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151 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.
«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (CPC, art. 267, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PRIMEIRAMENTE AJUIZADA PELO GENTIOR ALIMENTANTE - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POSTERIORMENTE AJUIZADA PELO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUE RECEBE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀQUELE CONFERIDO À CONTINÊNCIA - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO «CONTINENTE» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos deduzidos entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é qualitativamente mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo às duas situações (Precedente do STJ). 2. Se a demanda cujo objeto era a oferta de alimentos, c/c a disciplina da guarda e regulamentação de visitas j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A sentença acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito da CF/88, art. 93, IX, pois não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade. 2. Uma vez constatada a tríplice identidade entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução fiscal, propostos pelo mesmo contribuinte, o reconhecimento da litispendência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Existência de ação anterior, com as mesmas partes, que não vislumbra a ocorrência de litispendência. Agravamento do quadro clínico do autor que configura nova causa de pedir. Requerimento de procedimento cirúrgico na presente ação, diverso daquele requerido no primeiro processo. Primeiro feito em grau de recurso no STJ. Impossibilidade de reunião dos processos. Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito
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155 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do processo por litispendência. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade. Inequívoca aptidão subjetiva do herdeiro para interferir no inventário requerido por outrem. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade sem prejuízo, art. 249, § 1º, e art. 250, ambos do CPC. Conceito de litispendência - art. 337, VI, § 1º e 3º, e CPC, art. 485, V. Teoria da tríplice identidade, como regra. Peculiaridade referente à litispendência entre inventários, em razão da multiplicidade de legitimados ativos, CPC, art. 616. Coincidência de conteúdos. Não aplicabilidade, in casu, da solução de reunião dos processos, sem extinção. Litigância de má-fé; ausência dos elementos justificadores - CPC, art. 80. Jurisprudência e precedentes citados: 0002474-45.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0176341-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos. Agentes de segurança penitenciária. Pretensão à transferência por permuta entre os servidores. Existência de impetração anterior. Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando os impetrantes por litigância de má-fé. Mandado de segurança anterior impetrado por apenas um dos apelantes. Litispendência não caracterizada em relação ao novel impetrante. Condenação por litigância de má-fé que deve ser excluída em relação a ele. Pretensão à remoção que, no entanto, deve ser denegada. Conveniência e oportunidade da Administração. Regras da Administração quanto a transferências que devem ser observadas. Lista Prioritária de Transferência. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso parcialmente provido apenas para afastar, em relação a um dos impetrantes, a extinção do processo por litispendência e a condenação por litigância de má-fé.
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157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com indenizatória, sob fundamento de litispendência com a ação 5002278-79.2023.8.13.0086. A sentença considerou presentes a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A autora, no entanto, sustenta que as demandas discutem contratos distintos, com causas de pedir e pedidos diversos, o que afastaria a configuração da litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Cobrança de contribuições condominiais - Procedência da ação - Notícia de que as partes já litigavam em processo anterior, de execução, por débitos da mesma unidade condominial - Litispendência reconhecida, pois o crédito pretendido nesta ação já está abrangido na execução anterior - Inteligência do art. 323 c/c 771, p. único, do CPC - Processo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V) - Recurso provido.
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159 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção por litispendência. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido manteve, em Apelação, sentença que extinguiu Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência em relação à Ação Anulatória anterior, tendo condenado a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - A parte recorrente insurge-se contra a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de litispendência para, ao final, pleitear o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput»). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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161 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.
«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. O ato apontado como coator é a Portaria 1.372, de 25 de junho de 2014, que reconduziu os dois nomes participantes dos trâmites anteriores. Não há, pois, que se falar em decadência. 3. Por outro lado, verifica-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais. Alegação da existência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ações com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude em um mesmo contrato, com os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. Posterior distribuição da presente demanda que enseja sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, V do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido
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163 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência. Ocorrência. Alegação de que houve equívoco do Juízo «a quo», pois é buscada a satisfação de honorários advocatícios obtidos em embargos de terceiro diverso do mencionado na r. sentença, vez que tramitaram dois embargos de terceiro. Exordial que não menciona o processo principal apontado nas razões recursais como correto. Exordial acompanhada de peças de embargos de terceiro, cujos honorários já estão sendo buscados em outro cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido
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164 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Anulação da Portaria. Reintegração. Litispendência. Ação de rito ordinário. Processo extinto. Segurança denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 2. A Portaria 360 de 9 de setembro de 2011, à fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. 2. Configurada a coisa julgada entre ações que contenham mesmas partes, mesma causa de pedir e idêntico pedido, impõe- se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Tendo o acórdão qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e antecipação de tutela. Abalo de crédito. Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria. Demanda idêntica proposta pela pessoa física. Litispendência caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao empréstimo consignado 318902637-40001 e condenou o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário (em dobro após 30/03/2021), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O autor apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. O réu, dent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Relevação de pena de perdimento. Mandado de segurança em 1º grau relativo à aplicação da pena. Ações conexas. Inexistência de litispendência. Necessidade de interpretação estrita do novo pedido. Prova pré-constituída. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Fazenda, que indeferiu a relevação da pena de perdimento de mercadorias importadas pela empresa Nova Global, por ordem da impetrante. 2. Mandado de Segurança anteriormente ajuizado na Justiça Federal de Angra dos Reis para discussão da legalidade do perdimento aplicado pela Receita Federal não induz litispendência, embora torne necessário exame estrito do processo para impedir a renovação da discussão da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncias que deram origem a processos distintos. Existência de fatos novos na segunda denúncia. Litispendência. Inexistência. Reunião dos processos de modo a evitar bis in idem. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - No caso em exame, a defesa pleiteou o reconhecimento de litispendência e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA SAJ, DIANTE DE ANTERIOR DEMANDA DISTRIBUÍDA NA VARA CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EVENTUAL LITISPENDÊNCIA QUE PODERIA SER CONSTATADA POR SIMPLES PESQUISA ELETRÔNICA NO SAJ. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. DIRECIONAMENTO QUE SE RESOLVE PELO RETORNO DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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171 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO AIIM - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, V - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. É indiscutível o reconhecimento quanto à ocorrência de litispendência, ante a identidade dos elementos da ação (partes; causa de pedir; pedido), por força do ajuizamento anterior do processo 9000950-12.2008.0506, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, tendente à desconstituição do mesmo AIIM 2028063, relacionado ao ICMS. 2. Ausência de distinção entre os pedidos postulados na referida ação judicial e nos embargos do devedor à exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, diante da constatação de litispendência. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação ajuizada para impugnar a contratação de empréstimo consignado. Contrato discutido nos autos do processo 1001223-23.2024.8.26.0097 que não corresponde ao contrato impugnado na presente demanda. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Litispendência não configurada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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174 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIO-NAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DES-PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 325) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUI-MENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Au-tor em face da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inci-so V, do CPC. Da análise, extrai-se que, ao contrário do sustenta-do, a presente demanda repete integralmente o feito de 0249853-88.2020.8.19.0001, cuja sentença de extinção já transitou em julgado, em 09 de março de 2021. No caso em exame, as demandas possuem identi-dade de partes, causa de pedir (vício em veículo) e ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte. Resultado do julgamento: por maioria de votos, formada pelo 2º Juiz (des. Ricardo Negrão), 3º Juiz (des. Natan Zelinschi) e 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), afastaram a confirmação da extinção do processo e, ainda por maioria de votos, formada pelo Rel. Prevento, pelo 4º Juiz (des. Sérgio Shimura) e pelo 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), deram provimento em parte ao recurso. Declara voto o 2º Juiz
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176 - TJMG. Declaratória. Justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Emenda. Documentos comprobatórios. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337.
«Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional e desconstitutiva da avença cumulada com indenização por dano moral. Questões aventadas pela apelante já foram decididas em revisional, proposta entre as mesmas partes, julgada parcialmente procedente, contra o qual foi interposto recurso, pendente de julgamento. Ocorrência de repetição de fatos e fundamentos em ação prévia com as mesmas partes e mesma causa de pedir. Litispendência evidenciada. Manutenção do resultado desfavorável alterado, todavia, o dispositivo para extinção do presente processo, sem apreciação de mérito. Recurso desprovido, com observação.
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178 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Litispendência. Marco inicial para o autor. Propositura da ação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» (CPC, art. 301, § 2º). 2. Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 3. Hipótese em que, configurada a litispendência, é de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). 9.- Não há dúvida de que o Advogado é titular da verba atinente aos honorários advocatícios ganhos no processo judicial que patrocina, de modo que tem legitimidade para recebê-los, inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.
1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - «Não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, outrossim, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito» (REsp. 134.95... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Litispendência com ação ordinária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade do título executivo. Garantia prévia em juízo.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, não admitido com base na Súmula 7/STJ. 2 - Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para alterar o resultado do julgado. Para corroborar a presente constatação, cito trecho do julgado: « Não se configura a litispendência entre ação anulatória e embargos à execução quando existe parcial coincidência entre a causa de pedir e pedidos. A propositura d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.
«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização. Violência doméstica. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Anulação da sentença. Descabimento. Litispendência configurada. Existência de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSÓRICIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação ainda em curso com tríplice identidade. - Não se verifica litispendência quando não houver, entre as ações em curso, identidade entre os pedidos. - Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRJ. O
processo foi extinto sem julgamento do mérito, em razão de litispendência em relação ao processo 0003607-33.2016.8.19.0203. Recurso ministerial buscando a reforma da sentença para a retomada do julgamento, sob a tese de que o Acórdão proferido nos autos também reconheceu a litispendência. Dessa forma, a imputação atribuída ao apelante, em relação à vítima mencionada na presente denúncia, não chegou a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria no sentido do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Extinção com base CPC, art. 485, V. Inadmissibilidade. Litispendência não configurada. Ações com causas de pedir derivadas de contratos distintos e objetos diversos. Sentença afastada, permitindo o regular prosseguimento do processo, dada a inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º.
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187 - TJRJ. Direito Processual Civil. Litispendência e Coisa julgada. Apelação desprovida. 1. Há litispendência quando uma ação repete a outra ainda em curso, com partes, causa de pedir e pedidos idênticos (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º CPC). 2. No caso vertente, configurada a tríplice identidade entre as ações, foi inicialmente reconhecida a litispendência, determinando-se a extinção da demanda mais recente, nos termos do CPC, art. 485, V. 3. No intervalo entre o reconhecimento da litispendência e o julgamento do presente recurso, houve sentença de mérito na ação posterior, com trânsito em julgado, consolidando a coisa julgada material. 4. A formação da coisa julgada material impede a reanálise da mesma lide em processo distinto, nos termos do CPC, art. 337, § 4º, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 5. Apelação a que se nega provimento.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 QUE ¿O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO¿. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA SEM QUE A PARTE FOSSE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA OU MESMO SEM QUE SE DETERMINASSE UMA POSSÍVEL EMENDA DA INICIAL. O POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO C. STJ É NO SENTIDO DE QUE O LOCATÁRIO POSSUI O DIREITO DE AJUIZAR UMA SEGUNDA AÇÃO RENOVATÓRIA ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE DEMANDA COM IGUAL FINALIDADE, DESDE QUE ATINENTE A PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA.
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo executado quanto ao exequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo com relação a ele, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. 1. Sem consistência a preliminar de inadequação do recurso. Decisão impugnada que, conquanto proclamando a extinção do processo no que se refere ao exequente/agravado, não pôs fim ao processo, formalmente, no que concerne aos demais exequentes, nem, com efeito, apresenta a formatação própria de uma sentença, tanto que determinou o prosseguimento do feito. Incidência das regras do art. 354 e parágrafo único do CPC. Caso que, ainda a se admitir que o processo havia sido extinto, anteriormente, em face dos demais executados, autoriza o conhecimento do agravo no lugar da apelação, com base no princípio da fungibilidade, diante da obscuridade da natureza do ato judicial agravado. 2. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre as parcelas atualizadas do valor da causa referente à quantia cobrada pelo agravado. 3. Decisão agravada reformada. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo.
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, alegando a inocorrência de litispendência. O réu pede, em contrarrazões, a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar se há litispendência entre a ação de produção antecipada de prova e a ação de obrigação de fazer. III. Razões de DecidirNão há litispendência, pois as ações pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Existência de outra demanda acidentária ainda em andamento, em grau de recurso. Identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Litispendência configurada. Alegado agravamento da moléstia. Fato novo que deveria ter sido levado à Turma Julgadora do recurso interposto contra a primeira sentença, para que eventualmente fosse levado em consideração por ocasião do julgamento daquela apelação. Prevalência da sentença apelada tal como lançada. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso do autor improvido.
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192 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação do paciente. 4. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Imputação do crime de tráfico em outro processo. Mesmo contexto. Condutas distintas. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Notícia da existência de outra demanda com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude no mesmo contrato, tendo os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. O prosseguimento do processo 1004878-18.2024.8.26.0322, o qual se encontra em estágio procedimental mais avançado, não trará prejuízo para as partes e não violará o princípio do juiz natural. Extinção desta demanda. Litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Manutenção da extinção da presente ação sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.
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194 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de litispendência e determinou, na forma do CPC, art. 286, II, a remessa dos autos para o juízo que processou demanda anterior extinta sem exame de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre a presente demanda e a anterior, extinta sem resolução de mérito; (ii) determinar se a remessa do processo ao juízo da ação primit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 438-439, e/STJ, grifou-se): «Neste contexto apela a autora para ver reconhecida a nulidade da sentença pelo não reconhecimento da litispendência, (...). Razão não assiste ao apelante. Isto porque, independentemente dos pleitos feitos nesta anulatória e da metragem considerada nos embargos e a considerada nesta ação, temos que a questão de fundo é a mesma, é a anulação de todos os lançamentos de IPTU desde a invasão do terreno em 199... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I - O
CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. II - Segundo a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA AÇÃO E A OUTRA AÇÃO ENTRE AS PARTES (PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001), E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. ADVENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO PREJUDICADO.
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198 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Mandado de segurança denegado.
1 - É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal o Processo 2009.34.00.016164-8, ação ajuizada pela impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança, caracterizando-se a litispendência entre esses processos. 3 - Mandado de segurança denegado para e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inexigibilidade. Processo extinto. Litispendência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários constituído em auto de infração e imposição de multa, com a consequente extinção da ação de execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da configuração de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de litispendência com ação mandamental anteriormente intentada. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Aplicação da pena de advertência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de manutenção do registro nos assentamentos funcionais do servidor. Segurança concedida.
1 - Sendo diversa a pretensão deduzida em ação mandamental anterior, não é possível reconhecer a alegada litispendência. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o disposto no art. 267, V, não obsta a que o autor intente de novo a ação (CPC, art. 268). 2 - Havendo adequada delimitação das condutas objeto de investigação, assegurando-se o pleno exercício do direito de defesa, não se pode falar em nulidade do processo administrativo disciplinar. 3 - Mos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)