Extincao Do Processo Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.6262.3003.0600

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por litispendência. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Cumulação com honorários dos embargos à execução. Fixação una para as duas ações. Possibilidade. Irrisoriedade. Reexame fático probatório.

1 - Por serem ações distintas, é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações. Precedentes. 2 - «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da ca... ()

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Doc. 110.0400.0553.1096

402 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 na ação penal 0807218-17.2023.8.19.0008. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição. Litispendência. Propositura da presente revisional quando ainda não extinta demanda anterior, no mesmo sentido, aforada pelo revisionando e perseguindo o mesmo bem jurídico. Homologação do pedido de desistência da primeira demanda em 13/09/2024. Presente demanda proposta em 27/08/2024. Extinção sem apreciação do mérito do feito inicial. Possibilidade de renovação do pedido. Conhecimento da atual revisão criminal, eis que respeitada a prevenção estabelecida pelo feito anterior. Mérito. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário ou ainda quando inexistir qualquer prova hábil a amparar um decreto condenatório. Casos excepcionais previstos no rol taxativo do CPP, art. 621, que não se verificam na hipótese em comento. Condenação contrária à evidência dos autos que não se confunde com a livre apreciação das provas produzidas. Revisionando que, sendo cidadão brasileiro, tem que se submeter às regras ditadas pelo poder em vigor, pena de incorrer em conduta criminalmente sancionada, como verificado. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único de provocar novo reexame do mérito do processo e não da alegada colidência das provas com a responsabilidade penal do requerente. Desconformidade com a previsão legal. Precedente do E. STJ. Improcedência do pedido. Manutenção da condenação.

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Doc. 103.6917.1340.6588

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência e coisa julgada suscitada pelo executado quanto aos exequentes agravados e, por consequência, julgando extinto o processo com relação a eles, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre as parcelas atualizadas do valor da causa referente às quantias cobradas por cada agravado. Decisão agravada reformada. Deram provimento ao agravo

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Doc. 210.6183.4000.7900

404 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.

«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação princi... ()

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Doc. 915.4007.7943.6264

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de cobrança movida visando a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, entrega de TRCT, baixa na CTPS e depósitos fundiários. A sentença de primeira instância julgou extinto o feito sem resolução de mérito, alegando litispendência em razão de Reclamação Trabalhista em curso. A autora recorre argumentando que a Justiça Laboral já reconheceu a sua incompetência quanto ao pedido realizado na presente ação, prosseg... ()

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Doc. 412.0511.5290.2012

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Litispendência - Existência de incidentes processuais idênticos, ajuizados anteriormente- Litigância de má-fé configurada - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito - Admissibilidade - Sentença mantida

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Doc. 723.6535.8943.0399

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ. -

Conforme ponderado em recurso especial interposto contra o acórdão anteriormente proferido nesta apelação, o «STJ posiciona-se no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do , de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em quantia certa, mediante juízo de apreciação equitativa".

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Doc. 240.4161.2598.6759

408 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.

I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. II - a , caput, e na , caput, são tipos penais autônomos... ()

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Doc. 241.1030.1322.4856

409 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Repetição de indébito. Conclusão do acórdão pela existência de litispendência devidamente comprovada nos autos. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) Quanto à litispendência, razaõ de extinão do processo sem exame do mérito em relação ao autor, o ora apelante Paulo Menegaz Vescovi, cujo pedido já foi apreciado no processo mencionado a fls. 155, verifica... ()

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Doc. 779.9793.0033.8144

410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu litispendência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. A autora busca a anulação da sentença, alegando inexistência de litispendência, pois as demandas possuem causas de pedir e pedidos diferentes, apesar de envolverem as mesmas partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendênc... ()

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Doc. 147.4237.9587.2651

411 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos «ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 177.4896.4390.2313

412 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CESSAR OS DESCONTOS E ESTORNAR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE, NÃO OBSTANTE, EM REGRA, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA IMPORTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO AJUIZADO POR ÚLTIMO, É POSSÍVEL EXCEPCIONAR TAL REGRA, COM ESTEIO NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO ASSIM CONVIER OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NO CASO DOS AUTOS, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DO QUE OS DOIS OUTROS, EMBORA A CITAÇÃO TENHA SIDO EFETIVADA EM MOMENTO POSTERIOR. ASSIM, DEVEM SER EXTINTAS AS DEMANDAS MENOS ADIANTADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU À JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA REALIZANDO SAQUES E DIVERSAS COMPRAS, DESNATURANDO A TESE DE ACREDITAR TER CELEBRADO UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA À AUTORA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487 I DO CPC. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À DEMANDANTE.

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Doc. 197.6558.7188.7796

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro , V - Irresignação da parte autora - Alegação de ausência de litispendência - Não acolhimento - Identidade de fatos, da causa de pedir, do pedido e das partes em ação ajuizada anteriormente, cujo trânsito em julgado se aguarda - Litispendência bem caracterizada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos term... ()

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Doc. 200.2815.0014.5900

414 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência. Dupla persecução criminal constatada. Extinção da primeira ação penal com lastro no CPP, art. 267, V. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia ... ()

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Doc. 205.8971.0001.8200

415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Incidência do Enunciado Administrativo n.3 do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando condenação dos réus a apresentar ao órgão ambiental PRAD relativo a uma área desativada de exploração de carcinicultura. Na sentença, foi acolhida a preliminar de litispendência e extinto o processo sem resolução do mérito. No tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a preliminar de ofensa à coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. II - Ini... ()

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Doc. 221.1110.9424.7524

416 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela GFR Distribuidora de Carnes Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando extinção do processo executivo, ou, na pior das hipóteses, que lhe seja reconhecida a litispendência da presente ação de execução, com a ação anulatória de lançamento tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, sendo o recurso de apelação prej... ()

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Doc. 969.5781.2065.9217

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Litispendência - R. decisão que não reconheceu a identidade entre as ações de execxução - Inconformismo dos agravantes - Não cabimento - Hipótese em que a segunda ação foi ajuizada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que extinguiu a primeira ação por falta de pressuposto processual - Litispendência não configurada, face à inexistência do trâmite concomitante dos processos - Extinção da primeira execução que é conseq... ()

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Doc. 380.8673.7578.5224

418 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária julgada parcialmente procedente. Constatação de existência de idêntica demanda, anteriormente proposta. Processo extinto com fundamento na litispendência. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V (litispendência), do CPC

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Doc. 210.6010.2777.9661

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor inativo. Pagamento de diferenças. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança na qual o autor, servidor público federal aposentado (médico veterinário), busca receber diferenças de verba remuneratória paga com atraso na via administrativa, em novembro/2007, as quais foram atualizadas somente até março/1994. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos auto... ()

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Doc. 159.5589.1746.9731

420 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Extinção do processo diante do reconhecimento de litispendência. Fato que por si só não justifica a incidência da multa. Ausência de dolo ou malícia. Inadequação das hipóteses do Sentença reformada, neste ponto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.6150.4124.5991

421 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Existência de ação anulatória. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO , § 3º. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE AMPARAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em resumo: o cancelamento de Auto de Inf... ()

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Doc. 759.2398.2424.2104

422 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no , § ... ()

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Doc. 219.0285.7219.8577

423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, V - MÉRITO - ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO VETOR «CONDUTA SOCIAL» DO AGENTE - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE 01.

Verificada a litispendência do crime de associação criminosa armada, necessária a extinção do processo quanto à referida infração penal, sem resolução do mérito, nos termos insculpidos no , V, aplicado ao processo penal por força do 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo exasperado, notadamente por meio da chamada do corréu e prova testemunhal, a condenação é de rigor. 03. A chamada de corréu que não busca eximir-se de sua r... ()

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Doc. 211.4050.6001.1700

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Vale-refeição. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de litispendência afastada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, na qual se postula o reajuste da parcela atinente ao vale-refeição, com fundamento na Lei Estadual 10.002/93, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, ao acolher a alegação de litispendência. O Tribunal de origem, entr... ()

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Doc. 480.1808.5305.8400

425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à revisão de cláusulas contratuais em contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de ações autônomas referentes a contratos distintos envolvendo a... ()

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Doc. 918.3251.3050.4746

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

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Doc. 816.4378.0180.4874

427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, rec... ()

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Doc. 250.4290.6885.5474

428 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à Resolução de mérito. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Segundo a jurisprudência pacífica de ambas as Tu... ()

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Doc. 250.1061.0941.7484

429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Litispendência expressamente afastada pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Pedido formulado antes do trânsito em julgado da condenação. Cabimento. Tema 1.098/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A instância ordinária expressamente consignou a inexistência de litispendência entre as ações penais pois «nos Autos 0900409- 91.2018.8.24.0125, o recorrente foi processado, inclusive, por delito diverso — , I, II e V —, em razão de fraude tributária mediante a supressão de tributos; enquanto, no presente, o apelante foi denunciado pela prática do art. 1º, parágrafo único, em razão do descumprimento da exigência da autoridade fiscalizadora, não ap... ()

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Doc. 308.3846.4240.4163

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a preliminar de sentença extra petita. Litispendência reconhecida. Questão de ordem pública cognoscível de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Autora que ajuizou nova ação com mesma causa de pedir e pedido de outros dois processos que já haviam sido distribuídos. Extinção que se impõe. Inteligência do , V. Parte que utilizou o processo para conseguir obj... ()

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Doc. 106.6621.2000.3700

431 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extr... ()

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Doc. 179.8463.4149.1921

432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção. Insurgência da parte embargante. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença em razão da violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, não surpresa e ampla defesa. Rejeição. Partes que tiveram oportunidade de se manifestar sobre a identidade de partes, causa de pedir e pedidos existentes nos dois processos. Preliminar afastada. MÉRITO. Anterior ação revisional fundada no mesmo contrato, envolv... ()

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Doc. 700.8501.3167.6217

433 - TJSP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. CASO, PORÉM, EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA PLEITEADA PELA APELANTE, ADEMAIS, QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 139, «CAPUT», IV DO CPC DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO, POIS, DO ESTABELECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE REGRAS, E ESPECIALMENTE DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA QUE SE EFETIVE A TENTATIVA DE VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL, AO CABO DO QUAL, NÃO TENDO HAVIDO SUCESSO, NADA OBSTA SE PROCEDA FINALMENTE À VENDA EM HASTA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS DITAMES DO CPC, art. 85, BEM COMO RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1746072 / PR). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AO COMPORTAMENTO DOLOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 809.6873.5197.1155

434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. O caso não é propriamente de litispendência. Na verdade, identificou-se uma conexão de pretensões e que justificou a ordem de reunião das ações. Nessa ordem de ideias, bastará ao ora apelante deduzir sua pretensão naquele processo 1007906-79.2024.8.26.0229, como já mantido no Agravo de Instrumento 2282554-37.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julg... ()

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Doc. 157.3644.5001.1800

435 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Direito Processual Civil. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser rec... ()

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Doc. 144.1891.8001.3400

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de litispendência com ação mandamental anteriormente intentada tríplice identidade reconhecida pelo tribunal a quo. Pedido de desistência do primeiro mandamus posterior a decisão proferida no segundo writ. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilmar José Wojciechovski contra a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências 2011 .900034-7, do egrégio Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o pedido do impetrante para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constantes no Edital 703/2010-GP, que serão oportunamente incluídas em edital de concurso público. 2. O Tribunal de... ()

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Doc. 737.6377.9699.1697

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O ESTADO IMPLEMENTE O VENCIMENTO BASE REFERENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOTICIADO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE DEMONSTRAR QUE SE TRATAM DE PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6010.2317.9431

438 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Art. 485, IV e IX, do CPC/1973. Existência de coisa julgada e litispendência. Questões não tratadas no acórdão rescindendo ante a ausência de recuso para esta corte. Preclusão temporal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão rescindenda fundada em erro de fato relevante para o desfecho do julgamento. Ausência de debate sobre o vício. Pedido procedente. Desconstituição da decisão proferida no AResp33.543/SP. Juízo rescisório. Incompetência desta corte para a interpretação de norma constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos servidores.

I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995, segundo critérios definidos pelas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a disciplina das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, que dispôs sobre compensação de aume... ()

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Doc. 953.7704.2529.9510

439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Extinção do processo, sem análise do mérito, em relação ao Itaú Seguros S/A, com fulcro no art. 485, V e 337, §1º do CPC. Irresignação do demandante. Cabimento. Litispendência não configurada. Precedente ação de cobrança securitária ajuizada pelo autor que versa sobre apólice de seguro distinta. Inexistência de identidade de pedidos e causa de pedir. Extinção do feito afastada, determinando-se o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 508.2761.9287.3405

440 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no , § ... ()

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Doc. 250.6020.1254.0829

441 - STJ. Direito ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental em área de proteção. Alegação de litispendência e extinção de punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por crime ambiental em área de proteção, com base nos arts. 40, caput, 40-A e 48 da Lei 9.605/1998. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, apesar da identidade de partes e local, os fatos são diversos e ocorreram em períodos distintos, afastando a litispendência. 3 - O cumprimento das condições do sursis em outro processo não afeta a ação penal atual, que apura fatos disti... ()

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Doc. 162.2220.5004.4700

442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e associação criminosa. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O Processo 024.000.190.686, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória - ES, versa sobre fatos distintos dos que foram objeto do Processo 004.040.008.908, da Comarca de Anchieta - ES, inclusive praticados em datas diversas, de modo que não está configurada a litispendência, assim entendida como a existência de duas ações pendentes de julgamento, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2. Para concluir pela existência ou não de litispendência - em qu... ()

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Doc. 132.8465.2000.1100

443 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial 1), com fulcro no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo (... ()

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Doc. 166.4963.5002.0100

444 - STJ. Processo civil. Ambiental. Poluição do rio Sergipe/SE. Derramamento de dejetos químicos. Mortandade de toneladas de animais marinhos. Dano moral coletivo. Alegativa de litispendência. Súmula 7/STJ. Observância do princípio da congruência. Caracterização do dano. Alegativa de caso fortuito afastada. Revisão. Reexame de elementos probatórios. Impossibilidade. Redução do valor da indenização. Descabimento. Sucumbência mínima. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A demanda foi ajuizada em virtude do derramamento de amônia ocorrido no Rio Sergipe/SE, ocasionado pela obstrução de uma das canaletas da caixa de drenagem química da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Cidade de Maruim/SE, unidade operacional da sociedade empresária ora recorrente, o que acarretou o vazamento de rejeitos químicos que contaminaram as águas daquele rio, resultando na mortandade de aproximadamente seis toneladas de peixes, alevinos, crustáceos e moluscos. 2. ... ()

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Doc. 144.5285.9000.6900

445 - TRT3. Ação coletiva e ação individual. Litispendência. Não caracterização.

«Para se configurar a litispendência é necessária a verificação da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (legitimação extraordinária), enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Não existe, pois, identidade de partes. Nesse mesmo sentido, dispõe o CD... ()

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Doc. 318.7205.7244.0911

446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de «ação de revisão do contrato de arrendamento de espaço para exploração de estabelecimento comercial», extinguiu ação principal por abandono e a reconvenção por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a configuração de litispendência entre a reconvenção e ação de reintegração de posse cumulada com cobrança; (ii) a legitimidade da rescisão extrajudicial unilateral do co... ()

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Doc. 181.5970.3008.2500

447 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. 187.3680.8084.5976

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Na espécie, a sentença julgou extinto o processo pela ocorrência de litispendência. Ausência de identidade entre os elementos da ação. Na espécie, o pedido entre as demandas é diverso, considerando que nesta se busca a indenização pelas despesas de manutenção do imóvel integrante do espólio, ao passo que naquela demanda, se buscava a fixação de alugueres. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 201.6952.7000.0800

449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando a restituição de valores descontados, a título de imposto de renda, sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por considerar configurada a litispendência, e rejeitou os embargos de declaração, nos quais a parte autora apontou omissão, quanto a questões fáticas relevantes. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente, tal como ocorreu, in casu. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14... ()

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Doc. 443.8537.9089.6073

450 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de partilha de bens pós divórcio c.c suprimento de assinatura - Indeferimento da justiça gratuita - Extinção do processo sem resolução do mérito - Litispendência - Recorrente que não logrou êxito em comprovar a alegada situação econômica - Preparo que deverá ser recolhido, na origem, sob pena de inscrição na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provid

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