Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7565.5000

401 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso orde... ()

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Doc. 200.4981.6010.3900

402 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Explosão de caixas eletrônicos de agências bancárias. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na sua associação a diversos agentes para a prática de vários crimes de roubo contra agências ba... ()

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Doc. 202.6513.0000.8900

403 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 196.4782.5008.5500

404 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, participação em organização criminosa e fornecimento de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Réu anteriormente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Demonstrada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Na hipótese, o Magistrado de piso, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que o Paciente «faz parte de uma organização criminosa, que se associou para praticar diversos crimes, dentre eles o roubo de instituição bancária em Rio Branco do Sul», o que evidencia a indispensabilid... ()

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Doc. 135.7562.7007.9900

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordiná- rio. Descabimento. Recente orientação do STF. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de cons- trangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da ... ()

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Doc. 161.9070.0009.3600

406 - TST. Adicional de periculosidade. Auxiliar em carga e descarga de aeronaves. Labor em área de abastecimento de aeronave. Permanência em área de risco de explosão. Matéria fática.

«No caso dos autos, o Regional, instância exauriente para análise de provas, com fundamento em laudo pericial e no depoimento de testemunha apresentada pela própria reclamada, concluiu pela existência de periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR- 16 (letra «c» - postos de reabastecimento de aeronaves) da Portaria MTb 3.214/78. Assim, diante da comprovação, por meio da prova pericial, de que o autor, no desempenho do seu labor, mantinha contanto com agentes perigosos e que a ativida... ()

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Doc. 138.0724.5002.7600

407 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação indenizatória. Explosão de navio. Proibição de pesca. Danos suportados pelos pescadores. Alegado interesse jurídico da União. Chamamento ao processo do ibama. Competência da Justiça Federal. Invocação de normas previstas em convenções internacionais. Deslocamento de competência. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, não há omissão que impeça a compreensão do julgado, e, portanto, não se tem como violado o , II. 2. A mera alegação da existência de interesse jurídico da União no feito não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para apreciar o conflito entre particulares, sobretudo po... ()

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Doc. 250.6020.1408.5941

408 - STJ. Processual penal. Recurso em. Roubo habeas corpus duplamente majorado, associação criminosa armada e explosão na forma majorada. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Recorrente solto. Restauração dos autos em andamento. Intervenção desta corte que se mostra prematura. Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Na via estreita do recurso em, o trancamento da ação habeas corpus penal (ou inquérito policial) somente se viabiliza quando, pelo simples exame dos fatos constantes dos autos, verifica-se a sua atipicidade, a extinção da punibilidade, ou a inexistência de qualquer indício de ser o acusado autor do delito, o que não é o caso presente. 2 - Considerando a essência do recurso em, que se destina à habeas corpus proteção do direito à liberdade, não se justifica seu processamento q... ()

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Doc. 230.6230.8557.8127

409 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Uso de explosivo. Incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de defesa técnica. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na gravidade concreta da conduta imputada e no modus operandi, diante das circunstâncias fáticas trazidas na decisão, constando a prática dos crimes de latrocínio consumado (vítima A. L. F. da S.); latrocínio tentado (vítima E. M. V - Z.); latrocínio tentado (vítima: dezesseis policiais militares que estavam na sede do CPI 10); crime de incêndio; e crime de explosão, além de ter sido destacad... ()

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Doc. 103.1674.7565.5200

410 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Fato de terceiro. Da culpa exclusiva de terceiro. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/1973, art. 330, I e CPC/1973, art. 331. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... O outro ponto dos recorrentes é sobre a violação dos , § 3º, II, CPC/11973, art. 330, I, e ao argumento do cerceamento de defesa para a prova da culpa exclusiva de terceiro. O ilustre Relator entendeu justificado o julgamento antecipado «porque a culpa das aludidas empresas – se demonstrada – não exoneraria, mesmo, B. Sete Participações S/A e outros da responsabilidade». Anoto que diversos especiais foram interpostos contra decisão do Tribun... ()

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Doc. 184.3145.0001.2000

411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Eficácia e uso do epi não comprovados. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Periculosidade. Transporte de substâncias inflamáveis. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Atividade exposta ao risco de explosão reconhecida como especial ainda que exercida após a edição do Decreto 2.172/1997. Requisitos para caracterização. Exposição habitual, não ocasional nem intermitente reconhecidos pela corte de origem. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

«1 - Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § ... ()

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Doc. 103.1674.7563.8300

412 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, também não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público para a propositura da presente demanda, tendo em vista o que dispõem o , III, e , I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevêem a legitimidade do órgão ministerial para a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, que pode ser de fato ou de direito, e desde que esteja configurada a relevância social. Leia-se: ... ()

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Doc. 103.1674.7474.6400

413 - STJ. Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

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Doc. 221.0130.9671.3496

414 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Poluição ambiental. Explosão de navio no Porto de Paranaguá. Responsabilidade objetiva por dano ambiental. Risco integral. Comprador da carga transportada. Nexo de causalidade afastado. Rescisão do acórdão por violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação. Rescisão de tema repetitivo. Descabimento. Ação rescisória improcedente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão rescindendo, definindo Tema Repetitivo, indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da proibição temporária de pesca, sob o fundamento de que não se caracterizara o nexo causal entre o resultado danoso e o comportamento das sociedades empresárias adquirentes da carga transportada. Entendeu-se ter sido a poluição das águas marítimas provocada pelo derramamento do óleo diesel combustível do motor do navio transportador que explodira, e não pela ca... ()

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Doc. 221.0130.9442.0534

415 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Poluição ambiental. Explosão de navio no porto de paranaguá. Responsabilidade objetiva por dano ambiental. Risco integral. Comprador da carga transportada. Nexo de causalidade afastado. Rescisão do acórdão por violação à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação. Rescisão de tema repetitivo. Descabimento. Ação rescisória improcedente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão rescindendo, definindo Tema Repetitivo, indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da proibição temporária de pesca, sob o fundamento de que não se caracterizara o nexo causal entre o resultado danoso e o comportamento das sociedades empresárias adquirentes da carga transportada. Entendeu-se ter sido a poluição das águas marítimas provocada pelo derramamento do óleo diesel combustível do motor do navio transportador que explodira, e não pela ca... ()

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Doc. 220.9301.1445.8563

416 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, explosão e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de reconhecimento da absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de roubo majorado. Convicção das instâncias ordinárias no sentido de tratar-se de desígnios autônomos. Associação previamente organizada para a prática de crimes. Lista de armas portadas pelos comparsas, os quais planejariam praticar diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Respeito à convicção do juízo de conhecimento, condutor da instrução.

1 - Embora possível a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de roubo majorado em razão do mesmo fato, tal procedimento deve ocorrer de acordo com o caso concreto. 2 - Caso em que o Juízo de primeiro grau enumera uma lista de armas de fogo de uso restrito apreendidas com o paciente e corréus e refere sobre a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, uma vez que teria ficado demonstrado nos autos da ação de conhecimento que a posse dos artefatos ... ()

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Doc. 220.4081.1212.5772

417 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.7565.9009.0400

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e crime de explosão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva, bem como ... ()

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Doc. 210.7150.7312.4651

419 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento de urgência em estabelecimento especializado para atendimento de queimados. Ônus da prova.

1 - A gravidade do acidente, consubstanciado na explosão oriunda de vazamento de gás de cozinha que vitimara a esposa do autor, quadro este agravado pelas multifárias enfermidades apresentadas pela autora que, em poucos dias, evoluiu para internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) e, então, para o seu falecimento, evidencia, por si só, a urgência necessária para que fosse ela atendida em hospital especializado, embora não credenciado ao plano. 2 - Natural que o fornecedor do... ()

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Doc. 147.3574.2003.9000

420 - STJ. Processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com base em elementos concretos extraídos dos autos. Periculosidade do agente calcada no modus operandi.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 141.6044.0000.6000

421 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Administradora de shopping center. Explosão por vazamento de gás. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empregado do fornecedor. Figura do consumidor por equiparação. Aplicação. Impossibilidade. Existência de relação jurídica específica. Danos morais. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Montante razoável. Dispositivos legais analisados. Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 17 e 25 do CDC; e 21, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 13/04/1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/03/2013. 2. Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por equiparação prevista no 3. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço. 4. O prevê a figura do consumidor por equiparação (bystan... ()

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Doc. 782.2479.2715.0207

422 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Violência doméstica - Lei Maria da Penha - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Recurso defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena, a fixação de regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - Réu confesso - Provas desfavoráveis - Relato seguro da vítima, corroborado pelas demais provas, narrando que o réu ameaçou-a de morte, no interior da Delegacia de Polícia - Ofendida que se sentiu atemorizada pela conduta do acusado - Ânimo exaltado, ira, explosão emocional, entre outros descontroles, que não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à ofendida para sua configuração - Ameaça caracterizada - Dolo evidenciado - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime - Na segunda fase, as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II, f, do CP, foram bem reconhecidas e parcialmente compensadas com a atenuante da confissão - Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime prisional inicial semiaberto inalterado. Mantida a condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na denúncia - inteligência do Tema 983, do C. STJ - mitigação do valor fixado ao patamar de um salário-mínimo, à míngua de outros elementos nos autos acerca da situação financeira do acusado (analogia ao art. 45, §1º, do CP). Recurso Defensivo parcialmente provido, somente para reduzir o valor da reparação à vítima a título de danos morais. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto

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Doc. 272.7284.1153.3258

423 - TJSP. Apelação - Associação criminosa armada - Transporte ilegal de arma e explosivos - Adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso defensivo - Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Colenda Câmara Criminal - Observância, ademais, de seu respectivo teor no caso dos autos - Prévia descrição das características físicas dos agentes pelo corréu à autoridade policial e apresentação de outras fotografias a ele por ocasião do reconhecimento - Reconhecimento válido - Mérito - Acusados que integravam quadrilha especializada na explosão de caixas eletrônicos - Policiais que surpreenderam comboio suspeito de veículos por rodovia, detiveram o corréu Arnaldo em um dos veículos e apreenderam outro, abandonado pelos integrantes durante a fuga, em cujo interior havia armas e explosivos - Corréu que confessou os fatos na fase administrativa e apontou o apelante como participante dos delitos, esclarecendo que ele e os demais conseguiram fugir quando foi abordado - Consistentes depoimentos dos policiais que apuraram os fatos, os quais confirmaram o reconhecimento fotográfico do apelante, realizado por Arnaldo, bem como as investigações realizadas para apurar os demais participantes - Vínculo associativo da quadrilha bem caracterizado - Réu que já vinha sendo investigado por explosões em caixas eletrônicos e em cujo imóvel foram apreendidas armas e instrumentos relacionados à prática criminosa poucos meses antes dos fatos - Condenações pela associação criminosa armada e posse de artefatos explosivos mantidas - Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Ausência de perícia - Policiais responsáveis pela apreensão dos veículos com placas falsas que foram ouvidos apenas na fase administrativa - Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório - Absolvição necessária - Penas - Básicas majoradas de 1/3 em razão da agravante da reincidência - Réu que foi absolvido em segundo grau nos autos do processo citado como ensejador da agravante - Ausentes outras condenações - Afastamento de rigor - Adequação das penas - Rejeitada a preliminar, com parcial provimento do recurso

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Doc. 200.2063.7005.1300

424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Pedido para apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade da conduta. Motivação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram a natureza dos objetos apreendidos, que evidenciam «que os flagranteados integram uma associação criminosa destinada a explosão de caixa eletrônicos (ante a apreensão de explosivos e ar... ()

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Doc. 184.2663.7005.4700

425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Associação criminosa. Furto qualificado tentado. Incêndio. Explosão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 191.1650.4001.3700

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Lesão a espectadora, em show de acrobacias motociclísticas. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação indenizatória, proposta pela ora agravada, em razão das sequelas advindas de acidente ocorrido em show de acrobacias motociclísticas, realizado pela Associação Capetas da Serra, com autorização e apoio financeiro do Município de Nova Petrópolis. Alega a autora que estava assistindo ao show, quando hou... ()

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Doc. 153.5611.2002.4800

427 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.

«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. 2. Tratando-se de ação de reparação de danos proposta com o fim de se obter indenização por prejuízos advindos de explosão em navio de carga cujo objeto não envolve fatos da navegação, mas ato ilícito subjetivamente considerado, aplica-se ... ()

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Doc. 155.7473.4011.0100

428 - STJ. Habeas corpus. Furto e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação da custódia. Feito complexo. Presença de quatro acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas, a fim de proceder à notificação e citação dos corréus. Existência de pedidos de liberdade provisória e revogação da preventiva formulados pela defesa. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Razoabilidade. Coação ilegal. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação da custódia. Menção à periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias do crime. Elemento concreto que justifica a segregação para garantia da ordem pública.

«1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com quatro acusados, defensores distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias e apreciação de pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa, aliada à ve... ()

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Doc. 180.8495.8003.1700

429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, explosão e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Desclassificação dos delitos para favorecimento real. Matéria de prova. Inidoneidade de fundamentação para a prisão preventiva. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência do... ()

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Doc. 173.9785.1004.0300

430 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econ... ()

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Doc. 333.5694.8781.3452

431 - TJRJ. Apelação Criminal. arts. 33 e 35, ambos combinados com Lei 11.343/06, art. 40, IV. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 10 (dez) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante durante operação policial na posse de 390 gramas de maconha distribuídos em 290 tabletes; 105 gramas de cocaína distribuídos em 130 ampolas plásticas; 26 gramas de crack distribuídos em 158 embalagens; 02 artefatos explosivos (do tipo granada); R$ 107,00 em espécie; um relógio dourado e 01 aparelho de telefone celular. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha», «cocaína» e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. As circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e variedade de drogas arrecadado (390 gramas de maconha; 105 gramas de cocaína; e 26 gramas de crack), que estava toda dividida e pronta pra venda denotam a finalidade mercante do entorpecente apreendido. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Apelante, reincidente específico, foi preso em flagrante na posse de expressiva variedade e quantidade de drogas (390 gramas de maconha; 105 gramas de cocaína; e 26 gramas de crack) e também de dois artefatos explosivos, semelhantes à granadas de mão que possuíam eficácia de detonação e capacidade de causar explosão. As circunstâncias que culminaram com a prisão do Apelante deixam indene de dúvidas que o Apelante estava associado a outras pessoas para praticar tráfico de drogas. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 385.4968.0715.3733

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E A APREENSÃO DE PASSAPORTE. REFORMA PARCIAL. - O

CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, legitimou o juiz a adotar meios executivos atípicos consistente em «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". - Precedentes do STJ orientam sobre a análise casuística dos casos, a fim de evitar violações a direitos fundamentais. O caso em exame tra... ()

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Doc. 453.3983.8282.3392

433 - TJRJ. APELAÇÃO.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, e 35, cada um c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; e 16, §1º, III, da Lei 10.826/03, tudo em concurso material. Procedência da Representação. Internação. RECURSOS DEFENSIVOS. Improcedência da Representação. Deferimento da Gratuidade, sendo os ora Apelantes isentos do pagamento das custas processuais. 1. Provas firmes e seguras no sentido do cometimento do ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, o que ... ()

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Doc. 191.3890.9003.4400

434 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado, crime de explosão, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito e posse de artefato explosivo. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Réu que responde a inúmeras ações penais, em diversos estados, pela mesma espécie de crime. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 211.0070.8871.2177

435 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 220.8111.0970.8385

436 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos majorados. Explosão. Porte de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Óbice à aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Ausência de contemporaneidade. Vício não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas delituosas. Tais circunstân... ()

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Doc. 210.5140.7305.9145

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Explosão. Organização criminosa. Prisão preventiva. Agravante condenado a 18 anos e 14 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado certa delonga no julgamento do recurso de apelação, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga multiplicidade de crimes... ()

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Doc. 231.2040.6850.0898

438 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Distância mínima entre postos de revenda de combustíveis e entre estes e estabelecimentos que promovam aglomeração ou desenvolvam atividades com riscos de explosão dentro do município nova russas. Irregularidade configurada. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de liminar contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, na pessoa de seu Prefeito, Rafael Holanda Pedrosa, objetivando a revogação do ato administrativo de concessão do alvará de funcionamento do Auto Posto Lima Timbaúba Eireli - EPP, porquanto a autorização para construção do referido estabelecimento comercial violaria diversos dispositivos da lei que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano municip... ()

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Doc. 731.7995.2998.8346

439 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . 1.1.

O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou c... ()

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Doc. 230.7060.8920.2659

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. 2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de form... ()

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Doc. 230.7060.8708.3692

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. 2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de form... ()

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Doc. 230.5010.8475.2627

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada contra a Defensoria Pública da União e Outros em razão de alegada absolvição criminal concedida em ação penal após o trânsito em julgado de condenação cível indenizatória decorrente de explosão em fábrica clandestina de fogos de artifício. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de manejo da ação rescisória à consideração de que não restou comprovado na inicial que a absolvi... ()

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Doc. 231.2040.6546.1752

443 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Crimes de perseguição. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas protetivas. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de qua... ()

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Doc. 193.3013.4002.1800

444 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio, porte ilegal de arma e organização criminosa. Audiência de custódia não realizada. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - Embora seja prevista a realização de audiência de custódia «às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva» (Conselho Nacional de Justiça, art. 13 da Resolução 213/2015), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qua... ()

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Doc. 103.1674.7473.6700

445 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Aeronauta. Comissário de bordo. Abastecimento e reabastecimento de aeronave. Verba devida e fixada na hipótese em 30% sobre o valor do salário base. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST

«... Com efeito, da conclusão pericial infere-se que o reclamante exercia a função de Comissário de Bordo e, como tal, permanecia no avião, juntamente com a tripulação, durante o abastecimento e/ou reabastecimento das aeronaves, inclusive vizinhas, laborando em área de risco, definida pelo abastecimento de aeronaves, de conformidade com a Portaria 3214/78 - NR -16, anexos 02 e 03. Referidos anexos não delimitam fisicamente a área de risco, considerando-a como sendo toda a área em ... ()

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Doc. 374.3577.2712.2553

446 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput» e no art. 147, «caput», na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou genericamente a prática dos ilícitos que lhe foram imputados - Versão que não foi confirmada pelo conjunto probatório amealhado nos autos - A vítima confirmou que possuía uma medida protetiva requerida em 2023. Narrou que no dia dos fatos o acusado lhe deu um soco na cabeça, a puxou pelos cabelos e, também a ameaçou de morte (sem prejuízo das ameaças anteriores) - Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado. Contravenção de vias de fato - Comprovação das vias de fato que prescinde de vestígios - Prova oral suficiente à demonstração da contravenção penal. Ameaça - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Descumprimento de medida protetiva - O réu descumpriu as medidas protetivas de urgência estabelecidas em r. decisão anterior à data dos fatos - Delito configurado. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência com relação aos crimes e à contravenção penal, bem como a agravante da violência contra a mulher em relação à ameaça e às vias de fato - Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas - Concurso material entre todos os delitos. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais. Manutenção do pagamento indenizatório de dano mínimo em R$ 2.000,00. Inteligência do art. 387/IV, do CPP. Pedido Ministerial expresso na r. denúncia. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 187.0192.1011.7400

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura qualificada pela lesão grave ou gravíssima. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado ad hoc no ato do interrogatório. Supressão de instância. Preclusão da matéria não deduzida em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Violenta emoção. Revisão fático-probatória. Pena base. Extensão das lesões. Consequências do crime. Possibilidade de majoração. Confissão espontânea. Inocorrência. Agente que negou as agressões. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a condenação somente ter se dado em sede de apelação não exime a defesa de pré-questionar a matéria que pretende arguir em habeas corpus. Isso porque, mesmo não recorrendo, a Defesa apresentou suas contrarrazões ao recurso Ministerial e nada arguiu quanto a suposta nulidade. Logo, inafastável o impedimento da supressão de instância. 2 - Da atenta leitura dos documentos juntados pelo próprio impetrante, em nenhum momento a Defesa se insurgiu contra a nomeação de ... ()

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Doc. 195.1805.1007.1600

448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Furto qualificado. Roubo majorado. Explosão. Disparo de arma de fogo. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem ... ()

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Doc. 192.7932.7000.0900

449 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de furto qualificado, de receptação, de associação criminosa, de explosão, de uso de documento falso e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 155, § 4º, «v», 180, 251, 288, e CP, art. 304, CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Pretensão de incidência do princípio da consunção. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime» (Direito Penal - São Paulo: Saraiva, 1995, 1ºv, Parte Geral, 19ª ed, p. 99). 2 - In casu, o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão... ()

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Doc. 150.1392.7002.3800

450 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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