Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6082.3004.3200

301 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Arrendamento rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 473. Súmula 211/STJ. Renovação do contrato. Prazo diverso. Alegação de pecuária de grande porte afastada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos e não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Não há... ()

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Doc. 163.9311.1000.9400

302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento de sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez da cláusula contratual estipuladora da renúncia das benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente, razão pela qual não há falar em omissão do Tribun... ()

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Doc. 250.4290.6895.1397

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de arrendamento rural. Conexão. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 194.8920.1010.5400

304 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Contrato de arrendamento rural. Ação ordinária para exercício do direito de preferência cumulada com pedido de adjudicação do imóvel arrendado.

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Doc. 145.1754.5004.5700

305 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para a imediata desocupação de imóvel locado. Indeferimento. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela «quando houver perigo de irreversibilidade», o deferimento da medida «sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar». Essa regra geral tem maior pertinência em ação de despejo, cuja execução, quer se trate de locação urbana, quer se trate de arrendamento rural, soe repercutir de modo definitivo. No caso, a citação do réu não agrava nem consuma o dano temido pelo autor. Recurso desprovido.

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Doc. 577.2698.2263.5789

306 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de frutos e rendimentos de imóveis - Decisão que cancelou constrição anteriormente deferida - Inconformismo - Devedores que são titulares de usufruto sobre os bens - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade/falta de capacidade das nu-proprietárias para firmar o negócio jurídico e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ invocados pelo recorrente que não se amoldam ao caso - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 164.1460.0000.2500

307 - STJ. Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. - O acórdão consignou que o arrendatário não se enquadra no perfil de agricultor familiar traçado pelo Estatuto. Excepcionalmente, porém, tal circunstância não é suficiente para provocar a revisão do julgado, pois, na hipótese, o próprio contr... ()

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Doc. 220.6021.2830.2691

308 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Interposição contra acórdão unânime deste órgão fracionário, em que se deu provimento ao apelo extremo, a fim de declarar a ilegitimidade ativa do recorrido. Insurgência do autor da demanda.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 1.021, caput, do CPC, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. 2 - A interposição de reclamo manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no , § 4º. 2.1 In casu, em tendo sido o agravo interno manejado contra acórd... ()

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Doc. 210.7051.1791.9540

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos.contrato de arrendamento rural. Legitimidade ativa. Prescrição decenal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 do desta corte. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante a legitimidade ativa da parte autora, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve s... ()

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Doc. 267.1987.5637.6521

310 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA E DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTOS CLIMÁTICOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O inadimplemento contratual é fato incontroverso nos autos, reconhecido pela própria agravante, que alega impossibilidade de cumprir as obrigações assumidas em razão de eventos climáticos adversos. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, pois a seca que prejudicou a lavoura, conforme laudo de inspeção bancária, constitui evento previsível na atividade agrícola, tanto que coberto por seguro contratado pela parte. As chuvas intensas ocorridas posteriormente não guardam relação dir... ()

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Doc. 274.2125.2645.5262

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão ... ()

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Doc. 141.5981.5002.7100

312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de arrendamento rural c.c. Despejo e cobrança de rendas. Antecipação de tutela deferida. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado direito de preferência na renovação do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- No tocante aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Tribunal de Origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- Quanto à eventual direito do recorrente de preferência na renovação do contrato, o fundamento do Colegiado estadual de que a inadimplência lhe retira a igualdade de condições com terceiros, suficiente ... ()

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Doc. 155.5400.5003.3900

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 257.8457.5659.5501

314 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento rural. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de que se mostra descabida a prova exclusivamente testemunhaL no presente caso, além do que o autor não comprovou a existência de 125 cabeças de gado. Não acolhimento. Conjunto probatório produzidos nos autos, incluindo a produção de provas documentais e testemunhais que formaram a convicção do julgador. Contrato verbal de arrendamento rural demonstrado. Comprov... ()

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Doc. 207.2141.1006.8700

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça comprovada. Arrendamento rural. Nova posse. Comprovação. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios dos autos, manteve a r. sentença, julgando procedente o pedido de manutenção de p... ()

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Doc. 758.9808.1885.9950

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

Ação proposta pelo arrendatário em abril de 2016 alegando que, após a morte do pai arrendador, seu irmão, inventariante do espolio, esbulhou sua posse da propriedade e dos animais em 04/02/2014. Pai e filho que celebraram contrato de arrendamento de três alqueires de terra no período de 01/06/2009 a 01/06/2014, para criação de gado bovino de corte e de leite, sendo estipulado como pagamento 10% da produção. Não obstante o contrato tenha sido interrompido em 04/02/2014, o arrendatá... ()

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Doc. 407.7679.5437.6921

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS - INOBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. -

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não deduzida na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Certo é que o arrendatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel arrendado, nos termos do §3º, da (Estatuto da Terra). Contudo, não tendo a parte autora comprovado a pactuação de contrato de arrendamento rural, deve ser manti... ()

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Doc. 202.6052.6001.5500

318 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de arrendamento rural. Ilegitimidade parte autora. Afastada. Cerceamento do direito de defesa. Configuração. Prova pericial deferida. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual. Ausência de impugnação específica de aspectos da fundamentação do V. Acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente, mantendo-se inatacada e apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impondo-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório e desafia as premissas fáticas firmadas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em ... ()

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Doc. 466.5024.7931.6899

319 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUSTO TÍTULO E POSSE FUNDADA EM CONTRATO VIGENTE. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação de rescisão contratual, especialmente em face da alegada inadimplência e do contrato vigente que fundamenta a posse do arrendatário. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstraç... ()

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Doc. 110.7488.8939.6132

320 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 287.7398.8368.2626

321 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de arrendamento rural - Distribuição livre à C. 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento da Apelação Cível 1003435-67.2019.8.26.0270 e do Agravo de Instrumento 2015080-38.2021.8.26.0000, em que se discute a mesma relação jurídica - Inadequação - Ação relativa a arrendamento rur... ()

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Doc. 250.6020.1581.2697

322 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de arrendamento rural. Alienação. Direito de preferência não observado. Necessidade de notificação do arrendatário. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra. Prazo decadencial. Ausência de registro. Termo inicial que não começou a fluir. Violação à boa- Fé e comportamento contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, § 3º, estabelece o direito de preferência do arrendatário no caso de alienação do imóvel arrendado, no curso do arrendamento, determinand... ()

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Doc. 342.2295.3352.4727

323 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL COM RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS - NEBULOSIDADE DO QUADRO SUBJACENTE - CARÊNCIA INSTRUTÓRIA E INFORMACIONAL - INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONFORME ÔNUS DA PROVA. -

Em se tratando de extinção dos contratos por causas anômalas, pode-se compreender que o CCB/2002 adotou a nomenclatura de rescisão como gênero da extinção por fatos posteriores à celebração, do qual são espécies a resilição, extinção por ato de vontade das partes, podendo ser unilateral ou bilateral (distrato), e a resolução, extinção pelo inadimplemento, com a configuração de um estado de patologia contratual. - Há relevância nessa diferenciação conceitual, porquanto,... ()

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Doc. 210.8190.5989.4849

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Contrato de arrendamento rural. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF,... ()

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Doc. 137.7930.4001.1800

325 - STJ. Agravo regimental. Arrendamento rural. Descumprimento do contrato. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reapreciação de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Par. Único do CPC/1973, art. 541 c/c § 2º do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não é possível o trânsito de recurso especial pela alínea «a» se os preceitos legais ditos violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, salientando-se que a pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não configura violação ao disposto no CPC/1973,... ()

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Doc. 175.3624.1005.4300

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Rescisão. Inadimplemento. Comprovação. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do , de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... ()

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Doc. 210.6010.2654.8795

327 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de preempção. Contrato de arrendamento rural. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Simulação. Pleito de reconhecimento da ocorrência. Diferença de critério para o cálculo do valor fiscal. Prévia ciência do valor pelo arrendatário. Depósito inferior ao preço. Estipulação em quantitativo de sacas de soja. Carência de ação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao de 1973. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatór... ()

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Doc. 220.8150.1943.3141

328 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Juízo de admissbilidade na origem. Ausência de efeito vinculativo. Decisaõ proferida em antecipação de tutela. Juízo precário. Prequestionamento. Abertira da instância especial. Arrendamento rural. Ação declaratória e desconstitutiva. Fixação do preço em produtos agrícolas. Decreto 56.666/1966, art. 18. Nulidade da cláusula contratual. Cédula de produto rural. Garantia do pagamento fixado em produtos. Nulidade.

1 - «Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», sendo este o caso dos autos.» (AgInt no AREsp 2.006.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) 2 - O juízo de admissibilidade do recurso espe... ()

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Doc. 220.8150.1446.6462

329 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Juízo de admissbilidade na origem. Ausência de efeito vinculativo. Decisaõ proferida em antecipação de tutela. Juízo precário. Prequestionamento. Abertira da instância especial. Arrendamento rural. Ação declaratória e desconstitutiva. Fixação do preço em produtos agrícolas. Decreto 56.666/1966, art. 18. Nulidade da cláusula contratual. Cédula de produto rural. Garantia do pagamento fixado em produtos. Nulidade.

1 - «Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», sendo este o caso dos autos.» (AgInt no AREsp 2.006.823/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) 2 - O juízo de admissibilidade do recurso espe... ()

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Doc. 168.2231.9003.1300

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação sucinta da decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por parte das instâncias ordinárias. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade do processo de execução e direito de manutenção da posse até o término do contrato de arrendamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência do arrendamento rural e não ocorrência de litigância de má-fé. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO Acórdão/STF, mediante o qual reconheceu a repercussão geral do tema afeto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, consolidou entendimento no sentido de que a , XXXV e , IX, exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corre... ()

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Doc. 898.6873.5304.4006

331 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO.

Arrendamento rural. Suposto inadimplemento atribuído a arrendatário. Prescrição aquisitiva (usucapião) arguida como matéria de defesa. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 640.9475.0547.1565

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à remessa, às vias ordinárias, da discussão acerca do pagamento, ou não, dos valores estabelecidos em contrato de arrendamento rural, bem como ao reconhecimento da inexistência de irregularidade na doação com reserva de usufruto. Inventário pelo óbito do genitor, com óbito da genitora no curso do inventário e inclusão do seu espólio na lide. Inviabilidade do reconhecimento de qualquer irregularidade em relação à doação de um percentual de um imóvel... ()

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Doc. 921.9531.2647.6044

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DO IMÓVEL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. OMISSÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE O SUBARRENDAMENTO. RÉU QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE TER TRANSFERIDO O NEGÓCIO EM JANEIRO DE 2008 PARA A SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PRIMEIRO AJUSTE. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCA DA ARRENDADORA. AUTORA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE O IMÓVEL PASSOU A SER EXPLORADO POR OUTREM, JÁ QUE O PAGAMENTO ERA FEITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA RURAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PAGADOR. ART. 31 DO DECRETO 59.566 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL E DETERMINAR QUE AS PASTAGENS E AS CERCAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NA FORMA DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.5050.7672.6696

334 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Medida cautelar de arresto. Apreensão de bens de terceiros, decorrente de arrendamento rural. Ausência de registro do contrato. Ciência da parte reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão dev... ()

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Doc. 818.1215.2182.7201

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pequena propriedade rural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido

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Doc. 132.5828.0456.9963

336 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Suposto crédito, nos limites de contrato de arrendamento rural. Objeção pré-executiva. Acolhimento, com extinção da execução (ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade). Apelo de exequente. Desprovimento

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Doc. 237.8677.8518.7784

337 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Arrendamento rural - Contrato assinado pelos devedores e duas testemunhas - Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora - Impenhorabilidade, à luz do , X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido

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Doc. 210.7050.2880.7580

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Arrendamento rural cumulado com ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade da realização d... ()

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Doc. 163.9952.1003.2900

339 - STJ. Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.

«1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. 2. Interpretação do direito de preferência em sintonia com os princípios que estruturam o microssistema normativo do Estatuto da Terra, especialmente os princípios da função social da propriedade e da justiça social. 4. Proeminência do princípio da justiça social no microssistema normativo do Estatuto da Terra. 5. Plena eficácia do enunciado normativo do... ()

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Doc. 240.5080.2626.2711

340 - STJ. Civil, processual civil e agrário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Revisão do julgado. Inaptidão. Súmula 284/STF. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Descabimento. Contrato de arrendamento rural. Oposição a terceiros. Registro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das questões jurídicas nele suscitadas exige i... ()

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Doc. 240.5080.2553.2203

341 - STJ. Civil, processual civil e agrário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Revisão do julgado. Inaptidão. Súmula 284/STF. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Descabimento. Contrato de arrendamento rural. Oposição a terceiros. Registro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das questões jurídicas nele suscitadas exige i... ()

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Doc. 103.1674.7266.3500

342 - TAMG. Parceria agrícola. Reintegração de posse. Notificação. Decreto 59.566/66, art. 22. Inaplicabilidade.

«A notificação prévia com prazo de 60 dias para desocupação de imóvel rural só é exigida em caso de rescisão de contrato de arrendamento rural, conforme preconiza o , não se exigindo tal preliminar na hipótese de parceria agrícola em que a avença se extingue na época da colheita, se não houver prazo determinado.»

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Doc. 161.6244.3007.4000

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Arrendamento rural. Solidariedade entre os arrendatários e indenização por benfeitorias. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 7 e 5/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Repetição de indébito. Não aplicação do CDC, art. 42. Necessidade da caracterização de má-fé. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem, de acordo com a prova dos autos, concluiu que no contrato em discussão consta a previsão de incorporação das benfeitorias ao imóvel rural arrendado, bem como de solidariedade entre os arrendatários. 2. Desse modo, o acolhimento das pretensões atinentes à inexistência de impedimento para recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas, bem como a falta de previsão contratual prevendo a solidariedade entre os arrendatários do imóvel rural, como ... ()

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Doc. 729.5314.9465.3346

344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE ANIMAIS, APÓS FINALIZADA A AVENÇA, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 312.4057.6232.3201

345 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução 623/13 deste E. Tribunal, a competência para análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceri... ()

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Doc. 210.6150.4274.7343

346 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora para a propositura, contra os arrendatários, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de r... ()

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Doc. 250.2280.1991.1781

347 - STJ. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Contrato verbal. Arbitramento de preço. Agravante que foi intimado para comprovar em dobro o recolhimento do preparo do recurso extraordinário. Ausência de intimação do art. 1.007, § 4º para regularizção do preparo em relação ao recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento em dobro do valor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - «O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção ( ). Os §§ 2º e 4º do , no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o di... ()

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Doc. 784.0068.5119.1770

348 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de arrendamento rural - Tutela de urgência - Ausência de requisitos - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no art. 1.022, do CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.476844-6/003 - COMARCA DE SACRAMENTO - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - EMBARGANTE(S): MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO - EMBARGADO(A)(S): ANA PAULA VIEIRA ALVARENGA, ANDRE DETONI, CARLOS MOACIR FERREIRA, DOMINGOS AFONSO DE TONI, HILTON CELIO PRATA CORREA JUNIOR, JOSE ROBERTO DETONI, LUIZ ROBERTO MARQUES, MARCELO PEDRO DE TONI, MARIA AUXILIADORA DETONI, VERA ANTUNES MAZARAO DE TONI

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Doc. 230.2240.4213.1919

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a premissa fática da regularidade da notificação prévia a que fazem referência a , IV, do Estatuto da Terra e o , em todos os seus aspectos, inclusive quanto à regularidade. Assim, aquelas conclusões não se desfazem sem a reapreciação de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Igualmente, a alteração do contexto firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer o direito à retenção e à ... ()

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Doc. 532.1163.2235.7161

350 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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