Penhora Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.9343.9616.4957

551 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - RECURSO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos, e manteve a penhora sobre os valores bloqueados - Controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da pessoa jurídica, apenas - Recurso interposto pelos dois sócios executados - II - Manutenção do bloqueio, relacionado à empresa ora interessada, seja na qualidade de sócio ou administrador, não causa, por si só, prejuízo aos sóc... ()

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Doc. 449.4678.3147.1883

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ordem de penhora sobre 10% do faturamento líquido da pessoa jurídica executada - Medida expressamente contemplada pelo CPC, em seus arts. 835, X, e 866 - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Ausência de demonstração no sentido de que o ato de constrição, por si só, seja hábil a inviabilizar a continuidade do exercício das atividades - Percentual adequado ao contexto dos autos... ()

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Doc. 610.1182.8695.3066

553 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de cancelamento de penhora que recaiu sobre veículo (ônibus) julgada improcedente. Embargante que, na condição de sócio administrador da executada, não adotou cautelas mínimas ao adquirir dela o ônibus, pois não é crível que não tivesse conhecimento da existência de débito da pessoa jurídica perante a embargada e da pendência da demanda entre elas. Circunstância que impede o reconhecimento de que o embargante foi adquirente de boa-fé. Alegação de que a aquisição ... ()

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Doc. 599.2540.5226.2220

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de alegação específica de atos praticados pelos administradores da cooperativa de desvio de finalidade... ()

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Doc. 594.2771.7143.1182

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso interposto em execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio exequente, visando à penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel para satisfação de débitos condominiais em atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, apesar de ser propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. III. ... ()

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Doc. 185.4875.3010.2500

556 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. 2 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessár... ()

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Doc. 143.7351.8005.3300

557 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de arts. Da CF/88 em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1.- Embargos de Declaração interpostos contra penhora de faturamento, em vez de penhora de estádio, relativa a renda de partidas de futebol, de forma percentual e com nomeação de administrador, ante a execução por quantia certa de valor devido ante contrato de Cessão de Direitos Federativos do jogador de futebol Rodrigo Mendes, referente à metade do valor dos direitos federativos relativos à cessão. 2.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo ob... ()

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Doc. 196.4264.2001.1200

558 - TJSP. Despesas condominais. Execução. Morte do coexecutado no curso da lide. Cônjuge supérstite que figura como coexecutada e administradora provisória do espólio até o compromisso a ser prestado em juízo pelo inventariante. Suspensão do processo. Ausência. Irrelevância na espécie. Adjudicação do imóvel penhorado pelo condomínio após o falecimento do coexecutado. Nulidade processual. Inocorrência. Atualização monetária do valor da avaliação do bem à época da adjudicação. Necessidade. Procedência parcial dos embargos à adjudicação. Sentença reformada. CPC/2015, art. 313. Apelo da embargante parcialmente provido.

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Doc. 612.3191.2975.0008

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Empresa devedora em recuperação judicial - Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução - Possibilidade - Lei 11.101/2005 que não veda o prosseguimento da execução fiscal, ou mesmo a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial - Questão que já havia sido apreciada por esta Câmara no julgamento, em 30/04/2024, do AI 207746... ()

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Doc. 555.8367.3186.4842

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora de 10% dos recebíveis de empresas administradoras de cartões de crédito e débito deferida pelo juízo da execução. Possibilidade. Promulgação da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05, com a consequente perda do objeto da questão tratada no Tema 987 pelo STJ. Constrição que pode ser determinada pelo juízo da execução fiscal, com possibilidade de ser posteriormente valorada pelo juízo da recuperação judicial visand... ()

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Doc. 143.9359.2853.3845

561 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO.

1. O recurso de revista não atende ao requisito recursal previsto no , § 1º-A, IV, por não terem sido transcritos, nas razões recursais, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição. 2. O exame do recurso de revista dos agravantes revela que os trechos dos embargos de declaração transcritos nas razões recursais (fls. 1671-1675) referem-se à petição de embargos de declaração apresenta... ()

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Doc. 103.1674.7515.6300

562 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Medidas acautelatórias tomadas pelo magistrado determinando a proibição da alienação de seus ativos fixos, e a indisponibilidade dos bens dos sócios administradores e gestores. CPC/1973, art. 615, III.

«A decisão objeto do agravo de instrumento, teve o escopo de impedir que alienação dos ativos e dos bens sócios, frustrasse o exeqüente de receber o valor que lhe é devido, encontrando-se amparada no inc. III do , pois a situação fática, demonstra que a executada pretendia alienar todos os seus ativos, tendo os seus sócios transferido seus bens imóveis existentes no foro da execução para terceiros. Na hipótese, trata-se de decisão provisória, até que se realiz... ()

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Doc. 827.9959.3039.0761

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Indeferido o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão e administradoras de meios de pagamento, e às corretoras/entidades custodiantes de criptomoedas - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Medida razoável que poderá fornecer subsídios acerca da existência de recebíveis de cartões de crédito, nem sempre localizados por pesquisa via SISBAJUD, e de ativos em moedas digitais (criptomoedas), que possuem valor pecuniário e são... ()

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Doc. 887.9134.0131.4595

564 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EXECUÇÃO - Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X,... ()

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Doc. 875.8643.9987.7859

565 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 399.2109.0433.3456

566 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 306.5179.3957.8174

567 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 880.5487.1283.8180

568 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 835.4018.1162.2627

569 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 312.3376.8970.1930

570 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 439.7976.3935.7619

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de que se tratava de bem de família - Afirmação do executado de que o imóvel estava alugado a terceiro - Ausência de comprovação de que o valor dos aluguéis revertia para a subsistência ou moradia da família - Hipótese em que o recebimento dos aluguéis era administrado pela filha do agravante, em conta bancária na qual havia intensa movimentação, impossibilitando constatar a destinação do numerário ... ()

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Doc. 822.3027.1146.5059

572 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 901.7144.2482.0810

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventuais direitos creditórios da agravada junto às empresas fornecedoras de bandeiras/administradoras de cartão de crédito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor - Possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes da utilização de cartão de crédito, que se equiparam a dinheiro, não fugindo da ordem preferencia... ()

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Doc. 103.1674.7452.3100

574 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado d... ()

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Doc. 230.4120.8375.3193

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo inte... ()

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Doc. 627.8307.1172.1914

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que negou bloqueio ou arresto de ativos financeiros, recebíveis, e cotas condominiais. Admissibilidade do arresto condicionada a pressupostos legais ( e ). Justificativa baseada em tentativas infrutíferas de localização de bens da agravada, risco de dano ao processo e indícios de abuso de personalidade jurídica. 2. Análise dos requisitos legais. Presença dos requisitos para o arresto executivo comprovad... ()

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Doc. 741.8806.0396.1806

577 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO FRENTE AOS LOCADORES E À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA - ART. 663 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.

Atuando na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel, de oficio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do , VI. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES - QUITAÇÃO DA DÍVIDA LOCATÍCIA NOTICIADA TARDIAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, ACARRETANDO O INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EX... ()

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Doc. 165.2891.8004.6400

578 - TJSP. Penhor. Rural. Depósito. Desaparecimento das sacas de café por ato fraudulento dos administradores da cooperativa responsável pelo armazém. Atribuição da qualidade de depositário ao credor pignoratício. Descabimento. Inocorrência da tradição da coisa empenhada, que continuava sob responsabilidade do devedor, ainda que por exigência regulamentar depositada em armazém credenciado, o qual deve responder pelo desvio do bem. Inexistência de prova, nos autos, de que o credenciamento tenha sido feito pelo credor. Impossibilidade, portanto, de se imputar responsabilidade pelo extravio da mercadoria ao agente financeiro, que não assumiu qualquer dever de depositário. Perda da garantia que não implica nulidade do contrato de financiamento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de resolução contratual c.c. perdas e danos.

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Doc. 601.9312.2104.4310

579 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Veículo objeto de constrição judicial em autos de execução de título executivo extrajudicial - Documentos inerentes ao suposto financiamento para a compra junto à loja de veículos desprovidos de assinatura pelo embargante, bem como os boletos das parcelas não terem vindo acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento - Ausência do CRLV para aferição de quem consta como proprietário do automóvel - Cédula de crédito bancário que traz e-mail co... ()

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Doc. 220.5171.1885.9053

580 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião Em linhas gerais, a usucapião consiste em um modo originário de aquisição da propriedade, mediante a coexistência de dois fatores preponderantes, sendo eles a posse - em seu viés subjetivo, com ânimo de dono - e o decurso do tempo, podendo este último fator sofrer certa variação, a depender de qual seja a espécie de usucapião. Sobre o tema, circunscreve-se a presente discussão à usucapião extraordinária, assim prevista no do revogado ... ()

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Doc. 253.8153.7695.8022

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetivida... ()

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Doc. 220.3301.2273.2719

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Óbito do executado. Necessidade de regularização processual. Não comprovação da existência de bens. Inexistência de vícios.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, quanto aos argumentos expendidos na apelação acerca da existência de direitos a receber pelo executado falecido em outro processo em trâmite, o Tribunal a quo fi... ()

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Doc. 653.1881.0685.5286

583 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para localização de bens ao antigo COAF, CCS, SISCOAF e RIF - Descabido o deferimento de pedido de realização de pesquisa, para localização de bens passíveis de penhora, junto ao antigo COAF, atual UFI, incluindo o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) e o Siscoaf, ligados ao controle de atividades financeiras, por não se tratar de órgão consultivo de ativos ou movimentações financeiras de eventuais devedores que possam... ()

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Doc. 220.3151.1875.5247

584 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Indícios suficientes de responsabilidade tributária. Redirecionamento. Arresto. Embasamento legal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido. Tese de suspensão pelo parcelamento. Não foi discutida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento

1 - O acórdão recorrido consignou: «2. Decisão agravada A União requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio- administrador da empresa executada, DOUGLAS ELISIO SOARES, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. O pedido foi deferido, de acordo com fundamentos na decisão agravada, acima transcrita. A parte agravante não impugnou esses fundamentos e a conclusão de que o sócio inativou materialmente as contas de recebíveis ligadas à empresa executada, como forma ... ()

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Doc. 221.7288.0677.2194

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()

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Doc. 210.9300.9982.2999

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corr... ()

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Doc. 210.9020.9406.6295

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Exercício de cargo em comissão. Causa de aumento de pena. CP, art. 327, § 2º. Aplicabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o , § 2º, nos crimes contra a Administração Pública, «a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público». 2 - No caso, as instâncias de origem esclareceram que «o denunciado praticou o crime enquan... ()

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Doc. 230.7040.2329.4728

588 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático do HC. Possibilidade. Não violação do princípio da colegialidade. Previsão legal. Despositário judicial infiel. Apropriação indébita majorada. Conduta típica. Posse determinada por título judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a condenação do depositário infiel de bem fungível de propriedade da sociedade empresária integrada pelo acusado por ato omissivo ou comissivo na guarda do bem cuja posse lhe foi atribuída em virtude de man... ()

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Doc. 983.6938.8364.6618

589 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. A situação ... ()

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Doc. 403.3662.2660.8874

590 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua da Consolação, 2526 e 2532, matrícula 43.792 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, objeto de execução promovida contra a empresa FH Comunicação e Participações Ltda. 2. IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO. Sentença proferida pela Vara de Registros Públicos reconheceu a falsidade no reconhecimento de firmas do Instrumento Pa... ()

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Doc. 535.9326.8061.3489

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios no polo passivo - Falência da pessoa jurídica, que já se encontrava em liquidação extrajudicial - Pedido de penhora de imóvel de propriedade de uma das sócias - Síndico dativo nomeado na falência que ingressa no feito informando que os sócios da empresa falida foram condenados em elevada quantia em ação de re... ()

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Doc. 153.9805.0015.1300

592 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Prazo. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Obrigação tributária. Responsabilidade. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Intempestividade. Art. 16 da lef. Responsabilidade de terceiro. Sócio-gerente. Limites. Arts. 134 e 135, do CTN. Dissolução irregular. Exercício da gerência na sociedade. Inadimplemento do tributo.

«O prazo para oferecimento de embargos em execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Nova penhora não tem o condão de reabrir prazo para a oposição dos embargos, salvo para discussão de questões atinentes à própria constrição. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Para ... ()

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Doc. 876.3777.1685.4465

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, tendo sido a parte ré condenada a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, pago por tratamento ortodôntico não concluído, bem como a lhe pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte ré não efetuou o pagamento da condenação que lhe foi imposta, sendo infrutífera a tentativa de penhora online. Em seguida, a exequente requereu... ()

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Doc. 290.0126.8111.4751

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo perito. Irresignação do réu. 1. Alegação de que o imóvel era administrado pelas imobiliárias. Pagamentos que eram realizados em sua conta, o qual se torna responsável a responder perante os demais coproprietários. 2. Após o ingresso da ação, a administração teria passado ao autor, o qual não teria prestado contas, sequer repassado valores. Alegação que, se verdadeira, deve ser debatida através da via jud... ()

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Doc. 147.0484.3001.0400

595 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação ao não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente denota a ausência de interesse em recorrer. 3. A penhora materiali... ()

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Doc. 230.7030.9607.1300

596 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição intercorrente não acolhida, nas instâncias ordinárias. Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-Executividade apresentada no processo de Execução Fiscal, rejeitara a arguição de prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando não configurada a prescrição intercorrente. Opostos Embargos... ()

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Doc. 137.4285.0000.4600

597 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. 2. O, com a redação que lhe foi dada Lei 11.382, de 2006, admite o lanço a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: «I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens con... ()

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Doc. 635.9816.3358.7523

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a alegação de impenhorabilidade de valores constritos. Insurgência da Executada. NULIDADE DA CITAÇÃO. Inocorrência. Pessoa jurídica citada na ação de conhecimento em endereço constante de pesquisa junto ao Serasa. Não comprovação de que uma das sócias administradoras residia em lugar diverso à época. Tentativas infrutíferas de citação nos demais endereços, tidos como corretos pela empresa,... ()

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Doc. 384.6207.6155.7753

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que determinou, após a expedição da carta de arrematação, fosse resguardada a quitação de débitos tributários e condominiais antes da remessa dos valores produto da arrematação do imóvel para o juízo falimentar. Inconformismo da massa falida executada, representada por sua administradora judicial. Acolhimento. Bem que antes mesmo de ser penhorado na execução singular já havia sido arrecadado na falência. Existência de prévia determinação, exarada pelo próprio juízo originário quando da determinação do ato constritivo, de remessa do produto da futura arrematação ao juízo falimentar. Caráter extraconcursal do crédito referente a despesas condominiais inadimplidas (encargos da massa) que não dispensaria deliberação do juízo falimentar acerca de sua liberação, ante a repercussão patrimonial envolvida, de acordo com o disposto no caput da Lei 11.101/2005, art. 76. Recurso provid

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Doc. 341.7612.5400.9975

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo à agravada, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões... ()

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