Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9001.3400

251 - TJSP. Meio ambiente. Monitória. Contrato. Arrendamento rural. Atividade de mineração. Protocolo de Intenções celebrado entre as partes objetivando estabelecer as condições de futuro arrendamento de área de terra e direitos minerários de propriedade da apelante, para a implantação de um empreendimento mínero-industrial. Exploração que depende da implementação de complexo planejamento industrial que se inicia com a disponibilidade do uso do solo fértil em matéria-prima e passa pela necessidade do licenciamento ambiental. Inexecução do acordado em decorrência do indeferimento do projeto da apelada pelo Conselho de Meio Ambiente. Impossibilidade de exploração da atividade mínero-industrial. Autora que não mais possui interesse na continuidade do negócio. Silêncio quanto ao exercício da opção pelo arrendamento que, no entanto, não importa em aceitação. Devolução das arras. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 231.1010.8242.3397

252 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de despejo e cobrança. Negativa de prestação jursidicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal estadual motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidem as Súmulas n.s 283 e 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.4303.6011.6500

253 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Cobrança. Alegação de pagamento. Ausência, todavia, de sua prova. Ônus da prova de fato obstativo do direito do autor é do réu. CPC/1973, art. 333, II. Questionamento, ademais de turbação da posse dos réus a ser exercitado em ação própria não se podendo pretender o reconhecimento desta turbação nos autos da ação de cobrança ajuizada pelos apelados. Inviabilidade desta alegação para autorizar o abatimento dos valores das parcelas mensais devidas. Ação procedente. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 195.2972.1003.4700

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos e 2 - A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não configura julgamento extra petita, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial,... ()

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Doc. 783.5551.2426.3894

255 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam» é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, a... ()

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Doc. 514.9150.6929.4134

256 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. 140.6591.0006.6500

257 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Indenizatória. Renovação automática do contrato. Pretensão de retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. A retomada do imóvel rural subordina-se à notificação dos arrendatários, que deve ser realizada no interregno de até seis meses antes do vencimento do contrato, sob pena de operar-se a renovação automática. Prorrogado o contrato, pertence à arrendatária a colheita da safra pendente. Indenização limitada à perda de 65 toneladas de cana, em razão da gradeação da área arrendada. Fato imputável aos arrendantes, que impediram a entrada da arrendatária no local e manifestaram intuito de se apoderar da plantação. Recurso dos réus parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

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Doc. 210.6183.4000.2800

258 - STF. Arrendamento rural. Despejo de imóvel rural. Lei 4.947/1965 e Decreto 59.566/1966. Prazo mínimo dos contratos agrários. A liberdade de contratar no contrato por prazo indeterminado. Debate no STF. A doutrina e a jurisprudência. Legislação alienígena. Pedido de desistência do recurso extraordinário. Desistência homologada. CPC/1973, art. 269, II e III. Lei 4.504/1964, art. 92. Lei 4.504/1964, art. 93. Lei 4.504/1964, art. 94. Lei 4.504/1964, art. 95, II e XI, «b». Lei 4.504/1964, art. 96, I e V. Lei 4.947/1966, art. 13, III, IV e V. Decreto 59.566/1966, art. 13, II. Decreto 59.566/1966, art. 32, I.

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Doc. 557.8849.2240.3749

259 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Inadimplemento da parte ré no tocante ao pagamento dos locativos - Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Insurgência das rés - Alegação de que desconsiderado o pagamento de um dos locativos pelo perito, razão pela qual pretendem o refazimento da prova pericial - Suposta imputação de pagamento a parcela diversa - Não acolhimento - Depósitos realizados pela arrendatária, nos autos da ação de rescisão por ela movida em face do aqui autor, que foram corretamente con... ()

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Doc. 990.9433.9205.4505

260 - TJSP. Civil e processual. Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora. Aluguéis, despesas acessórias e multa que devem ser corrigidas monetariamente pela tabela prática disponível no site deste E. Tribunal de Justiça. Tratando-se de mora ex re, a correção e os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 332.0043.0080.7311

261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO - DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS AMBIENTAIS - TERMINOLOGIA CONTRATUAL - REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. - É

cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do , I. - O descumprimento contratual pelo arrendatário, consubstanciado na ausência de pagamento dos aluguéis, abandono do imóvel e danos comprovados às áreas de preservação ambiental e benfeitorias, autoriza a rescisão contratual e o despejo, conforme disposto nos arts. 32, III e IV, e 41, II, do Decreto 59.566/66. - Presentes os requisitos do fumus boni iur... ()

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Doc. 147.5943.3011.5500

262 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Ajuizamento de demandas distintas pelo autor, uma de reintegração de posse e outra de despejo. Julgamento em conjunto que se mostra possível. Imóvel adquirido pelo autor, por remição em ação de execução movida contra o réu, com ato regularmente registrado na matrícula do bem. Posterior celebração de contrato de arrendamento mercantil entre as partes, tendo o autor como arrendante e o réu como arrendatário e declaração do primeiro de que o imóvel a este, de fato, pertence. Submissão desta aos demais documentos e provas amealhados no curso do processo. Demandado que não se desincumbiu do ônus que era seu, por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 906.8718.4382.0373

263 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Arrendamento Rural. Prazo prescricional trienal reconhecido. Argumento acerca da natureza jurídica contratual para legitimar a aplicação do prazo quinquenal que não foi lançado em primeiro grau. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Inovação recursal configurada. Prazo decenal do art. 205 do CC. Mera reiteração da manifestação formulada em réplica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões dissociadas. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido

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Doc. 747.8846.2025.4921

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, ITEM III.7. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DESTA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 931.6190.5177.0632

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO CPC, art. 373, I. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. - A não desincumbência pela parte Reconvinte do seu ônus probatório (, I) impõe a improcedência do pedido formulado em sede de Reconvenção. - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no , descabi... ()

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Doc. 365.4421.1867.6431

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SANEADOR. PROVA PERICIAL INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de Ação de Rescisão Contratual, cumula com Cobrança e Reintegração de Posse, ajuizada pela ora agravante FAS Empreendimentos e Incorporação Ltda, ao sanear o feito, deferiu a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do réu. Indeferiu o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a controvérsia existente nos autos pode ser dirimida por outros meios de prova, como a prova oral e docume... ()

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Doc. 151.6040.9001.4900

267 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos incapazes de alterar o julgado. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência é dispensável. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que ente... ()

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Doc. 144.9060.0012.9500

268 - TJSP. Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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Doc. 142.7805.3003.0300

269 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Ação de cobrança objetivando ressarcimento de valores devidos por arrendatário. Pagamento efetuado por terceiros interessados, na forma do art. 304 e 1318 (por analogia), do Código Civil, evitando risco de rescisão, embora não solidária a obrigação. Ressarcimento devido, desembolsada a importância em proveito de todos possuidores. Manifestação unilateral do devedor que não exonera a todos das obrigações, anotado que continuou a obter resultados do cultivo das terras. Recurso do devedor parcialmente provido tão somente para ajustar o marco inicial da contagem dos juros moratórios.

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Doc. 240.9040.1390.3985

270 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Ausência. Arrendamento rural. Tutela de urgência. Despejo. Reanálise. Fatos. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão. Natureza precária. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes. 2 - As circunstâncias acerca da irreversibilidade da medida foram consideradas pelo Tribunal de origem, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das pr... ()

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Doc. 349.2800.5807.7381

271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PASSADAS. TOLERANCIA E ANUÊNCIA. SUPRESSIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Da cláusula geral da boa-fé objetiva decorrem, dentre outros, a proibição do comportamento contraditório («venire contra factum proprium»), a supressão do direito e prerrogativas contratuais em decorrência do transcurso do tempo («supressio») e a ampliação do conteúdo obrigacional em razão da prática continuada de atos não pactuados originalmente, ensejando nova fonte de direito subjetivo, que se estabiliza para o futuro («surrectio»). 2. Verificado nos autos que não foram c... ()

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Doc. 151.5922.7005.4000

272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento rural. Distrato. Direito de preferência. Ausência de depósito prévio. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Simulação. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatór... ()

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Doc. 629.5053.8329.1419

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS. DIVERGÊNCIA COM LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA VENDA DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 948.0421.5205.2185

274 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MEAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDOMÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

APÓS ANOS DE TRAMITAÇÃO (23 ANOS) E O ENCAMINHAMENTO DOS FEITOS PARA SENTENÇA, SOBREVEIO AOS AUTOS PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA FALTA DE PAGAMENTO CONTRATUAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 32, INC. III DO DECRETO 59.566/1966. A DIFICULDADE DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA E AS RESPECTIVAS MEDIDAS TENDENTES A PERFECTIBILIZAR A POSSE, NO QUE SE INCLUI A AFERIÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, DEVERIA OCORRER EM AUTOS DISTINTOS. OS REQUERENTES REITERAM OS P... ()

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Doc. 694.7860.3210.5999

275 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E DESPEJO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO A PAGAR VALORES ATINENTES ÀS MENSALIDADES VENCIDAS NOS MOLDES EM QUE FIRMADAS CONTRATUALMENTE, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso o inadimplemento contratual por parte da arrendatária, impõe-se a rescisão do contrato entabulado entre as partes, decretado o despejo da ré e a condenação a pagar os valores firmados contratualmente, referentes às mensalidades inadimplidas e vencidas inclusive durante a ação, a ser demonstrada em sede de liquidação de sentença, devendo ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Inter... ()

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Doc. 138.6493.5003.8200

276 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento rural. «vaca-papel». Usura. Precedentes. Danos morais. Afastados pelo tribunal de origem à luz dos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Coisa julgada e prescrição. Súmula 283/STF.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal de origem, um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado «vaca-papel». 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já de... ()

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Doc. 278.8430.8491.6065

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Decisão recorrida acolheu preliminar de ilegitimidade de parte de uma das rés, com imposição de honorários sucumbenciais. 2- Inconformismo do autor não acolhido. 3- Justificativa apresentada pelo agravante que não se mostra verossímil, de que não tinha meios de saber da doação do imóvel pela ré considerada parte ilegítima. 4- Fatos apresentados na peça preambular contrários à justificativa. 5- Pagamentos que permaneceram à antiga proprietária que também não são suficientes ... ()

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Doc. 775.3780.6004.0082

278 - TJSP. Contrato de arrendamento rural - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de título executivo extrajudicial - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, em razão da conexão com a ação de execução 1019267-27.2020.8.26.0361 (Agravo de instrumento 2280062-77.2021.8.26.0000) - Execução lastreada no mesmo contrato que, nesta ação de conhecimento, se pretende anular - O débito do pedido declaratório de inexigibilidade está, inclusive, sendo executado na ação de execução mencionada - Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 358.3032.2511.9697

279 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Devedores que são titulares de usufruto sobre bens imóveis - Pedido de penhora de frutos e rendimentos - Indeferimento - Inconformismo - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedente do C. STJ invocado pelo recorrente que envolve situação distinta - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 386.8301.3685.1779

280 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Alberto Verginacci, Adriana Cristina Silveira Verginacci, Fábio Alessandro Verginacci e Renata Peres dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível de Patrocínio/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóveis objeto de contratos de arrendamento rural e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam que o acordo homologado em ação anterior n... ()

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Doc. 916.4982.1577.5215

281 - TJSP. Contrato de arrendamento rural. Embargos à execução. Apelação. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelante que alega ter sido encerrado o contrato na data que indica, mas não traz prova dessa particularidade. Encerramento do arrendamento que se seu com efetiva desocupação do imóvel, pelo arrendante constatada em dezembro de 2022. Ausência de previsão contratual quanto à necessidade de notificação prévia para aquele fim. Contas de energia elétrica juntadas nos autos da execução e que retratavam débito passível de ser por aquele meio exigido, já que se cuidava de encargos locatícios. Apelante que não comprovou serem aqueles valores indevidos ou já terem sido quitados. Sentença alterada apenas quanto ao termo final da contagem dos aluguéis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 409.9557.5666.4914

282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora no autos da ação de cobrança. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade ativa e (ii) saber se configurado inadimplemento contratual do arrendatário e, por conseguinte, se há valores a serem adimplidos. III. Razões de decidir. 3. A legitimidade ativa para o ajuizamento de ação em nome do d... ()

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Doc. 278.0132.4074.2774

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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Doc. 367.9448.5478.5244

284 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. O arrendamento rural teve como objeto terra de propriedade exclusiva do falecido e filhos, não fazendo jus a recorrente aos respectivos frutos monetários. 2. Cônjuge falecido que não era proprietário exclusivo do imóvel residencial, de modo que escorreitamente afastado o reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, consoante entendimento remansoso do C. STJ. 3. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 214.4423.3620.0202

285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Não se destinando o imóvel penhorado à exploração familiar, por meio da sua própria força de trabalho, haja vista que constitui objeto de arrendamento rural, forçoso reconhecer que não há se cogitar de sua impenhorabilidade - Nesse sentido: A ausência de comprovação de que os imóveis penhorados são explorados pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 138.0843.5000.1800

286 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 411.0242.7565.2261

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ARRENDAMENTO RURAL.

Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inconformismo dos réus. Questões referentes a ilegitimidade da parte autora que não serão conhecidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Mérito. Tratando-se de obrigação continuada é possível a cobrança dos alugueres vencidos durante o curso da ação, não havendo que se falar em fato novo, nem mesmo em aditamento implícito à inicial ou perda de objeto, em razão do adimplemento, apenas, das pr... ()

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Doc. 174.0974.6005.2500

288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a apelação, interposta contra a cautelar de exibição de documentos julgada procedente, será recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do , IV, de 1973. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia nenhu... ()

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Doc. 250.4290.6824.3847

289 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.

1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024 2 -  O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. 3 - O direito de retenção é uma prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, nos termos do 4 - Uma vez impossibilitado o exercício de qualquer dos poderes inerentes à retenção... ()

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Doc. 283.5961.1460.2881

290 - TJSP. Arrendamento rural. Cobrança de diárias de confinamento de gado. Contrato que fixou valor progressivo das diárias, posteriormente alterado por aditamento que reduziu o valor unitário e elevou o número mínimo de diárias. Validade do aditamento reconhecida. Pagamento parcial incontroverso e expressamente reconhecido pelas partes em petição conjunta. Retenção de valores relativos ao ICMS não autorizada pelo contrato de arrendamento. Deduções dos créditos de ICMS dos quais a autora efetivamente se beneficiou e dos adiantamentos relativos às despesas com manutenção do confinamento documentalmente comprovadas e admitidas. Pagamentos e créditos de ICMS dos quais se beneficiou a Autora em período posterior ao das diárias cobradas que devem ser também considerados. Crédito que de ser apurado em liquidação consoante critério apontado na fundamentação. Recursos parcialmente providos

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Doc. 250.2280.1727.9660

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão inexistente. Decadência. Ação anulatória. Prejudicialidade. Afastamento. Requisitos. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada violação dos e CPC art. 1.022 na hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2 - No caso, o acórdão recorrido está assentado no fundamento de que a ação anulatória não é motivo de prejudicialidade externa, tendo em vista que não fora ajuizada dentro do prazo decadencial, nem foi realizado o depósito do preço. 3 - A ausência de impugnação ao fundamento d... ()

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Doc. 241.0110.6638.7286

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Prescrição. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao art. 206, § 5º, I, do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º,... ()

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Doc. 161.6655.8001.7900

293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Alegada violação do Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Controvérsias atinentes à regularidade da ocupação da área rural após o término do prazo previsto no contrato de arrendamento e a o excesso do valor arbitrado a título de lucros cessantes com base em laudo pericial (que levou em consideração ... ()

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Doc. 240.5270.2525.6352

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Compra e venda. Contratos diversos. Dissociação reconhecida. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Competência do magistrado. CPC, art. 373, II. Violação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 198.6500.2002.9300

295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Arrendamento rural. Contrato. Pagamento. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A interposição do recurso especial, deixando a parte recorrente de infirmar ... ()

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Doc. 819.0831.4189.0888

296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Arrendamento rural. Decisão que suspendeu o processo por reconhecer a prejudicialidade entre esta ação e ação de usucapião. Insurgência. Possibilidade mitigação do rol taxativo do CP, art. 1.015. Inexistência da prejudicialidade. Processo de despejo que deve prosseguir. Agravo não conhecido em relação ao indeferimento da liminar, pois intempestivo, e a questões não examinadas pela decisão agravada e que não poderiam ser discutidas em agravo em razão da inexistência de hipóteses de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Agravo conhecido em parte e provido.

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Doc. 220.3030.5512.2571

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Apreensão (constrição) de produto (soja). Fraude à execução. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Parceria agrícola (arrendamento rural). Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - O registro não é requisito indispensável à validade da parceria agrícola. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()

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Doc. 163.9800.9016.3500

298 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Imóvel que ao término do contrato, não foi restituído nas mesmas condições em que foi entregue ao arrendatário. Prova pericial que não deixa margens para dúvidas sobre a extensão dos danos. Laudo elaborado por «expert» posicionado em presumida equidistância dos contendores, bem como dos interesses em conflito. Fixação de valor reparatório. Impossibilidade. Documentação dos fatos quando da entrega do imóvel em arrendamento. Ausência. Cobrança da multa por quebra de contrato prevista em cláusula contratual. Admissibilidade. Homologação do laudo judicial pelo Juiz «a quo». Vistoria «ad perpetuam rei memoriam» que prescinde de fixação de valor indenizatório. «Quantum» indenizatório a ser fixado ao seu devido tempo, se for caso de procedência, pelo Juiz sentenciante da ação principal (que sequer ainda foi proposta). Recursos não providos.

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Doc. 557.0646.7476.9641

299 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TER A ARRENDATÁRIA SIDO NOTIFICADA REGULARMENTE À DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o julgamento antecipado, porque inúteis as provas requeridas para a formação de convencimento, estando nos autos todos os elementos necessários. 2. O conjunto probatório é firme no sentido de que houve a prévia notificação da arrendatária, a evidenciar o pleno atendimento do disposto no art. 95 do Estatuto da Terra, de modo que fazem jus os titulares do domínio, ora réus, à proteção possessória pleiteada

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Doc. 245.9201.7717.1142

300 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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