Dano Moral Fatos Da Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0701.0000.0900

351 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran». (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veíc... ()

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Doc. 679.1278.5949.5127

352 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de transito. Autora que sofreu queda de motocicleta ocasionada por buraco na via publica. Fotos do local comprovando a falta de manutenção da via. Dinâmica dos fatos relatada no boletim de ocorrência. Culpa concorrente não caracterizada Autora atendida pelo corpo de bombeiros. Fratura em osso da face e realização de cirurgia abdominal. Prova pericial que apurou discreto dano estético. Sentença de procedência. Correção do julgado no tocante à previsão, em duplicidade, da incidência de juros e correção monetária. Ausência de condenação a parcelas. Dano moral e estético fixados em montante único. Procedência mantida, com correção do mencionado erro. Apelação não provida.

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Doc. 330.5858.5470.0451

353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Gravação de conversa telefônica trazida aos autos que supostamente comprovaria a adesão da apelante aos quadros da apelada - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da apelante ou demonstrar esclarecimento desta última acerca dos fatos - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante a chamada telefônica, ... ()

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Doc. 136.9464.9007.3900

354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa»). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

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Doc. 754.6302.6507.3122

355 - TJSP. declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Prova suficiente da avença - Contratação via caixa eletrônico apta a produzir efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Impossibilidade de que se autorize devolução de valores e indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Litigância de má-fé - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Multa preservada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.8342.2247.1071

356 - TJSP. Prestação de serviços - Compra e venda de bem móvel (aparelho de TV e geladeira) - Lançamento de compra não autorizada em fatura de cartão de crédito - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Não comprovação dos fatos alegados (CPC, art. 373, I) - Situação sanada na via administrativa, antes da propositura da presente - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade capaz de ensejar a reparação por dano moral - Recurso desprovido.

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Doc. 534.4148.2272.4275

357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos em conta corrente, referentes à prêmio de seguro residencial e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores debitados da conta do autor a tal título, além de indenização por dano moral. Ausência de recurso da instituição financeira. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade dos lançamentos efetivados em conta corrente, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do re... ()

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Doc. 137.0703.4003.3500

358 - TJSP. Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 950.5146.7307.5593

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO -

Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora... ()

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Doc. 155.3424.4000.3600

360 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

A indenização pretendida pela autora encontra amparo no o, incisos V e X, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico ou viole a dignidade do trabalhador, atingindo bens não passíveis de mensuração económica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que a reclamante fez prova robusta dos fatos alegados... ()

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Doc. 150.4700.1001.6600

361 - TJPE. Fraude. Dano material e moral. Provimento parcial ao apelo.

«1. Na presente lide o consumidor foi vítima de atividade criminosa, sendo de fácil percepção não ter sido ele quem realizou negócio jurídico com o banco apelante, que, diga-se, não se desincumbiu do estabelecido no , II, uma vez que sequer trouxe aos autos documentos que comprovassem que o apelado efetuou contrato de empréstimo com o mesmo. 2. O valor da indenização a título de danos morais, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, pa... ()

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Doc. 103.1674.7549.1700

362 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Há previsão legal, de ordem constitucional e infraconstitucional no sentido de assegurar o direito à indenização quando verificado dano de natureza material ou moral decorrente de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em caso de dano material, possível será a restituição ao «status quo ante». Caso o dano atinja a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação. O dano significa prejuízo sofrido pelo patrimôni... ()

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Doc. 319.7486.2022.8349

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE CARPINTEIRO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. RELATOU QUE, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2018, PASSOU A SER TRATADO REITERADAMENTE DE FORMA ¿ASSEDIOSA¿, POR PARTE DO CHEFE DA CARPINTARIA. ADUZ QUE SOFREU DIFAMAÇÕES E XINGAMENTOS REITERADOS DO SEU CHEFE. NARRA QUE FOI CHAMADO PELOS SEUS SUPERVISORES DE PREGUIÇOSO, AUSENTE CONTUMAZ E OUTROS ADJETIVOS NEGATIVOS. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR CONTA DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO NÃO DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SEM RAZÃO O APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE O AUTOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NAS PROVAS COLACIONADAS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS AGENTES, E SUPERIORES HIERÁRQUICOS DO AUTOR, NO MUNICÍPIO RÉU, TENHAM PRATICADO ATOS QUE TIVESSEM ATINGIDO O AUTOR A PARTIR DE UMA PRETENSÃO DELIBERADA DE LHE PREJUDICAR, OU SEJA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O ALEGADO ASSÉDIO DE FATO OCORREU. O DANO MORAL, PORTANTO, ADVÉM DA POSTURA ABUSIVA DO RÉU, CUJA CONDUTA GERA A SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E REVOLTA, IMPONDO O DEVER DA REPARAÇÃO EM BASES JUSTAS E ADEQUADAS. MEROS ABORRECIMENTOS, CONTRARIEDADES, IRRITAÇÃO, FATOS QUE SÃO CORRIQUEIROS NA AGITAÇÃO DA VIDA MODERNA, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ORIGINAR O ÔNUS INDENIZATÓRIO. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA CAUSADO DOR, HUMILHAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, CAPAZES DE GERAR DANO MORAL. DESTAQUE-SE QUE A INDIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SERIA COMUM A TODOS AQUELES QUE NÃO LOGRAM TRABALHAR NO LOCAL DE SUA PREFERÊNCIA, EMBORA COMPREENSÍVEL, NÃO CHEGA, CONTUDO, A REPRESENTAR ABALO NA CONCRETA DIMENSÃO DE SUA PERSONALIDADE. NA VERDADE, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE TRAZER AO MENOS INDÍCIOS DE SUAS AFIRMAÇÕES, DE MODO QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, COMO DETERMINA O ART. 373, I DO CPC. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 190.0842.2005.1900

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()

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Doc. 153.9805.0006.3600

365 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. 2. O fato do atraso decorrer de suposta burocracia na Universidade para a qual a ré encaminhou o diploma, a fim de ser registrado, não tem o condão de afastar a responsabilidade desta, na medida em que não se trata de inexistência de defeito, culpa exclus... ()

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Doc. 132.8465.2000.4600

366 - TST. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. APPA. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Princípio da publicidade administrativa. Inocorrência do dano moral. CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIII e 37, «caput» e § 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inc. XXXIII do Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou gera... ()

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Doc. 212.4437.6380.7308

367 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de que o atraso decorreu de necessidade de adequação da malha aerea. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de seis horas de atraso e necessidade de realizar part... ()

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Doc. 168.3944.7003.6000

368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Abordagem em estabelecimento comercial. Dano moral. Valor.

«1. Inviabilidade de alterar o valor da indenização de dano moral nesta via especial, visto que acolher a alegação da agravante de exorbitância do valor demanda nova avaliação de fatos e provas, com necessária incursão nos autos. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 904.2696.2398.2026

369 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 153.9805.0027.7500

370 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. 2) Não obstante as ponderações realizadas acerca da quebra dos deveres conjugais e da imputação de culpa para fins indenizatórios, na decisão pela improcedência do pedido não foram minimamente ponderados os argumentos postos em juízo pela demandante.... ()

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Doc. 470.3236.8748.5711

371 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Celebração de empréstimo, seguido de quatro transferências eletrônicas (PIX) de valores elevados, efetivadas em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falh... ()

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Doc. 259.8271.0665.9093

372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Pagamento de diversos tributos e encargos, mediante lançamento na fatura de cartão de crédito, em valores elevados, efetivados em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição ... ()

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Doc. 230.2240.4945.5870

373 - STJ. Processual civil. Cobrança de débitos vinculados a veículo adquirido de forma fraudulenta. IPVA. CDA. Uso de documento falso para aquisição de carro em nome do autor. Dano moral. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação com a finalidade de ver reconhecida a irregularidade de cobrança de IPVA, multas e CDAs, débitos relativos a carro do qual o autor não é proprietário. Requereu o interessado também a exclusão de seu nome dos cadastros do carro e a condenação dos réus indenizar danos morais. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos... ()

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Doc. 103.1674.7441.6300

374 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Dano moral. Xingamento dirigido ao árbitro de futebol por atleta da equipe perdedora, logo em seguida ao encerramento da partida. A problemática da ofensividade, no interesse de examinar-se a configuração do dano moral. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«No palco das disputas futebolísticas, envolvendo um esporte de massa que chega a ser alucinante, acaba sendo natural, participando até da cultura de nosso povo, a prática de xingamentos de toda espécie envolvendo torcedores, jogadores, técnicos, árbitros e mesmo dirigentes. O que não é comum, significa dizer, o raro é termos uma partida de futebol em que não haja xingamento, mesmo entre equipes de pequena torcida, de pequeno apelo. A paixão clubística explica esse generalizado comp... ()

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Doc. 474.7906.9307.9657

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - MITRACLIP - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO -- DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 2. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC/2015 «na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.» 3. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 3. O dano moral ocorre quando... ()

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Doc. 166.0114.9000.3200

376 - TRT4. Dano moral. Não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. O fato de o autor ser chamado entre os colegas por apelido não é suficiente para, por si só, determinar o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que constatado que tal prática era em tom d... ()

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Doc. 901.7195.9944.2092

377 - TJSP. Seguro de vida prestamista atrelado a empréstimo - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente e de falecimento do segurado antes do período de carência de 60 dias - Inadmissibilidade - Seguradora corré que não solicitou ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Aplicação da Súmula 609/STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do segurado - Segurado que não foi comunicado previamente sobre a cláusula de carência no momento da contratação, ocorrida em terminal de autoatendimento, em conformidade com o disposto no CDC, art. 54, § 3º - Interpretação favorável ao consumidor, consoante disposição do CDC, art. 47 - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte da seguradora corré que se revelou ilegítima - Sentença reformada. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais indevida - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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Doc. 103.1674.7560.9900

378 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Co... ()

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Doc. 267.7754.8472.9060

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PLANO DE SÁUDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OXIGENOTERAPIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. É ultra petita a sentença que condena a ré ao pagamento de restituição em dobro sem pedido correspondente na petição inicial. 2. Os contratos de plano/seguro de saúde, considerando-se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do CDC. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por... ()

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Doc. 387.9308.4133.7280

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO -ATRASO DE VOO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO - QUANTUM - PARÂMETROS.

Segundo o princípio da dialeticidade, encampado pelo art. 1.010, II do CPC, deve o agravante, ao recorrer, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. A má prestação do serviço aéreo contratado, da qual decorre injustificado cancelamento de voo, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos, caracterizando ato ilícito capaz... ()

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Doc. 133.3032.5000.2400

381 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): Extrai-se que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar que ao aluno foi possibilitada a realização da matrícula, ao contrário, percebe-se que este foi impedido de realizá-la, em razão de uma suposta inadimplência de mensalidade. O ato ilícito perpetrado pelo colégio Apelante ocasionou constrangimento, mas não com mai... ()

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Doc. 185.9485.8006.1500

382 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Transferência discriminatória e punitiva. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 994.1394.6560.3715

383 - TJRJ. Apelações cíveis. Indenização por danos moral e material. Atropelamento por veículo de propriedade do Município de Macaé. Acidente que causou lesões de natureza grave tendo a vítima se submetido a cirurgia. Sentença que fixou danos morais em R$ 20.000,00 e materiais em R$ 3.187,57. Fixação do pensionamento em parcela única de um salário mínimo por mês relativa ao período da incapacidade total constatada e 89% do salário-mínimo atual que seria pago mensalmente desde a data em que cessou a incapacidade total até a data de sobrevida. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta pela vítima de atropelamento causado por veículo de propriedade do município de Macaé. 2. Apelo do réu alegando que as provas produzidas não são suficientes para comprovar a dinâmica dos fatos, a existência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente e que a autora não exercia atividade laborativa à época do acidente. Do contrário, requer a redução da indenização em dano moral, além de aduzir que pagamento do pensionamento em parcela única deve ser analisada à luz do caso concreto. 3. Apelo da autora pugnando pela majoração da indenização a título de dano moral e dos honorários sucumbenciais. 4. Comprovação da dinâmica do evento tal como narrado pela autora a partir das provas documentais, testemunhais e periciais produzidas. Nexo de causalidade entre o acidente narrado na inicial e os danos corporais. 5. O perito do juízo constatou a impossibilidade temporária de 08 meses para a realização de tarefas inerentes à atividade profissional habitual da autora e a incapacidade permanente em 89% da integridade física. 6. Fatos constitutivos autorais não afastados pelo demandado, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. Dano material comprovado consistente em despesas médicas. Dano moral que decorre in re ipsa. 8. Considerando-se o risco mínimo de frustração do crédito, réu é ente público, a expectativa de vida da vítima e o risco de enriquecimento sem causa, a regra prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil deve ser relativizada para determinar que a pensão vitalícia estabelecida seja paga mensalmente. 9. Utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios das parcelas do pensionamento até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 10. Conhecimento dos recursos, Desprovimento do recurso da autora e parcial provimento ao apelo do réu.

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Doc. 130.4592.3408.1312

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 31/10/2023, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas depois de quatro dias, em 04/11/2023. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese re... ()

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Doc. 914.8262.4454.5405

385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelos correntistas. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade dos requerentes. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.3950.1003.6200

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de pagamento de indenização securitária na via administrativa. Dano moral.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que quando interposto o recurso com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, mostra-se imprescindível a indicação, nas razões da insurgência extraordinária, do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que não ocorreu no caso dos autos, não permitindo verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 603.1973.7392.6563

387 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Cancelamento de voos domésticos de ida e volta - Alegação de «no show» não comprovada - A companhia obteve ciência dos cancelamentos com antecedência de sessenta dias, porém informou tal fato apenas à agência de viagem, e não aos passageiros, destinatários finais do serviço - Empresa aérea que descumpriu seu dever de fornecer o transporte no prazo estabelecido, compelindo os autores a viajar por outra empresa de transporte aéreo (às expensas deles) para não se verem privados de... ()

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Doc. 926.8281.2619.0373

388 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL -

Cancelamento do voo de ida e volta de São Paulo a Salvador/BA sem comunicação prévia - Voo de ida, que foi remarcado para mesma data, contudo, com atraso de, aproximadamente, seis horas do voo original e remarcação do voo de volta só ocorreu para o dia seguinte causando vários transtornos ao autor, além de gastos com hospedagem e alimentação - Justificativa apresentada pela companhia aérea de necessidade de readequação de malha aérea - Fato que não configura causa excludente de r... ()

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Doc. 132.9432.5000.0600

389 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... O dano moral é evidente, advindo da quebra da normalidade da vida da apelante e consubstanciado na dor sofrida por ela que, em decorrência do acidente sofreu lesão em seu membro inferior direito, do desgaste físico e emocional em razão do prolongado tratamento, da incapacitação por 30 dias, da impossibilidade de praticar suas atividades cotidianas, evidenciando-se, por conseguinte, a violação à sua esfera de dignidade. Saliente-se que a apelante contava, ao tempo do acidente, 61 ... ()

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Doc. 357.4254.6595.8185

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a indenização por danos morais sofridos, relatando, em síntese, que a concessionária ré suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência por vinte e quatro dias, apesar de estar em dia com o pagamento das faturas de consumo. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. A tese recursal da parte ré converge para inexistência de dano moral, ante a inocorrência... ()

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Doc. 973.5667.3292.5421

391 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 163.5455.8002.3900

392 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra... ()

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Doc. 654.3863.8266.1222

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. RÉU, LOCADOR, QUE NÃO DEVOLVEU OS VALORES DA CAUÇÃO DADA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTAMENTE, A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA CAUSOU EVIDENTE CONFUSÃO, E EVENTUAL FRUSTRAÇÃO INCOMODA, MAS NÃO AO PONTO DE ATINGIR A ORDEM PSICOLÓGICA DE ALGUÉM, DE CAUSAR SOFRIMENTO E PROFUNDA TRISTEZA. MEROS ABORRECIMENTOS, CONTRARIEDADES, IRRITAÇÃO, FATOS QUE SÃO CORRIQUEIROS NA AGITAÇÃO DA VIDA MODERNA, NÃO SÃO CAPAZES DE ORIGINAR O DEVER INDENIZATÓRIO, SALVO QUANDO EVIDENCIADO QUE SÃO MOTIVADORES DE SOFRIMENTO QUE ABALE O COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO HOMEM MÉDIO, O QUE NÃO É O CASO DESTE PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 689.7689.4681.4591

394 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FATO CONCRETO DE DANO AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO DA RECLAMANTE. SÚMULA 333/TST.

A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos... ()

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Doc. 123.6575.4000.2200

395 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. 2. - No preciso resumo da sentença, a Autora, ora Recorrida, moveu ação, visando à indenização por danos morais, contra o requerido, ora Recorrente, alegando, ela, «que, sendo filha do requerido, cuja paternidade só ocorre... ()

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Doc. 291.7581.0722.9920

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ (ESTAPAR). FURTO DE PERTENCES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, AFASTADO O DANO MORAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Demanda em que buscou o autor o ressarcimento dos danos de ordem material e moral que alega ter sofrido, em razão da quebra do vidro traseiro do seu veículo e furto dos seus pertences, enquanto estava parado no estacionamento administrado pela ré. 2. Na R. Sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido afastada a indenização por dano moral. 3. Inconformismo do autor. 4. Este Tribunal tem entendimento praticamente pacificado de que, na hipótese de furto de pertenc... ()

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Doc. 390.1206.3992.0971

397 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - A

reserva indevida da margem consignável do consumidor, por si só, não é motivo para a repetição do indébito. É imprescindível a comprovação da cobrança pelo fornecedor e o pagamento indevido pelo consumidor. - A reserva da margem consignável é fato corriqueiro, que constitui um desgosto normal a que todos os beneficiários do INSS podem estar sujeitos, inerente à vida em sociedade, o qual, salvo excepcionalmente, não acarreta um prejuízo moral a ser indenizado. Sem demonstraçã... ()

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Doc. 207.5972.7005.1300

398 - STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Explosão do navio vicuña. Dano ambiental. Parcial procedência do pedido. Agravo da associação. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Falta de comprovação por parte de alguns dos associados. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Lei 6.938/1991, art. 14, § 1º. Acórdão que deu correta aplicação à referida norma. Dano moral. Não comprovação. Distribuição da sucumbência. Inviabilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao qu... ()

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Doc. 456.8488.6743.5124

399 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Intermediação de compra e venda de produtos on-line. Autora que foi vítima do «golpe da maquininha". Débito realizado indevidamente em cartão de crédito da autora por estelionatário. Sentença de Parcial procedência. Dano moral. Responsabilidade do banco mantida. Afastada a da plataforma pelo dano moral por desvio produtivo, que não foi CONFIRMADO pelas provas. recurso do banco desprovido e provido o da plataforma, para afastar sua responsabilidade pelo dano moral. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha» após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido em cartão de crédito que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) se o Banco tem responsabilidade pelos fatos em debate na demanda; e (ii) verificar se o dano moral está configurado, e em caso positivo, sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ausência de responsabilidade do banco é rejeitada, dado que a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade de processamento de pagamentos, estando sujeito à teoria do risco da atividade. 4. Houve falha de segurança do sistema do banco, que foi incapaz de detectar transações suspeitas que destoavam do perfil de consumo da parte autora. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada pelo banco configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. Não foram juntados indícios que corroborassem a condenação da plataforma ré por desvio produtivo ou descaso em recuperação de valores. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação e que envolve instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido e provido o da plataforma. Teses de julgamento: «1. A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor por fraudes cometidas no âmbito de suas operações. 2. A falha na prestação de serviço é configurada quando as empresas não adotam mecanismos de segurança eficazes que possam prevenir fraudes em transações bancárias. 3. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.». __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000189-83.2022.8.26.0100, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 27.10.2023; Apelação Cível 1008730-38.2021.8.26.0554, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 19.07.2022

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Doc. 103.1674.7522.0100

400 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Necessidade de comprovação da culpa do empregado e configuração do real dano sofrido pelo reclamante condenação por presunção. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (, «caput» e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importâ... ()

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