Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.4871.7014.5165

251 - TJSP. PENHORA -

Execução - Penhora de valores localizados em plano de previdência privada - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio do valor constrito pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do , X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter ... ()

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Doc. 103.1674.7390.8600

252 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida ... ()

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Doc. 601.2253.4797.6413

253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Penhora de valores encontrados em conta bancária de pessoa jurídica e de pessoa física. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Admissibilidade. Não demonstração de que a penhora efetivada é imprescindível para o sustento próprio ou da família, tampouco que inviabilizaria a atividade empresarial. Recurso desprovido

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Doc. 680.3026.9647.6277

254 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. -

Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre único bem imóvel da executada - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado à sua moradia - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7372.3400

255 - TRT9. Embargos de terceiro. Execução. Penhora sobre bem de sócio. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A presunção é a de que a dívida da sociedade não favorece o casal. Inexistindo prova em contrário, protege-se a meação ( - Estatuto da Mulher Casada).»

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Doc. 103.1674.7108.7800

256 - STJ. Prescrição intercorrente. Execução. Penhora. Inexistência de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 791, III e CPC/1973, art. 793.

«Durante a suspensão do processo de execução de título extrajudicial, por inexistência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, pois inexiste omissão ou negligência que possa ser atribuída ao credor. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 896.2332.5947.5260

257 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação da CF/88, art. 100, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do TST quanto à legalidade da penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria e pensão, realizada na vigência do CPC/2015, para pagamento de débitos trabalhistas, respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado. 2. No caso, evidenciada a tentativa de não pagamento do débito objeto da condenação, cuja execução se estende por anos, conforme consta do acórdão regional, é razoável e proporcional a penhora de 20% dos ganhos líquidos da parte executada percebidos a título de aposentadoria e pensão, até a completa satisfação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 994.4318.0967.8392

258 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - VAGA DE GARAGEM COM REGISTRO INDIVIDUAL E MATRÍCULA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE

Conforme jurisprudência pacífica desta Eg. Corte, a vaga de garagem, com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, não constitui bem de família, podendo ser penhorada. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 220.4041.1204.7207

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Reavaliação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.4202.3002.6000

260 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora de dinheiro. Arquivamento dos autos originários. Perda do objeto.

«Perde o objeto o mandado de segurança que impugnava a ordem de penhora em dinheiro da execução por ausência de interesse de agir, ante o superveniente arquivamento definitivo dos autos originários. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do § 5º do . Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 608.4547.7614.7515

261 - TJSP. *EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE» -

Valor bloqueado em conta corrente que se refere a renda da executada como advogada - Existência de excepcionalidade de forma a permitir a manutenção da constrição sobre o que exceder a 50 salários mínimos - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 459.3233.8666.4350

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

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Doc. 103.1674.7328.2100

263 - TAMG. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Difícil conversão em espécie. Recusa pelo credor. Possibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 655.

«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, pois seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interresse das partes. Justifica-se a recusa pelo credor de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação, havendo outros que ensejariam execução mais eficaz.»

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Doc. 136.4031.1003.9800

264 - STJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7550.4800

265 - TJRJ. Execução. Penhora. Crédito de apólice de seguro. Admissibilidade. Desnecessidade da seguradora compor a lide. CPC/1973, art. 655, X.

«Crédito de apólice de seguros é oponível pela segurada à seguradora. Se aquela vier a sofrer algum dano, tem um crédito a receber desta, ou seja, a indenização segurada. Logo, se a penhora recai sobre tal crédito, o que é legalmente previsto, a companhia de seguros não terá qualquer prejuízo, sendo irrelevante que não tenha integrado a lide.»

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Doc. 103.1674.7335.4700

266 - STJ. Execução. Penhora. Ausência de nomeação de depositário do imóvel. Irregularidade sanável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável, como consagrado na jurisprudência, e, agora, por expressa disposição legal da recente Lei 10.444, de 07/05/2002, decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação ao devedor da realização da penhora, na forma do § 5º acrescido ao »

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Doc. 154.0195.3003.8600

267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Ausência de demonstração dos prejuízos pela negativa do bem indicado à penhora (precatórios do distrito federal). Fundamento inatacado. Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«1. A recorrente não logrou infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que pautou-se pela ausência de comprovação dos prejuízos advindos da recusa do bem indicado à penhora, mantendo a ordem estabelecida no Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7432.4900

268 - TRT2. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Admissibilidade. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«O crédito exeqüendo tem natureza alimentar e os riscos do empreendimento correm por conta exclusiva do empregador, aplicando-se, portanto, ao direito do trabalho a multireferida teoria da despersonalização da pessoa jurídica, teoria essa também prevista no , bem como no »

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Doc. 185.8710.2000.9100

269 - TST. Família. Agravo de instrumento execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor suntuoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Reconhecida a violação da , XXII, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 103.1674.7354.6500

270 - TRT15. Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do CPC/1973, art. 649 inaplicável. Subsistência da constrição.

«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.»

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Doc. 144.5460.3000.6100

271 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de renda de pessoa jurídica. Possibilidade. Excepcionalidade da medida. Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios. Ausência

«- A penhora de renda bruta de pessoas jurídicas ou equiparadas só se faz possível em casos excepcionais, se o credor já tiver diligenciado na busca de outros bens capazes de garantir o juízo da execução e não tiver obtido sucesso.»

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Doc. 150.3743.4016.5800

272 - TJSP. Contrato bancário. Execução. Penhora incidente sobre bem imóvel. Intimação da penhora feita ao executado e seu cônjuge. Apresentação de embargos a execução por parte da cônjuge do devedor. Admissibilidade. Parte que discute a dívida como um todo e não somente sua meação, na qualidade de litisconsorte passiva. Sentença de carência de ação por ilegitimidade ativa anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.8210.2005.6400

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Embargos à execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 520.0382.0014.7140

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Não demonstrada a alegada inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Ante a ausência de localização de bens é possível a penhora dos recebíveis. Redução do percentual, todavia, para 10% de seu valor, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 136.2350.7001.8100

275 - TRT3. Execução. Penhora de depósito recursal.

«A finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido o comando do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 subsidiariamente aplicado. Assim, e ainda que a execução se deva promover pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista sua finalidade essencial, qual seja, o oferecimento pleno dos valores reconhecidos pela decisão exequenda. Considerando-se que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, será prioritária sua quitação. Válida... ()

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Doc. 163.9800.9011.5000

276 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Penhora incidente sobre imóvel dado em garantia singela, em contrato de confissão de dívida. Argüição de impossibilidade da constrição. Descabimento. Ausência de constituição de garantia real. Ausência, ademais, de especificação da garantia, o que implica sua absoluta ineficácia. Artigo 1419 e 1424 do Código Civil. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9005.7200

277 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação monitória convertida em execução. Penhora de bens de sócios da empresa devedora sem seu regular chamamento ao processo. Hipótese. Oposição de embargos de terceiro na defesa de seus interesses. Admissibilidade. Suprimento da ausência de citação possibilitando a integração do pólo passivo. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para cassar a extinção do feito.

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Doc. 159.3869.5280.6539

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -

AGRAVANTEs - arguição - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - AGRAVANTES - imóvel - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - único bem - ALUGUEL - destinação - SUBSISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - inteligência dos arts. 1711e 1712 do CC e Súmula 486/stj - CONSTRIÇÃO e expROpriação - VEDAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 570.5952.9794.3458

279 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7415.0000

280 - TRT2. Execução. Penhora. Registro público. Necessidade para valer contra terceiro. Lei 6.015/73, arts. 167, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (, I, 5 e art. 240;, § 4º).»

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Doc. 103.1674.7461.3700

281 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade resultante do , pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva.»

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Doc. 103.1674.7489.0500

282 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«O cenário dos autos não autoriza a aplicação de precedentes da Corte, interpretando o , VI, não configurada situação excepcional a ensejá-la.»

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Doc. 103.1674.7476.1600

283 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 308/STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«Não prevalece a ressalva do , V diante da Súmula 308/STJ, presentes as mesmas circunstâncias de fato que a inspiraram.»

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Doc. 439.3235.5487.6718

284 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravado - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Constrição mantida - Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5022.9000

285 - TJSP. Confissão de dívida. Execução. Penhora. Possibilidade de alienação da totalidade de bem imóvel, com reserva de 50% do fruto da alienação ao cônjuge, alheio à execução. CPC/1973, art. 655, B. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7505.1100

286 - STJ. Execução. Penhora. União estável. Concubinato. Dívida contraída por um dos conviventes. Meação. Benefício da unidade familiar. Ônus da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, art. 655.

«É do convivente meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída não beneficiou a família.»

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Doc. 440.7647.2052.2256

287 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . Constatada potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia» para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, considerando que, conforme revela o acórdão regional, o executado aufere renda líquida mensal de R$1.480,00, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (CPC, art. 529, § 3º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 161.7215.1000.5400

288 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Penhora insuficiente. Admissão dos embargos, sem prejuízo das providências para reforço da garantia.

«1. Efetivada a penhora e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar «em qualquer fase do processo» (, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedente. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.3733.4000.7700

289 - STJ. Medida cautelar. Execução. Penhora. Aresto. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 667, 813 e 821.

«3. O arresto é uma «pré-penhora» e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. (...) De outro lado, consoante entendimento desta Corte, o arresto é uma «pré-penhora» e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação; vale dizer, convertido em penhora, seus efeitos retroagem e quem primeiro arrestou tem a preferência sobre a posterior penhora de outro credor. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. 103.1674.7324.5900

290 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»

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Doc. 505.9364.1611.7273

291 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora de imóvel - Alegação de nulidade da constrição em face da suposta alienação do bem a terceiro estranho à relação processual - Devedores que não podem defender direito alheiro - Suposto adquirente a quem incumbe suscitar os vícios da penhora em ação própria - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido, cassada a liminar

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Doc. 819.9044.3200.9407

292 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar superada pelo C. STJ, conforme o EREsp 1874222. Análise casuística. Manutenção do mínimo existencial. Executada que recebe valores mensais superiores a três salários mínimos. Possibilidade de penhora de 30% do valor excedente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 347.6288.4762.2007

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural - Executado que sequer alegou a questão e não foi conhecida a exceção de pré-executividade oposta por ocasião da penhora - Demais, ausência de comprovação de que o bem seja trabalhado pela família e fonte de seu sustento - Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC - Impenhorabilidade não caracterizada - Possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 185.8223.6003.2900

294 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre pensão previdenciária. Impossibilidade.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 756.0205.5192.7083

295 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Alegada impenhorabilidade. Questão já antes decidida, por interlocutória irrecorrida. Preclusão verificada. Não conheceram do agravo.

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Doc. 154.1431.0003.9400

296 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Penhora. Percentual de salário.

«Conquanto o , inciso IV, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabeleça a impenhorabilidade absoluta dos salários, o próprio dispositivo prevê exceção para os casos de pagamento de pensão alimentícia. Nesse contexto, tendo em vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, o qual, assim como a pensão alimentícia, possui caráter alimentar, essencial à subsistência do trabalhador, necessária se faz a releitura da OJ 153, da SDI-II, do c. TST.... ()

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Doc. 505.9229.7787.7213

297 - TJSP. *Execução - Penhora de nua-propriedade de imóveis em nome da esposa do executado - Possibilidade - Casamento constituído sob o regime da comunhão universal de bens - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2048.5100

298 - TST. Execução. Penhora. Terceiro de boa-fé

«1. A controvérsia acerca da configuração, ou não, de fraude à execução na alienação de bem móvel objeto de constrição judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional (, II). 2. Inviável, assim, o conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, à luz do disposto no parágrafo 2º do 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7537.5300

299 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.»

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Doc. 893.5275.1523.0573

300 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada referentes à inobservância dos pressupostos formais previstos no art. 896, § 1º, I e III, da CLT. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). Com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.

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