Extincao Do Processo Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 386.8073.1897.6431

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA APLICADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados, suspender os descontos e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a ocorrência de litispendência e a regularidade da contratação, postulando a extinção do feito ou a improcedência da ação, enquanto a autora postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização p... ()

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Doc. 103.2110.5006.5600

52 - TJPR. Medida cautelar. Duas ações principais. Pretendida cessação de eficácia da cautelar porque trancado um dos processos principais. Descabimento, no caso. Juiz que, em face de litispendência, trancou a segunda demanda, indevidamente proposta, mantendo a primeira como ação principal. Inexistência de extinção do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 808, III.

Existindo duas ações iguais, o trancamento da segunda não implica extinção do processo nos termos do , III, eis que persiste o processo da ação anterior.

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Doc. 142.7805.1004.6500

53 - TJSP. Litispendência. Extinção do processo. Critério. Não existindo qualquer determinação legal no sentido de que necessariamente deva ser extinta ação idêntica proposta posteriormente a outra, livre o julgador para decidir, conforme a conveniência do caso concreto, o critério de extinção. Hipótese em que, mais adiantada a demanda proposta posteriormente, de rigor a sua manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 278.6838.2305.5148

54 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Higo Rodrigues Soares contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, fundamentando-se no reconhecimento de litispendência entre a presente Ação de Procedimento Ordinário e ação anteriormente ajuizada. O autor requer o reconhecimento do direito à reserva de vaga para convocação com prioridade sobre candidatos aprovados em certame subsequente, conforme previsão do Edital DRH/CRS 12/2022, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMM... ()

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Doc. 103.2110.5007.6000

55 - TARS. Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto», de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

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Doc. 241.1030.1721.0716

56 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir. II - No mandado de segurança, «a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade... ()

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Doc. 162.4202.3001.7500

57 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória, por unanimidade, considerada inadmissível diante do reconhecimento de litispendência. Extinção do processo. Restituição do depósito prévio ao réu.

«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente à situação prevista nos arts. 494 do CPC/1973 e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do 3º Tribunal Regional, por unanimidade, não admitiu a ação rescisória, diante da litispendência detectada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com suporte no , V.»

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Doc. 172.4554.4003.4700

58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. 2. Se, contudo, o órgão jurisdicional decide de plano não estar demonstrada a alteração fática alegada, reconhecendo a litispendência, o feito será extinto sem julgamento de mérito. 3. Perquirir sobre a existência ... ()

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Doc. 563.1596.6516.9408

59 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - LITISPENDÊNCIA -INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR - OPORTUNIZAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. I- À

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Doc. 103.2110.5006.7100

60 - TJRS. Litispendência. Segundo processo, considerado litispendente, mandado apensar aos autos do primeiro. Possibilidade de reativar esta ação posterior se a primeira demanda não for julgada pelo mérito. Não imposição de ônus da sucumbência por esta razão. Extinção condicional do segundo processo. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 317. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 267, V.

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Doc. 147.5943.3010.6600

61 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Embargos objetivando extinção do processo de execução e revisional de cláusulas contratuais. Ações distintas, apenas apresentando identidade de partes. Ausência da mesma causa de pedir. Inexistência de litispendência. Apelação desprovida.

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Doc. 730.7412.2220.9821

62 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência e, por conseguinte, se foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a ocorrência de identidade de partes, porém, não de causa de pedir nem de pedidos, a afastar a configuração de litispendência. 4. A presente ação busca o cumprimento efetivo e adequado da decisão de tutela antecipada prolatada no processo em apenso, considerando as informações novas acerca da existência de dois hidrômetros e da vinculação do nome da autora ao hidrômetro errado. 5. Bastava a demandante informar ao juízo da primeira ação o cumprimento equivocado daquela tutela e o motivo do equívoco e solicitar novo cumprimento no hidrômetro certo. 6. Ausência de interesse na propositura da presente ação, por inadequação da via eleita, na forma do CPC, art. 485, VI. 7. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, IV e §§ 1º, 2º e 3º, e art. 485, VI.

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Doc. 148.3675.5000.6300

63 - STJ. Processo civil. FGTS. Processo extinto sem julgamento de mérito. Litispendência entre ação civil pública e ação individuais. Não ocorrência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de caracterização.

«1. Hipótese de extinção do feito na instância originária, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da ocorrência de litispendência entre ação civil pública e ação individual, propostas para correção monetária de valores depositados em conta vinculada do FGTS. 2. Inexiste ofensa ao , quando, apesar de rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente, as questões levantadas na apelação e nas contra-razões foram devidamente enfrentadas pelo... ()

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Doc. 861.2917.9784.9630

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecimento de litispendência com fundamento no , § 3º. Hipótese configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas propostas pela mesma Autora em face da Ré. A análise dos autos demonstra que, embora a Apelante alegue tratar-se de contratos distintos, compulsando os autos e as informações constantes nos processos mencionados, verifica-se que no processo número 0800072-95.2023.8.19.0210, em IE-PJE 66948923 foi realizada emenda à inicial, in... ()

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Doc. 164.7400.5013.6000

65 - TJSP. Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0001.6900

66 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.

«Reconhecida a legitimidade do Sindicato Profissional para substituir processualmente toda a categoria em determinada ação, o entendimento prevalente nesta d. Turma é no sentido de que o ajuizamento de ação individual pelo empregado integrante daquela categoria, com o mesmo pedido e causa de pedir, induz litispendência, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao objeto da pretensão em comum. Isto porque a decisão proferida na causa em que atua o substitut... ()

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Doc. 151.1671.8006.6100

67 - STJ. Processual civil. Pedido de extinção do processo com a alegação de litispendência. Alcance do título executivo. Coisa julgada. Violação afastada na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem houve por bem manter a sentença que reconheceu a não ocorrência de litispendência em relação a pedido dos recorrentes, afirmando não haver identidade de partes e de pedido. 2. Inviável o exame do pleito da parte recorrente quanto à alegação da litispendência, ante ao óbice trazido pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.9805.0030.5200

68 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Havendo a coincidência das partes, embora em pólos antagônicos, mas visando o mesmo objetivo, que é o fornecimento de alimentos ao filho, com discussão acerca quantum, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, o que induz a reunião das ações, ou seja, a extinção da segunda ação. 3. Nas ações de p... ()

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Doc. 158.2462.6002.0900

69 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 951.7538.6407.4473

70 - TJMG. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Nos termos do , § 2º 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. - Verificada a presença da tríplice identificação necessária para a configuração de litispendência, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , V vigente.

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Doc. 141.0242.4002.7900

71 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput». Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

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Doc. 141.6475.4005.1800

72 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ação idêntica anteriormente ajuizada. Litispendência configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0006.4000

73 - TJSP. Litispendência. Ação de cobrança. Diferença de crédito de caderneta de poupança. Ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido já contido em outra anteriormente ajuizada. Repetição de tais elementos pelo autor que caracteriza litispendência. Pressupostos processuais examinados de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 219, 267 e 301, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida, com alteração do julgamento de improcedência para extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

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Doc. 940.1778.9860.4205

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS PAIS DO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. -

Em virtude do reconhecimento pelo autor da ação de alimentos de que, nos autos da ação de divórcio de seus pais, eles já discutem essa obrigação, impõe-se manter a sentença que julgou extinto aquele processo, sem resolução de mérito, nos termos do , V.

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Doc. 145.3720.6015.5500

75 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória e de cobrança. Elementos presentes nos autos idênticos aos das três outras ações propostas pela autora. Litispendência. Reconhecimento. Extinção determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.4911.6000.4600

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Efetivação de tabeliã. Administrativo. Litispendência caracterizada. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5007.5500

77 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.

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Doc. 144.6437.4951.4675

78 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão consignável. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Extinção do processo em decorrência de litispendência. Demanda que objetiva o cancelamento do cartão de crédito consignado. Pedido anteriormente realizado no processo 1164570-74.2023.8.26.0100. Litispendência caracterizada. Afastamento, contudo, da condenação da autora e de seu patrono ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 137.6731.2001.7500

79 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Discussão das mesmas questões em anterior ação revisional. Inadmissibilidade. Litispendência configurada. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução de mérito. Prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 662.3424.9824.5683

80 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1003.3500

81 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Inexistência. Só há litispendência quando se repete a ação que está em curso, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 301, §§ 1º a 3ºde 1973 (CPC, art. 337, §§ 1º a 3ºde 2015). Litispendência não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.7844.8009.4200

82 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Caracterização. Dá-se a litispendência quando há duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o CPC/1973, art. 267, V. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 164.7844.8003.1200

83 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória. Arrematação. Execução fiscal. Empresa executada que oferecera embargos à arrematação e deles desistira antes da citação, ingressando com anulatória. Validade. Extinção do processo fundamentada na ocorrência de litispendência e por inadequado o tipo de procedimento escolhido. Invalidade. Litispendência descaracterizada em face da inocorrência de citação. CPC/1973, art. 219. Insuficiência, para tanto, da simples propositura da ação. Caso em que, se outra ação estivesse em curso, a inicial poderia ser indeferida por falta de interesse de agir, fato também não verificado. Viabilidade da ação anulatória. Artigos 694, § 1°, I e 486 do CPC/1973. Possibilidade de rescisão de atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §3º. Ação procedente para anular a arrematação em face do preço vil. Recurso provido para este fim.

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Doc. 308.0023.1029.6355

84 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEVIDA ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - Suscitada arguição de litispendência em razão da existência de ação individual, a parte exequente apenas infor... ()

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Doc. 875.9608.5746.1333

85 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÕES NOTICIADAS NS PRESENTES AUTOS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO PROCESSO 1001980-35.2023.8.26.0009 E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NELE CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Sopesados os pedidos realizados na petição inicial do processo 1001980-35.2023.8.26.0009 e nestes autos (processo 1014599-94.2023.8.26.0009), é forçoso concluir pela ocorrência de litispendência. As questões noticiadas nos presentes autos não constituem fato novo, mas sim, desdobramentos da controvérsia estabelecida no processo 1001980-35.2023.8.26.0009 e descumprimento da medida liminar nele concedida. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré arbitrados pelo trabalho r... ()

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Doc. 658.9677.8655.7444

86 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 870.5268.1709.5123

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, conquanto não se manifeste sobre os argumentos de mérito deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia acolhendo preliminar de litispendência, fundamento suficiente para impedir a análise das demais teses apresentadas. - O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encon... ()

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Doc. 903.7960.6219.1672

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES VEICULADOS EM DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL CUMULADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL/"CONTINÊNCIA» - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO ANTES DO «CONTINENTE» - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO REGIME DA CONEXÃO, COM A REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Ainda que se possa traçar a distinção entre os intuitos da litispendência parcial (identidade de parte dos pedidos dos pedidos deduzidas entre duas demandas) e da continência (o pedido veiculado numa das demandas abarca, vale dizer, é mais amplo do que aquele veiculado em outra), o ordenamento jurídico confere tratamento análogo a ambos (Precedente do STJ). 2 - Se a demanda cujos pedidos são quantitativamente (litispendência parcial) ou qualitativamente (continência) mais amplos foi ... ()

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Doc. 464.8762.3117.3950

89 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO DO PROCESSO 0804448-43.2024.8.19.0064. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8310.9959.5582

90 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de opor quaisquer óbices à compensação dos valores referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL, nos termos da Lei 8.383/1991, art. 66, afastando ainda a aplicação do art. 76, XVI, da IN RFB 1.717/2017 em desfavor da impetrante em relação às compensaç... ()

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Doc. 740.9142.8487.3251

91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Indústria Galvami Ltda ME contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, por litispendência, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A Apelante sustenta que a duplicidade de execuções não decorreu de erro no sistema PJe e que a Fazenda Pública Estadual teve diversas oportunidades para apontar a duplicidade, mas permaneceu litigando. Requer a reforma da se... ()

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Doc. 103.2110.5006.8000

92 - TJRS. Litispendência. Ação declaratória visando ao reconhecimento de relação societária e pactos adjetos. Reconvenção pleiteando a rescisão dos mesmos. Tramitação, em outro Juízo, de ação dissolutória da sociedade proposta pela reconvinte. Irrelevância. Descabida extinção do processo reconvencional. Litispendência inocorrente em face da diferença de objetos, de partes e pedidos nas duas demandas.

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Doc. 158.2462.6001.7600

93 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse de veículo. Extinção ante o reconhecimento de litispendência, sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porque não formada regularmente a relação processual. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2009.4000

94 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Presença. Irrelevância do nome dado à demanda para aferição de sua natureza jurídica. Requerimento de benefício com base em moléstias atribuídas à atividade laborativa. Amparo de cunho acidentário. Anterior ajuizamento de demanda com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7299.2475

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou extinto o mandado de segurança ante o reconhecimento da existência de litispendência. 3 - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa ... ()

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Doc. 355.8731.9534.7225

96 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do , § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito

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Doc. 147.7895.3020.6100

97 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Existência de ação anterior com pedido idêntico. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Necessidade. Recurso da trabalhadora desprovido.

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Doc. 121.6124.8798.3947

98 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

O apelado deu causa ao ajuizamento da presente demanda ação, na medida em que promoveu duas ações idênticas em face da apelante Marisa Lojas S/A. visando a decretação da quebra desta. Depósito elisivo nos autos do processo 1092573-31.2023.8.26.0100 e procedência do pedido, sem a decretação da falência da apelante, autorizado o levantamento da quantia pelo recorrido. Art. 98, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no ... ()

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Doc. 432.9264.6819.2831

99 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Litispendência. O aforamento de duas ações com idênticas causas de pedir e pedidos e com coincidência de partes caracteriza a litispendência. Tríplice identidade demonstrada. Situação a impor a extinção do processo ajuizado em momento posterior. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 413.7679.9636.7843

100 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

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