Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 424.7474.5599.9164

201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ROBERTO TAVEIRA contra decisão que deferiu antecipação de tutela em Ação de Despejo c/c Cobrança, ajuizada por MARILDA RODRIGUES NEVES MOGE e BENEDITO JOSÉ MOGE, determinando a desocupação do imóvel rural arrendado no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. 2. O agravante alega impossibilidade de pagamento do arrendamento devido à frustração de safra causada por seca prolongada, invocando a Teoria da Onerosidade Excess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8002.7400

202 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de arrendamento rural celebrado após a determinação da penhora. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.0202.5973.4427

203 - TJSP. Ação renovatória de arrendamento rural - Decisão que indeferiu levantamento de valores - Comportamento contraditório dos agravantes, que depositaram os valores por entenderem que não lhes era devido, e agora buscam levantamento das mesmas quantias - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Terceiro não inserido na lide - Discussão sobre o levantamento que deve travada na via própria- Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7020.6300

204 - TJSP. Locação. Comercial. Arrendamento rural. Ação de despejo combinada com cobrança. Procedência. Purgação da mora que implica reconhecimento jurídico do pedido, razão pela qual é irrelevante a discussão acerca da configuração ou não de revelia. Depósito judicial e pagamentos realizados extrajudicialmente. Insuficiência para ilidir o débito. Não inclusão dos ônus da sucumbência e dos locativos vencidos no decorrer do feito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.7520.0582.6272

205 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AFASTADA.

I.CUIDA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE ÁREA RURAL CORRESPONDENTE A 25HA, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL FIRMADO PELAS PARTES POR PRAZO DE 10 ANOS. II. É CEDIÇO QUE, EM CONTRATOS DE NATUREZA VERBAL OU TÁCITO, É POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA VIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A AUSÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO, NÃO ELIDIR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, TAMPOUCO A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO CONTRATO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9001.7400

206 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Arrendamento rural. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do réu.

«1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem - apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante - não decidiu acerca das teses constantes dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, II, do CPC, de 1973, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4845.8002.3200

207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e agrário. Arrendamento rural. Alegação de pagamento em duplicidade de parcela mensal a anterior proprietário. Ônus probatório do recorrente do qual não se desincumbiu. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Demais questões alegadas. Prejudicialidade. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem asseverou que, « (...) como ponderado pelo magistrado sentenciante, a demandada 'não trouxe um único documento apto a demonstrar os pagamentos em duplicidade, bem como o ajuste efetuado' (fls. 183, verso), não servindo de sustentáculo ou comprovação à sua tese o conteúdo dos documentos juntados às fls. 128/174, que tão somente espelham os diversos parcelamentos de pagamentos efetuados (ora em séries de 60 prestações, ora em séries de 12 prestações) nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.2882.3000.0200

208 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Arrendamento rural. Descumprimento. Rescisão. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1) Adota-se as razões de decidir da sentença, na forma do permissivo regimental (artigo 92, parágrafo 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), porquanto esta decisão, examinando detidamente os fatos, excetuando o aspecto relativo à quantificação do dano moral, deu a correta solução à lide. 2) Examinando-se as provas carreadas para os autos, verifica-se que não se sustenta a tese defensiva do réu no sentido de que o autor abandonou o imóvel ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0012.6500

209 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Colheita da safra de cana-de-açúcar. `Dessoca´. Adoção dos termos contratuais. Necessidade. Encontrando-se a decisão hostilizada bem fundamentada nas cláusulas do ajuste firmado entre as partes, forçoso concluir inexistir nos autos elementos que justifiquem, por ora, a alteração do quanto restou decidido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8706.6333.8910

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMELHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO- NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA. A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7323.1600

211 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1872.0386

212 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão de contato de arrendamento rural.. Dispositivos de Lei supostamente violados. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.6781.1052.3147

213 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arrendamento rural - Rejeição de impugnação aos cálculos - Os agravantes (executados) não demonstram utilização de índices de atualização e de juros de mora diferentes dos aplicados em cálculos anteriores - O acordo foi há muito homologado e nas manifestações anteriores os agravantes se insurgiram apenas contra os tipos de penhora - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1623.0452

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência. 2 - A correção monetária não se constitui em um plus mas, tão somente, na recomposição do valor da moeda defasada pelo tempo. 3 - A CF/88 estabelece que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII), sendo um inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4300.7967

215 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. 2 - A controvérsia instalada nos presentes autos trata do não cumprimento de contrato de arrendamento rural, debatendo as partes acerca da culpa pelo inadimplemento. 3 - De tudo o que foi apurado nas in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9650.8001.4400

216 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento rural. Rescisão por inadimplemento. Decreto 59.566/66. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inexistência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.4019.2918.1751

217 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO QUANTO À PLENA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO E INJUSTA RECUSA DO RÉU EM RECEBER AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PACTUADAS - AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0543.5211

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de preempção. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão agravada. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7013.8300

219 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o , segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8807.1824

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Contrato de arrendamento rural. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1111.3114

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por infração contratual. Arrendamento rural. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pelo não cabimento da inversão do ônus da prova no caso concreto. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7004.9700

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento da sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor/impugnante.

«1. Violação do Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez de cláusula do contrato rural estipuladora da renúncia de benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente. Assim, não há que se falar em omissão relevante por parte do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8002.2600

223 - TJSP. Prova. Ônus. Arrendamento rural. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do arrendatário, objetivando a realização de reparos no imóvel arrendado, conforme previsão em contrato. Inexistência, entretanto, de prova do descumprimento contratual. Apresentação de meras fotografias. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente (Notificação) que impossibilita a comprovação dos danos alegados. Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.9300

224 - TARS. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo promovida pelo proprietário. Ajuizamento anterior de ação de preferência pelo arrendatário. Litispendência inocorrente. Descabimento, até, da reunião das demandas, por conexão, em face das particularidades do caso. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º. (Cita doutrina).

Não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há litispendência e a reunião das ações, por conexão, em face do mesmo objeto de ambas pode ser determinada ou não, pelo juiz, pois tal medida inclui-se no âmbito de seu poder discricionário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6613.5668

225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de arrendamento rural. Legitimidade passiva. Reexame. Contrato e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva do recorrente encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2169.6324

226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de arrendamento rural. Despejo. Tutela provisória de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o exame das alegações recursais também sob a ótica da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Nos termos do , não há falar em prequestionamento ficto da matéria se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.8654.3740.5038

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão recorrida, após reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da arrendante originária do polo passivo da ação, em razão da doação do imóvel rural aos filhos dela, determinou que o pagamento do arrendamento seja efetuado por meio de depósito judicial. Inconformismo de uma das donatárias (co-proprietária do imóvel). Pretensão de que o pagamento do arrendamento seja efetuado diretamente aos donatários, mediante depósitos em suas contas bancárias. Cabimento. Elementos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5981.7000.4300

228 - STJ. Civil. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação ao arrendatário. Contrato não registrado. Irrelevância.

«1. A preferência outorgada pelo estatuto da terra ao arrendatário é uma garantia do uso econômico da terra explorada por ele. 2. 'o direito do arrendatário à preferência, no estatuto da terra, é real, pois lhe cabe haver a coisa vendida (imóvel) se a devida notificação não foi feita, do poder de quem a detenha ou adquiriu'. 3. O , caput é claro em prever a possibilidade de contrato tácito, além da forma escrita, e o parágrafo 3º, ao fixar se deva d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6007.0100

229 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos processual civil e empresarial. Manutenção da decisão para viabilizar a participação dos agravados em leilão e sequenciais. Direito de preferência na venda do imóvel objeto do arrendamento rural contratado pelos litigantes. Improvimento recursal.

«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para a instituição financeira, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para permitir àquela afastar os Agravados da participação em leilão e sequenciais; - A lei que regula a falência e a recuperação judicial não impossibilita o exercício do direito de preferência pelos Agravados; a realização do ativo é o que interessa; - Agravo de Instrumento improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.7921.4668.5078

230 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e pedido de perdas e danos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.8000

231 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do , parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL RURAL. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito de preferência a que alude o artigo 92, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4555.3872

232 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes. 2 - A controvérsia instalada nos presentes autos trata do não cumprimento de contrato de arrendamento rural, debatendo as partes acerca da culpa pelo inadimplemento. 3 - De tudo o que foi apurado nas in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.7657.1021.1884

233 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da constatação de que o recurso foi apresentado após o esgotamento do prazo respectivo, inviável se apresenta o seu conhecimento. 2. Destaca-se que ao advogado dativo, integrante do convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não é conferido qualquer benefício com relação à contagem dos prazos processuais. 3. Considerando os termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9167.9734

234 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com rescisão de arrendamento rural e indenização por danos materiais. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Concessão de gratuidade de justiça. Condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos materiais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9000.9900

235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo, considerando correta a inadmissão do recurso especial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.9106.1704.2094

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Conforme estabelecido pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. - A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e decreta a revelia da parte ré, não atrai a tese da taxatividade mitigada, porquanto poderá ser suscitada a pretensão em preliminar de recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5919.7185

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Requisitos para reintegração de posse. Notificação para restituição do imóvel válida. Constatação. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de preclusão para juntada de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, consignando expressamente que o autor enviou a notificação ao arrendatário válida e no prazo exigido pela legislação de regência, entendeu que não houve prorrogação automática da avença discutida nos autos e determinou a restituição do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural. 2 - Diante desse contexto, não há como modificar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido e acolher as teses delineadas no apelo especial (no sentido de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5981.7000.3800

238 - STJ. Recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. Alienação judicial do imóvel. Interpretação do art. 92, § § 3º e 4º, do estatuto da terra em consonância com os seus princípios. Sobrelevo do caráter social da relação proprietário-terra-trabalhador. Proteção do arrendatário rural. Possibilidade de manifestação do direito de preferência inclusive quando a alienação é judicial. Desnecessidade do registro do contrato de arrendamento.

«1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação da situação do trabalhador do campo por intermédio do direito de preferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidade social, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações de imóveis urbanos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9960.4033.4130

239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE NÃO-RENOVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de despejo de imóvel rural, rescisão de contrato e indenizatória, indeferiu o pedido de reconsideração e de tutela de urgência, mantendo aprazada a audiência de conciliação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais para fins de deferimento da tutela antecipada postulada. III. Razões de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2011.9000

240 - TJSP. Interesse processual. Ação de renovação de contrato de arrendamento rural. Desenvolvimento de atividade agroindustrial pela autora. Aplicação do Estatuto da Terra, e não da pretendida Lei de Locação. Possibilidade de análise da questão, observando-se o princípio da economia processual. Interesse de agir evidenciado. Recursos providos para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por carência de ação, sendo determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para a realização da devida instrução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6817.1318

241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prescriçao. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de que não ocorreu a prescrição, nem houve ofensa à coisa julgada, no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.3400

242 - TJSP. Meio ambiente. Monitória. Contrato. Arrendamento rural. Atividade de mineração. Protocolo de Intenções celebrado entre as partes objetivando estabelecer as condições de futuro arrendamento de área de terra e direitos minerários de propriedade da apelante, para a implantação de um empreendimento mínero-industrial. Exploração que depende da implementação de complexo planejamento industrial que se inicia com a disponibilidade do uso do solo fértil em matéria-prima e passa pela necessidade do licenciamento ambiental. Inexecução do acordado em decorrência do indeferimento do projeto da apelada pelo Conselho de Meio Ambiente. Impossibilidade de exploração da atividade mínero-industrial. Autora que não mais possui interesse na continuidade do negócio. Silêncio quanto ao exercício da opção pelo arrendamento que, no entanto, não importa em aceitação. Devolução das arras. Possibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8242.3397

243 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de despejo e cobrança. Negativa de prestação jursidicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal estadual motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidem as Súmulas n.s 283 e 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6011.6500

244 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Cobrança. Alegação de pagamento. Ausência, todavia, de sua prova. Ônus da prova de fato obstativo do direito do autor é do réu. CPC/1973, art. 333, II. Questionamento, ademais de turbação da posse dos réus a ser exercitado em ação própria não se podendo pretender o reconhecimento desta turbação nos autos da ação de cobrança ajuizada pelos apelados. Inviabilidade desta alegação para autorizar o abatimento dos valores das parcelas mensais devidas. Ação procedente. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1003.4700

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos e 2 - A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não configura julgamento extra petita, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.5551.2426.3894

246 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam» é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0006.6500

247 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Indenizatória. Renovação automática do contrato. Pretensão de retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. A retomada do imóvel rural subordina-se à notificação dos arrendatários, que deve ser realizada no interregno de até seis meses antes do vencimento do contrato, sob pena de operar-se a renovação automática. Prorrogado o contrato, pertence à arrendatária a colheita da safra pendente. Indenização limitada à perda de 65 toneladas de cana, em razão da gradeação da área arrendada. Fato imputável aos arrendantes, que impediram a entrada da arrendatária no local e manifestaram intuito de se apoderar da plantação. Recurso dos réus parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.2800

248 - STF. Arrendamento rural. Despejo de imóvel rural. Lei 4.947/1965 e Decreto 59.566/1966. Prazo mínimo dos contratos agrários. A liberdade de contratar no contrato por prazo indeterminado. Debate no STF. A doutrina e a jurisprudência. Legislação alienígena. Pedido de desistência do recurso extraordinário. Desistência homologada. CPC/1973, art. 269, II e III. Lei 4.504/1964, art. 92. Lei 4.504/1964, art. 93. Lei 4.504/1964, art. 94. Lei 4.504/1964, art. 95, II e XI, «b». Lei 4.504/1964, art. 96, I e V. Lei 4.947/1966, art. 13, III, IV e V. Decreto 59.566/1966, art. 13, II. Decreto 59.566/1966, art. 32, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.8849.2240.3749

249 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Inadimplemento da parte ré no tocante ao pagamento dos locativos - Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Insurgência das rés - Alegação de que desconsiderado o pagamento de um dos locativos pelo perito, razão pela qual pretendem o refazimento da prova pericial - Suposta imputação de pagamento a parcela diversa - Não acolhimento - Depósitos realizados pela arrendatária, nos autos da ação de rescisão por ela movida em face do aqui autor, que foram corretamente con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.9433.9205.4505

250 - TJSP. Civil e processual. Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora. Aluguéis, despesas acessórias e multa que devem ser corrigidas monetariamente pela tabela prática disponível no site deste E. Tribunal de Justiça. Tratando-se de mora ex re, a correção e os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações