Arrendamento Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 232.5719.2662.8177

401 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrendamento rural - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos arrendatários - Alegação de que os frutos e rendimentos de imóvel penhorado devem ser depositados na ação em que se efetivou a penhora - Não conhecimento - Inovação recursal - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Extinção do contrato de arrendamento em razão da penhora do imóvel objeto do contrato - Não ocorrência - Penhora que, sem a perda d... ()

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Doc. 300.3713.6387.9661

402 - TJSP. *"AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL".

Arrendamento rural. Demandante que reclama ter sido preterido em seu direito de preferência para aquisição do imóvel objeto do arrendamento rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por julgamento «extra petita» e por cerceamento de defesa, argumentando que a prestação jurisdicional foi diversa da pleiteada, já que a pretensão formulada consubstanciava Ação Anulatória, e não Ação de Direito de Preferência, bem ainda por ter sido... ()

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Doc. 260.3675.1518.3321

403 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Arrendamento rural - Impugnação à penhora - Questão suscitada por suposta adquirente de um dos imóveis penhorados, com a peculiaridade de se tratar de uma das credoras no mesmo processo, por força de sucessão processual - Pretensão já afastada em momento anterior, ante o entendimento de que deveria ser objeto de discussão por meio de embargos de terceiro - Oposição dos embargos de terceiro, no qual foi proferida sentença de extinç... ()

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Doc. 776.0625.5717.1857

404 - TJSP. Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de preempção/preferência ajuizada pelo arrendatário visando a anulação de arrematação em hasta pública e o reconhecimento de seu direito de preferência para aquisição de imóvel rural, com base no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º (Estatuto da Terra). Sentença de improcedência fundamentada na inaplicabilidade do direito de preempção em alienações forçadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço. III. Razões de decidir 3. O direito de preempção, previsto no Estatuto da Terra, aplica-se apenas às alienações voluntárias, sendo inaplicável às alienações judiciais, coma Leilões e hastas públicas. 4. Em alienações judiciais, não há obrigação de notificação específica do arrendatário, uma vez que o procedimento é amplamente publicado por meio de edital, conforme CPC, art. 889. 5. No caso concreto, verificou-se que o arrendatário, recorrente, já tinha ciência da execução e da penhora do imóvel, bem como indícios de conluio entre o arrendatário e o arrendador, conforme destacado na sentença. 6. O porte e a renda da atividade rural explorada, bem como a sociedade para exploração de atividades de natureza agropecuária demonstrada entre o arrendatário e o devedor corréu José Mário através da J&M Ltda demonstram incompatibilidade com o perfil protegido pelas normas agrárias do Estatuto da Terra, que visam beneficiar o trabalhador rural que explora pessoal e diretamente a terra. 7. Sentença de primeiro grau confirmada, com majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O direito de preempção do arrendatário previsto no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º não se aplica às alienações judiciais, sendo prescindível a notificação específica do arrendatário no contexto de hastas públicas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/64, art. 92, §3º; Lei 8.245/91, art. 32; CPC/2015, art. 889. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.447.082/TO, Relator Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 10/05/2016TJSP; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 738.0573.0508.2005

405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Contrato de comodato celebrado após o falecimento do titular da posse, representado de forma irregular e sem anuência de todos os herdeiros. Nulidade configurada, nos termos dos e , que estabelecem a indivisibilidade do espólio até a partilha e vedam atos unilaterais de disposição ou concessão de direitos sobre os bens comuns. Ocupação exclusiva do imóvel pelo herdeiro, sem autorização válida, legitima a reintegração de posse em favor do espólio, be... ()

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Doc. 125.9602.5317.0673

406 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS - IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS - EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA - NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO «A QUO» - INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS - NÃO ACOLHIMENTO -

Art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005 - Os imóveis em discussão («Estância Fer e Du», «Fazenda São Benedito II», «Fazenda São Benedito III» e «Fazenda Pena Branca») são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados «bens de capital essenciais à atividade empresarial» - Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na ... ()

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Doc. 471.3113.1712.5801

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de cobrança e reintegração de posse. Arrendamento rural. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial. Inconformismo da parte devedora. Agravantes que alegam que o laudo pericial não esclarece os critérios adotados para a conclusão obtida. Perito judicial que deve elaborar o laudo técnico-científico, evidenciando o método empregado de modo claro. Homologação do laudo que não levou em consideração ... ()

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Doc. 196.6024.7253.9135

408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mário Augusto de Lucena Sarmento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse movida por Joel Francisco Maldaner e outros, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. A impugnação ao cumprimento de sentença alegava a existência de repactuação do acordo firmado entre as partes, a inaplicabilidade da multa moratóri... ()

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Doc. 143.7068.6782.5585

409 - TJSP. Recurso Especial tirado contra v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível. Presidência da Seção de Direito privado devolveu o recurso para esta Colenda Câmara, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO FEITO POR PROCURADOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$414.162,96, com correção monetária a contar de cada pagamento e juros moratórios, de 1% ao mês, desde a citação. Inconformismo da parte ré. Ausência de comportamento doloso do réu, haja vista que agiu com os poderes que lhe foram atribuídos pela própria autora, sem qualquer excesso, por meio de procuração pública com poderes para o distrato. A procuração acostada nos autos pela autora observa todos os requisitos necessários do CCB, art. 661, não havendo motivos para suscitar qualquer tipo de irregularidade na conduta do mandatário. Sentença reformada. Recurso provido. Invertidos os ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Não há que se falar, na hipótese, em majoração dos honorários advocatícios, pois estes foram fixados nos termos do art. 85 § 2º, da Lei Adjetiva, ou seja, respeitando-se o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa

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Doc. 404.8354.5731.1874

410 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular (Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda) em face de particulares (Lourenço Souza Maia e Adriana Dionísio dos Santos), objetivando reintegração de posse de área particular. Pedido julgado parcialmente procedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Não se discutiu, in casu, ação possessória de imóveis derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público, o que a... ()

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Doc. 153.4046.3301.5010

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de despejo agrário. Execução de honorários sucumbenciais. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Irresignação da exequente contra decisão que julgou improcedente o pedido para estender as obrigações objeto da execução subjacente aos requeridos. Reclamo que não prospera. Decisão que julgou extinto o incidente, sem resolução do mérito, ante reconhecimento de ilegitimidade passiva em relação aos executados (Jurandi e Maria Auxiliadora... ()

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Doc. 695.8411.6448.6921

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DA REQUERIDA - APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - CABIMENTO - PRETENDIDA CONSTITUIÇÃO DE SALDO - RELAÇÕES JURÍDICAS DE INTERESSE DO ESPÓLIO - RESPALDO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - RECEITAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS AOS BENEFICIÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Na hipótese de a requerida deixar de prestar as contas dentro do prazo legal, compete ao requerente apresentá-las na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Inteligência do art. 551, §2º, do CPC/2015. - Impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão vestibular quando a parte autora deixa de comprovar os fatos constitutivos do ... ()

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Doc. 153.9805.0023.2800

413 - TJRS. Direito privado. Contrato de permuta. Imóvel. Arrendamento. Direito de preferência. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Contratos agrários. Arrendamento de imóvel rural. Preliminar de intempestividade. Recurso interposto antes da publicação da decisão.

«O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida não é extemporâneo. Ausência de prejuízo à parte. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudências. Preliminar afastada.»

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Doc. 164.9016.2035.4298

414 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando o pleito de reintegração de posse do imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação em ação possessória de imóve... ()

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Doc. 146.4212.2006.2300

415 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.

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Doc. 489.2786.6081.7949

416 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - SOBREPARTILHA - PATRIMÔNIO E PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS E ACÚMULO DE DÍVIDAS - CABIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à sobrepartilha de bens alegadamente sonegados pelo ex-companheiro consistentes em aplicação financeira e dois imóveis, com meação estimada em R$ 120.000,00 - Patrimônio declarado pela agravante que abrange três imóveis e um veículo de alto padrão praticamente quitado - Despesas ordinárias de seu núcleo familiar (com três filhos menores) que in... ()

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Doc. 917.2038.6160.2727

417 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL -

Suscitação de conflito negativo de competência, pela 2ª Câmara de Direito Privado, que deixou de conhecer de apelo distribuído, inicialmente, para a 31ª Câmara de Direito Privado - Segundo o que preceitua o art. 103 do Regimento Interno do TJSP, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial - Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ação de cobrança por ato ilícito (sic), fundada nos art. 186 e no art.... ()

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Doc. 619.6499.6288.6777

418 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição com o propósito de desconstituir penhora efetivada nos autos da ação anulatória de atos jurídicos derivada de contrato de arrendamento rural - Processo julgado extinto, em face do reconhecimento da intempestividade da oposição - Solução que comporta modificação - Embargante que não foi intimado da penhora efetivada, de sorte que não iniciada a contagem do prazo, em relação a ele, além do que o direito de se opor à penhora se manteve incólume, a despeito do tempo deco... ()

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Doc. 188.7826.3680.7195

419 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC - Tema 796 - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral - Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante - Precedente desta C. Câmara. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TE... ()

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Doc. 200.5175.0000.4700

420 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Regime de economia familiar. Não preenchimento. Arrendamento do imóvel. Maquinário. Residência na zona urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (, III e , § 2º). 2. A utilização contínua de maquinário, a existência de outra fonte de renda provinda de arren... ()

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Doc. 518.8693.3488.2154

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO ARRENDAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em ExameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada pelos executados, homologando cálculos e determinando que a execução seja realizada em moeda corrente. Os agravantes pleiteiam a homologação do último laudo pericial e a possibilidade de execução em sacas de soja. II. Questão em Discussão2. A controvérsia cinge-se à definição dos parâmetros para o cumprimento da sentença que condenou os executa... ()

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Doc. 265.1438.3021.1385

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O RÉU, TRANSFERIU-LHE A POSSE DO IMÓVEL E DA ÁREA DE LAVOURA, E QUE EM VIRTUDE DE DISTRATO O RÉU LHE DEVERIA RESTITUIR A POSSE, MAS DO QUE SE DESINCUMBIU APENAS DA ÁREA DE LAVOURA, NÃO ASSIM QUANTO AO IMÓVEL, QUE, ALIÁS, TERIA LOCADO A UM TERCEIRO, PRATICANDO, SEGUNDO A AUTORA, O ESBULHO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE A QUESTÃO NUCLEAR SE PRENDE A DEFINIR SE HOUVE OU NÃO ESBULHO, E QUE AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TIVESSE AFIRMADO QUE O ESBULHO NÃO FOI PRATICADO PELO RÉU, O FATO OBJETIVO, QUE NÃO FOI BEM VALORADO SEGUNDO A APELANTE, É DE QUE HOUVE O ESBULHO, E TAL EXIGIRIA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. APELO DESPROVIDO. CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, NOMEADAMENTE AO OBSERVAR QUE, COM O DISTRATO, O RÉU TERIA RESTITUÍDO A POSSE DO IMÓVEL, CONQUANTO NÃO TIVESSE ENTREGUE AS CHAVES, ATO QUE, SEGUNDO A ADEQUADA VALORAÇÃO FEITA NA R. SENTENÇA, SÓ POR SI, NÃO CARACTERIZA O ESBULHO, OU AO MENOS NÃO O ESBULHO QUE A AUTORA ATRIBUIU AO RÉU, DEVENDO ASSIM DEMANDAR CONTRA QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ A PRATICAR O ESBULHO, ESTRUTURANDO A LIDE DE ACORDO COM ESSA ESPECÍFICA REALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA QUE A AUTORA TROUXE A EXAME NESTA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA QUE, DE RESTO, FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO PONDERAR HAVERIA CONTRADIÇÃO LÓGICO-JURÍDICA COM O QUE FORA DECIDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL, SE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FOSSE CONCEDIDA À AUTORA NESTA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 250.2280.1990.4407

423 - STJ. Processo civil. Cédula rural. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Arrendante que não reside na propriedade. Única fonte de renda. Necessidade de análise de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a penhora de pequena propriedade rural. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) a pequena propriedade rural arrendada pode ser considerada impenhorável; (ii) a decisão do Tribunal de origem desconsiderou a natureza alimentar da renda auferida com o arrendamento; (iii) há precedentes que reconhecem a impenhorabilidade em situações semelhantes. 3 - De regra, a impenhorabi... ()

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Doc. 140.3545.9018.3800

424 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Inadimplemento contratual. Prova que aponta para responsabilidade do arrendatário pela rescisão. Hipótese de subarrendamento e danos ao imóvel. Multa e indenização devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 781.5985.3436.4879

425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo arrendatário - Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - , IV que estabelece o prazo de seis meses antes do término contratual - Infrutíferas as tentativas de notificação extrajudicial realizadas em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 - Certidão negativa de cumprim... ()

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Doc. 258.9784.1872.8734

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora do imóvel descrito na matrícula 5.604 do 1º CRI de Juína/MT, bem como homologou a avaliação do referido bem realizada por oficial de justiça, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 2.415,571,00, rejeitada a impugnação. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada.... ()

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Doc. 230.8251.0869.4387

427 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. 2 - A alteração do julgado que concluiu pela existência de boa-fé de Cantagalo General Grains S/A. terceiro adquirente, implica o reexame de elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 231.2180.6799.5282

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recrusal da parte requerida.

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Doc. 158.5100.9005.8700

429 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. A convicção a que chegou o Tribunal estadual quanto à realização de benfeitorias no imóvel durante o contrato de arrendamento decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado ... ()

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Doc. 365.3450.2623.3009

430 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse c/c indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos versam sobre reintegração de posse. 4. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.7, deste E. Tribunal, a análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as deriva... ()

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Doc. 758.7866.3861.2892

431 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de arrendamento rural - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do arrendante - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Análise das provas em dissonância com os interesses da parte que não importa em ausência de fundamento - Conjunto probatório que não é o suficiente para a formação da convicção judicial de que o arrendatário praticou infração contratual - Indefinição sobre o que as partes estipularam como «dever de manutenç... ()

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Doc. 103.2110.5050.8200

432 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV.

«A desocupação da área pela requerente, arrendatária do imóvel rural, deve ser obstada, na presente hipótese, para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que efetuado o plantio de trigo e cevada. A exigência de que a proposta feita por terceiro, para efeito do rompimento do arrendamento atual, esteja baseada em valor em dinheiro revela tese jurídica razoável ante os dispositivos legais que regem a matéria. Medida cautelar procedente.»

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Doc. 103.2110.5026.9200

433 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Arrendamento. Necessidade de notificação do arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato. Notificação, no caso, tardia. Carência da ação. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 22, § 2º.

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Doc. 211.0474.9006.7800

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Arrendamento de imóvel rural. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel rural c/c pedido liminar de reintegração de posse. 2 - A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 895.1325.8331.0976

435 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202

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Doc. 250.1061.0999.5905

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Propriedade rural. Condomínio. Arrendamento. Dano. Prejuízos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.1061.0167.1986

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Sustento do devedor e sua família. Impenhorabilidade. Afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional,... ()

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Doc. 103.1674.7306.6800

438 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Arrendamento de imóvel rural. Despejo. Plantio de trigo e cevada já efetuado. Dano de difícil reparação. Cautelar procedente. Discussão de proposta feita por terceiro em sacas de soja. Decreto 59.566/66, art. 18. Lei 4.504/64, art. 95, IV. CPC/1973, art. 541.

«A desocupação da área pela requerente, arrendatária do imóvel rural, deve ser obstada, na presente hipótese, para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que efetuado o plantio de trigo e cevada. A exigência de que a proposta feita por terceiro, para efeito do rompimento do arrendamento atual, esteja baseada em valor em dinheiro revela tese jurídica razoável ante os dispositivos legais que regem a matéria. Medida cautelar procedente.»

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Doc. 899.3281.6750.7797

439 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()

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Doc. 313.0530.6419.1901

440 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()

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Doc. 250.3992.3909.0848

441 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()

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Doc. 765.9297.3682.1273

442 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()

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Doc. 274.3314.5219.8104

443 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido de depoimento pessoal das partes contrárias genérico, não delimitando o fato a ser comprovado, o que afasta a sua relevância. Depoimento pessoal que não se presta a afastar as obrigações contratualmente estabelecidas. Elementos trazidos ao caderno processual juntamente com a oitiva das testemunhas mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelos litigantes, restando prescindível o depoimento pessoal da apelada. Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL. Contra... ()

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Doc. 104.8289.9085.8211

444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente, envolvendo esbulho cometido pela ré com a construção de muro divisório em parte do imóvel da autora. A ré alega contrato verbal sobre a delimitação dos imóveis e ausência de prova da posse dos 500 metros de terreno pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de posse, con... ()

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Doc. 442.7508.0643.0008

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. TERMO FINAL DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A legislação processual tutela o direito do possuidor a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, competindo a ele comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu ( e ). II. O co-herdeiro pode dispor do quinhão da herança que lhe diga respeito, mediante cessão por escritura pública (CC, art. 1.793). III. Verificado que o inventariante não anuiu com a posse do apelante em relação ao imóvel r... ()

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Doc. 170.2313.8003.3500

446 - STJ. Tutela provisória incidental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedentes os pedidos. Instauração do cumprimento provisório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão do efeito almejado. CPC/2015, art. 295.

«Hipótese: após acolhida a questão de ordem e desconsiderado o pedido de desistência, analisa-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido, a fim de suspender os efeitos do acórdão que mantivera a parcial procedência do pedido de resolução de contrato de arrendamento rural, com a determinação da reintegração do autor na posse de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. 1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-s... ()

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Doc. 221.0041.1667.8619

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Rejeição. Súmula 83/STJ. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal ou de requisição de no... ()

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Doc. 242.9461.5776.5625

448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PARCERIA AGRÍCOLA -

Parceiros outorgantes moveram ação para que fosse declarada a extinção de dois contratos de parceria agrícola em 30.10.2021 - Parceiros outorgados moveram ação para que fosse declarada a renovação dos dois contratos por novo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos - Sentença recorrida julgou conjuntamente as duas ações - Ação dos parceiros outorgantes julgada procedente - Improcedente a ação dos parceiros outorgados - NULIDADE DA SENTENÇA - ... ()

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Doc. 752.5061.3221.3503

449 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

I.CUIDA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO RURAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FULCRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O DEMANDADO E SEUS FAMILIARES. II. O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 12, INC. XI, DO DECRETO-LEI 59.566/1966 E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA. III. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE O AUTOR E TRÊS DEMANDADOS CONTRATANTES, NÃO SENDO CRÍVEL A AUSÊNCIA DE LEITURA E COMPREENSÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES... ()

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Doc. 473.3847.7328.3186

450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse fundada em esbulho, diante da invasão do imóvel dos autores, cometida pelos réus. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Os autores apelam alegando esbulho possessório e prejuízos morais e materiais, exigindo a reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de pos... ()

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