+ de 10.000 itens encontrados
351 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Inexistência de qualquer demonstração de tratar-se de valor oriundo de salário. Desbloqueio que se mostra descabido. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação ou de recurso no momento oportuno configura a preclusão consumativa. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Ordem de penhora estabelecida na legislação processual de caráter preferencial e não obrigatória. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Eletricista. Veículo. Bem útil ao exercício da profissão do executado. Desnecessidade que seja indispensável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«Já decidiu o STJ, em diversas oportunidades, que a lei não exige «que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil» (REsp 39.853/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.
Ausência de outros bens suscetíveis de constrição. Entidade familiar residente em local distinto. Possibilidade (tema 287). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Excesso de penhora. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família do locatário. Lei 8.009/1990.
«1 - É válida a penhora de bens que guarnecem a residência do locatário executado quando prescindíveis ao convívio familiar e à dignidade de seus membros. 2 - O direito a linha telefônica é impenhorável, a teor da orientação desta Corte, por não constituir bem supérfluo, mas integrante do imóvel residencial da entidade familiar e indispensável à vida moderna. 3 - Recurso conhecido c provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.
«As exceções à impenhorabilidade, previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Ausência de intimação dos cônjuges sobre a praça. Desnecessidade da cientificação. Amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A figura do devedor não se confunde com a do seu cônjuge, de sorte que bastante a intimação deste sobre a penhora, não exigindo a lei processual, no art. 687, § 5º, seja a esposa do executado pessoalmente cientificada sobre a realização da praça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Alienação fiduciária. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 656. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848.
«Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.
«O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem de terceiro. Imóvel alienado antes da prolação de sentença. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de penhora registrada ou prova de má-fé do adquirente. Reconhecimento de fraude à execução trabalhista. Ineficácia do ato exclusivamente em relação ao credor trabalhista. Irrelevância perante terceiros que não integraram referida lide. Venda válida e eficaz perante o credor cível. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Ação de execução - Penhora de aluguéis de imóvel pertencente ao executado - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade por se tratar de quantia necessária à subsistência do executado - Inexistência de excesso de execução - Destino dos valores recebidos de aluguel não comprovado - Ausência de qualquer prova de que as quantias recebidas sejam destinadas ao sustento e necessidades básicas do executado - Natureza alimentar não demonstrada - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - 2TACSP. Locação. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Praças negativas. Possibilidade de adjudicação do bem por parte ideal correspondente ao valor do crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 714.
«Considerando que o legislador não proíbe a hipótese no CPC/1973, art. 714, é viável a adjudicação de parte ideal do bem em proporção calculada com base no crédito em execução com relação ao valor da avaliação constante do edital».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença. Execução. Penhora de bens. Imóveis. Alienação a terceiros. Nomeação de bens. Recusa do credor. Reexame do conjunto fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Alienação do bem ocorrida após a citação em ação de execução. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Ineficácia do negócio perante o exeqüente. CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Mantença da constrição. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Locação de equipamentos. Execução. Penhora de salário. A coexecutada não manifestou interesse em pagar voluntariamente o débito, não tendo sido localizado patrimônio suficiente para adimplemento da dívida. Todavia, a penhora de 20% de seu salário, somada à outra penhora de 10% de sua remuneração, deferida nos autos da reclamação trabalhista, afigura-se excessiva e pode, de fato, comprometer o mínimo existencial à devedora. Diante disso, cabível e razoável a penhora de 10% do salário líquido da executada, até o pagamento integral do débito. Constrição reduzida. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora de faturamento. Alegação de existência de garantias para o pagamento do débito. Reexame de prova.
1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.
«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. Processo extinto, sem resolução de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Vigência.
1 - Conforme estabelece o CCB, art. 1.676 (1.911 do CCB/2002), a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, cuja morte tem o efeito de transferir os bens objeto da restrição livres e desembaraçados aos seus herdeiros, podendo sobre eles, então, recair penhora. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem. Avaliação. Repetição. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de nova avaliação do bem penhorado sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Bem não pertencente à executada – impossibilidade.
«Não há como se determinar a penhora no rosto dos autos em determinado processo, para que eventuais créditos remanescentes daquela execução, que possa vir a pertencer à executada deste processo, satisfaçam o crédito trabalhista do autor desta ação, quando existe decisão transitada em julgada neste processo em análise, reconhecendo que a propriedade do bem indicado não pertence à executada desta ação, mas aos diversos empregados que moveram ações trabalhistas contra a anterior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJRJ. Execução. Penhora. Elevador. Possibilidade. Condomínio em edificação. CCB/2002, art. 1.331, § 2º. CPC/1973, art. 655.
«Inexistência de norma legal que impeça a incidência de eventual penhora recair sobre elevador de edifício. Coisa móvel de uso comum, cujo valor de alienação pode satisfazer o crédito exequente, pelo menos em parte. Correta a decisão recorrida, em virtude da postura protelatória da agravante, que insiste em eternizar a demanda executiva. Impedir que se promova a execução forçada não só retira a eficácia da prestação jurisdicional, como também compromete a liquidez da Agência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - VALOR IRRISÓRIO. - A
execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - A penhora de valor relativamente ínfimo atrai aplicação do CPC, art. 836 que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Execução. Penhora. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Finalidade. Possibilidade de execução de dívida desvinculada a ação civil pública.
«A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação, oriunda de sentença que resolveu contrato de compra e venda. Recurso conhecido e provido para que prossiga a execução sobre bem de propriedade da devedora, ainda que atingido por indisponibilidade decretada em ação civil pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE.
Devedores que respondem por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC) - Possibilidade de constrição das cotas sociais das empresas pertencentes ao recorrente. Decisão recorrida que facultou às partes, inclusive para fins de liquidação das quotas sociais, a nomeação de administrado judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Doação do imóvel. Filhos beneficiados. Sentença de divórcio anterior à execução. Penhora posterior. Fraude à execução. Inexistência. Boa-fé. Presunção. Súmula 7/STJ.
«1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. 2. Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução. 3. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé. 4. Recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Fundamentação inadequada nos termos do CLT, art. 896, § 2º.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 833, § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90.
«A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o CLT, art. 896, § 2º, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações a Delegacia da Receita Federal. Intervenção do Juízo. Admissibilidade.
«É legítimo o pedido formulado pela CEF no sentido do juiz requisitar à Delegacia da Receita Federal informações sobre os bens do executado, eis que sem a intervenção do magistrado não seria possível à interessada obtê-las. Justifica-se, no caso, a quebra do sigilo fiscal em benefício do próprio e eficaz funcionamento do Judiciário. Precedentes desta e de outras Cortes de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90.
«A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o CLT, art. 896, § 2º, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.
«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Execução. Penhora de créditos decorrentes de ação trabalhista. Admissibilidade. Verbas que se revestem de caráter indenizatório e não meramente alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Imóvel. Bem vendido ao advogado do recorrente. Causídico com plena ciência de todos os atos realizados no processo. Ineficácia da alienação. Reconhecimento. Subsistência da constrição. Cerceamento de defesa inexistente. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.
«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora que recai sobre motor do elevador. Possibilidade. Bem considerado imóvel por acessão intelectual, também denominado pertença, perfeitamente separável do corpo do edifício. Nulidade inocorrente. Não incidência da Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º. CCB, art. 43, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSC. Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput». Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADO EM TRATATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Art. 833, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorário de profissional liberal, nos termos previstos no CPC, art. 833, IV, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel. Hospital. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o CPC, art. 649, V aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Ilegitimidade de parte (não configurada violação constitucional). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO RESIDIA NO IMÓVEL PENHORADO NO MOMENTO DA PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em processo de execução. 2. No caso dos autos, não há como reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel constrito, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, registrou que não há provas de que o executado residia no imóvel penhorado no momento da penhora . A pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 126/TST. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Execução - Penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Crédito decorrente do processo trabalhista, o qual se refere à indenização por danos morais - Crédito que não se reveste de caráter alimentar, não estando protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, I a XII, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Pedido de cancelamento da penhora que não se legitima - Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)