Horas Extraordinarias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8653.5009.0700

351 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das diferenças de horas extraordinárias para a fundação real grandeza.

«O pedido do autor, dos reflexos das diferenças de horas extraordinárias nas contribuições para complementação de aposentadoria, não atrai a aplicação da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 586.453, por não se tratar de pretensão direcionada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas à condenação do empregador (FURNAS) ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar (Fundação Real Grandeza). Reforma... ()

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Doc. 143.1824.1007.3300

352 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Enquadramento como bancário. Jornada reduzida. Indevida. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias.

«Ressalvado o entendimento do relator, de que o advogado empregado contratado por instituição bancária faz jus à jornada de trabalho a que alude o , a jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se em sentido contrário, razão pela qual, por disciplina judiciária, adota-se o posicionamento do mencionado órgão fracionário, que afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SBD... ()

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Doc. 138.4353.4001.8700

353 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/07. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Enquadramento como bancário. Jornada reduzida. Indevida. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias.

«Ressalvado o entendimento do relator, de que o advogado empregado contratado por instituição bancária faz jus à jornada de trabalho a que alude o , a jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se em sentido contrário, razão pela qual, por disciplina judiciária, adota-se o posicionamento do mencionado órgão fracionário, que afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SDI... ()

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Doc. 489.6770.3173.6552

354 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MATÉRIA FÁTICA . 1. A Corte regional, soberana na análise do acervo probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto não restou demonstrado que houve supressão do intervalo intrajornada sem o correspondente pagamento de horas extraordinárias. 2. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela reclamante, no sentido de que a prova testemunhal comprovaria a supressão ilegal do intervalo, seria necessário revolver o acervo probatório, o que é vedado nesta instância, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 423.2214.5891.8041

355 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO BASE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que é válida a norma coletiva que fixa o salário básico como base para o cálculo das horas extraordinárias e, em compensação, garante ao empregado condição mais benéfica, no caso, o pagamento de adicional em percentual superior ao limite legal. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 388.6076.7152.0090

356 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO BASE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. VALIDADE. I. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que é válida a norma coletiva que fixa o salário básico como base para o cálculo das horas extraordinárias e, em compensação, garante ao empregado condição mais benéfica, no caso, o pagamento de adicional em percentual superior ao limite legal. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 416.0386.4511.6363

357 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO BASE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que é válida a norma coletiva que fixa o salário básico como base para o cálculo das horas extraordinárias e, em compensação, garante ao empregado condição mais benéfica, no caso, o pagamento de adicional em percentual superior ao limite legal. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 166.9448.6569.7733

358 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL EM QUE NÃO SE CONSTATA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «horas extraordinárias» e. «adicional de insalubridade», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 288.4112.8276.9997

359 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA . 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a decisão da Corte regional, quanto às horas extraordinárias e aos intervalos intrajornada, se deu com base no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1071.8003.1200

360 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão das 35 horas de repouso. Horas extraordinárias. Intervalo entre semanas de 35 horas.

«Interpretando sistematicamente da CLT os arts. 66, 67 e 71, § 4º, afere-se que a não observância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, nos termos das Súmula 110/TST e Súmula 355/TST da SDI-I do TST. Em ambos os casos, o intuito do leg... ()

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Doc. 143.1824.1070.2700

361 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas diárias.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a reclamante trabalhava além da jornada regular de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , «caput» e § 4º. Exegese da Súmula 437 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1076.0300

362 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiaria. Inexistência. Horas in itinere. Horas extraordinárias e aviso prévio. Benefícios da justiça gratuita. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 652.8032.7760.5145

363 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - INVALIDADE DO REGIME 12X36.

1. A Corte a quo consignou que o sistema 12x36, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular, tendo em vista a jornada residual não anotada no horário de entrada e as folgas trabalhadas, não obedecendo em muitos períodos o referido acordo, havendo a prestação habitual de horas extraordinárias. 2. A prestação de horas extraordinárias e de trabalho em dias destinados ao descanso de forma habitual resulta no descumprimento da própria norma coletiva que prevê... ()

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Doc. 1691.6804.0904.3500

364 - TJSP. Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 1691.6804.0903.5800

365 - TJSP. Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 1691.6804.0903.4900

366 - TJSP. Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 1691.6804.0903.3800

367 - TJSP. Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 181.6847.3952.3320

368 - TJSP. Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 286.8959.8366.4100

369 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pelo Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Recurso improvido - Sentença mantida.

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Doc. 190.1063.4003.8200

370 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Cef. Não conhecimento.

«A respeito da matéria, a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, decidiu que a alteração unilateral por parte da CEF da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (de seis horas diárias para oito horas), por força do novo Plano de Cargos em Comissão instituído pela reclamada em 1998, se trata de lesão de trato sucessivo referente a direito que está fundamentado em preceito de lei, qual seja a jornada prevista na CL... ()

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Doc. 143.2294.2062.3300

371 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Adicional noturno e hora reduzida. Jornada após as 05:00. Desprovimento.

«Diante da incidência da Sumula 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1060.4600

372 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Concessão parcial. Observância do intervalo mínimo legal de uma hora.

«1. O egrégio Tribunal Regional registrou que o reclamante usufruía uma hora de almoço até 2008 e uma hora e meia de descanso a partir de 2008, muito embora pactuado entre as partes o intervalo de duas horas de intervalo. Concluiu ser indevido o pagamento das horas extraordinárias pleiteadas, pois «ainda que pactuado entre as partes o intervalo de duas horas de intervalo, entende-se que, para fins de pagamento de horas extras, prevalece o critério legal previsto no , devendo ... ()

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Doc. 143.1824.1086.8000

373 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extraordinárias. Bancário. Jornadas de seis e de oito horas em períodos contratuais diversos. Divisores 150 e 200, respectivamente. Norma coletiva prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.

«Em observância ao disposto no , inciso XXVI, na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que inclua os sábados como dia de repouso remunerado, a carga horária semanal é aquela efetivamente laborada, não exigindo que conste da norma coletiva a adoção expressa do divisor 150 para a jornada de seis horas e do divisor 200 para a jornada de oito horas, bastando para aplicação destes a previsão de que os sábados seriam considerados para fins de ... ()

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Doc. 190.1063.6016.7100

374 - TST. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento desta Corte Superior, é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que... ()

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Doc. 360.6325.8783.1317

375 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. CLT, art. 320. ADICIONAL DE 20%. HORAS DE ATIVIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência sedimentada desta Corte, interpretando o disposto no e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) considera que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por conseguindo, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sendo, pois, indevidas horas extraordinárias ou remuneração extraordinária, em razão das atividades extraclasse. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a... ()

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Doc. 894.4514.6630.5758

376 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Precedentes. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que os substituídos, no exercício da função de «Assistente A em Unidade de Apoio», não detinham fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submetem-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. REMUNERAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA 109/TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional acerca da inviabilidade de compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em sintonia com a Súmula 109/TST. A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST trata de uma peculiaridade específica da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 143.2294.2046.3300

377 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal regional cotejou as provas documental e testemunhal para concluir que, assim como havia controle de jornada quando o autor trabalhava em Belém, havia controle de horários quando o autor ativou-se em Castanhal, na medida em que houve pagamento de horas extraordinárias nos contracheques do reclamante alusivos ao período trabalhado em Castanhal. Para chegar a essa conclusão, a Corte a quo interpretou o conjunto probatório dos autos e não apenas o depoimento pessoal do reclamante... ()

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Doc. 108.4092.9000.0500

378 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias reconhecidas. Jornada externa de trabalho. Revolvimento de matéria de fato e prova. Impossibilidade. Revista não conhecida. Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. CLT, arts. 62, I, 818 e 896.

«Não violam os arts. 62, I, e 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973 decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, consigna que o autor desincumbiu-se do encargo de provar que mesmo desenvolvendo atividade externa, estava sujeito à fiscalização da jornada efetivamente desenvolvida, ainda que de forma indireta, pois o horário de trabalho era previamente determinado pela reclamada e havia controle de entrada e saída nas empresas clientes, o que afastava a inserção do obreiro no C... ()

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Doc. 161.8402.0000.7400

379 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Compensação. Diferença de gratificação de função e horas extraordinárias. Opção pela jornada de 8 horas. Ineficácia. Ausência de prova. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI1/TST.

«A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI1/TST trata especificamente do Plano de Cargos e Salários da CEF, estabelecendo a possibilidade de compensação em virtude da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no referido regulamento, na hipótese de não estar caracterizado o exercício de função de confiança. Ou seja, referido verbete declara a invalidade da opção formal à jornada de 8 horas instituída pelo PCS e, consequentemente, autoriza a ... ()

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Doc. 181.7845.7003.1600

380 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de seis horas. Compensação. Provimento.

«Uma vez reconhecida a ineficácia da adesão da empregada bancária à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança nos termos do , § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Incidência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I.»

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Doc. 113.2784.9000.0800

381 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para amamentação. Supressão. Horas extras. Pagamento de horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. CLT, arts. 71, § 4º e 396.

«Por analogia, aplica-se à sonegação do intervalo para amamentação previsto pelo , o quanto preceitua o , § 4º. Analogia, em casos de sonegação de intervalo, já foi sufragada pela Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.»

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Doc. 181.6473.9006.1600

382 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Ação ordinária. Autores que requerem o pagamento dessas horas que constam do banco de horas. Possibilidade. Adicional de serviço extraordinário encontra-se previsto no art. 36 da Lei Municipal 3373/1991. Não pode a Administração Pública eximir-se de pagar as horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas por servidores públicos por meio de Decreto Municipal, sob ofensa do princípio da legalidade. Recurso improvido.

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Doc. 172.6745.0013.4100

383 - TST. Efeitos do protesto sobre os pedidos de reflexos de horas extraordinárias. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional representativo da controvérsia. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«No tema em epígrafe, o reclamado não cuidou de indicar o trecho do acórdão regional representativo da controvérsia no tema objeto de insurgimento, a acarretar a ausência de prequestionamento da discussão acerca dos efeitos do protesto sobre o pedido de reflexos de horas extraordinárias. No particular, a parte se limita a trazer suas razões recursais e as violações e divergências jurisprudenciais que reputa existentes na matéria. Resta desatendido, assim, o disposto no item I do ar... ()

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Doc. 181.9635.9000.0800

384 - TST. Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Invalidade. Onus da prova. Não conhecimento.

«A Súmula 338/TST, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante impugnou, por amostragem, a validade de algumas das a... ()

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Doc. 305.3206.4394.8709

385 - TST. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA - AUSÊNCIA DOS PODERES DE GESTÃO A QUE SE REFERE O CLT, art. 62, II . 1. O Tribunal Regional reformou a sentença em que se havia condenado os reclamados ao pagamento de diferenças decorrentes de horas extraordinárias por entender configurado o exercício de cargo de confiança (CLT, art. 62, II). 2. Contudo, registrado no acórdão regional que o reclamante tinha que se reportar a superior hierárquico, não detinha poderes para contratar e demitir, e, ainda, recebia visitas da coordenadora, à qual precisava pedir autorização para se ausentar, não se verifica preenchido o requisito subjetivo do exercício do cargo de confiança, sendo assim devidas as horas extras correspondentes ao período. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 163.5455.8004.0200

386 - TST. Horas extras.

«Não procede a indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC, pois inócua a análise da distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de horas extraordinárias em favor da reclamante.»

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Doc. 190.1063.4003.8300

387 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 102/TST, I. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere a , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na espécie, o egrégio Colegiado Regional registrou que o reclamante, no exercício da função de Técnico de Fomento, desempenhava atividades eminentemente técnicas, tais como realização de cálculos, coleta... ()

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Doc. 448.0019.9081.3031

388 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DE CONDENAÇÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. NÃO PROVIMENTO.

Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos, a questão tida por omissa pela reclamada (fundamentos da condenação em 1 hora e 15 minutos de horas extraordinárias e ao adicional noturno) foi devidamente esclarecida pelo Tribunal Regional. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses ... ()

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Doc. 190.1063.6012.1000

389 - TST. Horas extraordinárias. Trabalhador avulso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«A , XXXIV dispõe que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, razão pela qual, a princípio, não se lhes pode retirar o direito à limitação da jornada diária máxima. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme expressa previsão nas convenções coletivas de trabalho, com jornada de seis horas, sendo que ele sequer sustent... ()

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Doc. 873.5286.9118.9235

390 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Segundo a exegese da , III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos rei... ()

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Doc. 190.1063.4001.9200

391 - TST. Recurso de revista. 1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

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Doc. 177.6165.1002.3500

392 - TST. Embargos. Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Nulidade da opção pela jornada de 8 (oito) horas. Adoção da gratificação de função correspondente à jornada de 6 (seis) horas. Acórdão turmário em conformidade com a jurisprudência do TST. CLT, art. 894, § 2º. Incidência. Não provimento.

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Doc. 190.1063.4003.8900

393 - TST. Horas extraordinárias. Supressão. Indenização substitutiva. Não conhecimento.

«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Na espécie, restou consignado... ()

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Doc. 172.6745.0013.6800

394 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Divisor bancário. Provimento.

«Merece provimento o agravo de instrumento quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 124/TST II, do TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 145.2155.2015.8600

395 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Pedido de fixação da jornada de trabalho em oito horas diárias, com intervalo de uma hora, ou observância do regime de 12 por 36 horas e de pagamento de terço de férias e horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Previsão em norma local de horário especial para prestação de serviços (Lei 600/93) com revezamento de 24 horas de trabalho por 48 de repouso. Existência. Recurso parcialmente provido para pagamento de alguns adicionais de férias apurados em liquidação.

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Doc. 185.8223.6000.8100

396 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida na , da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naqu... ()

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Doc. 190.1063.6009.2300

397 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandao, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve incidir a regra geral estabelecida nA , da qual se obtêm os divisores 180 e 220 para os empregados submetidos, respectivamente, à jornada de 6 e 8 horas diárias. Naque... ()

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Doc. 172.6745.0013.4400

398 - TST. Compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Ausência de exercício de cargo de confiança. Retorno à jornada de 6 horas diárias.

«Não havendo discussão na v. decisão recorrida acerca da existência ou não de opção da empregada em aderir à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da CEF, tampouco quanto à validade ou nulidade de eventual opção, aplica-se o entendimento consignado na Súmula 109/TST, que estabelece que o bancário não enquadrado no § 2º do , que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o val... ()

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Doc. 142.5853.8023.8500

399 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas diárias.

«Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava habitualmente além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Devido, portanto, o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , «caput» e § 4º. Aplicação da Súmula 437, IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 982.8570.2155.3924

400 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NORMA COLETIVA - DIVISOR - ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST .

1. A Corte a quo, com base na imprescindibilidade do reexame fático probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da concessão das 7ª e 8ª horas extraordinárias, considerando que as prorrogações de jornada foram devidamente compensadas, mediante ajuste com o gestor, nos termos definidos pela norma coletiva. Ainda, concluiu pela inaplicabilidade do divisor 200 e pela regular quitação do adicional noturno. 2. Somente a revisão da prova permitiria concluir de maneira diversa do en... ()

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