Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.1755.2005.9800

351 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013) , incêndio CP, art. 250 e explosão CP, art. 251. Prisão preventiva decretada dez anos após os fatos. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade flagrante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019). 2 - Não obstante, a gravidade dos fatos pelos quais o paciente foi condenado, a prisão do réu, que respondeu ao processo em liberdade, foi determinada após 10 anos das práticas delituos... ()

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Doc. 160.3725.4003.0800

352 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Explosão em caixas eletrônicos. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Perícia requerida pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«- A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - A complexidade do processo, tendo em vista sobretudo o número de réus (nove); o adiamento de audiências em razão do não comparecimento de testemunhas, vítimas e réus; os inúmeros pedidos da defesa para a revogação das custódias cautelares, além de... ()

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Doc. 144.5335.2001.8600

353 - TRT3. Indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Risco da atividade. Ausência de prova consistente a respeito da culpa atribuída ao trabalhador. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar.

«Também sobre o risco inerente à atividade perigosa funda-se a responsabilidade civil, como decorre expressamente da art. 927, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil. O perigo, na sua potencialidade objetiva, reside na abrangência da atividade mesma ou, não sendo assim, nos meios nela empregados ou nas circunstâncias fáticas que produzem essa condição. Num tal contexto, a alegação de fato exclusivo do próprio trabalhador e vítima, para infirmar o nexo de causalidade entre o ... ()

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Doc. 141.6025.8002.9700

354 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no ... ()

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Doc. 922.8763.7360.0855

355 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

análise dos autos de infração de trânsito de T000114570-1, T000114571-1 e T000114569-1 permite constatar que as infrações estão descritas e individualizadas, inclusive com observações quanto às condutas praticadas nos campos correspondentes das referidas autuações, de forma que estão presentes todos os requisitos do - CTB, não havendo irregularidades a serem reconhecidas nos atos administrativos. 2. O pedido de reclassificação da autuação do art. 244, X, do Códig... ()

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Doc. 186.5213.8004.9500

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes, do CP, CP. Lesões corporais de natureza grave, dano contra o patrimônio público, explosão, associação criminosa e Lei 10.671/2003, art. 41-B, § 1º, I (estatuto do torcedor). Medida cautelar aplicada (não frequentar jogos do time). Necessidade devidamente justificada. Adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - No presente caso, busca-se afastar a medida cautelar imposta ao recorrente, integrante de torcida ... ()

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Doc. 187.9380.3000.2700

357 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Explosão majorada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção de menor. Associação criminosa. Processual Penal. Prisão Preventiva. Pretendida revogação. Cerceamento de defesa. Inquérito policial. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça tenha indeferido liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descrita no (v.g. HC 117.761/SP, Seg... ()

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Doc. 151.7890.8003.3200

358 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória»). Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré petrobrás.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (, caput e § 1º- A,). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Não há falar em incidência do óbice inserto na Súmula 7/STJ, pois a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera reval... ()

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Doc. 176.4891.5004.7100

359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, roubo circunstanciado, explosão e disparo de arma de fogo. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, dado que o recorrente e os corr... ()

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Doc. 173.9963.6005.2100

360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ou porte ilegal de armas de fogo, munições e explosivos de uso restrito. Receptação. Latrocínio tentado. Incêndio. Explosão. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A matéria atinente à fundamentação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.... ()

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Doc. 176.2832.2000.2900

361 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar. Sentença condenatória pelos artigos 150, caput, e 147, caput, do Código Penal cumulado com a Lei Maria da Penha. Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima e testemunha que esclareceram a atuação delituosa do acusado. Réu que entrou na residência da vítima e permaneceu no telhado, contra a vontade expressa daquela, e de forma clandestina. Quando descoberto, o réu começou a xingar e a ameaçar de morte a vítima e a testemunha. Ameaça à vítima. Dolo inconteste do réu, e perfeitamente comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Conduta que se enquadra na forma de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Invasão de domicílio caracterizada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime aberto mantido. Acolhimento de pleito da Procuradoria de Justiça, concedendo-se sursis, por dois anos, condicionado, eis que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, condicionado.

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Doc. 776.7649.8014.5300

362 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) O

parágrafo único, do , trata do fenômeno da prevenção nos tribunais, e prevê que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.». 2) Ainda que se possa discutir acerca da existência de conexão entre as ações que tratam do episódio narrado nos autos - a explosão em restaurante localizado na Praça Tiradentes, nesta cidade - haja vista a existência de diversas t... ()

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Doc. 211.7204.6005.6600

363 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prequestionamento de art. Da constituição. Incabível. Embargos rejeitados

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - Lado outro, a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se ... ()

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Doc. 210.8150.7898.7656

364 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos princípios da administração pública. Legalidade e eficiência. Questionamento da capitulação dos atos como improbidade administrativa. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. II - Sustenta, em síntese, que os réus, servidores públicos responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos comerciais e concessão de alvará de funcionamento, inclusive prorrogações, deixaram de cumprir seu munus publico em relação ao Restaurante Inconfidência Ltda. de nome fantasia «Filé Carioca». Relatou-se que o referido e... ()

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Doc. 140.4041.5003.5000

365 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desocupação compulsória da residência e concreto risco de vida ocasionados por expressivo vazamento de gás. Ação julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. Danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa). Verificação. Recurso especial provido. Insurgência da demandante.

«Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. 1. A partir dos... ()

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Doc. 231.0260.9163.7730

366 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de res... ()

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Doc. 486.9566.5491.5145

367 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Nesse sentido, as alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os substituídos «desenvolviam suas atividades na área de risco de abastecimento de aeronaves» e «exerciam ati... ()

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Doc. 220.4081.1430.6649

368 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Grupo armado. Explosão de artefato bélico. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Ação complexa com 17 réus. Parecer acolhido.

1 - Não s e olvida que, tal como ressaltado pelas instâncias ordinárias, devem ser sopesadas, no exame do tempo decorrido para a instrução processual, as particularidades do caso concreto, como o elevado número de réus e de testemunhas, a formulação de sucessivos pedidos pelas defesas dos acusados e a suspensão dos atos processuais em razão da pandemia do coronavírus (HC Acórdão/STJ, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2022). 2 - A aferição do excesso de pra... ()

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Doc. 202.0741.7003.4000

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência receptação. Explosão. Incêndio. Constituição de milícia armada. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Direito de recorrer em liberdade. Questão analisada em outro processo. Excesso de prazo. Transcurso adequado da apelação. Julgamento aguarda Resolução de exceção de suspeição. Complexidade. Várias réus e recursos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Considerando que o direito de recorrer em liberdade negado já foi analisado no RHC Acórdão/STJ, no qual se verificou a lisura da fundamentação empregada manter manter a prisão preventiva, sem altera... ()

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Doc. 798.8682.0695.2765

370 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, Dano qualificado, Resistência e Desacato - Sentença condenatória.Recurso da Defesa - buscando, apenas em relação ao delito de ameaça, a absolvição por insuficiência probatória. Pugna, ademais, pela redução das penas e fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, com exceção ao crime de ameaça - Versão infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relato da vítima que foi corroborado pelos demais depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração - Manutenção da condenação de rigor. Os demais delitos, que foram confessados pelo réu, restaram igualmente comprovados pela prova oral e pericial - condenações que devem ser mantidas. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, a r. sentença compensou integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, exceto para o crime de ameaça, que não foi confessado pelo réu. Concurso material entre as infrações devidamente configurado. Mantido, eis que justificado, o regime inicial semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso desprovido

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Doc. 985.1917.9210.5112

371 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, por duas vezes, em concurso material, todos na forma do CP, art. 70. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento do concurso formal de delitos. Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes das vítimas - Ameaça - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou as vítimas - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Manutenção da condenação de rigor. Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e de manter contato - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência- Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena - Reconhecido o concurso material quanto aos delitos de ameaça, e concurso formal entre os delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Regime inicial semiaberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido

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Doc. 146.2374.0420.6408

372 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de acidentes pessoais que cobre o risco de morte acidental. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apelo que se restringiu a suscitar a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pois, segundo as razões recursais, a produção de prova pericial seria indispensável para a apuração da causa exata da morte do segurado, companheiro da autora. Adequado julgamento antecipado da pretensão, nos termos do CPC, art. 355, I. Além das matérias de direito, os fatos essenciais e pertinentes estão comprovados pelos documentos apresentados, de modo que a produção de prova pericial se revelou desnecessária. Perícia indeferida regularmente com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. Segundo a inicial, a morte do segurado ocorreu pela evolução do quadro de saúde gerado pelo exame de colonoscopia, especificamente «a explosão de cólon". Ainda que a morte tenha, em tese, sido causada por erro médico - questão a ser discutida em demanda própria -, o contrato firmado entre as partes expressamente previu que se excluem do conceito de acidente pessoal, para fins securitários, «as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto". Nada na inicial ou nos autos indica que o exame de colonoscopia foi realizado em decorrência de acidente pessoal coberto pelo seguro contratado. Inexistência da nulidade aduzida. Apelo não provido.

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Doc. 457.1741.7426.4456

373 - TJRJ. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Autora que estava em carro conduzido pelo réu. Alegação de embriaguez e condução em alta velocidade, quando perdeu o controle do carro, que capotou. Acidente que deixou a autora com tetraplesia espatilha (por fratura explosão de C5 e C6), com invalidez total e permanente para o trabalho e dependendo de cuidados de terceiros para as atividades cotidianas da vida. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade subjetiva. Art. 186 do CC/2002. Provas colacionadas nos autos (depoimento de testemunha que estava no carro quando do acidente e perícia de local da polícia) que demonstram que a responsabilidade pelo acidente pertence ao réu, que não agiu com o devido dever de cuidado esperado do homem médio. Réu que foi condenado na seara criminal pelos fatos narrados na exordial. Comprovação da conduta dolosa do réu, do dano, e do nexo causal. Não há como inovar no Juízo cível questões decididas na esfera penal, com relação a existência do fato e sua autoria, tampouco eventuais excludentes de ilicitude. Inteligência do CCB, art. 935. Evidente dano moral. Indenização por dano moral que merece redução de R$ 200.000,00 para R$ 150.000,00, sendo este um valor mais condizente com o desdobramento fático e com os danos experimentados pela autora, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 210.8814.3723.7771

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. FALHA NO PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O consumidor tem direito à «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem», nos termos do, III do 2. Segundo o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o , para a configuração do dever de indenizar, no regime da responsabilidade civil objetiva, é necessária a comprovação d... ()

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Doc. 250.1061.0149.6708

375 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi empregado é fundamento idôneo para embasar a decretação da prisão preventiva. Precedente. 2 - No caso, o recorrente e os demais agentes atuariam em grupo armado especializado em furto de numerário praticado por meio de explosão de caixas eletrônicos, tendo sido apreendido arsenal e material explosivo em posse da organização, circunstância que demonstra a gravidade concreta da conduta e a necessidade da prisão cautela... ()

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Doc. 135.7023.5035.4820

376 - TST. AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos e CLT art. 765. No caso, o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às q... ()

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Doc. 524.5256.9068.8271

377 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUSEIO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o Reclamante durante o período que laborou para a Reclamada, tinha como atribuição de forma diária,... ()

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Doc. 867.2501.3595.0429

378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimen... ()

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Doc. 762.9945.1311.1424

379 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista para condenar as Reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP. Depreende-se do laudo pericial, transcrito no acórdão regional, que « O Reclamante executava a operação de máquina empilhadeira, movida a gás GLP, com capacidade para 1,5 a 2,5 toneladas, provida de plataforma elevatória, manejando os comandos de marchas, direção e elevação, para transportar, empilhar e posicionar, carga e descarga de produtos sendo que tal máquina opera apenas com um botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) com capacidade de 20 (vinte) quilos, o que implica em: - Durante o seu turno de trabalho, o Reclamante efetuava em média a troca do botijão 2 vezes por semana; - A troca do botijão de GLP de 20 Kilos da empilhadeira demanda cerca de 01 a 03 minutos por operação ». Esta Corte Superior tem entendido que a expressão «tempo extremamente reduzido» refere-se não somente ao tempo de exposição, mas também ao tipo de agente ao qual é exposto o trabalhador. Dessa forma, a jurisprudência atual é no sentido de que a exposição ao agente periculoso gás GLP, ainda que por alguns minutos, e por alguns dias na semana, não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosão a qualquer instante, mostrando-se devido o pagamento do adicional de periculosidade. Desse modo, a decisão agravada, em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se consonante com o disposto na Súmula 364/TST, I. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 230.3280.2204.9104

380 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Explosão de bueiros. Descumprimento de cláusula de termo de compromisso. Aplicação de multa. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas e cláusulas de acordo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa prevista em título judicial, decorrente de descumprimento de cláusulas de acordo firmado nos autos de ação civil pública, ao reconhecer a responsabilidade da agravante pelas explosões de bueiros ocorridas no centro da cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, ao considerar, à luz das cláusulas estipuladas em termo de compromisso firmado entre as p... ()

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Doc. 645.5267.5458.4039

381 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao deferimento do adicional de periculosidade, foram objeto de análise pela Corte Regional. O demandado manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Consta do acórdão regional que «o risco pelo acondicionamento de inflamáveis no subsolo do prédio atinge toda a estrutura do prédio e não apenas a área de risco apontada, bacia de segurança dos tanques, pois eventual explosão atingiriam todos os andares superiores, sendo todo o prédio área de risco, conforme estabelecido no laudo pericial» e que «o líquido inflamável acondicionado no prédio encontra-se fora dos limites legais para as condições de armazenamento encontradas". 2.2. Assim, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade está em harmonia com a compreensão da OJ 385 da SDI-1 do c. TST, segundo a qual «É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.» Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 118.7239.6353.1534

382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL E DANO À SAÚDE - EXPOSIÇÃO À POLUENTES - NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO - PERÍCIA MÉDICA -

Em ações onde as alegações de FATO permeiam os autos, a instrução deve ser realizada de forma exauriente e com cautela, a fim de bem solucionar a demanda, esclarecendo minuciosamente referidos fatos e seu contexto. E no caso destes autos, a complementação da prova é necessária para a apuração dos fatos, podendo ser determinada inclusive de ofício; - Por força do , todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decis... ()

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Doc. 355.2958.1855.0696

383 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. RECURSO - APELAÇÃO - Pretensão do autor de condenação do Município a indenizar pelos danos morais decorrentes das condições oferecidas no acolhimento e po... ()

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Doc. 333.2601.6403.9460

384 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em ... ()

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Doc. 210.2063.3003.1500

385 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 188.2700.3002.4600

386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Furto qualificado. Explosão. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não... ()

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Doc. 165.1332.4157.2795

387 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO -

Autor que é motorista vinculado ao Município de Barão de Antonina e quando terminou seu turno, deixou o veículo no Pátio Municipal, quando houve a explosão de um pneu de carregadeira pertencente ao Município e atingiu a perna direita do autor, causando fratura grave em sua tíbia que o incapacitou ao trabalho por mais de 4 meses, sendo 1 mês internado no Hospital e 3 meses acamado em casa - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Possibilidade - Falha da Administraçã... ()

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Doc. 582.5643.8724.7771

388 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Rafael Érnica Henriques em favor de Adriano Augusto Tavares e Fabiana Alessandra Chichinelli, contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília. Os pacientes foram denunciados por homicídio culposo com inobservância técnica de profissão, em razão de explosão ocorrida em um supermercado, resultando na morte de José Francisco de Souza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa par... ()

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Doc. 580.5144.8485.6243

389 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXPLOSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - VIA INADEQUADA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AGRESSÃO POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A

tese de participação de menor importância é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. - Não há como reconhecer a ilegalidade da prisão, por supostas agressões perpetradas pelos policiais militares, quando não há mínima comprovação nesse sentido. Ademais, a alegação foi devidamente submetida ao Juízo a quo, que tomou as providências necessárias para a apuração de eventual abuso de poder. - ... ()

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Doc. 230.3130.7439.8771

390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Organização criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Inépcia da denúncia, ocorrência de bis in idem, incidência da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância e regime semiaberto. Ausência de debate pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição por insuficiência de provas da autoria e atipicidade da conduta. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Prisão preventiva. Motivação concreta. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Resguardar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a inépcia da denúncia, ausência de certidão de condenação anterior, ocorrência de bis in idem, incidência da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância e regime semiaberto, verifica-se que tais matérias não foram objeto de discussão e deliberação pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de sanar a omissão, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A condenaçã... ()

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Doc. 532.4015.3302.8268

391 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, EXPLOSÃO E PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O PARQUET, REQUER A CONDENAÇÃO PELO INJUSTO TIPIFICADO NO ART. 35, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A DEFESA TÉCNICA, AO SEU TURNO, POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V, LEI 11.343/06, art. 40; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM OBSERVÂNCIA À DETRAÇÃO; E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. -

Quanto ao crime de tráfico de drogas. A materialidade e autoria restaram demonstradas pelo auto de apreensão, laudo de perícia criminal federal (consignando se tratar de 2.540g de diclorometano, substância pertencente à lista B1 da Portaria 334 da ANVISA), e prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Versão do apelante isolada. Depoimentos do delegado federal e do técnico de inspeção da agência dos correios no sentido de que o acusado foi flagrado na posse de frascos de lança ... ()

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Doc. 211.0130.9714.2497

392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. Hipótese. Sessão em plenário do Júri. Sem previsão. Coação ilegal. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - In casu, a pronúncia do denunciado foi anulada pelo Tribunal a quo. Proferido o segundo decisum com vistas a submeter o acusado a julgamento pela Corte popular, recebeu-se o recurso em sentido estrito da defes... ()

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Doc. 736.0445.7836.8622

393 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS.

Afasta-se o óbice da ausência ed transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS. Constatada contrariedade à Súmula 364/TST, I determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECUR... ()

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Doc. 617.6506.1125.1400

394 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LIMPEZA DE AERONAVE - CIRCULAÇÃO NA ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO.

Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que « constato que o minucioso laudo produzido nos autos (ID fdc8157), deixa indene de dúvidas que a reclamante, na função de auxiliar de limpeza de aeronaves, ativou-se em condições de periculosidade, porquanto desenvolvia suas atividades em área de risco, de acordo com o que preconiza o anexo 2, quadro 1, c e quadro 2, g, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho « e que « Pontuo que o anexo 2 d... ()

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Doc. 220.2211.1860.9926

395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, explosão, roubo majorado, furto qualificado, corrupção ativa e disparos de arma de fogo. Condenação de 30 anos, 1 mês e 4 dias. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. 2 - No caso, conforme as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o processo conta com pluralidade de réus (8) e demandou expedição de diversas cartas precatórias, c... ()

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Doc. 786.1687.1087.3203

396 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 193, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POR SUCESSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que «o autor abastecia a bobcat com óleo diesel em média uma vez por semana, operação que levava 15 minutos; ele também fazia a troca do cilindro de GLP da empilhadeira em média uma vez por semana, operação de levava 10 minutos". Concluiu o Colegiado de origem que «a exposição dava-se por tempo extremamente reduzido, de modo que o autor não faz jus ao adicional de periculosidade". 2. Entretanto, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que o tempo de exposição a agente inflamável não deve ser aferido por simples critério quantitativo, considerando apenas o decurso das horas, mas deve levar em conta o tipo de combustível ao qual se expõe o trabalhador, de sorte a desconsiderar a gradação temporal ante a possibilidade de explosão a qualquer momento. Precedentes. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 612.6617.6374.7958

397 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (TOMADORA DOS SERVIÇOS). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL LASTREADO NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, VERBETE SUMULAR E ARESTOS PARADIGMAS INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE EM QUE O TRT DECIDIU QUE, « EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRABALHO, A RESPONSABILIZAÇÃO DO TOMADOR É SOLIDÁRIA E DECORRE DO ART. 942, CAPUT, DO CC/02 «. TODAVIA, MANTEVE « A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS «. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. EXPLOSÃO DO CAMINHÃO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTIDA NOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS E NO VERBETE SUMULAR TIDO COMO CONTRARIADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO EXPRESSA TESE SOB O ENFOQUE DO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ARESTOS COLACIONADOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS NÃO PREVISTOS NO ART. 896, «A», DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.7051.0612.5927

398 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo, organização criminosa, explosão, posse de arma de uso restrito. Condenação de 22 anos e 8 meses. Alegação de excesso de prazo na prisão. Matéria examinada em outro writ. Não cumprimento de ordem concedida. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que alegação de demora excessiva na prisão do paciente (condenado à pena de 22 anos e 8 meses de reclusão) já foi examinada em data recente, no HC 557.442, cuja ordem foi concedida apenas para determinar a republicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excess... ()

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Doc. 153.9805.0018.6100

399 - TJRS. Direito privado. Incêndio. Explosão. Causa. Impermeabilização. Utilização de produtos inflamáveis. Atividade de risco. Prejuízo. Fornecedor do serviço. Responsabilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano material. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pessoa jurídica. Apelação cível. Responsabilidade civil. Incêndio. Impermeabilização de sofá. Causa do evento. Laudo pericial. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Art.17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença penal absolutória fundada em falta de prova. Ausência de repercussão na esfera cível.

«Aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autora como consumidora por equiparação, de modo que a responsabilidade da empresa pelo evento é objetiva. Nexo de causalidade. Ainda que o laudo pericial não aponte diretamente a causa da origem do incêndio, igualmente não se pode falar que ele corrobora com a tese da defesa. Até porque se somando as conclusões trazidas no laudo aos elementos de prova contidos nos autos, não há como afastar ... ()

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Doc. 153.9805.0001.3000

400 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada.

«Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima e das testemunhas que esvaziaram a negativa de autoria do réu. Malgrado a vítima tenha problemas mentais, foi ela capaz de indicar, com segurança e convicção, o local e de quem comprou o produto (rojão) que lhe causou as lesões físicas descritas nos autos. No que tange aos resultados lesivos, diversamente do que afirmado em razões de apelação, foram graves. Veja-se do Boletim de Atendimento à fl. 08 onde está registrado: «Am... ()

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