Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato. Prestação de serviços escolares. Tentativa infrutífera de penhora dos bens e bloqueio das contas bancárias da executada. Pedido de bloqueio «on line» das contas e aplicações financeiras da Micro Empresa ( Coletiva) em que a executada figura como sócia administradora, no limite de sua cota parte. Indeferimento. Utilização da Empresa para escusa das obrigações, não demonstrada. Não comprovada a confusão patrimonial. Ausência de provas acerca da tentativa de localização de bens em nome da executada. Argüições afastadas. Recurso improvido.

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

354 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Reserva de meação para o cônjuge. Súmula 251/STJ. Aproveitamento econômico configurado. Deferida a penhora sobre o bem do casal. Multa por litigância de má-fé. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

357 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de possíveis ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

358 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.

359 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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360 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

362 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

363 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% da remuneração recebida pela executada na qualidade de administradora de sociedades empresárias. Possibilidade. Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Hipótese de penhorabilidade ampliada pela jurisprudência do C. STJ, desde que observada a garantia de subsistência do devedor. Agravante que se limita a afirmar o recebimento de um salário-mínimo junto a uma das sociedades empresárias, sem esclarecer a remuneração advinda da outra sociedade. Ausência de provas do comprometimento da renda mensal. Documentos em sentido contrário acerca do padrão de vida apontado pela agravante, juntados pelo agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Questões tratadas apenas no voto vencido. Prequestionamento não configurado. Súmula 320/STJ. Agravo regimental improvido.

367 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.

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368 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades da pessoa jurídica, de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e a citação de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder. CPC/1973, art. 596. Assim também se dá com sociedade que, inadimplente, indica bens à penhora e não é localizada em seu endereço. Caracterização de sinal evidente do encerramento de fato. Desconsideração da personalidade da sociedade devedora, ordenando-se a citação dos sócios. Recurso provido para este fim.

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

370 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA ALVO DA EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIFICANDO-SE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 135, III DO CTN. CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É PRESUMÍVEL A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM FAVOR DO DEVEDOR NO MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM EXAME, A QUANTIA PENHORADA EQUIVALIA A MENOS DE 20 SALÁRIOS À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, ESTANDO O DEVEDOR DESEMPREGADO, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

374 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFt-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de eventuais ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

376 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar deferido, com observação. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre 159 lotes e outros bens móveis de propriedade da executada, que, em atenção ao conteúdo do acórdão impugnado, remanesce perfectibilizada e incólume. Posterior determinação de constrição judicial sobre percentual de faturamento da empresa executada, sem observância, em tese, do procedimento legal reconhecido pela jurisprudência do STJ e sem qualquer consideração sobre os bens anteriormente penhorados, tidos pelo tribunal de origem, como de difícil comercialização, com base em «fato notório», segundo a experiência do magistrado prolator. Aparência do bom direito e urgência da medida acautelatória. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.

377 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Trava bancária - Recurso interposto pelo Banco Safra em face de duas decisões distintas, proferidas em autos diversos, mas que tratam da mesma matéria. Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que manteve a decisão que deferiu parcialmente a tutela pretendida pela recuperanda para que as instituições financeiras se abstivessem de realizar as amortizações, sem a liberação dos recursos a favor da recuperanda até o final da fase administrativa e a apresentação de nova relação de credores pelo Administrador Judicial, devendo o depósito dos respectivos valores ser realizado em conta vinculada à recuperação judicial - Insurgência contra decisão que manteve decisão proferida anteriormente - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal - Intempestividade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão proferida em incidente processual cuja ordem de realização de depósito dos respectivos valores em conta vinculada à recuperação judicial apenas seguiu determinação deste Relator nos Agravos de Instrumento 2317568-19.2023.8.26.0000 e 2319731-69.2023.8.26.0000, em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Indeferimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício CRC-JUD, às administradoras de meios de pagamento (Paypal, Cielo, Redecard, Getnet e PagSeguro), Sem Parar e Conectcar - Inadmissibilidade - Não se evidencia, pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Decisão mantida - Recurso do agravante improvido.

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

380 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão não homologou partilha - Agravo dos herdeiros - Herança - Até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à posse e propriedade da herança é indivisível - Inteligência do art. 1.791, parágrafo único do Código Civil - Herdeiros levantaram antecipadamente valores que deveriam ter sido transferidos ao juízo do inventário - Dois herdeiros tinham dívida exclusiva e penhora de seus direitos no rosto do inventário - Cabimento da constrição - Precedentes - Observação do voto - Se os herdeiros devedores não restituírem o levantado, incumbe ao inventariante responder pelos danos causados porque lhe competia administrar pelos bens da herança - Inteligência do art. 618, II, do CPC- Decisão mantida - Recurso desprovido com observação

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para a finalidade de eventual constrição de recebíveis dos executados, ora agravados. Mera pesquisa de ativo financeiro na modalidade crédito oriundo de administradoras de cartão de crédito. Crédito dessa espécie implica dinheiro, primeiro bem na ordem legal do CPC, art. 835. Pesquisa que não se confunde com determinação de penhora de faturamento e não implica desrespeito a qualquer direito fundamental da parte executada. Ademais, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), o que também justifica a busca em questão. Decisão modificada. Recurso provido.

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384 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

390 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de máquina fresadora de propriedade da executada - Insurgência da agravante - Acolhimento - Embora a execução não seja voltada contra a empresa recuperanda, e sim face à subsidiária, eventual dilapidação do patrimônio desta impactará diretamente no processo recuperatório, em prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação judicial e no soerguimento da empresa - Administradora judicial que esclareceu que a empresa executada é subsidiária integral constituída a partir do plano de recuperação, aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juízo da recuperação - Atos constritivos que poderão ter reflexos no procedimento recuperacional de modo que cabe ao juízo em que ele se processa deferir a realização de atos que visem a expropriação de bens da recuperanda - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - AGRAVO PROVID

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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos da administradora judicial - Inconformismo quanto ao valor apurado no cálculo realizado pelo contador judicial em relação à correção monetária e juros moratórios - Alegação de equívoco na contabilização de meses para os juros moratório, em quantidade superior - Descabimento - Reconhecimento de contabilização dos meses, em verdade, em quantia inferior - Período entre a última atualização homologada e a presente que perfaz 4 anos, ou seja, 48 meses - Decisão reformada neste aspecto, com determinação de retificação da planilha de cálculo - Alegação de excesso de penhora - Cabimento - Valores bloqueados que são suficientes para garantir o débito exequendo - Determinação de levantamento do excesso após a correção da planilha de cálculo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido com observação

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392 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

395 - TJSP. RECURSO -

396 - TJSP. PROCESSO -

397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios visando à localização e penhora de recebíveis e eventuais investimentos em nome do devedor - Indeferimento - Bolsa de Valores (B3) - Pesquisa via SISBAJUD que já alcança tal informação - Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim - Administradoras de meios de pagamento (cartões de crédito e débito) - Possibilidade - Tentativas frustradas de localização de bens para garantia da dívida - Informações que visam à efetividade do processo e não podem ser obtidas diretamente pela parte - Execução que se realiza no interesse do credor - Constrição que, em caso positivo, que deve se limitar a 30%/mês, a fim de não inviabilizar eventual atividade desempenhada pelo executado - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

400 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.