Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

452 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESARMÔNICAS. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de medida assecuratória de sequestro de bens. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE TROCA DA TITULARIDADE DA UC, APÓS A CESSÃO DA POSSE, QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PROPTER PERSONAM. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. EXEGESE DO ART. 357 DA RES. 1.000/2021 DA ANEEL.

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456 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO ATENTA A ORDEM PREFERÊNCIAL ELENCADA NO ROL DO ART. 617 DP CPC - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS SEMOVENTES E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PAGAMENTO DE DÍVDAS - NEGADO -RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. - A

458 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE DALMO E DELOURDES VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO CEDIDO A ÁREA DE TERRENO PELO SR. PEDRO MAFORT, EM VIDA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA AGRÍCOLA. EM DEFESA, A RÉ FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO MAFORTT, POR MEIO DA COERDEIRA RÉ, NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL, BEM ASSIM A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS ARRENDATÁRIOS AGRÍCOLAS, ATÉ A MORTE DO ARRENDADOR, OCORRIDA EM 1997 E, APÓS, QUE O SR. DALMO SEGUIU COM O CONTRATO PERANTE OS HERDEIROS DO ARRENDADOR, O QUE PERDUROU ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES, TAMBÉM ARRENDATÁRIA, EM 2023. CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RÉ, QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. arts. 560 E 561, DO CPC E CODIGO CIVIL, art. 1.210. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ: «PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA OU DE MANUTENÇÃO, IMPÕE-SE A PROVA DA POSSE, DO ESBULHO OU TURBAÇÃO, A DATA EM QUE OCORREU, COMO TAMBÉM A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO, E SUA PERDA, NO CASO DA REINTEGRAÇÃO". NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA TESE AUTORAL DE QUE O INTUITO DO SR. PEDRO ERA DE DOAÇÃO DAS TERRAS, TAMPOUCO DE QUE ATÉ A MORTE DA SRª DELOURDES A CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA TERRA NÃO VINHA SENDO PAGA. CABIA À PARTE AUTORA A PROVA DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE APÓS A MORTE DO SR. PEDRO MAFORT HAVIA SE ALTERADO, O QUE NÃO OCORREU. PARTE RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DA POSSE DO BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO COMUM, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FORAM PREENCHIDOS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «ERROR IN JUDICANDO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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460 - TJSP. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TERRENO ARRENDADO PARA O PLANTIO, NEM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO DISTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ELE NO CONTRATO. HIGIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO PELA ARRENDADADORA. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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461 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

462 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio pro indiviso em imóvel rural salineiro. Contrato de arrendamento celebrado com terceiro. Alegação de nulidade pela coproprietária dissidente. Descabimento. Ausência de alteração da destinação do imóvel. Nomeação de administrador para o condomínio. Norma dispositiva. Ausência de nulidade. Direito de preferência. Exercício em contradição com ato anterior. Venire contra factum próprium.

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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual, cobrança e perdas e danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rescisão do contrato. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

464 - TJSP. Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

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465 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam» ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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468 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Atentado. Ação incidental à ação de rescisão de contrato c/c com despejo e cobrança de arrendamento de imóvel rural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

469 - TJSP. Mandato. Excesso reconhecido na emissão de título de crédito rural, sem poderes específicos para tanto. Inexigibilidade declarada. Aplicação dos arts. 661, parágrafo 1º, 662 e 665 do Código Civil. Contrato de interpretação estrita e que não admite analogia. Poderes para receber e dar quitação quanto a frutos de arrendamento que não abrange os de emitir títulos de crédito, para os quais necessários poderes específicos. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Apelo provido, prejudicado recurso adesivo.

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural com a União. CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios. Indenização pretendida. Afastamento. Juízo firmado com base na análise de cláusulas contratuais e nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

471 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Ajuizamento pelos arrendatários e por duas proprietárias, em litisconsórcio. Improcedência. Vício do contrato de arrendamento. Assinatura por somente uma das proprietárias. Violação expressa do Código Civil. Omissão, maliciosa, do compromisso de compra e venda firmado com o suposto invasor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Direito dos arrendatários não se sobrepõe ao dos promitentes compradores. Alegação de que o compromisso é falso restou isolada, sem qualquer prova. Aplicação da pena por litigância de má-fé que também se mostra incensurável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.196. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO OU ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELOS RÉUS NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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473 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural e outras avenças. Instalação de usina eólica. Rescisão do contrato. Omissões e contradições. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

474 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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475 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. NO MÉRITO, NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE EXERCIDA SOBRE O BEM IMÓVEL EM TELA, POIS, EM QUE PESEM SUAS ALEGAÇÕES, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DE QUE SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL ALGUM DIA EXERCERA POSSE. NA VERDADE, O APELANTE FUNDAMENTA SEU DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE, APENAS COM BASE NA PROPRIEDADE DA ÁREA OBTIDA ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, EM QUE FIGURA COMO COMPRADOR. POR OUTRO LADO, O RÉU APRESENTA UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE CRIA, RECRIA E ENGORDA DE BOVINOS. CONTUDO, COMO MUITO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA: «NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR O SEU DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE O BEM. ATÉ MESMO O FATO DE O AUTOR HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL DOS FILHOS DE SILVINO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE". ADEMAIS, DE ACORDO COM O art. 1.210, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL, «NÃO OBSTA À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE, OU DE OUTRO DIREITO SOBRE A COISA". ASSIM, É EVIDENTE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, COM A PREVALÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOBRE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DEVENDO SER OBJETO DA AÇÃO COMPETENTE. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, AUSENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA PREVISTOS NOS CPC, art. 554 e CPC art. 561, SITUAÇÃO CONSUBSTANCIADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, EM INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AUTORAL. E TAMPOUCO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POIS TRATA-SE DE MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ANÁLISE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Arrendamento. Cobrança. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Título executivo. Existência. Preclusão. Súmula 7/STJ. Demarcação da área. Mora. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS RECEBÍVEIS DA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O ESPÓLIO-EXECUTADO E A EMPRESA COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A. (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AO FUNDAMENTO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE O QUE EXCEDER QUATRO MÓDULOS FISCAIS - DESCABIMENTO - PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE A PROPRIEDADE MAS SIM SOBRE O FATURAMENTO DERIVADO DO ARRENDAMENTO DAS TERRAS - PENHORA DE FATURAMENTO PERMITIDA PELO CPC, art. 866 - ESPÓLIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ARTS. 1997 DO CC E 796 DO CC) - DECISÃO MANTIDA.

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479 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido indenizatório cumulado. Decisão que concedeu ao autor prazo de dez dias para apresentar documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade processual. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de realizar corte e colheita de eucalipto, assim como qualquer intervenção na área rural objeto do contrato de arrendamento, com a imissão do autor na posse do imóvel. Descabimento. Pronto desfazimento do contrato que tem cunho irreversível. Medida que, por isso, contraria o § 3º do CPC, art. 300. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido.

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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação deexecução. Contrato de arrendamento de área rural. Comercialização da energia elétrica produzida por aero geradores instalados na área arrendada. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

481 - STJ. Estatuto da terra. Arredamento rural. Direito à preferência. Súmula 07/STJ.

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482 - STJ. Processual civil. Pedido de produção de prova na origem. Decisão denegatória. Reforma pelo STJ. Necessidade do exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Prorrogação de contrato. Descaracterização como contrato de concessão de uso. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória. Súmulas 5 e 7 desta corte.

483 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Exigibilidade dos créditos tributários de IPTU. Imóvel localizado na zona urbana do município. Incidência de ITR que depende da comprovação dos requisitos. CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

484 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação do produtor rural e da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa.

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.

486 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada. Ausência de prova do alegado regime de economia familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

487 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. Renovação automática. Aplicação supletiva do estatuto da terra. Decisão mantida.

488 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

489 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

490 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

491 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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492 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ARRENDANTE EM FACE DE ARRENDATÁRIO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL ALÉM DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CHAMADO AO PROCESSO TIVESSE PARTICIPADO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PACTUACAO DE PAGAMENTO MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR BRUTO DE SETENTA LITROS DE LEITE POR DIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO REQUERIDO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR COBRADO. NECESSIDADE DE A QUESTÃO SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES A REPAROS, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DEVOLVIDO COM OS PROBLEMAS MENCIONADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RECLAMADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 237) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$29.884,62, A TÍTULO DE ARRENDAMENTO, E R$28.422,51, RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS QUANTO À CONSERVAÇÃO DO BEM. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS E REDUÇÃO DO VALOR DO LITRO Da LeiTE PARA R$950,00 POR DIA. RAZÕES DE DECIDIR

493 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insumos agrícolas. Produtor rural. Implementação de atividade econômica. Não incidência do CDC. Teoria finalista. Abrandamento. Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

494 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

495 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de microempresa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

497 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória cumulada com revisional. Parceria rural. Natureza jurídica do contrato. Vício de quantidade e qualidade do gado. Não comprovação. Inadimplência. Multa contratual. Proporcionalidade. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

498 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação por danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Legitimidade ativa da massa falida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

499 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.