Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Recurso não provido.

502 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal. Alegação de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Cabimento.

503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de serviços de consultoria por inexigibilidade de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito. Ausência de comprovação acerca da eventual má-Fé da empresa contratada.

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação dos arts. 458, II, e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa cominatória visando à efetivação da tutela específica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação dos arts. 458, II, e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa cominatória visando à efetivação da tutela específica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA PROPOSTA DE ANPP À RÉ CARLA. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DAS RÉS, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA CONSTANTE VIGILÂNCIA EXERCIDA SOBRE AS APELANTES (CP, art. 17), DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA E POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA E, EM RELAÇÃO À APELANTE JANAÍNA, PRETENDE A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ARBITRADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E A MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENO DE ANPP À RÉ CARLA. CONDUTA HABITUAL CRIMINAL DO APELANTE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA RECUSA DO OFERECIMENTO DA REFERIDA PROPOSTA QUANDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSTATA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS LEGAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO ACORDO. ALÉM DISSO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO CPP, art. 28-A INTRODUZIDO PELA Lei 13.964/2019, TERÁ APLICAÇÃO SOMENTE NOS PROCEDIMENTOS EM CURSO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. APELANTES FLAGRADAS SUBTRAINDO 30 (TRINTA) UNIDADES DE CHUPETAS, AVALIADAS NO TOTAL DE R$1.172,03. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU A EXISTÊNCIA DE VIGIAS, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS NO SEU INTERIOR, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE TENDO EM VISTA O VALOR DA RES. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA ÍNTEGRA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO ADOTADA (1/2) NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DA RÉ TRANSITADAS EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA COM RELAÇÃO A RÉ JANAÍNA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA REINCIDÊNCIA DA RÉ, NOS MOLDES DO art. 33, §§ 2º E 3º DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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508 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Duplos homicídios qualificados consumados e homicídio qualificado tentado. Apelação defensiva objetivando a submissão do réu a novo julgamento, ao argumento de que o veredicto do conselho de sentença seria manifestamente contrário à prova dos autos, porquanto ausente o animus necandi em relação à vítima sobrevivente. Apelo desprovido ao fundamento de que o recorrente teria agido com dolo eventual. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a imputação contida na inicial acusatória e na sentença de pronúncia. Nulidade. Conexão probatória. Irrelevância. Novo Júri.

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegado erro de fato no acórdão rescindendo. Rescisória amparada em suposta prova nova, assim não admitida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

510 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Modus operandi. Alegação de problemas de saúde. Ausência de comprovação do estado de saúde atual do agravante, da gravidade e da impossibilidade de receber o tratamento necessário no presídio onde se encontra. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

511 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça aos familiares da vítima. Motivação idônea. Recurso não provido.

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso. Impossibilidade de redução do valor da indenização, porquanto fundamentado em laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ). Juros compensatórios fixados em 12% ao ano (entendimento firmado no Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Juros moratórios devidos tendo como base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização. Agravo regimental do departamento nacional de obras contra as secas parcialmente provido.

513 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

514 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES» NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (11) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (12) TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA AUMENTADA EM 1/2 (METADE). CABIMENTO. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná.

516 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Homicídios qualificados (mediante paga e emboscada) tentado e consumado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

518 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de agir atípico. Carência de dolo específico. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Demais teses defensivas. Superadas. Ordem concedida.

519 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

520 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

521 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE PARCIALMENTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO NA FORMA DO ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA.

522 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados foram condenados na forma seguinte: a) JOEL PEREIRA NETO, art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I, nos termos do art. 29, § 1º do CP, sendo-lhe aplicadas as penas de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário; b) FLÁVIO GABRIEL TERRA DE OLIVEIRA, art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I, do CP, sendo-lhe impostas as penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração unitária. Recurso ministerial postulando: a) a exasperação da pena-base, ante as circunstâncias (grave temor à vítima) e consequências do delito (bens parcialmente recuperados); b) a exclusão da participação de menor importância quanto ao acusado Joel; c) o afastamento da incidência do art. 68, parágrafo único do CP; d) a fixação de regime fechado; e) a fixação de indenização mínima à vítima, nos termos do CP, art. 387, IV. Recursos defensivos. O apelante JOEL PEREIRA NETO busca, preliminarmente, o reconhecimento da falta de justa causa, com a consequente absolvição, por conta disso, ou por fragilidade probatória. Já o apelante FLÁVIO GABRIEL TERRA DE OLIVEIRA requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do processo, porque seu reconhecimento pessoal foi efetuado sem observância ao disposto no CPP, art. 226. No mérito, a absolvição, por fragilidade probatória e, alternativamente: a) a redução da pena de multa; b) a conversão da pena de reclusão em detenção, sem imposição de multa; c) a redução da sanção básica ao mínimo legal; d) a fixação do regime aberto; e) a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e parcial provimento do ministerial, acolhendo quase todos os pleitos do Ministério Público, divergindo apenas quanto à fixação de indenização mínima ao lesado e o não provimento dos recursos defensivos. 1. Segundo a exordial, no dia 03/01/2022, os denunciados, com outros indivíduos não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e palavras de ordem, 1 (um) telefone celular e 1 (um) veículo FIAT Pálio, pertencentes à vítima. Na ocasião, o lesado, que trabalhava como motorista de aplicativo, aceitou uma corrida solicitada por mulher chamada Viviane. Ao chegar no local de partida, avistou três indivíduos e uma mulher. Mas, ingressaram no carro somente o denunciado FLÁVIO GABRIEL e outro homem identificado apenas como Yan. Em dado momento, os indivíduos alteraram o trajeto e guiaram o motorista até o local, onde anunciaram o assalto. O lesado foi rendido pelo denunciado FLÁVIO GABRIEL, que portava um revólver. Os assaltantes exigiram o celular e o veículo e empreenderam fuga com os bens. Após o assalto, a vítima rastreou seu telefone e se dirigiu para o endereço do localizador, conseguindo encontrar o veículo. Em seguida, buscou por Viviane, que havia solicitado a corrida, obtendo o endereço e avisando à Polícia Militar. Os policiais foram para lá e encontraram o denunciado JOEL, irmão de Viviane, tentando evadir-se do local. Ao ser capturado, confessou ter usado o celular de sua irmã para solicitar o motorista. Aos policiais, o denunciado Joel também confessou saber que os outros dois indivíduos iriam efetuar o roubo, bem como indicou o endereço da residência do denunciado FLÁVIO GABRIEL. Ato contínuo, a equipe da PM foi para lá e efetuou a prisão de FLÁVIO GABRIEL, não sendo, contudo, encontrada nem a arma de fogo nem o telefone da vítima. Na delegacia, o denunciado JOEL confessou parcialmente o crime. 2. Deixo de apreciar as prefaciais suscitadas. A primeira porque é mais favorável à defesa do recorrente JOEL e a segunda porque se refere ao mérito e com ele será analisada. 3. A materialidade é inconteste, diante do registro de ocorrência e demais documentos que o acompanham. Já a autoria recai apenas sobre o acusado FLAVIO GABRIEL. 4. Em relação ao apelante JOEL as provas não são robustas. Fato é que ele admitiu ter solicitado uma corrida, pelo telefone de sua irmã, para seu colega Yan. Porém, retratando-se em parte do que teria dito em sede policial, sustentou que não sabia da intenção criminosa de Yan. Há indícios do seu envolvimento no crime, mas também é plausível a sua versão. Bastante comum alguém pedir uma corrida para outrem, notadamente quando se trata de um amigo. As provas não são incisivas em seu desfavor, motivo pelo qual devem ser interpretadas em seu benefício. Além disso, o próprio corréu afastou a sua participação na empreitada criminosa. Assim, impõe-se a absolvição do acusado JOEL PEREIRA NETO, em prestígio ao princípio in dubio pro reo. Em consequência, deve ser negado provimento ao pleito do Ministério Público no que tange a afastar a participação de menor importância. 5. Por outro lado, não há dúvidas quanto ao atuar do acusado FLAVIO GABRIEL. Nesta trilha, verifica-se que a vítima esteve com os roubadores por um período razoável, apto a permitir que se recordasse deles, notadamente quando esteve sob a mira de uma arma empunhada por um deles, que, em conjunto com outrem não devidamente identificado, pegou seus pertences. Por isso, o lesado, ao encontrar pessoalmente o roubador, não teve dúvidas em reconhecê-lo como autor da rapina, detalhando o seu agir, esclarecendo que foi ele, em conjunto com outrem, o autor do crime. O lesado diligenciou obtendo elementos seguros a identificar o acusado. 6. Em sentido similar ao que consta na inicial o lesado detalhou a dinâmica dos fatos, em especial como chegou a identificar o apelante FLAVIO GABRIEL. 7. Na hipótese não havia dúvidas quanto à identidade do imputado, sendo absolutamente dispensável seguir os ditames do CPP, art. 226, na Delegacia, já que a vítima já havia identificado esse apelante, antes mesmo que ele fosse levado à polícia. Embora FLAVIO GABRIEL não tenha sido flagrado portando os bens roubados, as provas dos autos nos conduzem com segurança à sua condenação. A autoria em relação a ele é inquestionável. Logo, restou isolada do contexto probatório a tese defensiva de reconhecimento inconsistente ou inseguro e, por sua vez, de fragilidade probatória. 8. Correto o juízo de censura em desfavor de FLAVIO GABRIEL. 9. Remanesce a majorante, referente ao emprego de arma de fogo, que foi demonstrada de forma consistente pela palavra do lesado. Ressalta-se ser prescindível a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante referente ao uso de artefato bélico, quando há prova robusta quanto ao seu emprego, consoante a jurisprudência majoritária. 10. A dosimetria foi aplicada com justeza. 11. Incabível modificar o sistema legal, estabelecido no CP, que impõe pena de reclusão para o crime de roubo, na forma do CP, art. 157. Do mesmo modo, comina neste tipo pena de multa, que não pode ser excluída e deve ser estabelecida de forma proporcional, conforme fixada. Não assiste razão à defesa ao requerer a redução da pena-base, pois estabelecida no menor patamar cominado no CP. 12. De se ressaltar que os argumentos ministeriais estão em oposição aos parâmetros adotados por esta Câmara. Com certeza, a conduta do acusado não extrapolou o âmbito normal do tipo e se trata de apelante possuidor de bons antecedentes, motivo pelo qual subsiste a sanção básica no mínimo fixado. 11. Na terceira fase, ao revés do que alega o Parquet, a sentenciante majorou corretamente a reprimenda, com respaldo no art. 68, parágrafo único do CP, pois, nos casos de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o julgador limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais eleve a reprimenda. 12. Mantém-se o regime semiaberto, ante o montante da resposta penal e pela ausência de elemento a exigir o seu incremento. 13. Incabível a fixação de indenização mínima à vítima. Penso que essa questão pode ser mais bem debatida e estabelecida em favor do lesado em sede cível. 14. Recursos conhecidos, dando provimento ao recurso do acusado JOEL PEREIRA NETO, para absolvê-lo do crime imputado, com base no CPP, art. 386, VII, e negando provimento aos pleitos dos demais recorrentes. Oficie-se.

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523 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.

524 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão e/ou prequestionamento ficto. Reconhecimento. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619 não alegada. Recurso de fundamentação vinculada. Alegação de que a matéria seria apreciável de ofício. Necessidade de observância das regras processuais. Requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário. Critérios de avaliação pelo Supremo Tribunal Federal. Manifestação. Falta de competência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

525 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

526 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - ANÁLISE CONJUNTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento dos agravos de instrumento para o exame dos recursos de revista é medida que se impõe. Agravos de instrumento aos quais se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar os entes públicos de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recursos de revista dos quais se conhece e aos quais se dá provimento.

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527 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.

529 - TJRJ. Apelação do Ministério Público. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de improcedência, com absolvição do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante emboscada. Recurso que persegue a procedência da representação. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o Apelado, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Luiz Felipe da Silva Conceição, vulgo «Felipinho», e com o mentor intelectual dos fatos, Fabiano Rocha Rosa, vulgo «Feijão», agindo com inequívoca vontade de matar, teria desferido pauladas, socos, chutes e coronhadas contra a vítima, causando-lhe as lesões graves, cujo óbito somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que foi socorrido. Inicial acusatória dispondo que a vítima era egressa da facção criminosa do Comando Vermelho e negociou com Fabiano «Feijão», traficante integrante da facção do Terceiro Comando Puro (TCP), a troca de uma moto, produto de crime, por uma carga de droga. De acordo com os elementos de convicção coligidos, Fabiano «Feijão» já pretendia matar a vítima e, na data dos fatos, entrou em contato com ela para que, em data e horário ajustado, fosse até o Morro do Volante para receber a carga de droga combinada. Chegando no local, a vítima teria sido surpreendida pelo apelado que, de posse de uma arma de fogo e na companhia de «Felipinho», a abordou, lhe apontou o artefato bélico e disparou contra a ela, somente não logrando seu intento porque a arma falhou quando do acionamento do gatilho. Ato contínuo, o adolescente e seu comparsa, imbuídos do propósito homicida, em tese, deflagraram uma série de agressões à vítima, desferindo-lhe socos, chutes, pauladas e coronhadas, a maioria dos golpes na cabeça, a fim de ceifar a vida de Caio. Ato infracional que somente não se consumou porque, quando já estava quase desfalecendo, a vítima fingiu-se de morta e, ao perceber que os envolvidos se afastaram, em uma última tentativa de se ver livre de seus algozes, correu e adentrou de uma residência situada no local. Ato infracional foi praticado por motivo torpe, já que a tentativa de homicídio se deu por rivalidade entre membros de facções criminosas rivais que disputam o tráfico de drogas na região, e mediante emboscada, uma vez que «Feijão», mentor intelectual e responsável por arquitetar os fatos, dissimulou um suposto pagamento de dívida para atrair a vítima até o local, onde era esperada pelo apelado e por «Felipinho», que a surpreenderam e tentaram lhe ceifar a vida. Vítima sobrevivente que, apesar de estar gravemente ferida e com dificuldade para falar, ainda no Hospital, reconheceu o apelado e os comparsas, por fotografia, e prestou declarações confirmando a autoria dos fatos a eles imputados. Testemunhas e vítima sobrevivente que não foram encontradas e, portanto, não foram ouvidas em juízo. Apelado que exerceu o direito ao silêncio em juízo, mas, em sede policial e perante o MP, declarou que integrava o tráfico local, mas não tinha envolvimento com a tentativa de homicídio contra a vítima, indicando como autor os imputáveis Fabiano e Felipe. Instrução judicial que contou exclusivamente com o depoimento do policial civil responsável pela investigação. Caso dos autos em que, além da negativa pelo réu, é importante realçar que «o depoimento do policial civil configura testemunho indireto ou de «ouvi dizer» (STJ). Dessa forma, «afastado o depoimento da vítima prestado unicamente na fase inquisitorial e o testemunho indireto (de ouvir dizer) prestado pelas testemunhas, não subsiste um único indício colhido na fase judicial» (STJ) do envolvimento do apelado no ato infracional. Como bem enalteceu o D. Magistrado, se o representado fosse imputável, tal substrato probatório não permitiria a sua pronúncia, a qual «não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer» (STJ). Indícios de autoria angariados no curso da investigação que, não obstante justificassem a deflagração da representação, não ostentam, no presente contexto processual, a expressão necessária para determinar a sua procedência. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição», especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Recurso desprovido.

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530 - STJ. Processual civil. Auxiliares da justiça. Demarcação de terreno de marinha. Perícia. Arquiteto vs. Oceanógrafos e geógrafos. Habilitação legal.

531 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Policial civil. Associação criminosa, tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informação e falso testemunho. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.

532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Inviabilidade.

533 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

534 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.

535 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo. CP, art. 157. Afronta ao devido processo legal. Realização de audiência sem a presença do menor. Inobservância da norma contida no ECA, art. 184, § 3º. Menor ouvido em juízo. Atendimento à exigência contida no § 1º do ECA, art. 184. Ausência de demonstração inequívoca de constrangimento ilegal. Decisão do tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ. Inexistência de agravo regimental. Alegações de mérito não examinadas nas instâncias antecedentes. Supressão de instâncias. Óbices ao conhecimento da impetração.

536 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A CONDENAÇÃO SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA CONSISTENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação irregular de calçadão e faixa de praia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

538 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos arts 5º e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Servidor público estadual. Leis complementares estaduais 954/2003 e 1.012/2007. Contribuição previdenciária. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

540 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

541 - STJ. processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

542 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

543 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Mpf. Tráfico de drogas. Condenação. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de provas ao asseverar que os documentos acostados não demonstram a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres deferidos em sentença. Fez constar, ainda, que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente o contrato administrativo, a reclamante teria recebido as verbas trabalhistas devidas. Assim, tem-se que o Tribunal Regional decidiu, também, com base na mera ineficiência da fiscalização. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 213, § 1º, C/C 14, II; E 216-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO APELO.

547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação parcial de concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Mérito. Existência de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

548 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação direta. Construção de usina hidrelétrica. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Preceitos legais não-prequestionados. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano não-demonstrado.

549 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

550 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de substituição da unidade habitacional que lhe foi outorgada pelo programa «Minha Casa, Minha Vida», o que se deu após ele ter sido obrigado, pela Defesa Civil, a desocupar o imóvel em que residia anteriormente, bem como de inclusão no auxílio habitacional provisório até que tal obrigação seja cumprida, sob o fundamento, em síntese, de que não foi possível se imitir na posse do imóvel com o qual foi contemplado, eis que este se encontra invadido por milicianos, que estão ocupando a localidade e impedindo o ingresso dos moradores. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Não obstante seja de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios promover o direito a uma moradia digna, nos termos da CF/88, art. 6º, isso não significa que tais entes possam ser responsabilizados por todos os danos atinentes a essa seara. Da análise do registro de ocorrência que veio aos autos com a exordial, lavrado em 2023, constata-se que dele consta narrativa totalmente diversa daquela desenvolvida na inicial, segundo a qual a abordagem teria ocorrido em via pública, após o demandante ter deixado o apartamento, sendo aparentemente motivada pelo fato de ter sido ele confundido com um traficante da Comunidade do Jacaré. Desse modo, a frágil narrativa autoral, sem qualquer amparo nas provas constantes dos autos, não se mostra apta a demonstrar a ocorrência de falha por parte dos entes públicos, até porque nem sequer se sabe se a área foi efetivamente ocupada, de forma indevida, por criminosos, o que impede a imputação de qualquer tipo de responsabilidade pelos fatos descritos na peça vestibular. Com efeito, não restou demonstrada a ocorrência da hipótese prevista no, I do art. 2º da Portaria 488, de 18 de julho de 2017, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o distrato de contratos de compra e venda com alienação fiduciária com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Precedentes desta Corte. Ademais, não consta no referido ato normativo qualquer comando que dirija aos estados ou aos municípios a obrigação de assunção de medidas tendentes à promoção da substituição pela qual opta o autor, de modo a não haver como condenar tais entes à promoção da medida. Pelos mesmos motivos, revela-se descabida a pleiteada indenização por dano material ou pela perda de uma chance. De igual modo, não assiste ao apelante o direito ao recebimento do aluguel social, à míngua de legislação específica. Isso porque, conforme os normativos de regência, o benefício relaciona-se a situações de risco estrutural do local de habitação, não se aplicando a casos como o presente. A propósito, mesmo que a saída do imóvel que o autor anteriormente ocupava tenha se dado por ordem da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, não há nos autos qualquer comprovação das razões que ensejaram essa remoção, o que inviabiliza o seu enquadramento em qualquer permissivo legal que autorize a concessão do benefício pleiteado. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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