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451 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Servidor público que aduz ter sido exonerado em razão de processo administrativo, sem possibilidade de ampla defesa e contraditório. Sentença de extinção do feito, em razão de litispendência. Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Valor da multa mantido. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de concessão de liminar, para que determinada a homologação e expedição de certidão de tempo de contribuição. Existência de outra ação mandamental com o mesmo pedido e causa de pedir, distribuída junto à Justiça Federal, com deferimento do pedido liminar. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, pela qual ocorrerá a litispendência, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação de direito material, ainda que haja diferença quanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso público para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo - Candidato que se inscreveu para concorrer à vagas reservadas às pessoas pretas e pardas - Reprovação na fase de heteroidentificação - Pedido de concessão de tutela de urgência para assegurar sua permanência no certame - Litispendência configurada - Verificada a distribuição de outro processo anterior visando o mesmo resultado prático - Juízos absolutamente incompatíveis - Extinção do mandado de segurança sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.
«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU Sobre a tarefa do intérprete da lei, assevera a abalizada doutrina: «não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico». (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense: Rio de Janeiro, 2000, pág. 16). O Ordenamento Jurídico pátrio garante às partes a possibilidade de reexame dos pronunciamentos judicioso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de rejeição da denúncia e consequente trancamento da segunda ação penal instaurada contra o agravante. Alegação de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao rechaçar a tese de lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ação revisional de cláusulas contratuais. Litispendência. Não configuração. Agravo não provido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, §§ 2º e 3º deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, o pedido formulado nos embargos do devedor, nos quais se busca a extinção da execução, por ausência de título líquido certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso na execução pela existência de cláusulas ilegais, não coincide com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC/1973, art. 485, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. 2. O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, «toda a decisão judicial (se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo quando não há julgamento de mérito, em razão de litispendência, que decorreu de erro da instituição financeira, ao ajuizar duas ações idênticas, com as mesmas partes e objeto. A regularização da relação processual, com a apresentação de defesa pela ré, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Anistia. Pagamento de verba prevista na Portaria concessora. Alegação de litispendência pela União. Requerimento recebido como embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Causas idênticas. Extinção do feito.
«1. Trata-se de petição apresentada pela União às fls. 547-553 para que seja reconhecida a litispendência com ação executiva proposta na 3ª Vara Federal de Recife/PE. A pretensão consiste no pagamento dos valores retroativos mencionados na Portaria 2.287/2003, que concedeu a anistia, o que coincidiria com o pedido deduzido no presente Mandado de Segurança. 2. Requerimento da União recebido como Embargos de Declaração. 3. No presente Mandado de Segurança o pedido é para que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou extinto o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a demanda deveria ser auferida em outro processo em andamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a presente ação e outro processo em curso, e se a autora tem o direito de pleitear indenização por danos decorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Taxa de água e esgoto. Processo extinto sem Resolução do mérito por litispendência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido e improvido. Óbice afastado para conhecer em parte do agravo, apenas no tocante à alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973, cujo provimento fora denegado. Recurso interno que veicula razões dissociadas porquanto ataca os fundamentos utilizados pela decisão denegatória da corte local. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015, dentre outros. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. 2. Na espécie, o Agravo Interno insurgiu-se contra os fundamentos contidos na decisão denegatória proferida pela Corte local e não aqueles utilizados na decisão agravada. 3. Agravo Interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Contrato 630807734. Propositura de anterior ação revisional contra o Banco Itaú Consignado e fundada no mesmo contrato objeto desta demanda e com mesmo pedido (processo 1029602-13.2023.8.26.0196). Ação que também tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Franca e julgada improcedente. Autor que também recorreu da r. sentença proferida naquele feito, tendo esta Câmara negado provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DO RÉU. LITISPENDÊNCIA -
ajuizamento de ação revisional do mesmo instrumento contratual, com os mesmos pedidos e contra a mesma parte perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS - decisão transitada em julgado - fase de cumprimento de sentença - coisa julgada existente - sentença anulada - processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, em razão da existência de coisa julgada - recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, com pedidos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.090,80 não infirmar a alegação de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Processo extinto por falta de legitimidade para a cobrança. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Imóveis funcionais. Administração das forças armadas. Ocupação destinada aos militares.
«1. O STJ tem firme jurisprudência no sentido que não é possível a venda dos imóveis funcionais, vinculados às Forças Armadas, destinados à ocupação por militares (inc. I, do § 2º, do Lei 8.025/1990, art. 1º). 2. Extinção do processo em relação a alguns impetrantes (litispendência/coisa julgada) e denegação da ordem quanto aos demais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Promotor de justiça. Legitimação para ingressar com o pedido. Previsão na carta estadual. Repetindo-se ações com idêntico teor, a extinção é de ser aplicada à segunda delas, posto ter sido a sua propositura que fez nascer a litispendência. Código de processo civi, art. 267, item V. Proposta de revogação do diploma legal atacado. Projeto rejeitado pelo legislativo local. Mácula de inconstitucionalidade não apagada. Gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de secretário municipal e secretário adjunto cedidos por outros órgãos públicos e que permanecem com os vencimento da origem. Cargos comissionados que são remunerados exclusivamente por subsídios. Forma vencimental que não admite a acoplagem de qualquer tipo de gratificação. Art. 111, VI, da carta estadual. Ofensa inquestionável. Princípio da legalidade. Usurpação. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada.
«Tese - É inconstitucional a Lei Complementar 20/2005, do município de São José que prevê gratificação de representação aos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Adjunto, quando exercidos por servidores cedidos por outros Poderes e que optaram pelos vencimentos que percebem em seus órgãos de origem. 1 É indiscutível a legitimação do Promotor de Justiça para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, consoante expressamente dispõe o art. 85, VII da Carta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACERTO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELOS DESPROVIDOS. 1.
Execução fiscal de ICMS que, ante o acolhimento de exceção de pré-executividade, foi julgada extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da litispendência parcial (continência) com relação a outra execução anteriormente ajuizada. 2. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa. 3. Inconformismo do exequente e dos advogados da executada. 4. Não há que se falar na aplicação do art. 26 da LEF se inexiste n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de litispendência. Instâncias ordinárias afastaram tese da defesa com base nas circunstâncias dos casos em comento. Impossibilidade de verificação na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Entre os pressupostos processuais de validade, é o caso de destacar os requisitos objetivos extrínsecos relevantes para o caso, vale dizer, os requisitos negativos, que são fatos estranhos à relação jurídica processual e que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo: a perempção, a litispendência, a coisa julgada. 2 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença coletiva. Habilitação de herdeiros. Litispendência. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação de Helder Nascimento Morais e outros como sucessores de Florisvaldo Ribeiro Morais, distribuído por dependência ao cumprimento de sentença referente à ação ordinária que reconheceu o direito dos substituídos pelo sindicato e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86%. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -
Alegação de contradição, porquanto não era caso de reconhecimento de litispendência, e sim de continência entre a ação anulatória, previamente ajuizada, e os presentes embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que o julgado reconheceu ser correta a extinção do processo, providência expressa no CPC, art. 57, para o caso em exame - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil. Ação individual e ação coletiva. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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477 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI julgou extintos os embargos de terceiro, sem julgamento do méri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
O interesse processual está ligado ao binômio necessidade-utilidade, consistente na necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade prática da tutela jurisdicional. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. O CPC, art. 323 determina que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Mandado de segurança. Ação coletiva. Direitos coletivos. Impetração de dois mandados de segurança por duas entidades representativas da mesma categoria profissional. Mesma causa de pedir. Identidade parcial de pedidos. Continência. Configuração. Litispendência. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Assim, impetrados dois mandados de segurança por associação e por sindicato, ambos representantes da mesma categoria profissional, os substituídos é que suportarão os efeitos da decisão, restando, assim, caracterizada a identidade de partes. Em face da identidade parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA 1.
Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em execução de título extrajudicial proposta pela FESP, reconheceu litispendência e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. Patente a ocorrência de litispendência, uma vez que para o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 94597/2019 já existe execução de título executivo extrajudicial (autos de processo 1003744-17.2022.8.26.0292) movida pelo Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a Ação de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência e Abono de Permanência, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega que a sentença é infundada, pois as ações discutem objetos distintos e que a negativa administrativa é arbitrária. Requer a anulação da sentença e a aplicação da «Teoria da Causa Madura» para o julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Embargos à excução. 3,17%. Litispedência. Revisão. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «nos presentes autos os exequentes promovem execução já deflagrada no Processo 99.0063635-0, razão pela qual há de ser reconhecida a ocorrência de litispendência, impondo-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, haja vista sua distribuição posterior, ou seja, 29/06/2012. Em verdade, os mesmos jamais poderiam ter iniciado novo processo de execução relativo a título judicial proferido na aludida ação ordinária (P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
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484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Litispendência. Excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 09/01/2019, com posterior conversão em preventiva, como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por ter, em tese, praticado roubo de dois veículos, em concurso com dois indivíduos e mediante emprego de simulacro de arma de fogo. 2 - Inadimissível o recurso por litispendência quanto aos pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, por veicular mera reiteração de pedido já formulado no HC Acórdão/STJ. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Processo originário extinto, sem resolução do mérito, após reconhecimento de litispendência com outra ação. Perda superveniente do objeto do recurso. Art. 932, III do CPC. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Existência de litispendência. Apela o autor alegando regularidade na representação. Fundamentos dissociados das razões da decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «COISA JULGADA. NORMAS COLETIVAS". «ERRO DE CÁLCULOS. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS". «AUTOMAÇÃO. EXTINÇÃO DO TRABALHO". NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. -
Se o procedimento de interceptação telefônica foi autorizado judicialmente, bem como foram respeitados todos os demais requisitos previstos na Lei 9.296/96, a qual não exige a transcrição integral dos diálogos interceptados, nem a submissão à perícia técnica especializada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. - Não ocorrendo nenhuma irregularidade na realização dos exames periciais, interceptações telefônicas e em todo o contexto de apreensão dos aparelhos celulares e outro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS recolhido a maior. Atualização pela taxa Selic. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento judicial de incidência da taxa de juros SELIC dos valores recolhidos à maior a título de ICMS. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da existência de litispendência entre a presente demanda e mandados de segurança impetrados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. 1.
Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência pressupõe a repropositura de demanda idêntica a outra em curso, ou seja, este pressuposto processual negativo requer tríplice identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido. 2. Embora não haja a previsão legal da inclusão das parcelas vencidas no curso da execução no valor total do débito, a inexistência de proibição legal expressa autoriza que os débitos vencidos durante o trâmite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 1022, II. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há identidade de parte, causa de pedir e pedidos com outro processo, configurando-se o instituto da litispendência. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Cândida Maria de Santana Menezes interpôs este Agravo Regimental pretendendo a reconsideração da dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência. 1. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais a tempestividade, considerando-se, quanto ao preparo, a concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato de interposição deste recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. Como vem decidindo o E. STJ, «nas hipóteses de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021) 3. A citação válida - ou naturalmente o comparecimento espontâneo do réu - que torna litigiosa a coisa e impede, assim, a propositura de nova demanda que contenha os mesmos elementos da primeira (CPC/2015, art. 240, caput), ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 4. Uma causa é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 337, § 2º). No caso em apreço, Reintegração de Posse e Manutenção na Posse versam sobre o mesmo imóvel, cujas pretensões diversas se confundem em razão da incidência do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, ademais, não obstante as partes ocupem polos invertidos nas demandas, assume papel de relevância o caráter dúplice das ações possessórias (CPC, art. 554 e CPC, art. 556). 5. Extinção do processo de Manutenção na Posse por ocorrência da litispendência, com redistribuição da sucumbência. Preliminar rejeitada e Recurso provido
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495 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não reconhecimento da inépcia da denúncia. Irresignação com o mérito. Ausência de nulidade. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva e indícios de autoria descritos. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Alegação de litispendência. Não verificação. Ausência de identidade do fato naturalístico. Períodos distintos. Causas de pedir diversas. 5. Conexão probatória. Suporte probatório distinto. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Impossibilidade na via eleita. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - Embora o recorrente pugne pela anulação da decisão que analisou a resposta à acusação, nos autos da Ação Penal 3000643-35.2013/8/26.0297, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, por considerar inepta a denúncia, tem-se que eventual reconhecimento da inépcia ensejaria o trancamento da ação e não a nulidade da referida decisão. Com efeito, o fato de os recorrentes não se conformarem com o mérito da decisão que analisou a resposta à acusação não a torna n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de planilhas de evolução do débito com o valor da dívida atualizado. Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão de litispendência. Insurgência da autora. Requisitos de admissibilidade. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelo do autor. Gratuidade deferida. Indícios de advocacia predatória. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, ressalvada a gratuidade ora concedida. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RETORNO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES -VALOR. -
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Mandado de segurança - Concurso público - Cargo de Agente de Serviços XII - Guarda Municipal Masculino do Município de Itapira - Identidade jurídica de dois (2) mandados de segurança que visam o mesmo resultado, qual seja, a anulação do ato administrativo - Parte que objetiva ser restabelecida no certame para participar de curso de formação para futura posse no cargo - Estreita similitude entre as causas de pedir - Precedentes - Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Rav. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia acerca da interpretação do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que questionou os limites objetivos da coisa julgada - argumentou ter sido condenada apenas à obrigação de fazer, consistente na implementação de benefício, e não de pagar parcelas pretéritas - além da existência de litispendência com mandado de segurança coletivo e excesso de execução. Na sentença, o feito foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)