Citacao Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 591.5544.2946.6354

351 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. BAIXA QUANTIDADE IDENTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, em cujos termos o Julgador monocrático homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao recorrido, a quem se imputa a prática do delito previsto na , caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos da prisão preventiva; (ii) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. III. RAZ... ()

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Doc. 763.3391.9687.0895

352 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VENVANSE (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA). CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NÃO INCORPORAÇÃO PELO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO CONITEC. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). SEGURANÇA E EFICÁCIA PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município ao fornecimento de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) ao paciente diagnosticado com TDAH - Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Pod... ()

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Doc. 142.1183.3699.7248

353 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 166.1320.9001.5400

354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Determinação de oferecimento de resposta à acusação por defensora dativa no caso de o réu não apresentá-la no prazo legal. Recorrente devidamente citado e cientificado da ordem judicial. Transcurso do prazo sem que a defesa fosse ofertada. Intimação da advogada designada pelo juízo para fazê-lo. Observância ao disposto no CPP, art. 263. CPP. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. 2. No caso dos autos, embora o recorrente tenha indicado determinado profissional como seu advogado ao prestar declarações no curso no procedimento investigatório, o certo é que, após a deflagração do proc... ()

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Doc. 411.9115.3249.8385

355 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Veículo fabricado no ano de 2010. Compra e venda realizada no mês de junho de 2021 com... ()

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Doc. 917.9614.8752.5626

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DA RÉ. ART. 1015 CPC. TAXATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Ação Indenizatória. 2. Decisão agravada que decretou a revelia das rés. 3. Insurgência da ré/agravante, sob fundamento de que, embora tenha sido expedida citação eletrônica, em razão de inconsistência sistêmica, não obteve acesso aos autos, sendo certo que o feito tramita em segredo de justiça. II - Questão em discussão: 4. A controvérsia recursal cinge-se à revelia da ré e à devolução do prazo processual para oferecimento da peça de bloqueio. II... ()

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Doc. 650.9454.6200.5538

357 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Insurgência defensiva. Preliminares. Pedido de concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção das circunstâncias fáticas que ensejaram a custódia cautelar. Alegação de inépcia da exordial acusatória. Inobservância. Matéria preclusa com o proferimento da sentença. Denúncia, ademais, que se encontra em conformidade com o disposto no Justa causa. Elem... ()

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Doc. 698.8533.8183.4845

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 143 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1.

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Doc. 256.5223.9275.4511

359 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. RECURSO - As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicia... ()

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Doc. 210.7051.0456.0424

360 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,... ()

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Doc. 345.7897.3749.8556

361 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. FÁRMACO EYLIA (AFLIBERCEPTE). MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, determinou o fornecimento e a aplicação do medicamento Eylia (Aflibercepte) 2mg/0,05 ml à paciente substituída, portadora de DMRI exsudativa, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a medicação pleiteada está prevista nos Protocolos e Diretrizes do SUS... ()

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Doc. 219.9118.2690.3043

362 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANABIDIOL. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir os entes públicos demandados a fornecer, ao autor, o medicamento «Canabidiol Ease Labs 100mg/ml», sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar, em razão da descentralização do SUS, a responsabilidade dos entes públicos quanto ao fornecimento de medicamentos, bem como o direito do paciente ao forn... ()

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Doc. 103.1674.7233.5600

363 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do , mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. Restando comprovado que o agente não tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, existindo somente sua presunção, verifica-se inocorrente o dolo direto indispensável à configuração do delito de receptação, nos moldes do... ()

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Doc. 530.3607.5761.4281

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS FISCAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação que visa o oferecimento de garantia antecipada dos débitos fiscais, antes do ajuizamento de processo executivo fiscal, pretendendo a expedição de certidão de Regularidade Fiscal e não inscrição dos débitos no CADIN Estadual. Aceitação pelo Estado do Rio de Janeiro da antecipação de garantia à futura execução fiscal. Deferida e convolada em definitiva a tutela antecipada para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Condenação ... ()

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Doc. 706.8466.7385.5708

365 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR. MEDICAMENTOS. RANIBIZUMABE E AFLIBERCEPTE. FÁRMACOS PREVISTOS EM PCDT PARA OUTRAS FINALIDADES. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PARA A ENFERMIDADE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS para a enfermidade que acomete a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos requeridos; e (ii) aferir se a requerente comprova os requisitos estabelecidos pelo STF nos Tema... ()

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Doc. 241.0260.4467.1614

366 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente. 2 - Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1145.4317

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente. 2 - Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 998.1068.0514.7609

368 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXITÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do , VI, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e se as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas, nos termos do Tema 1184/STF, ainda que adotadas as tentativas administrativas prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fu... ()

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Doc. 742.8436.0437.4328

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PELA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EXECUTADA (AGRAVANTE) OFERECEU SEGURO GARANTIA AO JUÍZO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 9º, II, DA LEF (LEI 6.030/80), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043, DE 2014. EM QUE PESE O INCONFORMISMO DA AGRAVANTE, ESTE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A APÓLICE DO SEGURO INDICA PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE NA CLÁUSULA 4ª DA APÓLICE ESTÁ PREVISTA A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO. NÃO SE DESCONHECE QUE O STJ, POR SUA PRIMEIRA TURMA, DECIDIU QUE A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO NÃO SERVE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL NO RECURSO ESPECIAL 1.924.099/MG, ENTENDENDO QUE NÃO É MEIO IDÔNEO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO ENTANTO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRAZO DE VALIDADE DA GARANTIA NÃO IMPEDE A SUA ACEITAÇÃO, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO. NO CASO EM COMENTO, ENTENDO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERADAMENTE AFIRMA QUE CABE AO EXEQUENTE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACEITAR OU NÃO A APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA, CABENDO AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO LHE É DE FATO MAIS FAVORÁVEL, HAVENDO MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ASSIM, AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO A QUO RECEBER OS EMBARGOS, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 674.4312.3086.5302

370 - TJSP. PROCESSO -

Indeferimento do pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela ré apelante, visto que admissível a juntada de documentos, a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. RECURSO - As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicial, mas apenas e tão somente, na réplica, ou seja, após a citação e o oferecimento de contestação pelo réu, não podem ser conhecidas, sob pena de afronta aos princípios da adstrição e congruência, e caracteri... ()

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Doc. 691.1335.1206.6575

371 - TJMG. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. CONFUSÃO QUANTO À COMBINAÇÃO DE FÁRMACOS INDICADOS E QUANTO À NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava compelir os entes públicos ao fornecimento de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se encontram-se demonstrados a probabilidade do direito e a urgência para justificar, em sede de antecipação de tutela, a dispensação pelos entes públicos de fármacos não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo ... ()

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Doc. 447.8417.5248.4350

372 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2009. Aquisição do bem no mês de julho de 2022. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão, com a restituição dos val... ()

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Doc. 103.1674.7510.7800

373 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Lei 9.494/97, art. 1º-B.

««Nas execuções propostas contra contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no Precedentes. A Medida Provisória 1.984-16, de 06/04/2000 - posteriormente convertida na Medida Provisória 2.180-34, de 27/7/2001 -, ao alterar a Lei 9.494/97, fixando em 30 (trinta) dias o prazo concedido à Fazenda Pública para opor embargos à execução, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua publicaçã... ()

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Doc. 221.2200.8462.8483

374 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de ausência de intimação para oferecimento de embargos à execução. Não acolhimento. Situação analisada pela corte de origem. Citação e intimação para oposição dos embargos devidamente realizada por carta precatória e transcurso do prazo in albis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese sob exame, a empresa agravante sustenta que foi apenas citada quanto ao ajuizamento do feito executivo originário, não tendo sido intimada para apresentar embargos à execução fiscal. Observa-se, todavia, na certidão juntada ao presente feito pela própria agravante, que a Oficiala de Justiça atestou que procedera à citação da Agro Industrial São Gonçalo S/A, através da sra. Maria Cristina Morato de Ataíde, a qual, após ouvir a le... ()

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Doc. 241.2090.8229.8915

375 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa. Sociedade anônima. Venda de ações com direito a voto. Ingresso de novo acionista no bloco de controle. Realização de acordo entre os acionistas desse grupo para a gestão da companhia. Alienação do controle acionário. Ausência de omissão. Modulação dos efeitos. Inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema objeto da demanda. Correção monetária. Índice. Ipca. Juros de mora. Selic. Honorário sucumbencial. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Inversão do ônus. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no , ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. 2 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar ... ()

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Doc. 165.9305.1737.3310

376 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CA... ()

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Doc. 686.4548.8029.1236

377 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento de que restou configurado a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca de 10h00 na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência do cancelamento do voo e remanejamento para voo posterior, sem assistência material adequada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consisten... ()

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Doc. 443.4037.7491.5164

378 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de veículo. Abordagem policial. Veículo com anotação de roubo. Autor colocado no «chiqueirinho» da viatura policial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação de prova testemunhal, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. SENTENÇ... ()

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Doc. 174.8110.8003.3500

379 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 170.1765.6003.2400

380 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 403.0338.3337.3126

381 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT) 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO E ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pleiteado e (ii) estabelecer se a União Federal deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Públi... ()

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Doc. 591.5519.7742.2762

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INADIMPLÊNCIA. GARANBTIA DA POSSE À LOCADORA PREVISTA NA AVENÇA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse, em que partes firmaram, em 03/05/2006, contrato de locação mercantil com sucessivas prorrogações e aditivos, tendo como objeto 32 (trinta e dois) aparelhos de ar-condicionado. 2. Preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de prescrição. Preclusão. 3. A locadora noticia o inadimplemento contratual das prestações vencidas de 17/10/2014 a 17/08/2019, que totaliza R$ 256.549,01 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove... ()

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Doc. 633.6797.0172.9827

383 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na regularização de sua matrícula, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Instituição de ensino que deixou de oferecer o curso durante o período de graduação com prazo dilatado, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/1996. Licitude da extinção do curso que é condicionada à oferta de informação prévia e ao oferecimento de alternativas para a conclusão do curso pelo ... ()

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Doc. 193.4928.8622.1265

384 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pelo primitivo mutuário em face do atual ocupante. Primitivo mutuário contemplado em 1997 com o imóvel, tendo transferido seus direitos ao réu em 2002. Ciência acerca do inadimplemento, com negativação de seu nome, a motivar a propositura da ação. Inclusão da CDHU à lide. Quitação da avença no curso da lide, com levantamento do valor pela CDHU. Reconhecimento da conexão com a ação 1001629-71.2020.8.26.0137, sendo determinado o apensamento. Sentença de parcial proc... ()

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Doc. 103.1674.7247.5900

385 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.

«Esta 1ª T. ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gerais, ... ()

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Doc. 369.8382.0783.2934

386 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Preenchimento equivocado das declarações pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente o pedido, declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução, condenando o Estado em custas e honorários. Recurso da Fazenda. Provimento. A sentença merece reforma, tendo em vista que o valor do principal constante da CDA, R$ 16.429,00 resulta da diferença entre os valores pagos e o valor de R$ 144.602,15 a título de ICMS OP constantes da sua EFD, já tend... ()

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Doc. 703.5376.6935.6152

387 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Valor da causa inferior à alçada legal - Não conhecimento. AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - Pretensão que busca a aceitação de apólice de seguro-garantia a título de antecipação de caução de futura Execução Fiscal, referente ao débito de cobrança do AIIM 4.119.107-9, com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como a abstenção de inclusão do nome no CADIN/SERASA ou em outros cadastros de inadimplentes utilizados pela Fazenda Estadual, e apontamentos ... ()

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Doc. 185.5330.3003.1000

388 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgador não... ()

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Doc. 350.5455.3519.4276

389 - TJSP. PROCESSO -

As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicial, mas apenas e tão somente, na réplica, ou seja, após a citação e o oferecimento de contestação pelo réu, não podem ser conhecidas, sob pena de afronta aos princípios da adstrição e congruência, e caracteriza julgamento extra-petita, com violação do disposto nos arts. 141, 329, I, 319, III, e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso dos autos, as alegações referentes ao valor pelo qual o débito foi inscrito. DÉBITO... ()

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Doc. 857.9437.4004.1486

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD NO CADASTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO. 1.

Inicialmente, registre-se que a decisão agravada não está incluída dentre as hipóteses listadas pelo legislador no 2. O STJ, nos autos do Recurso Especial 1.696.396, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo propósito era definir a natureza jurídica do rol do e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão inter... ()

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Doc. 289.6404.7767.7778

391 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO ANPP - NECESSIDADE. -

Se a decisão combatida traz em seu corpo fundamentação baseada nos pedidos arguidos pela Defesa, não há que se falar em nulidade por omissão. - Em consonância com o entendimento exarado pelo STF no HC 185.913/DF, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal de forma retroativa, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, sendo cabível a análise do ANPP após o recebimento da denúncia, devem ser remetidos os autos à instância re... ()

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Doc. 123.5026.6182.8279

392 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO - Ausência de legitimidade da sociedade agravante para o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 649 - Decis... ()

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Doc. 616.0251.7648.9137

393 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade» deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da mot... ()

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Doc. 250.0640.6384.2710

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito tributário. ISS. Município de São Paulo. Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido de tutela de urgência à complementação do seguro garantia para atingir o valor total do débito acrescido de 30%. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia do débito fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia, equiparando-o ... ()

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Doc. 407.7019.1161.5441

395 - TJSP. APELAÇÃO.

Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral que fora rejeitada pelo MM. Juízo a quo. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Legitimidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica (conduta comissiva) diante da inadimplência da consumidora. Realização posterior de acordo entre as partes. Promessa de restabelecimento em prazo razoável não cumprido... ()

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Doc. 783.7731.8991.9441

396 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com antecipação de dois dias na chegada das partes autoras ao destino em país estrangeiro; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsa... ()

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Doc. 789.9744.5702.9992

397 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO DEMONSTRADA. FORNECIMENTO. INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao ente público, juntamente com o Estado de Minas Gerais, que forneça ao autor, portador de esclerose múltipla primariamente progressiva, o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) 300mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos; (i... ()

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Doc. 194.8920.1009.1600

398 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com relação ao pedido de comunicação junto à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, ANAC, INPI, CBLC, Ministério da Defesa-Departamento da Aviação Civil, Departamento de Portos e Costas e JUCESP, tenho que não se justifica a medida requerida, pois não demonstrado nos autos qualquer indício da existência de registro de bens no referido órgão» (fl. 307, e/STJ). 3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso... ()

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Doc. 202.4195.2001.8800

399 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do , firmou o entendimento de que as disposições do abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora ... ()

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Doc. 738.2468.8134.3243

400 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pela CDHU em face do primitivo mutuário e do atual ocupante. Inadimplemento de inúmeras parcelas do financiamento habitacional e cessão do imóvel a terceiros, sem sua anuência, a motivar a propositura da ação. Apresentação de contestação informando a existência do processo 1001994-91.2021.8.26.0137, que ensejou o reconhecimento da conexão e a determinação de apensamento naqueles autos. Sentença de extinção sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de re... ()

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