto. Recurso adesivo do autor provido apenas para este fim. Apelação da ré não provida. Apelação adesiva do autor parcialmente provida

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ELA AFIRMA JAMAIS TER RECEBIDO OU DESBLOQUEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PLÁSTICO AO CONSUMIDOR OU MESMO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE EXAUREM NOS LIMITES DE SUAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTOS FÍSICOS OU VIRTUAIS, MAS SE ESTENDEM NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO APROVEITAMENTO DE SUAS ESTRUTURAS E FORMAS DE ATUAÇÃO POR TERCEIROS QUE SE VALEM DE INFORMAÇÕES IMPORTANTES AO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DA APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA.

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Apelação adesiva. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

127 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cliente portador de carcinoma pulmonar. Negativa de reembolso das despesas com tratamento de quimioterapia. Ação cominatória julgada procedente, condenando a ré ao custeio da patologia do autor. Inconformismo. Desacolhimento. Tratamento feito em período de transição. Irrelevância. Existência de declaração prestada pela própria recorrente de que havia assumido a carteira de associados do antigo plano de saúde do autor. O hospital onde foi feito o tratamento fazia parte da antiga rede credenciada. Reembolso devido. Devendo incidir correção monetária sobre os valores que deverão ser reembolsados, cujo termo inicial é a data dos respectivos desembolsos, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento à apelação adesiva do espólio autor.

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL, PELO APELANTE PRINCIPAL, DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

129 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. SÚMULA 343 TJRJ. ASTREINTES. A MODESTA MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA) REAIS, POR COBRANÇA INDEVIDA, NÃO MERECE REDUÇÃO, UMA VEZ QUE FOI ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR AO UTILIZADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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130 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Portabilidade de salário. Procedência da ação. Réus que promoveram a portabilidade de salário promovida por terceiro, sem qualquer comprovação de solicitação, identidade do requerente ou conferência de documentação. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. CDC. Teoria do risco profissional. Dano moral procedente. Apelação do réu. Não provimento. Constatada falha no serviço. Dano moral configurado - ultrapassa em muito o mero dissabor o fato de o autor ter retirada - por vício no serviço dos réus - a possibilidade de acesso a seus vencimentos. Arbitrado em R$ 10.000,00. Condenação solidária. Apelação adesiva. Majoração do quantum. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra condizente com a natureza do instituto, características das partes e inibição de conduta. Art. 252, RITJSP. Recursos improvidos, sentença mantida

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. MARCENARIA JAMAIS ENTREGUE. COMPRADOR QUE SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A CONTRATADA DESCUMPRIR, REITERADAMENTE, OS PRAZOS DE ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS 2ª E 3ª RÉS. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS 1ª E 3ª RÉS, CONFIGURADA. 3ª RÉ QUE ATUA NO MESMO RAMO COMERCIAL, UTILIZANDO O MESMO ENDEREÇO E TELEFONE DA 1ª RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1ª RÉ QUE DESCUMPRIU DIVERSAS VEZES OS PRAZOS DE ENTREGA, ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. RESCISÃO, REQUERIDA PELO COMPRADOR POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR, PAGO PELOS MÓVEIS. DANO MORAL, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA 2ª RÉ FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª RÉ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DA 2ª RÉ.

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132 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Iguaba Grande. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recurso interposto pelo ente municipal e apelação adesiva interposta pela CEJUR-DPGE. A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos foram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 85, devendo ser parcialmente acolhido o pedido de majoração para alterar o montante fixado para 10% do valor atualizado da causa (R$ 2.758,44 no ano de 2018). Desprovimento integral do recurso interposto pelo Município e parcial acolhimento da apelação adesiva da CEJUR-DPGE.

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133 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama. Condenação solidária dos entes ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Sentença de procedência. Recurso interposto pela CEJUR-DPGE e apelação adesiva interposta pelo CEJUR-DPGE. A necessidade do autor em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para custear para tratamento de saúde restaram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.» O entendimento do STJ, fixado no Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106 do STJ), estabelece que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, quando presentes os seguintes requisitos. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 85, devendo ser parcialmente acolhido o pedido de majoração para alterar o montante fixado para 10% do valor atualizado da causa (R$ 2.758,44 no ano de 2018). Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» Desprovimento integral do recurso interposto pelo Município e acolhimento da apelação adesiva da CEJUR-DPGE.

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134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

135 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Pacote de salgadinho. Intoxicação alimentar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão. Princípio da unirecorribilidade. Observância. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Fato do produto. Ingestão de alimento impróprio para consumo. Recurso adesivo. Prévia interposição de apelação. Preclusão consumativa.

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136 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendose por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras. Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio. AOL, ALE, Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo do quinquênio apenas enquanto efetivamente recebidas. Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxilio- transporte, auxílio-funeral. Ação procedente. Prescrição do fundo de direito afastada, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da Fazenda e a apelação adesiva dos autores.

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137 - TJAL. Direito do consumidor. Apelação principal interposta pela parte autora, com o fim de promover reforma parcial de sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Deferimento do pleito autoral de concessão, em seu favor, das benesses da justiça gratuita. Não acatamento da tese recursal formulada no sentido de que não houve pactuação expressa de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Banco réu que decaiu de parte mínima dos pedidos formulados contra ele. Dever da parte autora de arcar com os ônus da sucumbência. Aplicação, no entanto, do preceito extraído do CPC/2015, art. 98, § 3º, dada a sua condição de beneficiária da assistência judiciária. Apelo principal conhecido e parcialmente provido. Apelação adesiva apresentada após a protocolização das contrarrazões ao recurso principal. Não conhecimento, ante a preclusão consumativa. CPC/2015, art. 1.010.

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138 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA - RECURSO INTEMPESTIVO.

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECUSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. -

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS FÍSICAS - PARCELAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ERRO SUBSTANCIAL - SENTENÇA REFORMADA. -

141 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMETO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

142 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

143 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Alegação de indevida inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Credora que demonstrou a origem da dívida por meio de relatório de chamadas e faturas dos serviços, contendo o mesmo número de contrato registrado no órgão de proteção ao crédito e o mesmo endereço fornecido pelo autor na inicial. Autor que não negou expressamente a contratação da linha e admitiu na réplica a comprovação pela ré de que manteve vínculo contratual com ele. Prévia comunicação da inscrição do débito. A aduzida ausência de notificação prévia não pode ser imputada à credora. Obrigação exclusiva da entidade responsável pela administração e manutenção do cadastro. Precedentes do E. STJ. Apelo da ré provido com o julgamento de improcedência dos pedidos, prejudicada a apelação adesiva do autor

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144 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da apelação. Vício sanável nas instâncias de origem. Apelação adesiva. Interposta via fax. Ausência dos originais. Violação ao Lei 9.800/1999, art. 2º.

146 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de questão preliminar. Apelação adesiva. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade. CPC/1973, art. 530.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O COMPARTILHAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO AO PODER FAMILIAR DA MENOR, REGULAMENTANDO OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A GUARDA COMPARTILHADA É, ATUALMENTE, UMA MODALIDADE PREFERENCIAL, DEVENDO O JUIZ ANALISAR CADA CASO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FIM DE VERIFICAR AS PREVISÕES DE SUA APLICAÇÃO, SEMPRE COM FOCO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSIDERANDO QUE A MENOR POSSUI 10 ANOS E NECESSITA DA REFERÊNCIA PATERNA, E, LEVANDO EM CONTA QUE O GENITOR POSSUI PLENAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A PATERNIDADE, É RAZOÁVEL MANTER A GUARDA COMPARTILHADA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, DE FORMA A MANTER A RELAÇÃO, TANTO MATERNO QUANTO PATERNO FILIAL. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DEVERÁ OBSERVAR O QUE FOR MELHOR PARA O INTERESSE DA MENOR, SEM DEIXAR DE CONTRIBUIR PARA A RELAÇÃO AFETIVA FAMILIAR. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE A VISITAÇÃO, QUE ALÉM DOS DIAS JÁ ESTABELECIDOS NO JULGADO RECORRIDO, DEVE SER AMPLIADA PARA REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DA GUARDA NAS FÉRIAS ESCOLARES E ANIVERSÁRIO DA MENOR. RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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148 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de locação com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor, pugnando pela condenação em indenização por dano moral de R$ 10.000,00, pela aplicação de multa contratual de três meses de aluguel e pela inversão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação adesiva do réu pretendendo o afastamento da declaração de sua culpa pela rescisão. Exame: Acolhimento parcial da apelação do autor. Desacolhimento do recurso adesivo. Ausência de manutenção de itens básicos de encanamento e de infraestrutura que impediram o uso normal do bem. Alagamento e entupimentos não solucionados. Vícios que não foram sanados em tempo razoável tornando o imóvel impróprio à habitação. Rescisão que ocorreu por culpa do locador. Cláusula 12ª do contrato que prevê a aplicação de multa de três meses de aluguel para a parte que der causa à rescisão contratual. Multa devida ao autor. Indenização por dano moral afastada. Situação indesejável a determinar a incidência de multa contratualmente prevista. Direitos de personalidade não afetados. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor do réu locador, que deu causa à rescisão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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149 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. 1. Apelação adesiva do autor não conhecida, porque foi interposta na mesma peça em que as contrarrazões. Afronta ao caráter autônomo dos recursos, nos termos do CPC, art. 997. Precedentes deste Tribunal. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (art. 1.012, §3º do CPC). 3. Contratação de empréstimo consignado em benefício do INSS anulado, porque decorrente de induzimento em erro (dolo), diante das promessas falaciosas do correspondente bancário do réu na captação do cliente, as quais foram determinantes à contratação. Ausência de impugnação a respeito. Art. 341 caput do CPC. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, §1º do CDC e Súmula 479/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. -