Penhora Adjudicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.2043.2000.0100

351 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Lavratura de auto e expedição de carta de adjudicação. Imóvel penhorado pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante.

«1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.8157.6728.3015

352 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.1700

353 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.9014.8018.8643

354 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -

Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Prelimina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.9695.3362.4210

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. 2. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Configuração. Omissão dos agravantes em arguir supostos vícios de citação no momento oportuno, participando ativamente do processo com impugnações e recursos, em afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação (). 3. VÍCIO NA CITAÇÃO. Não car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5015.2400

356 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Valor executado inferior à avaliação do bem penhorado. Necessidade do adjudicante depositar a diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do bem. Ausência. Adjudicação indeferida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9013.1800

357 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.5929.1797.6677

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de adjudicação da fração ideal de imóvel penhorado - Inconformismo dos exequentes - Descabimento - Exequentes que pretendem a compensação do valor avaliado da fração ideal com o valor da dívida, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente - Matrícula do imóvel que indica a existência de penhoras anteriores e também posteriores, oriundas de dívida tributária - Pretensão que, caso deferida, subverteria o direito de preferên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5002.1200

359 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alienação do bem por iniciativa particular (CPC, art. 685-C) requerida pelo condomínio agravante. Determinação, pelo Magistrado, da intimação da proponente a fim de que esclarecesse quanto à manutenção da oferta, com a ciência de que sobre o imóvel recai ônus hipotecário, o qual seria mantido. Descabimento. Similitude com os institutos da arrematação e da adjudicação que permite, por analogia, que se dê idêntico efeito jurídico à alienação por iniciativa particular, apesar de o art. 1499 do Código Civil não arrolar tal modalidade de alienação forçada como causa de extinção da hipoteca. Banco agravado que, apesar de intimado sobre a penhora do imóvel, bem como para apresentar contraminuta no presente recurso, quedou-se inerte, deixando de exercer seu direito quanto ao crédito hipotecário. Hipótese em que, uma vez concretizada a alienação por iniciativa particular e extinta a hipoteca, a instituição financeira recorrida terá resguardado o direito apenas sobre o valor que eventualmente sobejar, depois de quitado o débito condominial. Agravo de instrumento provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6533.7451

360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Arrematação. Pedido de adjudicação. Intempestividade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - A análise da div... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.5135.9444.1573

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2043.2000.0200

362 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação do bem, na justiça trabalhista, depois de deferido o pedido de processamento da recuperação judicial. Desfazimento do ato. Competência do juízo universal.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. 2 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4002.1600

363 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.1800

364 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem penhorado. Adjudicação. Reavaliação. Preclusão. CPC/2015, art. 878.

«Pedido de reavaliação do veículo e expedição de novo mandado de adjudicação. Descabimento, ante a preclusão operada. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2011.3800

365 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.9110.8315.8680

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9002.4900

367 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência.

«1 - Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se, na presente execução, a expropriação dos imóveis da recorrente foi realizada de acordo com a norma do , de 1973 3 - A não observância do requisito exigido pela norma do , de 1973 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0112.3513.3143

368 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEVANTAMENTO DE GRAVAME EM FAVOR DO INSS POR VIA PRÓPRIA. A

sentença julgou extinto o feito em relação a primeira ré, em relação aos demais réus, declara procedente o pedido, determina a expedição de carta de adjudicação do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor, condenando os réus no pagamento de custas e taxa judiciária, na proporção de 1/3 para cada um, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos aclaratórios para que os honorários advocatícios sejam rateados pelos réus na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2001.1200

369 - TJSP. Despesas condominais. Execução. Morte do coexecutado no curso da lide. Cônjuge supérstite que figura como coexecutada e administradora provisória do espólio até o compromisso a ser prestado em juízo pelo inventariante. Suspensão do processo. Ausência. Irrelevância na espécie. Adjudicação do imóvel penhorado pelo condomínio após o falecimento do coexecutado. Nulidade processual. Inocorrência. Atualização monetária do valor da avaliação do bem à época da adjudicação. Necessidade. Procedência parcial dos embargos à adjudicação. Sentença reformada. CPC/2015, art. 313. Apelo da embargante parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2003.0100

370 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2019.8600

371 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Terceiro menor. Ciência da penhora. Prazo para interposição de embargos. Não há como se atribuir vício à intimação. Tanto que a mesma constituiu advogado e interpôs os embargos. Todavia, há que se atentar ao disposto no CPC/1973, art. 1.058. OCPC/1973, art. 1.048 dispõe que. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O menor, ora embargante, é terceiro em relação aos autos. Aplicar-se-lhe, por analogia, o CLT, art. 884, e, por conseqüência, os regramentos atinentes aos embargos à execução, ofende o devido processo legal. Não se pode atribuir interpretação extensiva ao dispositivo em prejuízo do embargante e seu direito fundamental à moradia. Portanto, reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro opostos e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o mérito, para evitar a supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.8295.6568.4221

372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução e deferiu a adjudicação do bem penhorado mesmo antes do trânsito em julgado - Matéria que foi objeto de agravo de instrumento interposto anteriormente pela parte contrária - Argumentos reiterados e insistência no deferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, bem como da adjudicação do bem penhorado - Decisão que cumpre exatamente a determinação de prosseguimento da execução - Observação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.1641.4109.2693

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) . POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.9498.4222.7669

374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a avaliação de direitos hereditários do executado e a intimação dos demais herdeiros, a restar desde logo deferida a adjudicação da fração em favor do exequente. Aduz o executado ser necessário que se aguarde o encerramento do inventário, impugnando, ainda, a legitimidade do agravado na condição de credor individual do herdeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.3077.1103.2722

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de adjudicação de direitos sobre o imóvel penhorado. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. Pretensão do exequente de adjudicar os supostos direitos decorrentes de contrato de compra e venda celebrado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0012.0000

376 - TJSP. Transação. Homologação. Execução hipotecária. Previsão de adjudicação imediata do bem penhorado, sem que fosse levada à praça. Descabimento. Ofensa as normas processuais. Inadmissibilidade de adjudicação do imóvel por preço inferior ao da avaliação. Determinação para a realização de nova avaliação. Admissibilidade. Medida que evitará prejuízos a executada e/ou terceiros. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.3900

377 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0002.6300

378 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução ajuizada em face da recuperanda em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Descabimento. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo Juiz. CPC/1973, art. 685-B. Competência do Juízo da execução para a prática dos atos judiciais subsequentes. Crédito objeto da execução anteriormente promovida pela credora agravante que não se submete à recuperação, podendo ser ultimados os atos relativos à finalizar a adjudicação realizada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4001.6300

379 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.5288.7087.5378

380 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando a escritura e transferência definitiva do imóvel não foi lavrada na época da quitação do preço pelo fato de depender da regularização do loteamento perante a Prefeitura de Tuiuti, providência que era de responsabilidade da apelada; a ré possui inúmeras ações e execuções em seu nome e de seus sócios, tendo sido alvo de diversas indisponibilidades e penhoras nas matrículas de imóveis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.4656.8323.4581

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta impugnação à penhora de terceira estranha aos autos. Inconformismo da executada. Alegação de que a penhora recaiu sobre imóvel diverso do gerador da dívida. Desacolhimento. Antecedência da constrição. Penhora do imóvel que é anterior ao acordo firmado entre as partes. Indícios de transferência indevida. Adjudicação a terceira que deve ser objeto de análise em cognição exauriente em autos próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0315.5000.3300

382 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.

«1. O é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. 2. A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os arts. 593 do Código de Processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9017.2900

383 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Direito de preferência não consolidado. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade de se desconstituir a adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Honorários advocatícios devidos. Litigiosidade verificada. Afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em embargos de declaração, propósito procrastinatório não vislumbrado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.9515.1949.2320

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DE BEM IMÓVEL PELOS EXEQUENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADMISSÍVEL ADJUDICAÇÃO, MESMO QUE APENAS PARCIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DOS CREDORES - EXEGESE DO CPC, art. 797 REGENTE - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.7000

385 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação de bens pelo credor trabahista por cinquenta por cento do valor da avaliação. Possibilidade.

«Não comparecendo licitantes ao leilão, pode o credor trabalhista adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e o disposto artigo 889 CLT, que ensejam a aplicação analógica do § 7º do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0911.9003.0400

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Valor dos bens adjudicados. Necessidade de nova avaliação. Excesso de execução. Ausência de insurgência no momento processual oportuno. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Existem limites das matérias a serem suscitadas nos embargos à adjudicação, pois somente se pode arguir nulidade de execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde que ocorridos após a penhora, operando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas no momento processual oportuno. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.1400

387 - TJSP. Execução. Quantia certa. Adjudicação do bem penhorado, pelo credor. Inexistência de prazo certo para o exercício deste direito. Análise das circunstâncias. CPC/1973, art. 714. (Com doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.1985.2492.4316

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS DO IMÓVEL PENHORADO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO - RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO ENCONTRAM QUALQUER ÓBICE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 521, III; 995 E 1.029, §5º, TODOS DO CPC - ADJUDICAÇÃO DEFERIDA SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.

Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7311.1100

389 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

«Desde que não haja prejuízo para o devedor, sem depreciação do preço da avaliação, e nem preterição de licitante, a adjudicação do bem penhorado pelo credor atende ao princípio da menor onerosidade (), porque, fazendo-se a execução às custas do devedor, evitar-se-ão novas despesas com expedição de editais, e prorrogação do constrangimento sobre o patrimônio presente e futuro do devedor ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8433.3539.8959

390 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Recurso da parte embargante, exclusivamente, sobre o ônus de sucumbência. Conforme entendimento do C. STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos de sucumbência, os quais devem ser suportados pela parte embargada se, após ter ciência sobre a transmissão do bem, insistir na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Súmula 303 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). Parte exequente/embargada que insistiu na adjudicação do bem mesmo após o executado informar nos autos de execução que o bem foi alienado para terceiros há mais de 20 anos. Parte exequente/embargada que teve ciência sobre a transmissão do bem, insistindo na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte exequente/embargada. Sentença que deve ser reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que os encargos de sucumbência devem ser arcados pela parte embargada. Recurso da parte embargante provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.6844.3532.9396

391 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) -

Decisão recorrida que determinou ao credor a cotação do bem penhorado, manifestação da devedora e ordem para que o exequente deposite, nos autos, a diferença entre o valor do automóvel e da dívida para fins de adjudicação - Dívida reconhecida pela recorrente - Valor do débito exequendo e excesso de penhora tratados em decisão anterior, sem tempestiva irresignação da interessada - Questões abarcadas pela preclusão () - Pronunciamento judicial recorrido que ressalvou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.1500

392 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por titulo extrajudicial. Pretensão do exequente. Descabimento. Hipótese em que sobre referido bem recaem penhoras anteriores. Necessidade de instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.9972.6814.7107

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de três veículos. Incidência da impenhorabilidade do , V, com necessidade, contudo, que exige a comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso. Inexistência de prova de desempenho de função de marceneiro pelo coagravante. Não configuração da impenhorabilidade. Penhora e adjudicação de veículo alienado fiduciariamente. Bem móvel gravado com alienaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9000.6300

394 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial rejeitada e deferimento de adjudicação de imóvel penhorado. Inviabilidade. Hipótese em que há necessidade de elaboração de novos cálculos posto haver fundadas dúvidas sobre a aplicação de juros de forma linear. Verificação de que, em princípio, os juros do período foram incorporados ao valor da dívida consolidada, a cada pagamento parcial, e sobre esse montante aplicados novos juros. Necessidade de novos cálculos com separação de duas colunas: Da dívida principal atualizada e dos juros de cada período. Deferimento da adjudicação postergada para depois da definição do valor efetivamente devido pelos executados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4000.4500

395 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ação reivindicatória c.c. Perdas e danos. Adjudicação de imóvel penhorado. Possibilidade de dar em caução o próprio bem adjudicado. Necessidade de caução da diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do imóvel. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do valor a ser caucionado e a necessidade de depósito judicial apenas da diferença entre o valor do crédito e o valor da avaliação do imóvel penhorado seria necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1601.1433.9891

396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO À INVALIDAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Alegações de que o imóvel possui natureza de bem de família e de inaplicabilidade do ato expropriatório ao caso em tela. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de irregularidades no ato expropriatório. Com a determinação da penhora e da adjudicação dos direitos aquisitivos do apelante sobre o imóvel e a posterior quitação integral do saldo devedor junto à instituição financeira, inexiste óbice legal ao deferimento da adjudicação do bem. Argumentação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.6014.8127.9695

397 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.9159.0275.3020

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à adjudicação de imóvel penhorado em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação do imóvel é prematura, considerando a pendência de Processo de Conhecimento em que se busca a nulidade do contrato que originou a execução. III. Razões de Decidir 3. O pedido da Ação de Conhecimento foi julgado improcedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.6179.3220.0681

399 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de nova perícia dos imóveis penhorados, homologou o laudo pericial, rejeitou pedido de substituição da penhora, acolheu pedido de adjudicação dos imóveis avaliados, determinou a apresentação de veículos não localizados, sob pena de bloqueio de circulação e apreensão, e afastou alegação de excesso de execução - Excesso de execução - Alegação intempestiva - - Matéria que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.3842.5664.9473

400 - TJSP. VOTO 42337 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PERDA DO OBJETO.

Insurgência das executadas contra determinação de levantamento, em favor do credor, de valores penhorados via Sisbajud, e de intimação do exequente para providenciar o necessário à adjudicação dos imóveis constritos. Arguição de efeito suspensivo concedido pela Presidência deste Tribunal para o processamento de recurso especial interposto em impugnação ao cumprimento da sentença executada. Reconsideração da decisão agravada na origem, suspendendo-se levantamentos ou adjudicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações