Produtos Alimenticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2755.9006.1400

301 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logra atribuir a conduta delituosa ao paciente que, na condição de único responsável pelo setor, faltou com o dever objetivo de cuidado, ao não tomar as providências relativas à exposição das mercadorias, em tese, impróprias para o consumo. Ausência de justa causa. Existência de laudos atestando a normalidade dos gêneros alimentícios. Imputação que se limita a considerar a ausência de informações obrigatórias de rotulagem e o prazo de validade vencido. Inexistência de comprovação da impropriedade ao consumo. Ausência de materialidade. Reconhecimento de que a conduta deve ser responsabilizada no âmbito administrativo. Justa causa para a ação penal. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Adesão às razões declinadas no voto-vista.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Segundo o disposto no , a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos qu... ()

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Doc. 210.7010.9845.8808

302 - STJ. Tributário. Agravo interno. PIS e Cofins. Venda de sorvetes. Lei 10.925/2004, art. 1º, XI. Alíquota zero. Avaliação da composição química dos alimentos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normas secundárias. Análise inviável.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por empresas do ramo alimentício contra a União, com o objetivo de ter a venda de casquinhas, sundaes e milkshakes tributada à alíquota zero do PIS e COFINS, uma vez que se enquadram no conceito de «bebidas lácteas» e não de «gelados comestíveis». 2 - O Tribunal de origem negou o benefício fiscal por entender aplicável a Resolução RDC 267/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o princípio da e... ()

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Doc. 160.3964.0003.1300

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor da res furtiva. Gêneros alimentícios. Réu primário. Preenchimento dos vetores jurisprudenciais.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca... ()

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Doc. 241.0310.7590.5732

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Direito à saúde. Produto alimentício. Necessidade de fornecimento de leite de soja. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio.Falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os

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Doc. 702.4526.8431.1560

305 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Produto alimentício, que se alega impróprio para consumo (presença de corpo estranho). Prova excludente, de que não se desincumbiu a ré, fabricante. Inteligência dos arts. 6º, VIII, 12, § 3º, III e 18 da Lei 8.078/90. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provimento

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Doc. 191.4030.7000.6100

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Configuração de responsabilidade da empresa recorrente por contaminação em produto alimentício. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões do decisum objurgado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.4371.8006.3600

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«A teor do verbete Sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 289.2118.4675.2128

308 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação dos autores. Demandantes que adquiriram produto alimentício e ao consumirem verificaram a existência de corpo estranho. A existência de relação de consumo não implica procedência automática dos pedidos. Nesse aspecto, as condutas adotadas pelos autores não contribuem para a demonstração dos fatos alegados. Não efetuaram reclamação junto ao SAC da empresa ré, tampouco requerera... ()

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Doc. 677.6594.1837.3523

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO VENCIDO. INGESTÃO POR MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. I.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a mera impropriedade do produto alimentício para consumo gera dano moral indenizável, ainda que não tenha havido a ingestão. II. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o porte econômico das partes e o caráter compensatório e punitivo da indenização.

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Doc. 938.5296.9138.3671

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Fornecimento de gêneros alimentícios ao Município de Guará - Inadimplemento - Provas documentais e testemunhais que comprovam o direito alegado - A ausência de licitação ou de contrato formal não isenta o ente público do pagamento pelos produtos recebidos de fornecedor de boa-fé - Inteligência do parágrafo único da e 149 da Lei 14.133/2021- Vedação ao enriquecimento sem causa - Preliminar de prescrição afastad... ()

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Doc. 240.9290.5383.1816

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Aquisição de produto contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança. Fato do produto. Dano extrapatrimonial configurado. Responsabilidade do fornecedor. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser devida a indenização por danos morais em virtude da aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho em seu interior, mesmo sem a ingestão de seu conteúdo. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal originário exigiria deste Tribunal Superior a revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 129.3557.4224.0758

312 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Produto alimentício, que se alega impróprio para consumo (presença de corpo estranho). Prova excludente, de que não se desincumbiu a ré, fabricante. Inteligência dos arts. 6º, VIII, 12, § 3º, III e 18 da Lei 8.078/90. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provimento

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Doc. 147.7895.3001.3500

313 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Pretensão da empresa-ré de denunciação da lide em relação à seguradora. Desacolhimento. Invocação do contrato de seguro e o CCB, art. 760. Demonstração de inexistência de cobertura de risco para a hipótese em testilha. Indeferimento. Recurso desprovido.

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Doc. 207.0647.6768.3390

314 - TJSP. Apelação. Indenização. Aquisição de produto alimentício supostamente impróprio para consumo. Alegação de ingestão que teria causado problemas de saúde. Relação de consumo configurada. Responsabilidade solidária da fabricante e vendedora, porquanto inseridas na cadeia de fornecimento. Improcedência mantida, por fundamento diverso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária para demonstração dos fatos narrados. Aplicação do CDC. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Elementos dos autos que se revelam insuficientes para comprovar inadequação do alimento vendido. Produto questionado que sequer foi submetido à análise. Recurso improvido

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Doc. 373.6797.2218.4970

315 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO DENTRO DA GARRAFA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO (CERVEJA), FABRICADO PELA RÉ, ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação autor parcialmente provido. Recurso da ré improvido

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Doc. 847.5430.2890.6843

316 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade sub... ()

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Doc. 156.1825.6001.7900

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 98/STJ. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o , parágrafo único, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não t... ()

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Doc. 479.4582.5554.8310

318 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da suposta presença de corpo estranho (carne crua) em bolo adquirido no supermercado réu, utilizado em celebração familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido à luz da alegação de ausência de dialeticidade. (ii) verificar se os elementos probatórios são sufi... ()

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Doc. 221.0210.8539.6163

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Responsabilidade civil. Consumidor. Aquisição de produto alimentício contendo insetos no interior da embalagem. Dano moral configurado. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, ... ()

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Doc. 230.4041.0101.0805

320 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Dano moral. Jurisprudência da Segunda Seção. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022... ()

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Doc. 240.8060.1630.9576

321 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno deprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021... ()

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Doc. 190.3700.0002.7800

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício. Larvas dentro de bombom. Consumo. Existência de dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acolhimento da tese (de que não houve consumo do produto com larvas) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. 471.9245.2697.9645

323 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, RESISTÊNCIA E DESACATO -

Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente reincidente - Inviabilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no , § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 230.7060.8203.4435

324 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Comprovação do defeito. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de ingestação. Dano moral configurado. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 365.4377.6386.6261

325 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto nos autos de ação de indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu e consumiu produto alimentício fabricado pela ré, o que teria ocasionado intoxicação alimentar. Em sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do nexo de caus... ()

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Doc. 375.1290.7875.0767

326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE INSETO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de fabricante de produto alimentício, em razão da presença de corpo estranho (inseto) em sorvete tipo picolé adquirido. A autora relatou que, após ingerir parcialmente o produto, sentiu náuseas e expeliu o alimento. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor... ()

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Doc. 196.4483.8001.4900

327 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuinte de ISS ou ICMS. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - caso dos autos, o recorrente sustenta que «está cabalmente comprovado nos autos, além de restar reconhecido arresto impugnado (...), que o contrato social da recorrida/impetrante incluiu o comércio varejista em geral de material hospitalar e de construção, além de produtos farmacêuticos, art. s de perfumaria, cosmético e gêneros alimentícios. Tal previsão é por si só suficiente para o enquadramento da parte contrária como contribuinte do ICMS» (fl. 365). 2 - O revolvimen... ()

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Doc. 211.1290.2527.9876

328 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2 - Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individ... ()

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Doc. 731.5854.1318.0571

329 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO DE QUANTIA EM DINHEIRO, PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA «MARIA AÇAÍ". AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DE GRAVE AMEAÇA; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A DETRAÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Pedro Henrique Alves Medeiros, no index 116793422, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 94214826, prolatada pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao , caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida ... ()

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Doc. 727.4418.4375.8832

330 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corpo estranho em gênero alimentício (peça de metal em danone). Fotografias que conferem verossimilhança à tese inicial, não infirmada pela apelada, que deixou de demonstrar origem diversa da contaminação, cuja existência é presumida. A tentativa extrajudicial de devolução do produto foi infrutífera, inobstante o esforço da consumidora para atender à solicitação da apelante. Ainda que não fosse caso de inversão do ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, deixou a apelada de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante (CPC/2015, art. 373, II), desqualificando o nexo de causalidade entre o vício do produto e o abalo moral dele decorrente. Fixação do quantum indenizatório que deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a existência de prévias condenações da apelada pela presença de corpo estranho em gênero alimentício, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedentes envolvendo, inclusive, a mesma apelada. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Apelação provida

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Doc. 418.8656.4053.4952

331 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - AÇÚCAR VHP - ENQUADRAMENTO NOS AÇÚCARES EM GERAL - ALÍQUOTA DE 12% -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - impertinência da prova pericial pretendida. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do débito fiscal objeto do AIIM 4.111.998-8 ou, subsidiariamente, limitar a cobrança à carga tributária de 12%, bem como reduzir a multa imposta e limitar a aplicação dos juros moratórios à SELIC - parcial cabimento - o açúcar VPH comercializado pela autora é derivado «do inglês Very High Polarization (polariza... ()

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Doc. 617.6591.1786.2638

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO (METAL) EM PACOTE DE PÃO.

Elementos dos autos que conduzem que a parte autora adquiriu o produto fabricado pela empresa apelante, dentro do prazo de validade, com a presença «objeto estranho» no interior do produto. Situação que demonstra não ter a parte apelante o devido cuidado na fabricação do produto, que foi posto à venda sem as condições necessárias para o consumo. Quebra do dever de segurança pela ré, que colocou produto impróprio ao alcance do consumidor, sendo reconhecido o nexo causal. Irrele... ()

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Doc. 241.2021.1363.1999

333 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021... ()

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Doc. 497.6169.1683.6590

334 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de danos morais diante da aquisição e ingestão de produto alimentício. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 625.6171.9295.6103

335 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de molho de tomate com corpo estranho. Consumidora que produziu as provas ao seu alcance, demonstrando que o molho estava contaminado e impróprio ao consumo. Risco em potencial à saúde do consumidor. Danos morais caracterizados. Valor fixado em R$5.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.8805.4659.7755

336 - TJSP. Falha na prestação do serviço - Comercialização de produto alimentício - Autor alega que comprou alimento produzido pela ré, com mofo - Sentença de improcedência - Impossibilidade de analisar a veracidade da narrativa apenas pelas fotografias juntadas - Prova pericial é imprescindível, mas o autor se desinteressou pela sua produção - Embora a relação entre as partes seja de consumo, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu - Desprovimento da apelação

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Doc. 293.7926.3064.5490

337 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de produto alimentício. Ação de indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Provas adicionais que foram postuladas pelo autor. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.6261.2754.8473

338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de adulteração de produto alimentício (leite). CP, art. 272. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 689.3723.6070.9406

339 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

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Doc. 659.4959.9200.6982

340 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 898.7815.2793.7162

341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE PRODUTO DE PEQUENO VALOR. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de produto alimentício de pequeno valor, restituído integralmente à vítima (estabelecimento comercia... ()

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Doc. 469.6994.4847.5538

342 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. SACHÊ DE MILHO E ERVILA. CORPO ESTRANHO. ESTUFAMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL.

A responsabilidade do fornecedor não depende de comprovação de culpa, a teor do , em específico. O consumidor, como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. A autora encontrou corpo estranho no alimento. Entretanto, não realizou sua ingestão. Caso em que resta configurada a responsabilidade pelo fato do produto, passível de indenização por dano moral, na esteira da jurisprudencial atual do STJ. Responsabilidade do comerciante afastada, porquanto ausentes... ()

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Doc. 241.1060.9531.7326

343 - STJ. Furto tentado (caso). Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. 2 - Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.» 3 - É insignificante, dúvida não há, a lesão ao patrimônio de um supermercad... ()

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Doc. 164.3150.8022.1100

344 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória. Município de Campinas. Ausência de autorização para a utilização de corantes. Hipótese. Pretensão de ver declarada a legalidade da fabricação de produto alimentício (doce de massa de batatas) com a utilização de corante nos moldes definidos pelas resoluções vigentes da ANVISA. Possibilidade. Resolução Normativa 9/1978, do Conselho Nacional da Saúde, que alicerçou a autuação administrativa intentada pela Municipalidade em face da apelada que foi expressamente revogada pelo art. 4º, da Resolução de Diretoria Colegiada 272/2005. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 677.0344.9965.2745

345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Alegada aquisição de produto alimentício com corpo estranho - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Quantia fixada razoável e adequada à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Quantia arbitrada que obedece aos critéri... ()

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Doc. 343.2400.0861.3682

346 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. PEDRA OU TELHA ENCONTRADA EM DOCE INDUSTRIALIZADO. RISCO CONCRETO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA SE HOUVE EFETIVA INGESTÃO DO OBJETO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL

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Doc. 170.6968.3639.6254

347 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto simples, por duas vezes, em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que confessou, nas duas fases da persecução criminal, a prática de furto contra o supermercado local. Embora tenha negado em juízo ter furtado por mais de uma vez, a testemunha afirmou em juízo tê-lo reconhecido pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial nas duas oportunidades. Alegação de furto famélico. A subtração de bens de gênero alimentício... ()

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Doc. 206.5722.0000.6200

348 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de pacote de macarrão com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 15/08/2016. Recurso especial interposto em 16/04/2019 e concluso ao Gabinete em 09/08/2019. 2 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 206.5722.0000.6400

349 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. 2 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pesso... ()

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Doc. 195.9432.2000.7900

350 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrialização, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de sua comercialização com corpo estranho ao produto vendido é suficiente para a configuração do dano moral. 3 - A aquisição de produto de gênero alimentício contend... ()

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