Produtos Alimenticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.5650.4533.7746

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO REFRIGERANTE FABRICADO PELA RÉ, SENDO QUE, APÓS TER CONSUMIDO, JUNTAMENTE COM SEUS FAMILIARES, PARTE DO PRODUTO, VEIO A PERCEBER A EXISTÊNCIA DE UM PEDAÇO DE PLÁSTICO NO INTERIOR DA GARRAFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00, BEM COMO A EFETUAR A TROCA DO PRODUTO OBJETO DA DEMANDA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA FABRICANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA PELA RECORRENTE. PLANO MERITÓRIO EM QUE NADA JUSTIFICA A REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AQUISIÇÃO DO PRODUTO PELA SUPLICANTE E QUANTO À PRESENÇA DO ALEGADO CORPO ESTRANHO NO VASILHAME. CENÁRIO QUE, ALIÁS, RESTOU REFERENDADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. DANO MORAL MAIS DO QUE CONFIGURADO NA ESPÉCIE. ABALO IMATERIAL QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ADVÉM JUSTAMENTE DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO ALIMENTÍCIO INDUSTRIALIZADO QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE OU À SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, SENDO DESIMPORTANTE (MUITO EMBORA NO CASO TENHA OCORRIDO) A INGESTÃO DO PRODUTO CONTAMINADO POR CORPO ESTRANHO PARA A CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO COM O QUE VEM CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.7895.3001.3400

352 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Ensejo à ré a produção de todas as provas necessárias à desconstituição da pretensão da autora. Desídia, neste aspecto, só pode operar em seu desfavor. Demonstração de que a empresa-ré, vendedora do produto, forneceu alimentos impróprios para o consumo humano. Nexo de causalidade evidenciado, entre os sintomas e a bebida ingerida. Reais dissabores causados à autora-vítima. Evidenciada a conduta negligente da ré. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Dano moral patente. Sofrimento e frustração causados à autora e seus genitores. Arbitramento de indenização. Necessidade de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e com a finalidade de evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Reparação que não pode ser fonte de enriquecimento, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Fixação da reparação no valor equivalente a 10 salários-mínimos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3181.1569.0451

353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Dano moral. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Terceira Turma do STJ, à unanimidade, tem firmado seu entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior dá direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 471.6712.8471.9662

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO VENCIDO - INFECÇÃO GASTROINTESTINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O

valor arbitrado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o dano vivenciado pela autora, punir o ofensor e desestimular a reiteração de práticas semelhantes, sem implicar em enriquecimento sem causa. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 891.7178.9482.1399

355 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança cumulada com indenizatória - Venda de produto alimentício aos réus- Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento do valor de R$ 38.544,57 - Insurgência recursal do autor - Pretensão à reparação dos danos morais - Não acolhimento - Fato que não se ajusta ao CDC - O mero inadimplemento contratual, sem qualquer desdobramento sobre os direitos da personalidade, não implica dano extrapatrimonial - Violação a direitos de personalidade não evid... ()

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Doc. 206.5722.0000.6100

356 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. CDC, art. 8º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 18/09/2017. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 13/06/2019. 2 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 210.9270.9755.0306

357 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Pelo impregnado em ovo de páscoa. Ausência de ingestão. Dano moral existente. Consolidação de entendimento pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25/8/2021, consolidou o entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 2 - No referido julgado, assentou-se, também, que o dano extrapatrimonial exsurge em razão d... ()

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Doc. 265.9926.2316.6896

358 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos morais, sob alegação de ingestão de produto alimentício impróprio para consumo. Respeitável sentença de procedência. Apela a corré fabricante arguindo cerceamento de defesa, pugnando pela produção de prova oral e pericial. Sustenta não haver prova do efetivo consumo do alimento supostamente contaminado, sem comprovação de atendimento médico hospitalar, além da terceira coautora não ter consumido o alimento. Apela também a corré comerciante ressaltand... ()

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Doc. 150.5244.7000.1800

359 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.

«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerciante... ()

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Doc. 112.5652.4000.2400

360 - TJRJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.

«O crédito de quotas condominiais não se submete ao concurso de preferências. Trata-se de obrigação com características próprias, daí porque a doutrina e jurisprudência rotulam-na de «propter rem». Verifica-se que as interessadas são realmente credoras de pensão alimentícia em face de seu pai, aqui devedor executado e, em razão disso, lhes foi garantido o direito real de habitação. Essa circunstância, todavia, é inoponível ao condomínio que sobrevive de contribuição mensa... ()

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Doc. 858.3561.1357.9203

361 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Arguição de decisão ultra petita. Inocorrência. Relação de consumo. Produto do gênero alimentício adquirido por intermédio da plataforma eletrônica IFood. Consumidor vítima do «golpe do delivery". Existência de falha na prestação de serviços. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecedores e, como tal, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, c... ()

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Doc. 230.3130.7333.3205

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindível. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. 2 - O montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador... ()

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Doc. 516.4323.6581.6963

363 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Contrato de sublocação em que a autora instalou lanchonete nas dependências do supermercado Giga, ora apelante. Após, determinado período, o apelante instalou nova lanchonete na área interna procedendo a fazer anúncios visuais, sonoros e promovendo degustações alimentícias justamente em frente à lanchonete da autora, bem como ocupar área com dezenas de carrinhos de compra, fard... ()

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Doc. 153.9805.0019.4100

364 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Vício na qualidade. Biscoito impróprio para o consumo. Constatação de prego. Perícia. Comprovação. Consumidor. Abalo psicológico. Sentimento de repúdio e nojo. Princípio da confiança. Quebra. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Poder econômico do ofensor. Princípio da razoabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicabilidade do CDC. Vício na qualidade do produto. Biscoito. Prego. Laudo pericial. Suspeição. Preclusão. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Reconhecido.

«A existência de vício de qualidade do produto, já que em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, enquanto não se mostra adequado encontrar um prego dentro de um biscoito, dá ensejo a pretensão indenizatória. Ademais, o vício está devidamente comprovado nos autos, não havendo falar em suspeição da perita nessa seara. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Consideradas as circunstâncias fáticas, o caráter retributivo/punitivo, a reparação do dano ... ()

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Doc. 146.1364.3006.9100

365 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Citação válida. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corpo estranho dentro de garrafa de água mineral. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão completa de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Hipótese em que se cara... ()

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Doc. 103.1674.7528.8900

366 - TJRJ. Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.

«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do , não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrat... ()

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Doc. 194.2558.7198.9448

367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal, nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora e seu filho menor em face do estabelecimento comercial e da fabricante do produto, pleiteando compensação por danos morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar causada pela ingestão de leite industrializado adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As quest... ()

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Doc. 901.7550.5276.1417

368 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em aquisição de produto alimentício impróprio para consumo. Fato do produto. Insegurança alimentar. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos da autora e da fabricante. Preliminar de ilegitimidade ativa que merece ser rechaçada. Teoria da asserção. Legitimidade ativa por dano moral indireto, reflexo ou por ricochete, que exsurge da narrativa exordial. Autora comprovou a aquisição do produto e a presença das larvas de mariposinhas através de fotografias, registro de ocorrência policial e laudo do ICCE. Fornecedor que não logrou provar qualquer das excludentes de sua responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 12. Entendimento do Eg. STJ, no sentido da irrelevância, para fins de caracterização do dano moral, da comprovação da efetiva ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do alimento impróprio para consumo, o que enseja situação de insegurança alimentar com risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral infligido à autora de forma indireta, reflexa ou por ricochete, ante a situação de risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica de sua mãe (idosa de 82 anos). Situação que também repercutiu na sua esfera pessoal em razão do vínculo afetivo estreito com a pessoa diretamente atingida. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece redução. Inteligência do verbete sumular 343-TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 103.1674.7571.0500

369 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. Outrossim, para se obter a patente sobre a invenção, o autor deve comprovar os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além de o invento não figurar entre aqueles insuscetíveis de serem patenteados. O regime de patente pipeline, ou de importação, ou equivalente é uma criação excepcional, de c... ()

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Doc. 363.7954.7826.5637

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por proprietária de estabelecimento comercial (mercado) em face de concessionária de energia elétrica, alegando a parte autora interrupção do fornecimento de energia por cerca de 24 horas, provocando deterioração de produtos que devem ser conservados em ambiente refrigerado. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. ... ()

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Doc. 619.7761.1988.6891

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Operações de venda de pão de queijo. Autora autuada pelo recolhimento do imposto em montante inferior ao devido. Tributo calculado com base no art. 3º, XIX, do Anexo II, do RICMS, que prevê a redução da alíquota efetiva em operações internas envolvendo «massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercad... ()

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Doc. 300.8322.3137.9411

372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na , XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de... ()

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Doc. 192.6503.8001.6000

373 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de balas. Larvas em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado. 3 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá ... ()

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Doc. 143.4954.4004.7700

374 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada. Artigos analisados. CDC, art. 4º, CDC, art. 8º, CDC, art. 12 e CDC, art. 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006.

«1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se a existência de dano moral na hipótese em que o consumidor adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, sem, contudo, ingerí-lo. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança... ()

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Doc. 144.4025.4002.2200

375 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/04/2012. 2. Discussão relativa ao dever do fabricante de indenizar consumidor que adquire embalagem de pão de forma e encontra no interior de uma das fatias corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor ao risco concre... ()

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Doc. 125.7396.4146.4506

376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM GÊNERO ALIMENTÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a anulação da sentença - para a retomada da fase probatória com a realização da prova pericial - ou sua reforma visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em saber se há o vício do produto narrado e se dos fatos narrados exsurge dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Desprovida de razoabilidade a anulação da sentença para a realização... ()

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Doc. 210.6251.1364.2975

377 - STJ. civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Aquisição de chocolates contendo corpo estranho. Lesão extrapatrimonial configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira, no julgamento do REsp 1.644.405/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que a aquis... ()

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Doc. 142.6053.3001.5100

378 - STJ. Marca notória. Ação rescisória. Fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V. Marca notória «vigor». Registro deferido para frutas, verduras, legumes e cereais (da classe 29.30). Ação de abstenção de uso de marca julgada procedente na justiça estadual, a qual transitou em julgado com julgamento proferido pelo STJ. Anulatória de indeferimento de ato administrativo julgada procedente, posteriormente, pela justiça federal, autorizando o registro da marca «vigor» para o produto arroz. Ofensa à coisa julgada caracterizada. Ação rescisória julgada procedente. CPC/1973, arts. 301, § 1º, e 472. Lei 5.772/1971, art. 67, caput. Lei 9.279/1996, art. 125.

«1.- A coisa julgada, a ser enfrentada na ação rescisória, privilegia antes a «res in iudicium deducta», ligada diretamente à relação de direito material e, portanto, ao mérito, integrante da essencialidade da Ação Rescisória (, caput, 1ª parte), vindo em segundo plano a correlação das partes em torno da lide posta em juízo. Quer dizer: a legitimidade de parte perde relevo diante do mérito - isto é, aquilo para cujo julgamento existe o processo judicial. 2.- No... ()

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Doc. 196.6134.8011.5400

379 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício e crime contra as relações de consumo. Insuficiência de provas para condenação. Atipicidade. Desconstituição do entendimento do tribunal a quo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão julgado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Concluindo a Corte Estadual pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, bem como pela atipicidade dos fatos, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não se verifica omissão julgado, pois o Tribunal de origem enfrentou o tema, consistindo os embargos de declaração em insatisfação com a solução jurídica adotada. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 147.7895.3003.6400

380 - TJSP. Roubo impróprio. Caracterização. Subtração de gênero alimentício e maço de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial. Realização de posterior grave ameaça à vítima, empreendendo, o réu, fuga na posse da «res furtiva», retirando-a da esfera de vigilância da vítima. Realização de violência ou grave ameaça após a subtração da «res», para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade pelo delito praticado, configura o delito tipificado no CP, art. 157, § 1º. A interceptação durante a evasão sem poder dispor do produto do roubo é irrelevante, pois se trata de mero exaurimento da conduta, que nada interfere na consumação do crime. Condenação mantida, reconhecendo-se a consumação do roubo impróprio, com a consequente adequação das penas. Recurso Ministerial parcialmente provido.

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Doc. 202.5956.2095.7349

381 - TJRJ. Ação de indenização por danos morais fundada na aquisição de produto alimentício (refrigerante) impróprio para o consumo. Presença de inseto no interior do produto. Sentença de parcial procedência que condenou as rés, ora apelantes, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos interpostos pelas fabricantes e pela seguradora. Recurso das fabricantes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada falta de acesso ao produto. Ausência, contudo, de requerimento específico das rés nesse sentido. Requerida produção de prova pericial indireta, ou seja, sem a necessidade da presença do produto objeto da perícia. Prova pericial produzida por perita nomeada pelo Juízo, com a participação de assistentes técnicos indicados pelos apelantes. Aventada necessidade de perícia no parque fabril. Profissional habilitada conhecedora das etapas do processo produtivo. Prefacial rechaçada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva pelo vício do produto. Aquisição do produto pela autora incontroversa. Presença de barata no interior do refrigerante comprovada por laudo pericial e por fotografias. Fornecedores que não lograram demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 12. Jurisprudência do E.. STJ no sentido da irrelevância da ingestão do produto para a caracterização do dano moral, sendo suficiente a constatação da presença de corpo estranho, por configurar risco concreto à saúde e à integridade física e psíquica do consumidor. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e proporcional. Súmula 343/TJRJ. Responsabilidade da seguradora. Evento narrado nos autos coberto pela apólice contratada. Indenização por danos morais decorrente de dano material causado a terceiro - aquisição de produto impróprio ao consumo. Cobertura de danos corporais que abrange os danos morais. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de solidariedade e inexigibilidade da obrigação em razão da franquia que não procede. Incidência da Súmula 537/STJ, que reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice. Fixação de honorários na lide secundária. Caso de chamamento ao processo, e não de denunciação à lide. Seguradora que apresentou contestação, o que impõe o prosseguimento da lide e a possibilidade de sucumbência. Irrelevância da aceitação do pedido de denunciação, conforme os CPC, art. 128 e CPC art. 129. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos dos CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Contrarrazões da apelada. Pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé. Inviabilidade. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 230.7060.8657.1578

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo larvas e carunchos no interior da embalagem. Dano moral configurado. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

1 - Em face das razões apresentadas no agravo interno, reconsidera-se a decisão agravada, na medida em que a pretensão posta no apelo nobre não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará p... ()

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Doc. 196.9225.9003.7800

383 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. 2 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 210.8190.5967.3699

384 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Aquisição de pacotes de massa contendo corpo estranho. Lesão extrapatrimonial configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que a aquisição de p... ()

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Doc. 210.5021.0158.1255

385 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Bolachas do mesmo pacote de outras contendo corpo estranho. Lesão extrapatrimonial configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que, a... ()

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Doc. 162.7973.0007.8300

386 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial. CDC. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Não ocorrência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor.

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Doc. 238.3335.5187.4842

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PROVA PERICIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. SUCO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO JUNTAMENTE COM O LÍQUIDO. SUBSTÂNCIA ESCURA E VISCOSA. SABOR ALTERADO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - O

tardio exame do pedido de produção antecipada de prova, com o conseguinte indeferimento da prova técnica em razão do decurso do tempo, não enseja a nulidade da sentença, notadamente quando existentes, nos autos, elementos necessários ao convencimento do julgador. II - O fato de a testemunha ouvida em juízo prestar declarações e fazer assertivas contrárias aos interesses da parte adversa, por si só, não implica na configuração do tipo penal de falso testemunho, tampouco contamina ... ()

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Doc. 180.5145.8002.1600

388 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrialização, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral. 3 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho,... ()

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Doc. 345.8739.6792.2207

389 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM CAIXA DE LEITE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

1. Caso em que a parte autora fez prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (, I), quais sejam, a aquisição de caixa de leite com objeto estranho, semelhante a uma perna de rato, ainda com alguns resquícios de pelos. A ré/apelante, fabricante do produto, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar alguma das excludentes da responsabilidade civil (art. 12, caput, §3º, do CDC). 2. «A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu int... ()

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Doc. 731.5229.0566.3313

390 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Relação de consumo. Produto do gênero alimentício adquirido por intermédio da plataforma eletrônica IFood. Consumidor vítima do «golpe do delivery". Existência de falha na prestação de serviços. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecedores e, como tal, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme disposto nos art... ()

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Doc. 239.5694.6785.6359

391 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE.

No caso, a despeito do valor de avaliação dos bens supostamente subtraídos, em cerca de R$ 63,92 (sessenta e três reais e noventa e dois centavos), aproximadamente 4,52% (quatro vírgula e cinquenta e dois por cento), do salário mínimo, produtos de gêneros alimentícios, quais seja, quatro pacotes de leite em pó da marca Ninho, descritos na nota fiscal em index 124266138 do processo eletrônico principal. Não há como reconhecer a reduzida reprovabilidade da conduta da ora paciente, ten... ()

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Doc. 330.3396.5023.1221

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR SOB CURATELA DEFINITIVA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE RECEBE BPC

(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte imp... ()

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Doc. 12.2601.5000.6400

393 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, art. 4º, II, e Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV.

«1. A Lei 9.250, de 26/12/1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (, II, c/c , II, «f»). 2. A pensão dedutível é a efetivamente paga... ()

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Doc. 146.3812.6000.5000

394 - STJ. Processual civil. Aquisição de produto alimentício. Atraso na entrega. Multa contratual. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isto não caracteriza ofensa ao Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. Quanto ao descumprimento de cláusula contratual e a consequente aplicação de multa, o ... ()

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Doc. 145.8210.2006.6000

395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteraçãod e produto alimentício. Formação de quadrilha. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 3. Recurso ordinário provido a fim de que o recorrente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo... ()

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Doc. 163.9690.8001.7500

396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nome comercial. Direito de uso. Anterioridade. Súmula 7/STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Litisconsórcio necessário. Junta comercial. Não ocorrência.

«1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. 2. A Junta Comercial não tem interesse na demanda entre sociedades comerciais sobre nome comercial. Precedente. 3. O Tribunal estadual reconheceu que: a) no caso em tela há peculiaridades; b) o termo SPAL designa não apenas o nome empresarial da recorrida, mas também a marca de sua titularidade; c) houve a anterioridade do registro da recorrida, e d) ... ()

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Doc. 200.9270.3000.3300

397 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. 2 - Ação ajuizada em 11/06/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária a sua ingestão ou se a mera ... ()

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Doc. 164.8622.2003.2300

398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado, adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 164.8622.2003.2500

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 940.4779.2124.0974

400 - TJSP. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Maracaí/SP. 1. Prefeito Municipal que adquiriu nos anos de 2003 e 2004 vários produtos de limpeza e gêneros alimentícios sem o devido processo licitatório. Caracterização. Ofensa aos princípios da Administração Pública. 2. Comprovação de que os valores pagos pela Prefeitura Municipal às empresas requeridas, no ano de 2003, extrapassam os limites estabelecidos pela Lei, sem a necessária justificação da dispensa de licitação. Dolo comprovado diante da lesão ao e... ()

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