Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BENTO RIBEIRO, REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR CALCADA NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM, EMBORA CONCISO NA SUA APRESENTAÇÃO, SE PERFILOU COMO SUFICIENTEMENTE ARRAZOADO, MERCÊ DO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS A PARTIR DE UMA LOCUÇÃO MAIS COMEDIDA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA RAPINAGEM, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, DIEGO, TENHA, EM SEDE POLICIAL, RECONHECIDO MAILA, NOME SOCIAL ADOTADO PELO ORA APELADO, COMO O INDIVÍDUO QUE, EM COMPANHIA DE RHILLARY, PERMANECEU NO EXTERIOR DA RESIDÊNCIA ENQUANTO A ADOLESCENTE KAUANNY INGRESSAVA NO IMÓVEL, SENDO, CONTUDO, SURPREENDIDA PELO PROPRIETÁRIO AO TENTAR EVADIR-SE PELA PORTA DA COZINHA, NA POSSE DE SEUS PERTENCES, INCLUINDO 01 (UM) RELÓGIO DE PRATA, 01 (UM) CORDÃO BANHADO A OURO E A QUANTIA DE R$ 39,00 (TRINTA E NOVE REAIS) EM ESPÉCIE, OCASIÃO EM QUE A INFANTE TERIA DECLARADO ESTAR ACOMPANHADA DE MAIS DOIS INDIVÍDUOS, QUE ESTARIAM À SUA ESPERA NA ENTRADA, E COM AUXÍLIO DE FAMILIARES, CONSEGUIU IMOBILIZÁ-LA E, EM SEGUIDA, DIRIGIU-SE AO PORTÃO DA VILA, ONDE SUPOSTAMENTE AVISTOU MAILA E RHILLARY, AS QUAIS, AO NOTAREM SUA APROXIMAÇÃO, FUGIRAM APRESSADAMENTE PELA VIA PÚBLICA, CERTO É QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, NÃO FOI CAPAZ DE RECONHECÊ-LA, NEM TAMPOUCO OFERECEU PORMENORES ACERCA DE SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPOLIATIVO, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. A COM ISSO ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo. Violação do CPP, art. 619. Inexistente. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

304 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, PARA O DELITO DE POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, CAPITULADO NO ART. 28, DO ESTATUTO ANTIDROGAS; E, 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

305 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONDOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO INTERESSADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

307 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.

308 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO - SÚMULA 676/STJ - ILEGALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões a justificar o ingresso dos policiais na residência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa ou desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Tese de overruling. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de dolo genérico ou culpa. Revaloração das premissas adotadas no aresto. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

312 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

313 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação da empresa pública por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

314 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

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315 - STJ. Processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Extinção. Inexistência de autorização legislativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

316 - TJRJ. APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 15 DIAS MULTA (RONNIE LESSA) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REFORMA DA SENTENÇA RECURSOS DAS DEFESAS 1) DAS PRELIMINARES. 1.1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DA CRIMINAL.

317 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e estupro majorado. Vítima menor de dezoito anos. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pandemia de covid-19. Agente idoso e portador de hiv. Exames antigos. Não comprovado atual estado de saúde. Unidade prisional com equipe de saúde, sem registros de contaminação e cumprindo os protocolos de saúde. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

318 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Anotação de falta grave. Arquivamento do inquérito instaurado para apurar o crime que ensejou a anotação. Atipicidade do fato. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

319 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha (arts. 171, caput, e 288 do CP). Alegado abuso do poder de denunciar. Peça acusatória que não teria narrado a participação da paciente no delito de quadrilha. Omissão do órgão ministerial. Inépcia da vestibular. Necessidade de manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo. Eiva evidenciada.

320 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

325 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

326 - TJRS. HABEAS CORPUS. FATOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS CONTRA O PACIENTE EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, DECRETADA A PARTIR DE PRÉVIA E EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NESSE SENTIDO. O CPP, art. 311 AUTORIZA O JUIZ DECRETAR A PRISÃO NESSE CASO, SEM NECESSIDADE DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL SEJA ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EM RAZÃO DE ÓRGÃO MINISTERIAL TER EMITIDO PROMOÇÃO PELO INDEFERIMENTO E PEDIDO FOSSE ADVERTIDO O PACIENTE A RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS. JUÍZO SOBRE O FUMUS COMISSI DELICTI QUE NÃO FOI ALVO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECRETO SOBRE O PERICULUM LIBERTATIS QUE SE REVELAM SUFICIENTES A LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, AO MENOS POR ENQUANTO, APESAR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE INVOCADAS NO WRIT. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVISTA PARA OCORRER MUITO EM BREVE, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM TERÁ MELHOR CONDIÇÃO DE REEXAMINAR A ATUALIDADE OU NÃO DO RISCO À OFENDIDA QUE ATÉ AQUI FOI FORMULADO, DE MODO QUE SE PRESTIGIA O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA, AO MENOS POR ORA. 

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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da união objeto de projeto fundiário. Incra. Legitimidade para a causa. Entendimento atual desta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL DE SUBMISSÃO DO APELANTE TONY A NOVO JÚRI, COM AMPARO NO ART. 593, III, `D¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIÃO EM QUE RESTOU NOVAMENTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO COM FULCRO NO ART. 593, III, `A¿ E `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NO MOMENTO DO JULGAMENTO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS, O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE, OU A REDUÇÃO DO AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA. 1.

329 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação ministerial perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções do 155, § 3º, do CP e dos arts. 54, § 2º, V e 60, ambos da Lei 9.605/98, todos na forma do CP, art. 69. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação vestibular dispondo que o réu, em comunhão de ações e desígnios com o indivíduo de nome Juscelino, apelidado de «Capixaba», teria causado poluição ao meio ambiente, ao realizar o descarte de resíduos sólidos e líquidos contaminados com pó de pedra às margens do córrego vizinho ao imóvel onde eram realizadas atividades de marmoraria. No mesmo contexto, teria feito funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Além disso, durante período que não foi possível precisar, porém até o dia 26.01.2022, teria, em comunhão de ações e desígnios com o mesmo indivíduo, subtraído energia elétrica da concessionária de serviço público Light S/A. Instrução revelando que policiais civis da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados dirigiram-se ao local para apurar a existência de uma marmoraria clandestina, lá encontrando o acusado, bem como trabalhadores, cortando mármore. Na ocasião, além de não ter sido apresentada documentação acerca da regularidade do estabelecimento, foi observado que o resíduo proveniente do corte do mármore era descartado às margens do córrego limítrofe ao imóvel e que os equipamentos estavam em funcionamento, apesar de não ter sido avistado relógio medidor de energia, sendo acionada a perícia e conduzidos à delegacia o acusado e funcionários. Segundo o laudo de exame de local de constatação acostado aos autos, no «terreno dotado de edificação em alvenaria e área externa com cobertura por estrutura metálica com maquinários típicos utilizados para a e execução de atividades de marmoraria», com placa de identificação de comércio denominado por «Marmoraria Capixaba», foram constatados «descarte de resíduos sólidos e líquidos contaminados com pó de pedra às margens do córrego com consequente impacto ambiental e havia uma irregularidade na instalação elétrica do imóvel examinado, caracterizada pela conexão direta de cabos de energia elétrica na rede de alimentação da concessionária de energia elétrica no poste em via pública sem a existência de medidor de tarifação e consumo". Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, negou a imputação, alegando que estava no local para passar projetos de sua «marmoraria virtual» para aquela «marmoraria física". Policiais civis envolvidos na ocorrência que, ouvidos somente na DP, afirmaram que o réu teria se apresentado como gerente do estabelecimento e informado que o proprietário seria o indivíduo chamado Juscelino e apelidado de «Capixaba". Em juízo, o MP desistiu da oitiva dos agentes da lei, assim como de outras testemunhas. Funcionários da marmoraria que, ouvidos em juízo através de carta precatória, afirmaram que o responsável pelo estabelecimento era o indivíduo chamado Juscelino, de apelido «Capixaba», e que o acusado apenas prestava serviços para ele, a partir de vendas online. Cenário probatório que enseja relevante dúvida quanto à autoria dos fatos, sobretudo por não ter sido comprovado que o acusado exercia a função de gerente ou que, a qualquer outro título, fosse responsável pelo estabelecimento. Ao contrário do sustentado pela D. Procuradoria de Justiça, eventual proveito da ação ambientalmente danosa pelo réu ao contratar com aquela marmoraria, permitindo-lhe maior lucro em seus negócios, não me parece ser suficiente para imputar a ele a responsabilidade penal relacionada às irregularidades constatadas no local, nem mesmo na forma do CP, art. 29. Estado de dubiedade resolvido em favor da solução absolutória. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Desprovimento do recurso ministerial.

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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

331 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

332 - STJ. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Peça inaugural que não descreve a forma como a recorrente teria contribuído para a prática criminosa. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada.

333 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.

334 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial, ademais, que esbarraria, superada fosse a sùmula 284 do STF, nas súmula 283, também do STF, por deficiência de fundamenação, e 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta corte. Agravo regimental não provido.

335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos materiais e danos morais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

336 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DA OBRA ÀS NORMAS AMBIENTAIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DISTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREJUDICADO O ADESIVO. I - CASO EM EXAME: 1.

337 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO QUE IMPUTA A SÉRGIO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E A ERICK A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, III E LEI 8.069/90, art. 243, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E DO SEGUNDO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS, ORA RECORRENTES, O ANPP, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AJUSTES NA DOSIMETRIA. PRELIMINAR QUE DEIXA DE SER ACOLHIDA EM RAZÃO DE QUE, NO MÉRITO, ESTE PROCESSO SERÁ RESOLVIDO DE FORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SÉRGIO TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, 55,9G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 58 (CINQUENTA E OITO) PINOS E ERICK CONSENTIU QUE SÉRGIO UTILIZASSE DE RESIDÊNCIA DA QUAL TEM A POSSE PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, LOCAL E HORÁRIO, ERICK FORNECEU, GRATUITAMENTE, AO ADOLESCENTE CARLOS AUGUSTO DE SOUZA COSME (17 ANOS DE IDADE), SEM JUSTA CAUSA, PRODUTO CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, QUAL SEJA, BEBIDAS ALCOÓLICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU ERICK É A DE FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CONSIDERAR A MENORIDADE DO ENTÃO ADOLESCENTE CARLOS AUGUSTO, NÃO HÁ A MAIS MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO SUPOSTO DELITO, SEQUER INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. POLICIAIS QUE NADA DECLARARAM SOBRE SE ASSISTIRAM O REFERIDO FORNECIMENTO, NEM TEREM VISTO, NO LOCAL, QUALQUER GARRAFA CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA OU QUALQUER OUTRA BEBIDA, INEXISTINDO FOTO DO LOCAL E MUITO MENOS UMA PERÍCIA. ALIÁS, DEPREENDE-SE DE TODAS AS DECLARAÇÕES, REFERÊNCIAS A QUE O ADOLESCENTE, JÁ HÁ TEMPOS, ERA USUÁRIO DE BEBIDAS, MAIS NÃO FALAM SEQUER QUE SERIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. O ÚNICO MOMENTO EM QUE A EXPRESSÃO ALCOÓLICA SURGE NOS AUTOS É QUANDO O RÉU ERICK DISSE ISSO EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO. OU SEJA, SEQUER HÁ PROVA ORAL DE QUE NAQUELE DIA OU MOMENTO DESCRITO NA DENÚNCIA, FOI FORNECIDO AO ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA, EMBORA POSSA SER PRESUMIDO. CONTUDO, NÃO SE CONDENA, EM SEDE PENAL, POR PRESUNÇÃO, MÁXIME QUANDO NÃO SE TEM COMPROVAÇÃO MATERIAL DO DELITO, IMPONDO-SE, POIS, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ERICK. QUANTO AO ACUSADO SÉRGIO, CONSTATA-SE DA PROVA PRODUZIDA ALGUNS LAPSOS OU LACUNAS NÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS NA INVESTIGAÇÃO. POLICIAIS QUE SEQUER ANOTARAM O NOME DA PESSOA QUE OS PROCUROU PARA DENUNCIAR OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PIOR, SEQUER O CONDUZIRAM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMO DEVERIAM. É ADMISSÍVEL QUE REFERIDA PESSOA FOSSE OUVIDA POSTERIORMENTE. ISSO NÃO SERIA UM PROBLEMA MAIOR. MAS SEQUER FOI IDENTIFICADA E, AO QUE SE SABE, SERIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL QUE FOI ALUGADO AO RÉU ERICK. ASSIM, NENHUMA DIFICULDADE HAVERIA PARA A AUTORIDADE POLICIAL OU MESMO O MINISTÉRIO PÚBLICO IDENTIFICAREM REFERIDA PESSOA. MESMO SUPERADA ESSA LACUNA, A VERSÃO DO ACUSADO SÉRGIO NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA AO SEU CONSUMO PESSOAL, NÃO É DE TODO INVEROSSÍMIL OU QUE DEVA SER AFASTADA IMEDIATAMENTE. IMAGINANDO-SE QUE A DESTINAÇÃO FOSSE O COMERCIO ILÍCITO, ISTO É, VENDER OU FORNECER DROGAS ÀS PESSOAS ¿ CERCA DE 8, SEGUNDO UMA DAS VERSÕES ¿ QUE SE ENCONTRAVAM NA FESTA, ISSO JÁ TERIA OCORRIDO, POIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TODOS JÁ ESTAVAM ATÉ DEITADOS OU DORMINDO, JÁ SENDO POR VOLTA DE 7 HORAS DA MANHÃ. NADA IMPEDE QUE SE ADMITA QUE A DROGA TERIA COMO DESTINAÇÃO O COMPARTILHAMENTO ENTRE OS CONVIDADOS OU PRESENTES NA FESTA, O QUE INCIDIRIA NO TIPO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO À DENÚNCIA. DESTARTE, EXISTEM TRÊS HIPÓTESES DE TIPICIDADE EM SEDE PENAL POSSÍVEIS: O TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA, AINDA QUE COM EXCESSO NA SANÇÃO IMPOSTA; O TRÁFICO COMPARTILHADO; E A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. HAVENDO VÁRIAS HIPÓTESES E OS INDÍCIOS FRÁGEIS PARA CONVOLAREM EM PROVA CONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, A TESE MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DEVE SER ACOLHIDA E, NO CASO, RESULTA EM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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338 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/RJ em desfavor de então prefeito do município de sapucaia/RJ, com suporte nos Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que o acionado praticou conduta ilegal ao promover informação falsa para obtenção de créditos suplementares ao município. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo, dada a existência de conduta maleficente do gestor público. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno do implicado desprovido.

339 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Fiança. Proporcionalidade. Flexibilidade de pagamento. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Retorno do recorrente ao cargo de engenheiro agrônomo do município. Incompatibilidade com outras cautelares impostas. Possibilidade de revisão pelo juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

340 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

341 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus originário. Júri. Absolvição, em 1º grau. Provimento do recurso ministerial, para cassar a decisão dos jurados, por contrariedade à prova dos autos. Decurso do prazo para interpor recurso, pela defesa. Pleito de restituição do prazo, em razão de enfermidade que acometera o advogado do paciente, à época. Prova de existência de outro advogado de defesa, constituído nos autos. Questão não esclarecida, na impetração. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Justa causa não demonstrada. Ordem denegada.

342 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Art. 944 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Malversação do art. 538, p.ún. do CPC. Súmula 98/STJ. Embargos de declaração com nítido propósito prequestionador. Afastamento da multa. Ministério Público. Intervenção. Lei Complementar 76/93, art. 18, § 2º. Obrigatoriedade. Nulidade. Ocorrência.

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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social (art. 171, § 3º, combinado com os arts. 29 e 71, todos do CP). Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente, bem como de omissão e inconsistência da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 4.947/1966, art. 20, caput, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso interno. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 20, caput, da lein. 4.947/1966, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegação de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pelo incra. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pela empresa agro brasil. Não ocorrência. Alegação de violação do dispositivo do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, caput e parágrafo único. Descabimento. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EREsp Acórdão/STJ (rel. Ministro teori albino zavascki, rel. P/ acórdão Ministro castro meira, dju 17/5/2004). Base de cálculo dos juros compensatórios. Valores que ficaram indisponíveis para o expropriado. Condenação do incra em honorários advocatícios relativos aos expropriados que concordaram com o valor depositado. Descabimento. Recurso especial interposto pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa agro brasil empreendimentos rurais ltda. E pelo Ministério Público federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.

348 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Recurso que persegue a condenação do Acusado pela prática do crime previsto no ECA, art. 240, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva. Hipótese que se resolve em desfavor da Acusação. Prefacialmente, cumpre destacar e rejeitar eventual arguição de error in procedendo, uma vez que, na linha do que sustentou o MM. Dr. Juiz, «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que não há nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões permanece inerte". Mérito que exibe imputação acusatória dispondo, em tese, que o Réu teria fotografado, pessoalmente, cenas pornográficas envolvendo os Adolescentes Felipe e Yan. Acusado que, em juízo, negou os fatos a ele imputados. Testemunha Felipe que, em juízo, admitiu ter sido fotografado pelo Acusado, mas somente após completar 18 anos. Material pornográfico que foi apreendido na residência do Acusado em 27.04.2012, quando, Felipe, nascido em 08.04.2012, de fato, já possuía 18 anos de idade. Ministério Público que, apesar dos reiterados esforços para que fosse realizada nova perícia no material apreendido, não conseguiu identificar as datas em que as fotografias com cenas pornográficas envolvendo Felipe foram armazenadas no notebook do Acusado. Adolescente Yan que, em juízo, disse ter se auto fotografado com a câmera que ficava no apartamento do Acusado, o qual, realmente, tirava fotos, não dele Yan, «mas de outros «moleques"», mas que, em sede policial, contou que «que esteve na casa de Alexandre (Sebastião) por duas vezes e que na última vez tirou as fotos sem roupa; ...que quem manuseava a máquina era Alexandre (Sebastião)". Versão extrajudicial do Menor Yan que, todavia, não foi corroborada em juízo, porquanto, o policial civil responsável pela apreensão do material limitou-se a dizer que no celular do Acusado foram encontradas fotografias de Felipe, nada mencionando acerca do encontro de fotografias do Menor Yan no mesmo dispositivo eletrônico. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição», especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Recurso ministerial ao qual se nega provimento.

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349 - STJ. Administrativo. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação.

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Negativa de fornecimento, por parte de ex-prefeito municipal, de cópias de documentos da administração à então vice-prefeita. Elemento subjetivo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.