Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada - Precedentes do C. STJ - Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia - Danos morais - Configuração - O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput», e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

254 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

255 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Leite parmalat. Talhado. Impróprio para o consumo. Vício na qualidade. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Supermercado. Responsabilidade solidária. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Ação civil pública. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Responsabilidade solidária do comerciante. Leite parmalat. Alterações em suas características sensoriais e físico-química. Indenização genérica aos consumidores. Danos patrimoniais e morais não demonstrados.

256 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE INSETOS NO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO FABRICADO E COMERCIALIZADO PELAS RÉS ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE SUPOSTO MAL ARMAZENAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS JUNTADOS A INICIAL - DESATENDIMENTO A FORMA PREVISTA EM LEI - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRODUTO ALIMENTICIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO - LARVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

259 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização. Danos morais. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Integridade física. Risco.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Consumidor que adquiriu produto alimentício com data de validade vencida, que o tornou impróprio ao consumo. Mera impossibilidade de consumo do produto adquirido não é suscetível de configurar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produto alimentício comprado com prazo de validade expirado. Responsabilidade pelo produto vendido. Conduta negligente do vendedor que, por si só, gera o dever de indenizar. Indenização devida. Reparação, entretanto, em valor inferior ao pleiteado. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição em estabelecimento comercial de produto alimentício com fragmento de borracha. Produto impróprio para o consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Processo de industrialização. Análise concreta dos estágios. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normativa estadual. Súmula 280/STF.

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO OBJETO ESTRANHO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

266 - TJSP. DANO MORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO - LARVAS - VÍCIO DO PRODUTO - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IRRELEVÂNCIA DA INGESTÃO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

270 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

271 - STJ. Propriedade industrial. Patentes pipeline. Termo inicial do prazo cujo período remanescente constitui, do depósito no Brasil, o prazo de vigência da patente pipeline. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230. Lei 5.772/1971.

272 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Ação popular. Pressupostos. Comprovação do ato lesivo. Prejuízo material ao patrimônio público. Desnecessidade. Histórico da demanda

273 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

274 - TJMG. Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado

275 - TJSP. Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

278 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício com objeto no interior da embalagem, sem ocorrência de ingestão. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA ALEGANDO TER ADQUIRIDO PRODUTO ALIMENTÍCIO (BEBIDA LÁCTEA) IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27, RESTOU SUSPENSO ATÉ A AUTORA ATINGIR A MAIORIDADE. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS APÓS O OCORRIDO, SENDO QUE ESSE LONGO LAPSO TEMPORAL VIOLA O PRINCÍPIO DA IMEDIATICIDADE, ESSENCIAL PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS E A PRESERVAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADA A INGESTÃO DO PRODUTO NEM QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO À SAÚDE DA DEMANDANTE, RESTANDO AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E O SUPOSTO DANO ALEGADO. A DETERIORAÇÃO DO PRODUTO PODE TER DECORRIDO DE FALHAS NO ARMAZENAMENTO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, O QUE ROMPE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO. SUPLICANTE QUE, EM SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO CONSUMIU A BEBIDA LÁCTEA. A AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 383, DO T.J.R.J. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO C.P.C. EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus» concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional» vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de produto alimentício com objeto no interior da embalagem. Descabida a restituição do valor pago pela mercadoria, uma vez que o próprio autor afirma na exordial que se recusou a aceitar a troca do produto defeituoso oferecida pelo fabricante. Ausência, ainda, de notícias de que tentou reaver o valor pago perante o fornecedor. Dano material não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Compra e venda - Produto alimentício preparado pela ré - Alegação de intoxicação alimentar - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Ante a insuficiência do conjunto probatório para comprovar que o produto preparado e consumido estava contaminado, ou mesmo que a intoxicação alimentar se deu em razão da ingestão do referido produto, ausentes os requisitos para a condenação por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produto alimentício. Corpo estranho. Danos morais. Ingestão. Desnecessidade. Risco à saúde e segurança.

287 - TJSP. Recurso Inominado - ação de indenização por danos morais - compra de produto alimentício impróprio para consumo - existência de larvas - inversão do ônus da prova - dano moral bem reconhecido e fixado em valor proporcional ao fato lesivo (R$ 5.000,00) - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Reconhecimento de litigância de má-fé - CPC, art. 80, I - parte Ementa: Recurso Inominado - ação de indenização por danos morais - compra de produto alimentício impróprio para consumo - existência de larvas - inversão do ônus da prova - dano moral bem reconhecido e fixado em valor proporcional ao fato lesivo (R$ 5.000,00) - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Reconhecimento de litigância de má-fé - CPC, art. 80, I - parte requerida/recorrente que deduz defesa contra fato incontroverso - Recurso a que se nega provimento, com condenação à pena de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO AO CONSUMO, COM A PRESENÇA DE LARVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM TRÊS MIL REAIS. APELO DAS RÉS EM QUE SUSTENTAM NÃO HAVER PROVA DE QUE O PRODUTO ESTIVESSE IMPRÓPRIO AO CONSUMO, SEJA EM RAZÃO DE SUAS PRÓPRIAS QUALIDADES, SEJA EM VIRTUDE DE COMO ARMAZENADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBLINHANDO UMA DAS CORRÉS (BIMBO DO BRASIL LIMITADA) QUE FEZ SUBMETER O PRODUTO EM QUESTÃO A UMA RIGOROSA ANÁLISE TÉCNICA, AO CABO DA QUAL SE COMPROVOU NÃO EXISTIR NENHUMA CONTAMINAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO TODO DO LOTE DE QUE O PRODUTO EM QUESTÃO FAZIA PARTE. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FUNÇÃO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM FEZ BEM EM APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA ATRIBUIR AOS RÉUS O ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE LHES CABERIAM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE A CONTAMINAÇÃO TER OCORRIDO NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA. RÉS QUE SE LIMITARAM A AFIRMAR, DE MANEIRA ALGO GENÉRICA, QUE A FORMA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO (PÃO), DE SEU TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO NÃO PERMITIRIA QUALQUER CONTAMINAÇÃO, OU SEJA, DA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO PRODUTO ALIMENTÍCIO. MALGRADO A JURISPRUDÊNCIA ADOTE O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÕES DESTA NATUREZA, SEJA IMPRESCINDÍVEL PRODUZIR PERÍCIA, HÁ QUE SE CONSIDERAR UM QUID NO CASO EM QUESTÃO, QUE RADICA NO FATO DE AS RÉS, ELAS PRÓPRIAS, TEREM REQUERIDO FOSSE APLICADA A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO FIXADO EM LEI). RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

291 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE SEU FILHO PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA EM ACORDO. SUSTENTA QUE TERIA HAVIDO DRÁSTICA REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO, SÓCIO E ADMINISTRADOR DE DIVERSAS EMPRESAS E ALEGA QUE ESTARIA ¿FALIDO¿ E QUE AS EMPRESAS NÃO ESTARIAM MAIS EM FUNCIONAMENTO. ALIMENTANDO QUE, EM DEFESA, SUSTENTA A OCULTAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS FORAM DEFINIDOS POR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM 02/03/2015, NO VALOR DE 10,17 (DEZ VÍRGULA DEZESSETE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO INTEGRALMENTE DO IPTU, DO CONDOMÍNIO, DAS TAXAS DE INCÊNDIO, DE TODAS AS TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL DE MORADIA DO ALIMENTANDO, ESCOLA, CURSOS EXTRACURRICULARES, TRANSPORTE, PLANO DE SAÚDE E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, EXONERANDO-SE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INTEGRALMENTE AS DEMAIS DESPESAS DO FILHO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APESAR DE DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, HÁ EVIDÊNCIAS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE RENDA, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PLEITO. APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS INFORMAÇÕES DA JUCERJA ACERCA DAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, COM SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS, NAS QUAIS A SRA LEA DA COSTA TEIXEIRA PEREIRA (MÃE DO APELANTE) FIGURA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA, ENQUANTO O APELANTE DETÉM POSIÇÃO MINORITÁRIA, MAS FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR COM AMPLOS PODERES PARA GERENCIAMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES DO APELADO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE TERIA TRANSFERIDO OS ATIVOS DA EMPRESA C G ARAGÃO PEREIRA PARA A EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. ¿ EM NOME DE SUA MÃE ¿ FICANDO TODAS AS DÍVIDAS VINCULADAS Á EMPRESA EM NOME DA GENITORA DO APELADO ¿ CONFORME COMPROVANTES DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL E PROCESSOS TRABALHISTAS COLACIONADOS. DA ANÁLISE DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA C. G. ARAGÃO PEREIRA ¿ ME E DA EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. APURA-SE QUE AMBAS EXERCEM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E SOB O MESMO NOME FANTASIA, CONTUDO, QUEM PASSOU A RECEBER OS ATIVOS FOI A LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. CONFORME NOTA FISCAL TRAZIDA PELO APELADO AO FEITO, DEMONSTRANDO O FUNCIONAMENTO DESTA ÚLTIMA. REGISTRE-SE, INCLUSIVE, QUE O APELANTE EFETUOU DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DO APELADO ATRAVÉS DA CONTA BANCÁRIA DA SUA GENITORA (SRA. LEA), COMPROVANDO QUE O APELANTE MOVIMENTA A CONTA BANCÁRIA DE SUA MÃE PARA EFETUAR OS SEUS PAGAMENTOS PESSOAIS, CONFORME DIVERSOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ANEXADOS PELO APELADO. NO QUE TANGE AO SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELANTE, QUE SEMPRE FOI EMPRESÁRIO, SÓCIO E DIRETOR DE DIVERSAS SOCIEDADES, O FATO DE APARECER, REPENTINAMENTE, COMO UM SIMPLES FUNCIONÁRIO DE UMA EMPRESA, COM SALÁRIO BRUTO DE R$ 1.600,00 MENSAIS, CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA. ALÉM DISSO, A CONTA NÃO FECHA, JÁ QUE O PRÓPRIO APELANTE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM PATAMAR SUPERIOR A ESSE RENDIMENTO, ISTO É, 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. POR FIM, NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO, É CERTO QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTA ÚLTIMA AO LONGO DOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE MATRIMÔNIO RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0043155-81.2015.8.19.0209, TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, EM 23 DE AGOSTO DE 2022, FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO ORA APELANTE DE PRESTAR ALIMENTOS PARA SUA EX-ESPOSA (GENITORA DO ORA APELADO) NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPUGNAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS INGREDIENTES DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (PÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR ENTE PÚBLICO - INADIMPLEMENTO INDUVIDOSO E CONFESSO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E NOTA DE EMPENHO DOS RECURSOS - PRESENÇA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM ÂMBITO CRIMINAL, A RESPEITO DE SUPOSTA FRAUDE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES E DAS JURISDIÇÕES, CÍVEL E CRIMINAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 805, DO STJ, E 910, DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. ADEQUAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. -

295 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO (MACARRÃO), FABRICADO PELA RÉ, ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE O PRODUTO FOI INGERIDO E AUTORA TEVE QUE SE VALER DE ATENDIMENTO MÉDICO. ADEMAIS, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindibilidade. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

300 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Dano moral. Decisão mantida.