Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 370.9898.9941.9217

201 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - FOGOS DE ARTIFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. 1.

Cerceamento de defesa na definição do cerne da controvérsia - Inocorrência. 2. Alegação de explosão de fogos de artifício por defeito do produto e falha de comercialização culminando na perda de quase a totalidade do membro afetado. Acidente de consumo por defeito de concepção e comercialização não demonstrado no caso concreto, ainda que aplicáveis as normas protetivas do CDC. Má utilização do produto admitida desde a narrativa exposta na petição inicial. Culpa exclusiva do... ()

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Doc. 116.8626.6257.6019

202 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Explosão de três relógios medidores instalados pela concessionária em diferentes momentos. Interrupção no fornecimento de serviço essencial c/c risco à integridade física dos consumidores. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00. Dupla cobrança de valores. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade das faturas, notadamente se consideradas as alegações extremamente genéricas suscitadas em contestação. Conduta contrária à boa fé objetiva que possibilita a repetição dobrada do indébito pago. CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo E. STJ. Recurso da ré improvido, provido o do autor

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Doc. 412.3507.5539.6319

203 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - POLICIAL MILITAR -

Autor que objetivou a condenação da ré, por dano moral, em razão de ser vítima de explosão («bomba batom») deflagrada por outro servidor, que se encontrava no interior do alojamento de Cabos e Soldados, ocasionando a redução de sua capacidade auditiva e incapacidade parcial e permanente. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais se levado em conta que o autor, após a... ()

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Doc. 200.5720.9008.5900

204 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Receptação, incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, além de tramitar dentro dos parâmetros de normalidade, o processo se encontra na fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/ST... ()

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Doc. 192.5994.8000.1200

205 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2 - Hipótese em que as instâncias precedentes fizeram expressa referência a dados objetivos da causa, notadam... ()

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Doc. 143.3485.5000.3200

206 - STF. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via processual. Furto qualificado, formação de quadrilha e explosão. Prisão preventiva. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. A competência deste Supremo Tribunal Federal «somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF» (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância, tendo em vista que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 4. Habeas Corpus extinto por ina... ()

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Doc. 158.2461.6001.3800

207 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.

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Doc. 386.1527.7127.9520

208 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Explosão ocorrida nas dependências do condomínio autor, durante cumprimento de ordem de corte de uma das unidades, pelos prepostos da ré. Pretensão indenizatória. 1. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reforma parcial. 2. Dano material não comprovado. Apenas um orçamento juntado aos autos. Inexistência de comprovação do desembolso dos valores. Dano material que não se presume, consubstanciando-se em prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, com afetação de seu acervo patrimonial. 3. Dano moral configurado. Atuação imprudente da ré. Fato do serviço caracterizado. Indenização moral que se fixa em R$10.000,00. 4. Parcial provimento do recurso (CPC/2015, art. 932, V).

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Doc. 220.8181.2928.2957

209 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Explosão de padrão de medição. Danos morais e materiais. Indenização fixada na instância ordinária. Acórdão ancorado no susbrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. 2 - A responsabilidade da concessionária de energia elétrica foi assentada com base em premissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões ado... ()

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Doc. 138.6493.5004.6900

210 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de quadrilha especializada em furtos a agências bancárias mediante a explosão de caixas eletrônicos. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 211.0250.9444.3456

211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e explosão. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, segundo registrado da decisão liminar, a prisão teria sido decretada em razão da periculosidade do paciente, porquanto integraria uma organização criminosa voltada para a prática de furto de agências bancárias, devidamente estruturada e que atua de forma planejada, com divis... ()

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Doc. 220.9260.6608.3337

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Emprego de violência. Modus operandi. Exame, pela corte de origem, do excesso de prazo. Alegado descumprimento. Não verificado. Complexidade do feito, pluralidade de réus. Razoabilidade.

1 - Constitui fundamento idôneo para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade a gravidade concreta das condutas imputadas — latrocínio, explosão, incêndio e associação criminosa —, porquanto os delitos foram cometidos mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, demonstrando o alto nível de organização e o modus operandi dos envolvidos. 2 - Não houve descumprimento da decisão emanada por este Tribunal pela Corte de origem, que analisou o excesso de prazo e destac... ()

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Doc. 210.9160.9576.1548

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da administração. Danos morais e materiais. Explosão de artefato de uso exclusivo das forças armadas. Requisitos da responsabilidade civil não configurados. Revisão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no sentido de afastar a inexistência de configuração dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado implica, necessariamente, na incursão do acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0553.4757

214 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Explosão em tubulação de gás. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo de instrumento não provid... ()

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Doc. 157.9208.9195.9994

215 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE CILINDROS DE GÁS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o tempo de exposição ao gás combustível não deve ser aferido por simples critério quantitativo, considerando apenas o decurso das horas, mas deve levar em conta o tipo de inflamável ao qual se expõe o trabalhador, de sorte a desconsiderar a gradação temporal ante a possibilidade de explosão a qualquer momento. Mantém... ()

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Doc. 231.1010.8262.4634

216 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Crime de explosão e furto qualificado. Interceptação telefônica. Prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8886.4239

217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Os requisitos para a consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime patrimonial não foram analisados pelo acórdão recorrido, e não foram opostos, quanto à questão, embargos de declaração a fim de provo... ()

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Doc. 141.1724.1005.1500

218 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa, voltada a explosão e furto de caixas bancários eletrônicos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autor... ()

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Doc. 108.0294.4575.5483

219 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Vícios construtivos. Vazamentos na tubulação de gás, com interrupções no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Requerida que não negou o problema de vazamento de gás, tanto que efetuou os reparos necessários. Situação vivenciada pelo autor que superou o mero aborrecimento, visto que suportou inúmeras interrupções no fornecimento de gás, além do risco de explosão no local. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra adequada. Precedentes em casos análogos. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar dignamente o causídico. Recurso do autor provido em parte e recurso da ré não provido

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Doc. 555.4871.2757.7065

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Artezanato de Fogos LTDA. - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por danos morais decorrentes da explosão incomum de rojão, ocasionando a perda da mão esquerda e a perda auditiva moderada do exequente, que figurou como consumidor na relação estabelecida com a executada - Incontroversa ausência de bens para liquidação da dívida - Personalidade jurídica da devedora que representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Incidência da teoria menor, CDC, art. 28, § 5º - Prescindibilidade da produção de prova de fraude, abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Precedentes da instância especial - Cabimento da desconsideração pretendida, com o redirecionamento da execução aos sócios - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 756.0819.6879.1422

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. «EXPLOSÃO» DE VIDRO DA FRENTE DO FOGÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS RELATIVO AO VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 211.7204.6005.8000

222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Organização criminosa armada, roubo majorado, latrocínio, explosão majorada, atentado contra a segurança de outro meio de transporte na forma qualificada e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 160.1872.5001.3100

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de equipamentos para prédio residencial em construção. Explosão na central de aquecimento de água. Alegação de culpa da fornecedora. Inexistência de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização no dever de indenizar. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. No caso, o eg. Tribunal a quo afirmou que ficou comprovado nos autos inexistir nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte ora recorrente e os serviços prestados pela parte ora recorrida, mediante contrato de fornecimento de equipamentos de aquecimento de água. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.2803.0008.7600

224 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Furto qualificado. Incêndio. Disparo de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa com atuação em diversas cidades daquela unidade federativa, constituída com a finalidade precípua de tráfico de entorpecentes e assalto a agências bancárias, por meio de explosão dos caixas automáticos o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal para r... ()

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Doc. 817.0199.3719.5544

225 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO EMBARGADO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E UTILIZAÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS POR PARTE DO EMBARGANTE - TESE ACOLHIDA - INCOMUNICABILIDADE DO BEM - ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REJEITADA - PENHORA CORRETAMENTE CANCELADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

conjunto probatório é firme e suficiente em apontar que o embargante é proprietário do veículo penhorado e o utiliza habitualmente em sua atividade empresarial de entretenimento (Carreta Explosão). 2 - Diante desse cenário, não há comunicabilidade em relação à executada, sua companheira, pois, dentro da ótica do regime de comunhão parcial de bens, os bens utilizados profissionalmente pelo companheiro não se comunicam (CC, art. 1.659, V). RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.0180.9847.3694

226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Veículo usado. Explosão de motor. Garantia expirada. Resp. onsabilidade da ré. Impossibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, segundo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, ten... ()

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Doc. 210.5140.3324.4157

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Comprovação de suspensão do expediente forense. Explosão no gasômetro da usiminas. Imprescindibilidade de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do , § 3º, c/c o , caput, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, no ato de interposição do recurso, deve ser feita através de documento idôneo, não sendo suficiente o documento retirado da rede mundial de computadores (internet). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8170.2577.3959

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínios tentados e latrocínio consumado, explosão e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo não configurado.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - A análise de excesso de prazo, no julgamento do recurso de apelação, deve considerar o total da pena aplicada na sentença condenatória. 3 - Caso concreto em que o paciente foi condenado a m... ()

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Doc. 240.5270.2516.8394

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crimes de furto qualificado tentado, explosão majorada, porte de arma e associação criminosa. Dosimetria. Ausente ilegalidade no cálculo das reprimendas decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada vetorial negativamente valorada, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior, como se afigura in casu. 2 - O agravo ... ()

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Doc. 220.2211.1143.1282

230 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Organização criminosa. Explosão. Inépcia na denúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Ação complexa com vários réus. Parecer acolhido.

1 - Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado (17 membros reunidos em suposta organização criminosa formada para praticar crimes envolvendo armas de grosso calibre, bem como explosivos); logo, trata-se de indivíduo, o ora agravante, extremamente perigoso, em princípio (fls. 111/124), o que caracteriza fumus commissi delicti e periculum libertatis. 2 - A parte ... ()

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Doc. 912.8593.7628.7560

231 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RISCO DE EXPLOSÃO

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com com o entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST, no sentido de que «a permanência do empregado em área de risco, por cerca de 5 a 10 minutos diários, não consubstancia contato com inflamáveis por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, hábil a ensejar o pagamento do adicional de periculosi... ()

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Doc. 230.3130.7643.8317

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado. Explosão a caixa eletrônico. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso. Substituição por penas alternativas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - Para reconhecer a participação de menor importância do recorrente no delito de furto qualificado, seria indispensável o exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Embora estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como a negativa de substituiç... ()

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Doc. 144.9064.1014.4400

233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedras de gelo seco em via pública durante prestação de serviços. Utilização das pedras, por menores, em brincadeira, que culminou com a explosão de recipiente plástico. Autor atingido no rosto, orelha e braço. Queimaduras de primeiro e segundo graus. Conduta negligente e imprudente de prepostos da ré evidenciada. Caracterização da responsabilidade. Indenização que, por um lado, não possa significar enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. Sentença ratificada. Aplicação do art. 252 do regimento interno deste tribunal. Honorária fixada que levou em conta limites da ação. Conformidade com o previsto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 3º. Rejeição do pedido, em contrarrazões, de condenação do autor por litigância de má-fé, em face da ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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Doc. 157.2142.4004.7600

234 - TJSC. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, quadrilha armada, explosão, sequestro e cárcere privado. Aventada nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital mesmo tendo endereço conhecido no processo. Impossibilidade. Endereço acostado aos autos posteriormente à determinação de citação por edital. Denunciado até então foragido. Acusado que, por intermédio de seu defensor, comparece espontaneamente ao processo. Ausência de prejuízo. Ademais, procurador que se omite de informar o paradeiro de seu defendido. Princípio da confiança no Juiz da causa. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há falar em nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital, mesmo com endereço conhecido nos autos, o qual foi acostado ao feito somente depois de determinada a referida citação, considerando-se-o, foragido, ao tempo.»

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Doc. 147.5943.3017.4700

235 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Dano moral, estético e material cumulada com perdas, lucros cessantes e alimentos. Fixação de alimentos provisionais. Fungibilidade do provimento antecipatório para tutela cautelar. Garantia temporária «ad litem». Plausibilidade da responsabilidade objetiva extracontratual. Prévio reconhecimento da existência de nexo causal entre ação (fornecimento de produto danificado) e o dano (morte do marido/pai provocada pela explosão do botijão de gás). Prestação alimentar decorre de vínculo legal como consequência do dever de reparação. Preenchimento do binômio da necessidade das vítimas reclamantes e da possibilidade de recursos da pessoa obrigada. Dependência da mulher exclusiva do provedor. Família de baixa renda e perda da moradia como prejuízo do acidente. Imprevisibilidade de recuperação física e psicológica do jovem. Insegura situação momentânea do ofendido obter o próprio sustento. Capacidade do ofensor representada na elevada condição econômica. Decisão interlocutória mantida, com observação. Recurso improvido.

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Doc. 233.3618.8188.8326

236 - TJRJ. APELAÇÕES DIRETA E ADESIVA.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Explosão de aparelho celular. Sentença de procedência. Apelações restritas à configuração ou não de dano moral e, acaso afirmativo, ao correto valor a ser arbitrado. 1- Recurso da parte ré. Dano extrapatrimonial não configurado. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada ao inadimplemento, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Não foram comprovados quaisq... ()

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Doc. 250.2280.1665.2972

237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Incêndio. Explosão. Participação de menor importância. Análise inviável pela via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais. 2 - A revisão da participação do agravante nos crimes e outras alegações recursais demandaria reexame fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3 - As instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena com base em circunstâncias concretas, como a gravidad... ()

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Doc. 809.8312.4645.7399

238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -

Vício redibitório emergente no prazo de garantia - RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO PRODUTO - Caracterizada - Explosão de fogão - Recusa da assistência técnica em proceder ao reparo pela garantia sob alegação de mau uso - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor - Entrega de novo produto que é medida de rigor - DANOS MORAIS - Ocorrência - Circunstâncias fáticas que excedem a normalidade das relações cotidianas - Indenização devida ... ()

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Doc. 183.1085.8005.6900

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Fato do produto. Reparação por danos morais, materiais e estéticos. Explosão de aparelho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão local devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviá... ()

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Doc. 163.6125.9000.2600

240 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Município de jaraguá do sul. Denunciação da lide. Proma construções e planejamento ltda. Possibilidade. Construção da arena multiuso de jaraguá do sul.

«Tese - A construtora responsável pela edificação de arena multiúso e o município contratante da obra são responsáveis pelos danos morais e estéticos ocasionados a terceiro que, ao acender isqueiro para iluminar uma das salas, sofre queimaduras em razão da explosão decorrente do confinamento de gás metano no local. «Constatada a vinculação lógica e formal dos contratos firmados entre a denunciante e a denunciada, cabível a denunciação da lide, nos termos do ... ()

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Doc. 161.6471.3002.4900

241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Furto qualificado. Incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Hipótese em que co... ()

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Doc. 166.2840.1001.5200

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente ecológico. Explosão de navio. Vazamento de combustível. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os danos sofridos pelo agravantes. Requisitos da responsabilidade não preenchidos. Matéria que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do Tribunal estadual, acerca da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e o suposto dano moral sofrido pelo agravante seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. É inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2345.5002.2100

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de consumo. Explosão de bueiro. Consumidor por equiparação. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. Arts. 12 e 14, do CDC, CDC.

«1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. 2. A vedação à denunciação da lide prevista no - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (), sendo também aplicável nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e CDC, a... ()

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Doc. 190.9241.4662.5171

244 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Materiais, cumulada com pedidos de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais. Sentença, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II, com fundamento na prescrição. Contrato de transporte rodoviário de carga. Explosão do caminhão durante a execução do transporte, que segundo o autor haveria ocorrido por culpa da ré, que não teria informado a periculosidade da carga. Ajuste regido pela Lei 11.442/2007 que em seu art. 17, prevê as hipóteses de responsabilidade do expedidor e no art. 18, o prazo prescricional ânuo da pretensão de reparação de danos relativos ao contrato. Aplicabilidade da norma ao caso concreto. Acidente ocorrido em 19.10.2016. Ação ajuizada em 31.05.2019, após o decurso do prazo prescricional. Desprovimento.

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Doc. 652.0570.9516.5251

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE GELADEIRA POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA QUE INCENDIOU O RELÓGIO MEDIDOR DA AUTORA, LOGO APÓS UMA EXPLOSÃO NO POSTE PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, AMPARADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRA A ROBUSTA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS DEFEITOS NOS APARELHOS DA PARTE AUTORA FORAM CAUSADOS PELA INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 942.9433.1825.3074

246 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Explosão de frasco de aromatizador de ambiente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Pretensão reparatória improcedente. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos, prevista no CDC exige a comprovação do defeito do produto, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de prova pericial, na hipótese dos autos, impede a atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor. 3.2. A autora não preservou o frasco do produto para eventual análise pericial, impossibilitando a apuração da existência de falha de fabricação ou defeito do produto. 3.3. Nexo de causalidade não comprovado. 3.4. Dano moral não configurado. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 250.4290.6553.0387

247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de explosão e lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, entendendo pela ausência de provas suficientes para a condenação. 2 - A pretensão do recurso especial interposto pelo Parquet sustenta que há provas suficientes para a condenação, o que demandaria reexame de provas e dos fatos dos autos. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas in... ()

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Doc. 258.8359.3127.3837

248 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TERCEIRIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. As alegações recursais da parte, no sentido de que o contrato entre as rés envolvia transporte de mercadorias e logística contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o objeto do contrato cuidava de « serviços de recepção, movimentação-estocagem, expedição e identificação de produtos» . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. RISCO POTENCIAL DE EXPLOSÃO. CONTATO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se da hipótese de exposição diária a produto inflamável e que, portanto, envolve risco potencial de explosão, com contato intermitente ao agente perigoso. A quantidade de minutos diários não altera essa conclusão, sendo inaplicável ao caso a parte final da Súmula 364/TST, I. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. 3. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA PARA CONTRATOS VIGENTES INTEGRALMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOBRE O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Súmula 297/TST, I consolida jurisprudência no sentido de que se diz «prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da aplicação da nova redação do § 2º do CLT, art. 457, vigente a partir de 11/11/2017, nem tampouco sobre violação do parágrafo único do CLT, art. 872, o que inviabiliza o exame da matéria . Mantém-se a decisão recorrida com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 160.3964.0002.8100

249 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pela esposa da vítima. Descabimento. Inexistência de prova nova apta a gerar conclusões novas que autorizem a reabertura do inquérito.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova ... ()

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Doc. 184.3641.2004.1000

250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado, explosão e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Decreto prisional fundamentado. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de J... ()

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