Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido

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302 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Benfeitorias. Registro efetuado em imóvel. Nulidade. Processo extinto em razão de litispendência. Não cabimento dos embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS.

304 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN integra os proventos de aposentadoria - A efetiva inclusão do PIN no cálculo dos adicionais temporais deve ser objeto de exame nas fases de cumprimento de sentença das demandas anteriores - Extinção do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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305 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - JUÍZO DO FEITO QUE DEVE SER EXTINTO.

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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO INSTAURADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, E PARÁGRAFO 3º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. - A

307 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Litispendência. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Afastamento do óbice. Exame das questões de mérito, que são rejeitadas.

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

310 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente

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311 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência.

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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Extinção do primeiro processo em virtude da litispendência. Revisão da conclusão do acórdão recorrido de que as ações não eram idênticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses não discutidas na formação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do Súmula 283/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Agravo interno improvido.

314 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

315 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

316 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

317 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

318 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

319 - STJ. Processual civil. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

320 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação. Execução fiscal embargos do devedor. ICMS. Pretensão á inexigibilidade do crédito tributário. In admissibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 337 § 1º § 2º e § 3º e CPC/2015, art. 485 V. 1 - A pretensão deduzida pela parte embargante é idêntica àquela constante do mandado de segurança anteriormente impetrando que tramitou perante a 1 Vara da Fazenda Pública da comarca de campinas. 2 - Identidade de partes litigantes objeto e causa de pedir. 3 - Litispendência caracterizada. 4 - Processo julgado extinto sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 337 § 1º, § 2º e § 3 e CPC/2015, art. 485 V ante o reconhecimento da ocorrência de litispendência sentença ratificada recurso de apelação apresentado pela parte embargante desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

321 - TJSP. Ação de usucapião - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Caracterização de litispendência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Condenação da autora à disciplina da sucumbência que se mostrou acertada - Formação da relação jurídico-processual com apresentação de defesa pela parte adversa - Condição suspensiva de exigibilidade derivada da gratuidade concedida - Sentença mantida - Inclusão de honorários de natureza recursal - Recurso provido, em parte

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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

323 - TJSP. APELAÇÃO.

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança em duplicidade. Litispendência. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

325 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e consumerista. Prestação de serviços públicos ineficiente e inadequada. Abastecimento de água e saneamento básico. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Não comprovação do requerimento administrativo. Sentença reformada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aferimento das condições da ação in status assertionis. Poder-dever de prestar o serviço público. Peculiaridade do tratamento da matéria em causas previdenciárias. Impossibilidade de aplicação da técnica da causa madura (art. 515, § 3ºCPC/1973) in casu. Eventual ação coletiva. Inocorrência de litispendência. Persecução individual de direito indevidamente tolhida. Reconhecimento da desnecessidade de esgotamento das instâncias administrativas. Apelação provida.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

327 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput» e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.

328 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

329 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Indicação de rol de substituídos. Existência de ações individuais propostas por alguns dos substitutos. Ausência de litispendência/coisa julgada.

330 - TRF5. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

331 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

332 - STJ. Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.

333 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Mesmas partes. Mesma causa de pedir e pedido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

334 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O JULGADO SEJA EXTINTO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO na Lei 6.367/76, art. 9º, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE DA LEI 8.213/91. NO ENTANTO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACIDENTE SE DEU NO ANO DE 1974 E A AÇÃO FORA AJUIZADA APENAS NO ANO DE 1981. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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336 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal antes de consumada a prescrição. Réus que já respondiam a anterior ação de improbidade ajuizada pelo parquet estadual com base nos mesmos fatos. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 3º. Litispendência e coisa julgada não configuradas ante a ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da primeira ação. Princípio institucional da unidade do Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º. Inexistência de unidade entre o Ministério Público federal e os ministérios públicos dos estados. Recurso do réu desprovido.

337 - TJSP. POSSESSÓRIA -

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

339 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

340 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

341 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, EIS QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES (CPC, art. 337, § 2º). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

342 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual. Lei 1062/2008, art. 2º, II e III. Dispõem sobre o tempo de contribuição previdenciária e o tempo de exercício no cargo de natureza policial, conferindo tratamento igualitário a homens e mulheres. Pretensão a que seja observada a discriminação positiva em relação à mulher, não só quanto à idade para aposentadoria voluntária (art. 2º, I), mas também quanto aos demais requisitos. Litispendência reconhecida, em relação ao art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Ressalva contida no art. 126, § 4º, da Constituição Bandeirante, que permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados daqueles previstos no § 1º, do mesmo dispositivo, para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividade de risco. Tempo de contribuição que se destina a manter o equilíbrio atuarial da previdência e tempo mínimo de exercício da atividade de risco que visa a embasar a concessão de aposentadoria especial. Ofensa à proporcionalidade não delineada. Inobstante a falha na instrução do ofício, houve regular prestação de informações. Preliminares rejeitadas. Ação improcedente, observada a extinção do processo na parte alcançada pela litispendência.

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343 - TJSP. APELAÇÃO.

344 - TST. AGRAVO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para reexaminar o recurso de revista do autor . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 337, §§2º e 3º, do CPC dispõe que: «§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso .». Portanto, para configuração do instituto da litispendência exige-se a denominada tríplice identidade dos elementos da ação, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente um desses critérios afasta-se a possibilidade de acolhimento da medida. No caso, depreende-se que, não obstante a identidade parcial entre as ações, a tutela pretendida no processo em análise é mais abrangente, pois qualifica a obrigação da ré de não contratação de empregados por empresa interposta, exceto se observar todos os pressupostos legais para terceirização de serviços (Lei 6.019/74) - não só a natureza das atividades prestadas - e abstenção do cometimento de fraude na admissão de pessoal. Enquanto isso, a pretensão declinada no Processo 0010752-08.2015.5.01.0081 foi restrita às hipóteses de não contratação de pessoal terceirizado para realização dos serviços em atividade-fim da tomadora. Assim, sem adentrar, por óbvio, no mérito da questão, é possível constatar que a ação anterior possui objeto contido pela atual demanda. Diante o exposto e, considerando o procedimento estabelecido nos CPC, art. 56 e CPC art. 57, não se há de falar em litispendência na situação, de modo que, ao contrário de sua extinção, a presente ação, ajuizada posteriormente, deverá ser reunida àquela para o regular curso, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Recurso de revista conhecido e provido .

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345 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.

346 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, ante o fenômeno da litispendência. Writ que, originariamente, questionava a fundamentação do decreto prisional e a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destacava a ausência de contemporaneidade com os fatos narrados na denúncia, a absolvição do réu no processo mencionado na decisão impugnada e a suficiência das medidas cautelares diversas para preservar o processo e a ordem pública. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Controle instrumental afeto ao Desembargador Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer de habeas corpus, ante o fenômeno da coisa julgada e porque inadmissível seu manejo como substitutivo do recurso cabível, provocando indevida deturpação procedimental. Na espécie, a decisão que o Agravante alega ser impugnada no presente writ nada mais fez do que manter sua prisão cautelar, fazendo inclusive expressa referência à primeira decisão proferida («Permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar, sendo certo que não sobreveio fato novo capaz de infirmar a necessidade e adequação da medida excepcional. Com relação aos requisitos, certo que os motivos que originalmente ensejaram a custódia provisória permanecem vigentes, inalterados e contemporâneos (art. 315, §1º do CPP)», sendo certo que a cópia do decreto originário também encontra-se acostada aos presentes autos. Dessa forma, é de se ver que, em data anterior (17.07.2024), foi aforado outro habeas corpus em favor do mesmo Paciente (processo 0055980-87.2024.8.19.0000 - em que também figuro como Relator), impetrado por um dos Advogados ora Impetrantes, impugnando a mesmíssima decisão proferida nos autos do processo primitivo ( 0048650-36.2024.8.19.0001), em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, qual seja, a que decretou a custódia cautelar do ora Agravante (e-doc 112 do anexo 1), a despeito de, em caráter aditivo, em atenção ao pedido de liberdade formulado pela Defesa, nova decisão tenha sido proferida pelo Juízo de origem, ratificando a opção restritiva. O HC anterior foi julgado, em conjunto, com outros 06 writs impetrados por corréus do mesmo processo-crime da primeira instância (ns. 0055415-26.2024.8.19.0000, 0055475-96.2024.8.19.0000, 0055523-55.2024.8.19.0000, 0057058-19.2024.8.19.0000, 0060814-36.2024.8.19.0000 e 0061926-40.2024.8.19.0000). Na respectiva sessão, observada a diretriz do julgamento conjunto, «a fim de se buscar a necessária unidade jurisdicional e se evitar decisões contraditórias», os questionamentos ora veiculados no presente writ, objetivamente comuns a todos os demais acusados (contemporaneidade da segregação e presença dos requisitos da prisão preventiva), à luz da situação particular inerente ao Paciente, já foram alvo de detida apreciação por este Tribunal de Justiça. Diante desse cenário, como o acórdão do primeiro HC do Paciente ainda não transitou em julgado, a hipótese é de litispendência, fenômeno que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico» (STJ), havendo igualdade (que pode ser meramente jurídica) acerca dos elementos identificadores de ambas as causas (STJ). E assim, considerando que tal instituto afeta negativamente o pressuposto processual que exige a originalidade da demanda (Carreira Alvim, Elementos... Forense, 2001, p. 156), operando como óbice de «admissibilidade do julgamento do mérito» (STJ), tem-se a consequência saneadora postada em prol da extinção terminativa da ação aforada em momento posterior (STJ). Nessa perspectiva, como a presente ação (penal não condenatória) foi distribuída na data de 03.09.2024, posterior, assim, ao writ do processo 0055980-87.2024.8.19.0000, este aforado em 17.07.2024, operou-se o fenômeno da litispendência. Desprovimento do recurso.

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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Elevado valor da causa. Fato que não justifica o arbitramento por equidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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348 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Agravo regimental interposto dentro do prazo recursal. Reconhecimento da tempestividade. Processual civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litispendência. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535. Violação reconhecida.

349 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA.

350 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.